AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em vo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros do IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 52, §1º DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.298/96. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA. ASSOCIADOS PREVI. LEGITIMIDADE. 1. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vista do inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. 2. Em que pese tratar-se de contrato de mútuo para financiamento habitacional firmado com entidade de previdência privada, não sendo aplicável, portanto, as regras que estabelecem o Sistema Financeiro de Habitação, mostra-se viável a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação firmada entre as partes, haja vista que, conforme já firmado pela jurisprudência deste Egrégio e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as entidades de previdência privada equiparam-se às entidades financeiras para os efeitos pretendidos na presente demanda. 3. Não é legítima a capitalização mensal de juros prevista em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. 4. Não se aplica a limitação da multa moratória ao patamar de 2%, prevista no artigo 52, §1º, do CDC, aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 9.298/96 5. É pacífica a legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, com o posterior abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo. 6. Mostra-se ilegal a cumulação do coeficiente de equalização de taxas - CET - com outros encargos que tenham a finalidade de evitar que remanesça saldo devedor ao final do financiamento. 7. É lícita a clausula contratual que estabelece a elevação de taxa de juros em patamar não aviltante a mutuários que perdem a condição de associados da instituição provedora do financiamento. 8. Prejudicial rejeitada. Apelo da embargada não provido. Apelo do Embargante parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 52, §1º DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.298/96. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A CORREÇÃO MONETÁRIA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA. ASSOCIADOS PREVI. LEGITIMIDADE. 1. O vencimento antecipado das prestações vincendas, em vist...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CODHAB. CONCESSÃO DE USO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O termo de concessão de uso, é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer tempo, a bem da Administração Pública 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (verbete nº 473 da Súmula do STF). 4. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, exceto sob a ótica da legalidade. 5. No caso, a revogação levada a efeito pela CODHAB, teve por fim corrigir fraudes constatas nas autorizações para ocupação de lotes realizadas nos anos de 2008, 2009 e 2010. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, pois este foi revisto na medida do poder-dever da Administração. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CODHAB. CONCESSÃO DE USO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reiterado, na apelação, o pedido de apreciação do agravo retido, dele não se conhece. 2. O termo de concessão de uso, é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer tempo, a bem da Administração Pública 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (verb...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA COM RESPALDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 24 DA LEI N.8.906/1994. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25 DA LEI N.8.906/1994. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA GARANTIDA POR MEIO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, consoante expressa disposição do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei n.8.906/1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2. Aliado ao pressuposto genérico da execução de existência de título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a exigibilidade do contrato de honorários advocatícios necessita que os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. Precedentes. 3. Quanto ao prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios, o artigo 25, inciso I, da Lei n.8.906/1994 prevê que prescrevem em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver. 4. Havendo mais de um título executivo apto à cobrança de dívida, pode o credor optar por levar à execução qualquer um deles. 5. De acordo com o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, a parte autora é ilegítima para invocar em seu proveito nulidade, por ausência de outorga uxória de seu cônjuge, que ela mesma deu causa. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 7. Rejeitou-se a prejudicial de mérito da prescrição. Negou-se provimento ao recurso do Autor. Deu-se provimento ao apelo da Ré para majorar os honorários advocatícios.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA COM RESPALDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC C/C ARTIGO 24 DA LEI N.8.906/1994. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 25 DA LEI N.8.906/1994. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. DÍVIDA GARANTIDA POR MEIO DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios consubstancia título executivo extrajudicial, consoante expressa disposição do artigo 585, inciso VIII, do Códi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. 1. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé ou negligência suficiente para caracterizá-la, hipótese dos autos, em que o banco demandou judicialmente por duas vezes, com o patrocínio dos mesmos causídicos, contra o consumidor por dívida já paga. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE CONFIGURADA. RECONVENÇÃO. REVELIA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. 1. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé ou negligência suficiente para caracterizá-la, hipótese dos autos, em que o banco...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CANDIDATO ACOMETIDO DE EPILEPSIA. PERÍCIA MÉDICA. REPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA DOENÇA NAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 2. Atenta contra o princípio da isonomia a admissão de pessoas acometidas de epilepsia na concorrência de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. 3. Em sendo o candidato reprovado na perícia médica sob o fundamento de que sua doença não se enquadra nas hipóteses legais descritas nos Decretos nº 3.298, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, não há que se cogitar o cometimento de qualquer ilegalidade na declaração da perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos PNE's. 4. Deu-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CANDIDATO ACOMETIDO DE EPILEPSIA. PERÍCIA MÉDICA. REPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA DOENÇA NAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos a...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. 1. O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiva independente da obrigação avalizada. 2. Em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade(precedentes do c. STJ). Contudo, tal regra comporta temperamentos à luz dos deveres anexos, também intitulados de instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato- lealdade, informaçãoecooperação - decorrentes da boa-fé objetiva, que devem ser observados tanto no início, na execução, quanto naconclusão do contrato, na melhor exegese do art. 422 do Código Civil. 3. Para além da regra geral, não se pode menosprezar a máxima de que a ninguém é dado se valer de sua própria torpeza. E, nesse sentido, não pairam dúvidas de que o avalista, marido da embargante, omitiu seu estado civil ao conceder a garantia, descumprindo, pois, o dever de informação essencial para que o credor pudesse ou não concordar com o aval. Nessa condição, viável a relativização da regra do artigo 1647, II, do CC, reconhecendo-se a validez do aval, desde que preservada a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial. 4. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AVAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. 1. O avalista responsabiliza-se pelo pagamento do título, consoante o artigo 30 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.57663/66) e, no mesmo sentido, o artigo 897 do Código Civil, máxime por se tratar de garantia cambial autônoma, com força executiva independente da obrigação avalizada. 2. Em regra, o aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade(precedentes do c. STJ). Contudo, tal regra compo...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação - condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3. No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4. Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação - condição sine qua no...
