TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO DE ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PROTESTOS CANCELADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo em razão da interposição de Recurso Administrativo impede a cobrança dos tributos que são objeto da impugnação, em conformidade com o disposto no Art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional e com a Súmula Vinculante nº28 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.. 2. O Artigo 151 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que não se confundem com a sua extinção ou exclusão. A concessão de efeito suspensivo no âmbito administrativo não implica na inexistência da dívida tributária. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO DE ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. PROTESTOS CANCELADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de efeito suspensivo em razão da interposição de Recurso Administrativo impede a cobrança dos tributos que são objeto da impugnação, em conformidade com o disposto no Art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional e com a Súmula Vinculante nº28 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICÁVEL. VEÍCULO. VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, comprovada a cooperação mútua dos cônjuges para a aquisição do bem, deve o mesmo ser partilhado em 50% (cinqüenta por cento) para cada um, haja vista que a comunhão parcial implica na comunicabilidade de todos os bens futuros do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. 2. Entretanto, nos termos do artigo 1.659 e seguintes do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 3. Para fins de definição do percentual devido a cada cônjuge, deve ser considerado o valor pelo qual o automóvel foi adquirido, o valor pago como entrada e a quantia objeto de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Negou-se provimento aos recursos de apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. INCOMUNICÁVEL. VEÍCULO. VALOR PELO QUAL FOI ADQUIRIDO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, comprovada a cooperação mútua dos cônjuges para a aquisição do bem, deve o mesmo ser partilhado em 50% (cinqüenta por cento) para cada um, haja vista que a comunhão parcial implica na comunicabilidade de todos os bens futuros do casal, nos termos do art. 1.658 do Código...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE ISS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS PELO ARTIGO 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída. Verificando-se a impossibilidade de, de plano, comprovar-se quanto ao preenchimento dos requisitos listados pelo artigo 14, do Código Tributário Nacional, declara-se a inadequação da via eleita, ressalvando-se as vias ordinárias. 3. As atividades de avaliação e seleção (art. 5º, IV, do Estatuto do CEBRASPE) e de prestar serviços (...) especialmente realizar concursos públicos (art. 5º, V, do Estatuto do CEBRASPE) não convencem que a finalidade do Impetrante não se volta para aquisição de lucros. Não se trata de uma simples atividades de fomento à educação, pesquisa, tecnologia, entre outras, que respaldam a imunidade tributária requerida. 4. Sobre o tema, cumpre destacar que esta egrégia Corte de Justiça vem sedimentando entendimento no sentido que as previsões no estatuto da entidade educacional não se mostram suficientes para a demonstração dos requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE ISS AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS PELO ARTIGO 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida e...
CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. COBRANÇA LEGITIMIDA SOMENTE DEPOIS DESSA ENTREGA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o STJ, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp 1392451/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2. Uma vez demonstrada que a parte autora obteve acesso ao imóvel somente com a efetiva entrega das chaves, apenas a partir dessa data é que lhe podem ser cobradas taxas de condomínio. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do Requerente, como esse quer fazer crer. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Apelo parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. COBRANÇA LEGITIMIDA SOMENTE DEPOIS DESSA ENTREGA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o STJ, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp 1392451/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015,...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do artigo 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem se consolidando no sentido de que se apresenta razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, sobretudo na hipótese em que o imóvel ainda não foi entregue, bem como levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Mostra-se abusiva a...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitador...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO INEXITENTE. RECUSA JUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Mostra-se plausível a justificativa apresentada pela Instituição Financeira quanto à inviabilidade de manter guardado todas as tratativas e negociações realizadas com seus clientes, mormente, quando já houve a quitação do boleto e encerramento do contrato. Pensar diferente seria impor à parte obrigação juridicamente impossível. 2. Na ação de exibição de documentos, a parte autora tem o ônus de provar a existência dos documentos e que esses estão na posse da parte contrária, sob pena de improcedência do pedido, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO INEXITENTE. RECUSA JUSTIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Mostra-se plausível a justificativa apresentada pela Instituição Financeira quanto à inviabilidade de manter guardado todas as tratativas e negociações realizadas com seus clientes, mormente, quando já houve a quitação do boleto e encerramento do contrato. Pensar diferente seria impor à parte obrigação juridicamente impossível. 2. Na ação de exibição de documentos, a parte autora tem o ônus de provar a existência dos documentos e que...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. EFEITOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AVALIAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. Os efeitos da revelia, previstos no art.319 do CPC, não alcançam demanda que verse sobre reconhecimento de união estável, por se tratar de direito indisponível, que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. No tocante às questões patrimoniais, não havendo sequer início de prova, ainda que unilateralmente produzida pela Autora, quanto aos valores de avaliação dos bens discriminados na inicial e reproduzidos na sentença, são inaplicáveis os efeitos da revelia em relação ao valor de avaliação dos bens, pois tal questão exige prova técnica, a ser realizada em fase de liquidação de sentença. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo tão somente para determinar que a avaliação dos bens partilhados seja realizada em fase de liquidação de sentença.