APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. REGULARIDADE. FINALIDADE DE APURAR O MONTANTE. CÁLCULOS D SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma simples, tendo a parte Executada se insurgido com relação aos valores declinados pela parte Exequente, improcedente o argumento de rejeição liminar pretendido. Preliminar afastada. 2. Diante da inadequação dos cálculos, sobretudo porque presente excesso na execução, cabe ao julgador, na competência que lhe compete e nos preceitos do que dispõe os §3º e §4º do art. 475-B do CPC, utilizar-se da apuração de valores por parte da Contadoria Judicial. 3. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. REGULARIDADE. FINALIDADE DE APURAR O MONTANTE. CÁLCULOS D SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que de forma simples, tendo a parte Executada se insurgido com relação aos valores declinados pela parte Exequente, improcedente o argumento de rejeição liminar pretendido. Preliminar afastada. 2. Diante da inadequação dos cálculos, sobretudo porque presente excesso na execução, cabe ao julgador, na competência que lhe com...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos autos. 3. Restando demonstrada que a demora da citação não ocorreu em razão da desídia da parte demandante, mas em razão de ausência de diligência indicada pelo interessado, impossibilitada se torna a declaração da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias. 2. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIAO ESTABILIDADE GESTANTE. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não demandam complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIAO ESTABILIDADE GESTANTE. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA E DILAÇÃO PROBATÓRIA CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não demandam complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia r...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DETRAN. FIXAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de correta a afirmativa, quanto ao descabimento de honorários advocatícios quando em favor da defensoria pública, sendo a parte vencida a fazenda pública que a remunera ou entidade de direito público a esta vinculada, não é menos correto o entendimento de que fixados os honorários advocatícios por decisão transitada em julgado, descabe discussão posterior acerca de eventual confusão patrimonial, sob pena de afronta à intangibilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ; 2. Acertada a irresignação do apelante, haja vista a impossibilidade de se rediscutir os honorários fixados na fase de conhecimento, por decisão contra a qual já não cabe recurso; 3. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DETRAN. FIXAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito de correta a afirmativa, quanto ao descabimento de honorários advocatícios quando em favor da defensoria pública, sendo a parte vencida a fazenda pública que a remunera ou entidade de direito público a esta vinculada, não é menos correto o entendimento de que fixados os honorários advocatícios por decisão transitada em julgado, descabe discussão posterior acerca de eventual confusão patrimonial, sob pena de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Sendo verificada a ausência de intimação acerca do despacho que instou a parte a se manifestar sobre a produção de provas requeridas, cabia ao juízo singular de ofício determinar a realização do ato, não sendo adequado proferir de imediato a sentença levando em consideração a inércia da parte. 1.2. Se o próprio juízo determinou a intimação para que houvesse a manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, há de se presumir que elas seriam úteis no contexto da lide, de modo que a ausência de intimação acerca dessa determinação configura cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade do processo a partir do ato viciado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1206437/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/03/2011). 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Sendo verificada a ausência de intimação acerca do des...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL. EQUIPARAÇÃO. PROFESSOR. CABIMENTO. FUNÇÃO SIMILAR A DA DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 5.105/2013. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cargo de professor descrito no artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição Federal como acumulável é aquele cujas atribuições estão destinadas à docência. 2. A Lei nº 5.105/2013 confere a mesma definição ao cargo de professor e ao orientador educacional, circunstância que permite inferir a equivalência entre os cargos e, em conseqüência, possibilidade de cumulação com outro cargo técnico. 3. É lícita a cumulação do cargo de Técnico em Saúde - Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com o cargo de Pedagogo-Orientador Educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal, pois equiparando-se o cargo de Orientador Educacional a de Professor e a função de Técnico em Enfermagem, permite-se a cumulação, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDAGOGO-ORIENTADOR EDUCACIONAL. EQUIPARAÇÃO. PROFESSOR. CABIMENTO. FUNÇÃO SIMILAR A DA DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 5.105/2013. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cargo de professor descrito no artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição Federal como acumulável é aquele cujas atribuições estão destinadas à docência. 2. A Lei nº 5.105/2013 confere a mesma definição ao cargo de professor e ao orientador educacional, circu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente que não reúne as condições financeiras para responder ao processo em liberdade. 2. Não causando o paciente qualquer embaraço à instrução criminal e se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples resposta punitiva antecipada, com consequente ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente que não reúne as condições financeiras para responder ao processo em liberdade. 2. Não causando o paciente qualquer embaraço à instrução criminal e se nada indica que possa causar ameaça à ordem pública, a privação de sua liberdade, no presente momento, pode denotar simples resposta pu...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CRIME LICITATÓRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas obscuridade e omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme os limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CRIME LICITATÓRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas obscuridade e omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme os limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus funda...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETRAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O instituto da detração penal, previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, busca a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no tempo em que o réu esteve preso cautelarmente, sem a necessidade da análise dos requisitos subjetivos para a sua fixação, motivo pelo qual ausente a alegada omissão apontada pelo Embargante. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETRAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O instituto da detração penal, previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, busca a fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no tempo em que o réu esteve preso cautelarmente, sem a necessidade da análise dos requisitos subjetivos para a sua fixação, motivo pelo qual ausente a alegada omissão apontada pelo Embargante. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURDO DO OUTRO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de tentativa de furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a confissão de um dos réus. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 3. Se o tipo penal pelo qual o réu restou condenado prevê a sanção pecuniária, esta não pode ser afastada pelo julgador, por se tratar de norma de caráter cogente. 4. Negado provimento ao recurso do réu Daniel e dado parcial provimento ao recurso do réu Francisco.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURDO DO OUTRO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelos crimes de tentativa de furto quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a confissão de um dos...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, da prova da efetiva corrupção de menor. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. 3. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. Precedentes. 4. Impõe-se o aumento da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixá-la conforme os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 5. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes as hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 6. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso da defesa.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. AUMENTO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, é crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, da prova da efetiva corrupção de menor. 2. A desistência voluntária somente se configura quando o agente...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NEGADO. CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO AUTOR CONFIGURADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS ATUOU COMO PARTÍCIPE. NEGADO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ PROÍBE TAL REDUÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e as autorias restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas e também dos policiais que participaram do flagrante. 2. No sistema penal brasileiro, apesar do reconhecimento de circunstancias atenuantes, não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. A razão prende-se ao princípio da reserva legal, aplicado a todo o Direito Penal. Assim, as penas não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, nem além do máximo permitido. Enunciado sob súmula nº 231, do STJ. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NEGADO. CRIME DE ROUBO PRATICADO PELO AUTOR CONFIGURADO. CONSIDERAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS ATUOU COMO PARTÍCIPE. NEGADO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ PROÍBE TAL RED...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fogo, a jurisprudência desta Corte, do STF e também do STJ, dão guarida ao aumento da pena-base pelo uso de arma de fogo, como circunstância negativa do crime. 2. Em relação às consequências do crime, o magistrado a valorou negativamente, aduzindo que os bens subtraídos não foram restituídos a vitima, o que não pode prosperar, pois tal fato é consequência natural do crime, já tendo sido considerada quando do estabelecimento do preceito secundário do crime. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO PRESENTES MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. POSSSIBILIDADE. PERDA MATERIAL. NÃO RESTITUIÇÃO. CONSEQUENCIA NATURAL DO CRIME DE ROUBO. READEQUAÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quando o crime de roubo é circunstanciado por duas causas de aumento da pena, no caso concurso de pessoas e uso de arma de fog...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente específico, inviável o reconhecimento...