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Jurisprudência

TJDF RAG - 926098-20160020005459RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR. CONCLUSÃO PARCIAL DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O legislador estabeleceu especificamente duas situações distintas: prestigiar a iniciativa do preso em incrementar os próprios níveis de educação pela simples participação em atividades intelectuais (art. 126, § 1º, I, LEP) e premiar o efetivo envolvimento no processo ressocializador pela aprovação integral nos exames nacionais de ensino (art. 126,...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 926097-20160020033054RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. CONDENADO POR CRIMES GRAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita ao parente. Entretanto, encontrando-se o pretenso visitante, por razão de progressão ainda em cumprimento de pena no regime aberto, além de ostentar passagens por crimes de homicídio qualificado, receptação, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não é recomendável esta...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 926096-20140610090407RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Havendo indícios suficientes de que o recorrente possuía o animus necandi e não a intenção de lesionar a vítima, devem as teses de defesa e acusação...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 926095-20160020024386RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor d...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 926094-20160020002467RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Prejudicado o pedido o pedido liminar de revogação do mandado de prisão expedido pela VEPEMA quando, após pesquisa acerca da situação prisional do recorrente, verifica-se que ele está cumprindo a pena em regime aberto e em prisão domiciliar. 2. Não havendo prejuízo ao réu...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020329294RAG
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 926092-20140110615167APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE.TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE VISTORIA. TARIA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 926091-20140111117220APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/74. RELATIVIZADA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. 1. O art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 disciplina que a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquida...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926090-20150020325523AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, motivo...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110328917APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020317183AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020035349AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020035613AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020035316AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020032050AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926082-20150020288706AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos prev...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926081-20150020331386AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PLANO. ART. 20 § 4° C/C ART. 652 - A DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. 2. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a nat...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926080-20150020328443AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926079-20150020150730AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 926078-20150020333470AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE VEÍCULO SIMILAR DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que as rés disponibilizem veículo similar adqui...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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