AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando que a execução alcance os bens de seu sócio pessoa jurídica, bem como da pessoa física representante legal da cotista e também administrador da sociedade empresária executada, uma vez que presentes documentos que evidenciam confusão patrimonial. 3. Dispensa-se a citação das pessoas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista a natureza incidental do instituto e observado o contraditório, já que os recorrentes foram devidamente intimados da decisão, podendo, caso desejassem, valerem-se da medida judicial cabível. 4. Preliminar de intempestividade rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da informação prestada pela d. Magistrada prolatora da decisão recorrida, verifica-se que os agravantes compareceram espontaneamente aos autos, tomando ciência das decisões combatidas no mesmo dia em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, afastando-se, por conseguinte, a alegação de intempestividade do recurso. 2. Correta a decisão de prim...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 739-A E ART. 791 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interessedeagiré a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. Nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, como regra geral, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando o juiz verificar, a requerimento do embargante, que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito, ou caução suficientes. 3. A suspensão do processo de execução, em decorrência de apelação em embargos à execução julgados improcedentes, deve ser avaliada no bojo dos embargos, cujo julgador tem o dever de analisar os requisitos pertinentes ao recebimento do apelo: a existência de requerimento da embargante, a relevância dos fundamentos de mérito dos embargos, a segurança do juízo e o perigo de dano. 4. Tendo sido recebida a apelação nos embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo deve a execução ficar suspensa até julgamento do Relator naqueles autos. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 739-A E ART. 791 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. O interessedeagiré a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. Nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, como regra geral, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto quando o juiz verificar, a requerimento do embargante, que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como de determinação da abstenção da construtora de encaminhar o nome dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionado à eventual inadimplemento do contrato, principalmente quando há manifestação de vontade da agravante, promitente compradora, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contra...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO DANIFICADO EM OFICINA MECANICA CREDENCIADA DA SEGURADORA. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso adesivo, nos termos do art. 500 do CPC, deve ser interposto no prazo processual das contrarrazões, o que não ocorreu na presente hipótese, o que leva o seu não conhecimento. 2. A relação jurídica entre a autora e a seguradora está sob a tutela das normas consumeristas, amoldando-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta egrégia Corte de Justiça, constatado que o bem não fora consertado a contento, por certo, constitui dever da seguradora determinar a complementação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo e da quitação dada pela segurada acerca da realização do serviço. Logo, sendo a recusa abusiva, cabe a seguradora autorizar os reparos dos defeitos ainda existentes nos termos em que sugeridos pelo perito judicial a fim de se desobrigar integralmente na liquidação do correspondente sinistro. 4. É dever da seguradora custear todas as despesas relacionadas a reparação e estadia do veículo sinistrado no estabelecimento especializado por ela credenciada, não podendo este ônus ser atribuído ao consumidor, sob pena de lhe impor uma exagerada desvantagem. Inteligência do art. 51, IV, do CDC. 5. Não cabe a parte adversa o custeio de honorários de advogado e de perito mecânico, pois eles são devidos somente por quem os pactou. Jurisprudência pacífica deste TJDFT. 6. É improcedente o pedido de condenação da ré em lucros cessantes quando a autora não demonstra, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que deixou de lucrar com o não uso do veículo, ônus o qual lhe cabia, por força do art. 333, I, do CPC. 7. Não deve ser majorada a condenação em danos morais quando o valor arbitrado na origem (R$ 7.000,00) estiver no âmbito da razoabilidade e proporcionalidade, que ocorre quando há a reparação ficta das dores e angustias sofridos, e a punição do causador do ilícito para que novas condutas sejam evitadas no futuro. 8. Recurso adesivo da Seguradora não conhecido. Apelação da autora conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO DANIFICADO EM OFICINA MECANICA CREDENCIADA DA SEGURADORA. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso adesivo, nos termos do art. 500 do CPC, deve ser interposto no prazo processual das contrarrazões, o que não ocorreu na presente hipótese, o que leva o seu não conhecimento. 2. A relação jurídica entre a autora e a seguradora está sob a tutela das normas consumeristas, amoldando-se aos conceitos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 525 do CPC dispõe que é obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, carece de pressuposto da tempestividade recursal. Preliminares acolhidas. 