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. EFEITOS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AVALIAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a sociedade empresária, construtora do empreendimento, e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula que estabelece, como regra subsidiária, a possibilidade de o contrato de financiamento definir data diversa para a entrega do imóvel, cumulando-se àquela inicialmente ajustada e o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mostra-se abusiva, por caracterizar verdadeiro desequilíbrio contratual, capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do consumidor, uma vez que acaba por tornar indefinido o prazo para a entrega da obra. 3.O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, confere direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4.Malgrado seja viável acumulação de multa com os lucros cessantes - natureza jurídica distinta dos institutos -, não sendo o caso de devolução das parcelas, descabe imputar à construtora multa equivalente àquela prevista para o atraso no pagamento da prestação, especialmente por falta de previsão contratual. A hipótese não se confunde com a multa por inadimplência contratual, caso em que seria admitida a reversão. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso tão somente para excluir da condenação a multa.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a sociedade empresária, construtora do empreendimento, e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula que estabele...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê, no caso de rescisão contratual, a perda de elevado percentual do valor pago pelo adquirente em favor do vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que a requerida foi condenada à devolução dos valores despendidos pelo autor, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 5. Rejeitou-se a preliminar de inovação recursal. Deu-se parcial provimento ao recurso da Ré para permitir a retenção de 10% do total pago pelo consumidor.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos art...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Ao cotejar os apontados pedidos com o excerto da r. sentença, constata-se que o douto sentenciante enfrentou o tema, aplicando o índice estipulado no contrato para a correção monetária, o IPCA, consoante postulado pelas Autoras na exordial. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Alegações de chuvas torrenciais e greve de ônibus relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante. 5. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa razoável, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 6. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, no presente caso, não houve a comprovação da averbação da carta de habite-se, razão pela qual manteve-se o marco estipulado pela nobre sentenciante, data de ajuizamento da ação, momento em que se formulou o pedido de rescisão do contrato. 7. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 8. Rejeitou-se a preliminar de julgamento extra petita. Deu-se parcial provimento aos recursosapenas para modular o termo inicial de incidência da multa do artigo 475-J, do CPC.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contra...
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADVOGADO. PODERES REVOGADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO COM ANTIGO CLIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do REsp 1347736, uma sentença constitui duas relações jurídicas: (a) a do vencedor em face do vencido que estará obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual; e (b) a do vencido com o advogado da parte adversa, onde àquele é imposto o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. Os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 2. Advogado teve poderes revogados no decorrer da ação, tendo sido substituído por outros advogados. Em fase de cumprimento de sentença, esse advogado, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, pode protocolar petição incidental nos próprios autos da ação em que atuou executando seus honorários em litisconsórcio com seu antigo cliente. Não é necessário pleitear seus honorários em ação executiva autônoma. 3. Deu-se provimento ao recurso para autorizar o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução principal, em litisconsórcio ativo com a autora que antes patrocinava.
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PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADVOGADO. PODERES REVOGADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO COM ANTIGO CLIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PLEITEAR OS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do REsp 1347736, uma sentença constitui duas relações jurídicas: (a) a do vencedor em face do vencido que estará obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual; e (b) a do vencido com o advogado da parte adversa, onde àquele é imposto o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, nas proximidades de sua residência, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para garantir a transferência das agravantes para creche pública nas proximidades de sua residência.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDO COMO REGRA. 1. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não se esvaziam tão somente pela pendência de ação revisional que pode alterar o seu valor. Como regra, não se deve suspender a ação de execução pela simples existência da revisional do contrato. 3. Importa negativa de jurisdição a sujeição da ação de execução ao julgamento de uma ação revisional, máxime porque, além do pleito executório ser direito facultado ao credor, que, nas condições de inadimplemento, pode providenciar a satisfação dos valores a que faz jus, as demandas se encontram em fases processuais distintas, merecendo, nos termos do artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil, ser afastada a aplicação do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Ritos. (Acórdão n.626892, 20100111038476APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 30/10/2012.) 4. Deu-se provimento ao agravo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO EXECUTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDO COMO REGRA. 1. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não se esvaziam tão somente pela pendência de ação revisional que pode alterar o seu valor. Como regra, não se deve suspender a ação d...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 2. Não sendo o Requerido capaz de comprovar os fatos que aduz serem suficientes à reforma sentencial pretendida, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 2. Não sendo o Requerido capaz de comprovar os fatos que aduz serem suficientes à reforma sentencial pretendida, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 3. Negou-se prov...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. 1. O artigo 467 do Código Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 2. Inviável a reapreciação, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dos temas já estabilizados por decisão transitada em julgado. 3. As alegações de excesso de execução, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, demandam indicação do valor devido, sob pena de rejeição liminar (artigo 475-L, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. 1. O artigo 467 do Código Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 2. Inviável a reapreciação, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dos temas já estabilizados por decisão transitada em julgado. 3. As alegações de excesso de execução, em sede de impugnação ao cumpr...