DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PEDREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. De acordo com a disciplina do CPC, incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, as sequelas que advieram de equivocado tratamento médico na rede hospitalar pública, enquanto cabe do Distrito Federal produzir prova de fato extintivo, como a culpa exclusiva da vítima. 2. Constatada a conduta culposa do ente público, bem como as sequelas que acometeram o Autor e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. 3. Na fixação da pensão vitalícia, deve-se considerar as graves consequências do fato, como a incapacidade do Autor para exercer atividade laborativa, sem menosprezar a ausência de prova do percebimento de valor superior ao fixado na r. sentença, pois trata-se de ônus imposto ao Autor. 4. Negou-se provimento aos apelos e ao reexame necessário.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PEDREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. De acordo com a disciplina do CPC, incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, as sequelas que advieram de equivocado tratamento médico na rede hospitalar pública, enquanto cabe do Distrito Federal produzir prova de fato extintivo, como a culpa exclusiva da vítima. 2. Cons...
PROCESSO CIVILE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA FRANQUIA. ABATIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante enunciado de súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Preliminar rejeitada. 2. A culpa do condutor que colide com a traseira do carro que lhe antecede no tráfego é presumida, por força das normas de trânsito, em especial do art. 29, inciso II, da Lei n. 9.503/97. Assim, compete a parte ré o ônus da prova quanto à dinâmica do acidente ou alguma causa de exclusão da responsabilidade, nos termos do art. 333 do CPC. 3. A obrigação de indenizar tem por finalidade reparar o dano ocasionado a alguém por ato ilícito de outrem e, por isso, deve-se limitar ao valor efetivamente gasto com o prejuízo causado. 4. O valor da franquia não pode ser incluído no montante indenizável regressivamente, pois este compete ao segurado pagar, não tendo, assim, a seguradora o direito de cobrá-lo judicialmente, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem, pois receberia essa importância tanto do segurado como do causador do dano. 5. Rejeitada apreliminar, negou-se provimento à apelação e ao recurso adesivo.
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PROCESSO CIVILE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA FRANQUIA. ABATIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante enunciado de súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Preliminar rejeitada. 2. A culpa do condutor que colide com a traseira do carro...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PERITO. DISTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTOS DE PERÍCIA. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RELAÇÃO MÉDICO E PACIENTE. CONTRATO DE MEIO. DANOS MORAIS PROVOCADOS PELO MÉDICO. CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1.A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 2.O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que (...).3.- As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). (...) (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 3.Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011, se o caso. 4. Se o hipotético erro atribuído pelo paciente deriva da imperícia/imprudência imputada ao profissional sem qualquer grau de subordinação ao hospital, e não de falha havida no serviço específico deste último, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido a cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução, ainda que haja atuado em regime de mutirão. 6. A regra geral do art. 14, caput, do CDC, consiste na a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores, de maneira que o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos, bem como da suposta culpa de terceiro do próprio consumidor, cabe à clínica, prestadora dos serviços médicos, por imposição do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 7.A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 8. A relação entre médico e paciente consubstancia contrato de meio, em que não se garante o resultado. Dessa forma, não se alcançando o efeito esperado, não se há falar de responsabilidade por erro médico. 9.Inexistindo prova de alegada imperícia, imprudência e negligência do serviço prestado pelo médico, relativo a procedimento cirúrgico, bem como a acompanhamento pós-operatório, repele-se alegação de erro médico, apto a caracterizar dano moral. 10.Agravo retidos não providos. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PERITO. DISTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTOS DE PERÍCIA. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RELAÇÃO MÉDICO E PACIENTE. CONTRATO DE MEIO. DANOS MORAIS PROVOCADOS PELO MÉDICO. CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1.A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO E CITAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita interpelar ou citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atrasose verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que a Requerida foi condenada ao pagamento dos valores devidos, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação da ré. Deu-se provimento ao recurso da Instituição Financeira para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Mantida, no mais, a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO E CITAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita interpelar ou citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atrasose verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. Considerando-se a existência de condenação...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. 1. Impõe-se a majoração do importe fixado a título de danos morais, por melhor espelhar os parâmetros base da sua fixação: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 2. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. 1. Impõe-se a majoração do importe fixado a título de danos morais, por melhor espelhar os parâmetros base da sua fixação: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido de se mostrar possível a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 2. Agravo parcialmente provido para reduzir o percentual incidente sobre o faturamento da empresa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido de se mostrar possível a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; c) fixação de percent...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO EM STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 3. O prazo prescricional se inicia na data da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda e não em período pré-contratual, de tratativas e de reserva do imóvel. 4. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras/imobiliárias do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Os Arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Legitimidade passiva da 1ª Demandada reconhecida. 6. Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 7. A prática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 8. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 9. Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do Réu.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO EM STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiva independente da obrigação avalizada. 2. Em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade (precedentes do c. STJ). Contudo, tal regra comporta temperamentos à luz dos deveres anexos, também intitulados de instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - lealdade, informação e cooperação - decorrentes da boa-fé objetiva, que devem ser observados tanto no início, na execução, quanto na conclusão do contrato, na melhor exegese do art. 422 do Código Civil. 3. Para além da regra geral, não se pode menosprezar a máxima de que a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. E, nesse sentido, não pairam dúvidas de que o avalista, marido da embargante, omitiu seu estado civil ao conceder a garantia, descumprindo, pois, o dever de informação essencial para que o credor pudesse ou não concordar com o aval. Nessa condição, viável a relativização da regra do artigo 1647, II, do CC, reconhecendo-se a validez do aval, desde que preservada a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial. 4.De forma genérica, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos arts. 520, inciso V, e 558, ambos do CPC, em face de sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução reclamado neste agravo, deve-se averiguar se a fundamentação da Agravante é relevante, plausível e verossímil, acarretando não um juízo de certeza, mas de probabilidade acerca do objeto da discussão. O fato narrado deve assegurar à Recorrente, em tese, um provimento de mérito favorável. 5. Concatenados os argumentos trazidos àqueles presentes na própria decisão hostilizada, deve-se, no caso, seguir a regra geral e indeferir o efeito suspensivo reclamado no presente recurso, pois, na r. sentença de improcedência, o ilustre Juízo a quo preservou a meação daquele que não anuiu à cártula. 6. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiva independente da obrigação avalizada. 2. Em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui valid...
ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. LEI DISTRITAL Nº 117/90. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. 1. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento - bis in idem. 2. Havendo reflexos do referido reajuste, devem ser observadas na compensação as variações vencimentais e reestruturações ocorridas nas carreiras dos servidores em períodos posteriores à decisão judicial garantidora do direito. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. LEI DISTRITAL Nº 117/90. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. 1. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA. PODERES PARA FIRMAR NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. IDONEIDADE. 1. Sobre a via eleita pela empresa agravante convém sempre assinalar a possibilidade de que sejam alegadas, em sede de exceção de pré-executividade, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. É impossível o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória. 2. No caso, a exceção de pré-executividade objetiva, dentre outros fins, a nulidade da execução por falta de título executivo, já que o signatário do contrato de locação não teria poderes para firmar qualquer negócio jurídico. 3. De acordo com a jurisprudência, a exceção de pré-executividade não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado (REsp 232.076/PE). 4. Afundamentação judicial é idônea para a solução emprestada não havendo que se falar em decisão desfundamentada. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA. PODERES PARA FIRMAR NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. IDONEIDADE. 1. Sobre a via eleita pela empresa agravante convém sempre assinalar a possibilidade de que sejam alegadas, em sede de exceção de pré-executividade, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. É impossível o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise e...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Exige-se, para a antecipação dos efeitos da tutela, a prova robusta, a fim de vislumbrar-se a procedência do pedido. Insuficientemente comprovada a verossimilhança das alegações, em razão da imprescindibilidade da dilação probatória, não se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 3. As circunstâncias dos autosdemandam maior dilação probatória, não cabendo, na via estreita do agravo, o adiantamento do provimento jurisdicional. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Exige-se, para a antecipaçã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES REQUISITOS. 1. É certo que os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Porém, a norma exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. 2. Diante da ausência de provas robustas, deve ser promovida a completa instrução processual, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, para melhor esclarecimento dos fatos noticiados. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES REQUISITOS. 1. É certo que os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Porém, a norma exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. 2. Diante da ausência de provas robustas, deve ser promovida a completa instrução processual, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, para...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. CARATER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112⁄90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 2. Deu-se provimento ao agravo para evitar o desconto do valor recebido a maior.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. CARATER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112⁄90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 2. Deu-se provimento ao agravo para evitar o desconto do valor recebido...
PROCESSO CIVIL. DESPACHO E DECISÃO. DISTINÇÃO. CARGA DECISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DETERMNAÇÃO. GERAÇÃO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALORES APURADOS E CONSOLIDADOS. 1. Segundo Superior Tribunal de Justiça, 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. (...) (AgRg no REsp 1309949/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015). 2. A determinação de expedição do alvará pode, em tese, gerar prejuízo para a parte executada, de maneira que determinação nesse sentido possui carga decisória, se mostrando apta a ensejar eventual gravame, desafiando agravo de instrumento. 3. O art. 542, § 2º do Código de Processo Civil confere efeito unicamente devolutivo ao Recurso Especial, de maneira que a sentença encontra-se sujeita a cumprimento imediato, tendo lugar, de forma efetiva, a atividade executória, mormente, quando o objeto do recurso especial não guarda estrita relação com os valores apurados e consolidados. 4.Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. DESPACHO E DECISÃO. DISTINÇÃO. CARGA DECISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DETERMNAÇÃO. GERAÇÃO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALORES APURADOS E CONSOLIDADOS. 1. Segundo Superior Tribunal de Justiça, 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. (...) (AgRg no REsp 1309949/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORON...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3.Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. A sentença em que se determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança é líquida, não havendo necessidade de se proceder a sua liquidação, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em vo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. A sentença em que se determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança é líquida, não havendo necessidade de se proceder a sua liquidação, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em vog...