Plano de saúde coletivo. Opção pela manutenção do contrato depois da aposentadoria. Tratamento diferenciado entre funcionários ativos e inativos. Prescrição. Restituição em dobro.1. A revisão de cláusula de contrato de plano de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB 205.2. É indevido o tratamento diferenciado conferido pela ré a determinado grupo de beneficiários, no caso, os inativos, tanto em relação ao reajuste das prestações mensais quanto à cobrança de co-participação.3. O reajuste das prestações mensais dos inativos deve seguir os mesmos percentuais aplicados ao grupo de beneficiários ativos.4. Ausente má-fé por parte do plano de saúde, não há que se cogitar de restituição em dobro.
Ementa
Plano de saúde coletivo. Opção pela manutenção do contrato depois da aposentadoria. Tratamento diferenciado entre funcionários ativos e inativos. Prescrição. Restituição em dobro.1. A revisão de cláusula de contrato de plano de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB 205.2. É indevido o tratamento diferenciado conferido pela ré a determinado grupo de beneficiários, no caso, os inativos, tanto em relação ao reajuste das prestações mensais quanto à cobrança de co-participação.3. O reajuste das prestações mensais dos inativos deve seguir os mesmos percentuais aplicado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES.ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR DA MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. As questões suscitadas, decididas e resolvidas no curso do processo, não serão objeto de nova decisão, em observância ao disposto no artigo 473 do CPC. Conhecimento parcial do apelo da ré. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu apenas no seu efeito devolutivo a apelação (art.520/CPC), a questão está acobertada pela preclusão. 4. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias para o cumprimento da sentença, como é o caso da multa processual prevista no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer. 5. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa e o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, observando a postura da parte em cumprir ou resistir à ordem emanada, bem como estabelecer o limite máximo que poderão alcançar, sob pena tornar o valor excessivo, e, por consequência, ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. 6. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido indenizatório, comprovação de que o descumprimento contratual gera mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 7. Recurso de apelação do autor conhecido e não provido. Recurso de apelação da ré conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES.ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. VALOR DA MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarr...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS B, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 6. A reprovabilidade da conduta do acusado ultrapassa aquela inerente ao tipo penal, permitindo a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, haja vista ter atirado a esmo em plena via pública, sem qualquer preocupação com as vidas das pessoas que se encontravam no local, além de ter executado a vítima, caída ao solo, com outros dois tiros na cabeça. 7. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de homicídio praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 8. A confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS B, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONAR...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE. DESMANCHE DE CARRO. OCULTAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, o núcleo ocultar engloba todas as condutas tendentes a manter o produto do crime na clandestinidade, inclusive a prática de desmanche. O acusado claramente aderiu à conduta dos demais codenunciados, colaborando consciente e voluntariamente para a ocultação do veículo, o qual sabia tratar-se de produto de crime. 2. Sendo um dos veículos de propriedade do corréu e não havendo prova de que este automóvel tenha sido adquirido de forma ilegítima, não há como configurar-se o delito de receptação, em razão da ausência da elementar produto de crime. 3. Não havendo nenhuma prova segura quanto à participação de adolescentes no crime de receptação, ante a incidência do óbice previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a absolvição do acusado em relação aos delitos de corrupção de menor. 4. A culpabilidade do acusado é acentuada, uma vez que se trata de eletricista profissional, com experiência na prestação de serviços automotivos, o qual colocou os seus serviços técnicos a serviço da ocultação de produtos de crimes. 5. As circunstâncias do crime assumem especial gravidade, tendo em vista que o objeto da receptação trata-se de veículo automotor, produto que, além de seu valor econômico elevado, é significativamente visado no comércio clandestino, alimentando uma verdadeira cadeia criminosa. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE. DESMANCHE DE CARRO. OCULTAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, o núcleo ocultar engloba todas as condutas tendentes a manter o produto do crime na clandestinidade, inclusive a prática de desmanche. O acusado claramente aderiu à conduta dos demais codenunciados, colaborando consciente e voluntariamente para a ocultação do veículo, o qual sabia tratar-se de produto de cri...