3. Pedido de reconsideração, formalizado em face de decisão interlocutória, não detém o condão de obstruir a regular marcha de prazo para dedução de eventual recurso contra aquele comando. 4. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES ACOLHIDAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 525 do CPC dispõe que é obrigatória a juntada da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo de instrumento, sob pena de, não demonstrada sua tempestividade, o recurso ser inadmitido; 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, carece de pressuposto da tempestividade recursal. Prelimina...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. LIMITAÇÃO. NOVA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sobre a penhorabilidade de créditos oriundos do FIES já foi discutida em outro momento processual e não houve qualquer ressalva quanto a limite da penhora, restando preclusa sua discussão. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão, sob pena de infringência ao disposto no art. 471 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. LIMITAÇÃO. NOVA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sobre a penhorabilidade de créditos oriundos do FIES já foi discutida em outro momento processual e não houve qualquer ressalva quanto a limite da penhora, restando preclusa sua discussão. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão, sob pena de infringência ao disposto no art. 471 do CPC. 3. Recur...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Há legitimidade passiva de sociedade empresária que efetivamente participou do negócio jurídico que se presente a rescisão contratual, tendo, inclusive, emprestado seu nome ao empreendimento e estampado sua marca no Memorial Descritivo da obra. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, tampouco sob a justificativa de escassez de mão de obra, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 4. A cláusula penal que expressamente prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato no caso de inadimplemento da promitente vendedora não se mostra abusiva, uma vez que foi a própria sociedade empresária que inseriu referida cláusula no contrato de adesão, conhecendo o alcance dos termos da cláusula pactuada. 5. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Diante da total procedência dos pedidos iniciais, merece acolhida a pretensão recursal para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 20, §3º e alíneas, do CPC. 7. Recursos conhecidos. 8. Recurso da autora provido. 9. Recurso da parte ré desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado d...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO QUANTI MINORIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE QUANDO O CEDENTE NÃO CUMPRIR SUA PARTE NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTOR E RÉU. 1. Não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva ad causan do cessionário no contrato de cessão de crédito; 2. A parte autora pode alegar exceção do contrato não cumprido quando a parte cedente não lhe prestar os serviços acordados, devendo as partes retornar ao status quo ante; 3. Devendo as partes retornar ao estado anterior, o cessionário deverá restituir à parte autora os valores pagos por esta à aquela, como se o contrato nunca tivesse existido; 4. Há impossibilidade de sucumbência entre autor e réu quando este for sucumbente em todos os pedidos contra ele formulados; 5. Mostra-se razoável o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, quando a verba for arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §3º, do art. 20, do CPC; 6. Recurso do réu conhecido e negado provimento. Recurso do autor conhecido e dado parcial provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO QUANTI MINORIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE QUANDO O CEDENTE NÃO CUMPRIR SUA PARTE NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTOR E RÉU. 1. Não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva ad causan do cessionário no contrato de cessão de crédito; 2. A parte autora pode alegar exceção do contrato não cumprido quando a parte cedente não lhe presta...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva de sociedade empresária que efetivamente participou do negócio jurídico que se pretende a rescisão contratual, tendo, inclusive, emprestado seu nome ao empreendimento e estampado sua marca no Memorial Descritivo da obra. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. A cláusula penal que expressamente prevê multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato no caso de inadimplemento da promitente vendedora não se mostra abusiva, uma vez que foi a própria sociedade empresária que inseriu referida cláusula no contrato de adesão, conhecendo o alcance dos termos da cláusula pactuada. 6. É devida a devolução da nota promissória emitida pelos compradores, tendo em vista a rescisão do contrato, não mais remanescendo a obrigação contida no título. 7. Os honorários advocatícios de sucumbência devem recair sobre o valor integral da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, incidindo sobre os valores a serem restituídos, bem como sobre a multa contratual. 8. Recursos conhecidos. 9. Recurso dos autores provido. 10. Recurso das requeridas desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arti...
APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E REJEITADOS. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ACIONADAS AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. INCIDENCIA DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. USO DA FRANQUIA E DA PARCELA FALTANTE PARA COMPENSAR A INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE OFÍCIO A SUSEP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. São partes legítimas para responder a ação todas as pessoas responsáveis pelo dano causado, devendo a obrigação em reparar os danos ser fixada de forma solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 265 do Código Civil. 3. Conforme avalizada doutrina, o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Fala-se, assim, em interesse-necessidade e em interesse-adequação. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, o interesse processual de agir é cristalino e não está associado a constatação sumária do ato ilícito, fato que será investigado e abordado no mérito da ação, entregando ou negando o direito do autor. Preliminar rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contrato de seguro. 5. A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige que a parte descumprida seja ínfima em relação ao total pactuado e que a rescisão contratual gere excessivo desequilíbrio entre os contratantes. Deixando a segurada de adimplir somente a última parcela do premio, é ilícita a conduta da seguradora que rescinde unilateralmente o contrato. 6. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). 7. Se, em decorrência do ato ilícito praticado pela seguradora, o segurado é obrigado a utilizar seu patrimônio para arcar com prejuízo de terceiros, deve ele ser indenizado pelos prejuízos suportados. Sobre este valor, deve-se debitar a franquia previamente contratada e a parcela do prêmio. 8. Verificada a licitude a cobrança dos prêmios e reconhecendo-se a validade do contrato, descabe o seu ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Sobre os danos morais, é importante destacar que, quem busca a contratação de um contrato de seguro objetiva ter uma tranqüilidade no momento em que, por ventura, ocorrer um sinistro. No caso da autora, além de ter sido enganada pela instituição financeira, foi submetida a um processo judicial intentado pelo terceiro que teve seu carro danificado, sendo evidente a lesão aos seus direitos de personalidade. 10. Majoraram-se os danos morais arbitrados para se atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Sendo a demanda julgada parcialmente procedente, e sendo as rés sucumbentes, mas não de forma proporcional, correto o critério adotado na sentença. 12. Tratando-se de demanda de pretensão condenatória, deve o Magistrado atuar nos limites e critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º do CPC. 13. O pedido de ofício a SUSEP não necessita de intervenção judicial para o seu manejo, podendo a parte que se sentir prejudicada provocar administrativamente o órgão de fiscalização. 14. Agravos retidos conhecidos e rejeitados. Apelação manejada pela MAPFRE e BRASIL VEÍCULOS parcialmente provida para condicionar a indenização ao pagamento da franquia e da última parcela do prêmio. Recurso de apelação do BANCO DO BRASIL e recurso adesivo da autora parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E REJEITADOS. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ACIONADAS AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. INCIDENCIA DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. USO DA FRANQUIA E DA PARCELA FALTANTE PARA COMPENSAR A INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM...
CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, através da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determinado lapso de tempo - posse animus domini. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini, mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa. Interpretação legal conferida no disposto do art. 1.238 do Código Civil. 4. Em se tratando de ato de mera permissão ou tolerância, por força de autorização para moradia, não há que se falar em configuração da posse ad usucapionem. 5. Apelo provido. Sentença reformada.
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CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando ausente requerimento expresso para o seu conhecimento nas razões do apelo, § 1º do art. 523, do CPC. 2. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, através da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente em sede de apelação (art. 523, CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. Precedentes do STJ. 3. Agravo retido não conhecido. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente em sede de apelação (art. 523, CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pericial pleiteado p...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. ÁREA ALIENADA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de comunicação ao promitente comprador de que a área objeto do processo licitatório se encontrava em litígio, inclusive com restrição de uso em razão de liminar proferida pela Justiça Federal, configura violação aos deveres de lealdade contratual e da boa-fé. 2. Não obstante, não há que se falar em condenação da promitente vendedora em multa moratória, tendo em vista que o contrato somente prevê cláusula penal moratória em desfavor da promitente comprador, sendo descabida a inversão desse tipo de cláusula, devendo-se ser preservada a livre manifestação de vontades externada por ocasião da assinatura do contrato, resolvendo-se a questão em perdas e danos. 3. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 4. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 5. Apelo da autora desprovida a apelo da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. TERRACAP. ÁREA ALIENADA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS. RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de comunicação ao promitente comprador de que a área objeto do processo licitatório se encontrava em litígio, inclusive com restrição de uso em razão de liminar proferida pela Justiça Federal, configura violação aos deveres de lealdade contratual e da boa-fé. 2. Não obstante, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Não traduz litigância de má-fé a interposição de recurso na forma contemplada na legislação processual. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. II. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. IV. Prevalece o entendimento no sentido de que a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Bras...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. II. Deixa de ser protegida pela impenhorabilidade a remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor. III. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil, tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. IV. Ainda que se considere que a restituição do imposto de renda não perde a identidade remuneratória, a impenhorabilidade depende da demonstração de que o desconto originário tenha incidido sobre verba de cunho salarial. V. Sem a demonstração da natureza alimentar dos valores restituídos pela Receita Federal, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. II. Deixa de ser protegida pela impenhorabilidade a remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do deved...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. LESÃO NÃO CONFIGURADA. I. Transferência irregular ou fraudulenta de valores da conta corrente da pessoa jurídica não confere, por si só, respaldo à devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. À falta de embasamento probatório, não se pode reconhecer o direito à indenização de danos materiais. III. Cenário probante dúbio ou precário frustra o êxito da pretensão indenizatória. IV. Sem prova da afetação da imagem, do nome ou da honra objetiva, não se reconhece à pessoa jurídica direito à indenização por dano moral. V. Recurso da Autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. LESÃO NÃO CONFIGURADA. I. Transferência irregular ou fraudulenta de valores da conta corrente da pessoa jurídica não confere, por si só, respaldo à devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. À falta de embasamento probatório, não se pode reconhecer o direito à indenização de danos materiais. III. Cenário probante dúbio ou precári...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DE REQUERIMENTO DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. IV. Antes do aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial independe de requerimento do réu. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DE REQUERIMENTO DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III....