PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR. CONCLUSÃO PARCIAL DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O legislador estabeleceu especificamente duas situações distintas: prestigiar a iniciativa do preso em incrementar os próprios níveis de educação pela simples participação em atividades intelectuais (art. 126, § 1º, I, LEP) e premiar o efetivo envolvimento no processo ressocializador pela aprovação integral nos exames nacionais de ensino (art. 126, § 5º, LEP). 2. Enquanto o § 1º, inciso I, do art. 126 da LEP define que o tempo para a remição da pena é contado por meio de frequência escolar, sem necessidade de aproveitamento, o § 5º permite o acréscimo de 1/3 do tempo de remição em função das horas de estudo no caso do condenado que, além de frequentar as aulas, consegue concluir o ensino médio com êxito, do que se infere que a aprovação é um plus, uma vantagem extra com relação à regra geral. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR. CONCLUSÃO PARCIAL DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O legislador estabeleceu especificamente duas situações distintas: prestigiar a iniciativa do preso em incrementar os próprios níveis de educação pela simples participação em atividades intelectuais (art. 126, § 1º, I, LEP) e premiar o efetivo envolvimento no processo ressocializador pela aprovação integral nos exames nacionais de ensino (art. 126,...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. CONDENADO POR CRIMES GRAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita ao parente. Entretanto, encontrando-se o pretenso visitante, por razão de progressão ainda em cumprimento de pena no regime aberto, além de ostentar passagens por crimes de homicídio qualificado, receptação, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não é recomendável esta visita à ressocialização da sentenciada. 2. O direito à visitação da sentenciada não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. CONDENADO POR CRIMES GRAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita ao parente. Entretanto, encontrando-se o pretenso visitante, por razão de progressão ainda em cumprimento de pena no regime aberto, além de ostentar passagens por crimes de homicídio qualificado, receptação, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não é recomendável esta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Havendo indícios suficientes de que o recorrente possuía o animus necandi e não a intenção de lesionar a vítima, devem as teses de defesa e acusação ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos. 3. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de desclassificação do crime constitui atribuição do Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Havendo indícios suficientes de que o recorrente possuía o animus necandi e não a intenção de lesionar a vítima, devem as teses de defesa e acusação...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor d...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Prejudicado o pedido o pedido liminar de revogação do mandado de prisão expedido pela VEPEMA quando, após pesquisa acerca da situação prisional do recorrente, verifica-se que ele está cumprindo a pena em regime aberto e em prisão domiciliar. 2. Não havendo prejuízo ao réu em razão da ausência de vista dos autos à Defensoria Pública, em face da concessão de benefícios a ele, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 3. Verificado que a soma das execuções penais do recorrente ultrapassa o limite de quatro anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, correta a decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. Inteligência do artigo 111 da Lei de Execuções Penais. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO. 1. Prejudicado o pedido o pedido liminar de revogação do mandado de prisão expedido pela VEPEMA quando, após pesquisa acerca da situação prisional do recorrente, verifica-se que ele está cumprindo a pena em regime aberto e em prisão domiciliar. 2. Não havendo prejuízo ao réu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE.TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE VISTORIA. TARIA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. Há distinção entre o período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, com o período de financiamento. O primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal. O segundo, por sua vez, refere-se ao tempo estipulado para o pagamento dos valores avençados. 5. A resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, no mesmo sentido do que já previa a Circular nº 3.371/2007, já revogada, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 6. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 7. As taxas de gravame e tarifas de vistoria e registro beneficiam o próprio banco por destinarem-se a instituir garantia em seu favor. A previsão das referidas tarifas não encontra respaldo na resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa. 8. É válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice nos autos. 9. Somente é devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 10.Em conformidade com o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil: se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Sentença reformada parcialmente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. POSSIBILIDADE.TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE SEGURO. TARIFA DE VISTORIA. TARIA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. DESPESA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido....
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/74. RELATIVIZADA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. 1. O art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 disciplina que a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, a literalidade dessa norma tem sido relativizada, para evitar que todo e qualquer processo contra instituição em liquidação extrajudicial seja suspenso. A liquidação extrajudicial importa suspensão apenas dos feitos executivos, não alcançando o caso em análise. 2. O fato de a empresa seguradora se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, mormente quando não há nos autos elementos hábeis a amparar esse requerimento. 3. De acordo com o princípio da causalidade na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos. 4. Não tendo sido oferecida resistência ao acolhimento da pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, devem as partes autoras responderem pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.Precedentes do TJDFT e do STJ. Recurso repetitivo. 5. Rejeitada a preliminar de suspensão do feito. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. APRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/74. RELATIVIZADA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. 1. O art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 disciplina que a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, motivo pelo qual, apesar da dissolução irregular, ainda não se justifica a desconsideração da sua personalidade. 3. Agravo que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Em recente decisão e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.STJ. 2º Seção. ERESP 1.306-553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014. 2. O credor não exauriu os meios necessários para localizar bens da devedora, motivo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclara...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permitem a análise da controvérsia e aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. O aproveitamento da concessão de efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, bem como a aplicabilidade do art. 509/CPC, não é possível quando a situação de cada parte atingida pela decisão agravada deva ser analisada individualmente. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permitem a análise da controvérsia e aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. O aproveitamento da concessão de efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, bem como a aplicabilidade do art. 509/CPC, não é possível quando a situação de cada parte atingida pela decisão agravada deva ser analisada individualmente. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permitem a análise da controvérsia e aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. O aproveitamento da concessão de efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, bem como a aplicabilidade do art. 509/CPC, não é possível quando a situação de cada parte atingida pela decisão agravada deva ser analisada individualmente. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permitem a análise da controvérsia e aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. O aproveitamento da concessão de efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, bem como a aplicabilidade do art. 509/CPC, não é possível quando a situação de cada parte atingida pela decisão agravada deva ser analisada individualmente. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à comp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a esses inerentes. 4. Não havendo citação, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data da apresentação da cártula. 5. O Poder Judiciário não contribuiu para que a citação não se efetivasse, não sendo aplicado, na hipótese, o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos prev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PLANO. ART. 20 § 4° C/C ART. 652 - A DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. 2. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PLANO. ART. 20 § 4° C/C ART. 652 - A DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 20, § 4° do CPC. 2. Segundo o art. 20, § 4° do CPC, os honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não são arbitrados segundo a apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas previstas nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a nat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A alegação de aquisição de lote em condomínio irregular, no caso particular do Distrito Federal não leva à conclusão automática pela nulidade do negócio jurídico, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. A obrigação de não fazer consistente em compelir o agravado a se abster de reter valores decorrentes do vínculo contratual havido entre as partes, resolve-se com base no artigo 461, §3, do CPC. Não havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, já que, sendo comprovada a ilicitude da retenção dos valores, a quantia que a agravante reputa devida poderá lhe ser devidamente entregue, não há que se falar em antecipação de tutela. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 E 461, §3, AMBOS DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE VEÍCULO SIMILAR DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que as rés disponibilizem veículo similar adquirido, durante o curso da demanda ou até o efetivo conserto, o que ocorrer primeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE VEÍCULO SIMILAR DURANTE O PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. À falta de prova concludente quanto à existência, à natureza e à intensidade do vício no automóvel adquirido, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que as rés disponibilizem veículo similar adqui...