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Jurisprudência

TJDF APC - 926120-20140111643266APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. REGULARIDADE. FINALIDADE DE APURAR O MONTANTE. CÁLCULOS D SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma simples, tendo a parte Executada se insurgido com relação aos valores declinados pela parte Exequente, improcedente o argumento de rejeição liminar pretendido. Preliminar afastada. 2. Diante da inadequação dos cálculos, sobretudo porque presente excesso na execução, cabe ao julgador, na competência que lhe com...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926119-20150110787449APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926118-20150110025709APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 926117-20140111808756APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIAO ESTABILIDADE GESTANTE. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não demandam complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia r...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926116-20140110392554APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DETRAN. FIXAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de correta a afirmativa, quanto ao descabimento de honorários advocatícios quando em favor da defensoria pública, sendo a parte vencida a fazenda pública que a remunera ou entidade de direito público a esta vinculada, não é menos correto o entendimento de que fixados os honorários advocatícios por decisão transitada em julgado, descabe discussão posterior acerca de eventual confusão patrimonial, sob pena de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926115-20140710387939APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Sendo verificada a ausência de intimação acerca do des...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926114-20140111753209APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL. EQUIPARAÇÃO. PROFESSOR. CABIMENTO. FUNÇÃO SIMILAR A DA DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 5.105/2013. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cargo de professor descrito no artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição Federal como acumulável é aquele cujas atribuições estão destinadas à docência. 2. A Lei nº 5.105/2013 confere a mesma definição ao cargo de professor e ao orientador educacional, circu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 926112-20160020045366HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente que não reúne as condições financeiras para responder ao processo em liberdade. 2. Não causando o paciente qualquer embaraço à instrução criminal e se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples resposta pu...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100112155097APR
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CRIME LICITATÓRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas obscuridade e omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme os limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150110808693RSE
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus funda...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110831644APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETRAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O instituto da detração penal, previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, busca a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no tempo em que o réu esteve preso cautelarmente, sem a necessidade da análise dos requisitos subjetivos para a sua fixação, motivo pelo qual ausente a alegada omissão apontada pelo Embargante. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926108-20150710040523APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURDO DO OUTRO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de tentativa de furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a confissão de um dos...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926107-20150410096563APR
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, da prova da efetiva corrupção de menor. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926106-20140910287478APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NEGADO. CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO AUTOR CONFIGURADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS ATUOU COMO PARTÍCIPE. NEGADO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ PROÍBE TAL RED...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926105-20150310175402APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926104-20121310018766APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fog...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926103-20150110581379APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926102-20140310062002APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926101-20150110899670APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 926099-20110710289219APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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