DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado no Condomínio Mini-Chácaras, no Lago Sul/DF. 2. A região onde o lote da autora se encontra é pública comum com particular, mas não há previsão de regularização da área. 2.1. Como bem delineado pelo magistrado a quo, a agravante ali erigiu residência mesmo com a negativa da Administração Regional, assumindo os riscos decorrentes de seu ato. 3. O art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, prevê que A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3.1. Nestes casos, a legislação prevê que o infrator seja comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata (§ 1º do art. 178). 4. Precedente Turmário: A legislação de regência prevê a possibilidade de ação imediata, quando a construção ocorrer em área pública (artigo 178, § 1º, lei nº 2.105/98). (20140110253072APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2015). 5. A decisão agravada deve ser mantida quando indefere o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravante, pois ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado no Condomínio Mini-Chácaras, no Lago Sul/DF....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública. 1.1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados. 1.2. Recurso interposto para reforma da decisão proferida quanto a ilegitimidade dos poupadores e a incidência dos juros moratórios. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Os juros de mora, para os casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3.1. Jurisprudência do STJ: Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1.361.800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4.Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública. 1.1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados. 1.2. Recurso interposto...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios e limitar o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente à época do Plano Verão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP 1.391.198/RS). 3. No que se refere aos expurgos de outros períodos, restou definido no julgamento do RESP 1.392.245/DF, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 4. Os juros de mora, para os casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4.1. Jurisprudência do STJ: Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.' 4. - Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios e limitar o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente à época do Plano Verão. 2. Rejeitada a preliminar de i...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sem ter se manifestado especificamente sobre a aplicação do artigo 5º, XXI, da CF, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada com base em entendimento sedimentado do STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC). 2.1. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 73/66. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Segundo os artigos 6º do CPC/1973 e 18 do de 2015, que entrará em vigor no dia 17 de março próximo, somente em casos extraordinários, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico, a parte pode pleitear em nome próprio direito alheio. 3. O artigo 21, § 2º, Decreto-Lei 73/66 apenas autoriza a atuação do estipulante como mandatário para a contratação e manutenção do seguro, inexistindo previsão para que possa atuar como substituto em processo judicial, de forma a pleitear em nome próprio o direito dos beneficiários. 4. Precedente: (...) É inviável pleitear-se em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC (...) (20130110553914APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 17/12/2015). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 73/66. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Segundo os artigos 6º do CPC/1973 e 18 do de 2015, que entrará em vigor no dia 17 de março próximo, somente em casos extraordinários, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico, a parte pode pleitear em nome próprio direito alheio. 3. O artigo 21, § 2º, Decreto-Lei 73/66 apenas autoriz...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento. 1.1. A pretensão de reparação do dano civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação. 1.2. Contudo, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, na forma do art. 200, caput, do Código Civil. 2.Aautora logrou demonstrar a culpabilidade do réu pelo atropelamento. Também provou os danos suportados e o nexo de causalidade, demonstrando que, em razão do atropelamento, adquiriu debilidade no ombro direito e incapacidade para o trabalho que exercia. 3.Aindenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação, em face do dano sofrido pela ofendida, de forma a assegurar-lhe a reparação pelos danos experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da conduta do ofensor. 3.1. Na hipótese, o arbitramento de pensão vitalícia no importe de um salário mínimo e de reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 atende ao fim perseguido pela indenização, observado o comprometimento definitivo da capacidade laboral da vítima, sua idade, e a capacidade do réu. 4. Os juros moratórios da indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, 18/06/2009 (Súmula 54/STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406, c/c 161, §1º do CTN). 5. Finalmente, Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula 313 STJ). 6. Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento. 1.1. A pretensão de reparação do dano civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação. 1.2. Contudo, quando a...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um dos filhos em duplicidade. 2.Constatada a ausência de provas quedemonstre a ocorrência de falha na prestação do serviço escolar no momento da matrícula, não há que se falar em obrigação do colégio em efetivar o ingresso da criança no período da tarde. 3. Não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade da menor, tampouco a prática de algum ato ilícito por parte da escola no momento de efetivar a matrícula, sendo, portanto, inviável a indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo re...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. 1. É absolutamente necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera advertência de que incidirá a multa caso não cumprida a obrigação nos quinze dias subsequentes ao trânsito em julgado é incapaz de vincular o juiz no momento do cumprimento de sentença, pois o enunciado não integra o dispositivo e, por consequência, não faz coisa julgada. 3. Não há que se falar em incidência da referida penalidade, devendo ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito em razão do total adimplemento da obrigação pelo devedor, visto que a dívida foi adimplida no prazo estabelecido no artigo 475-J do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. 1. É absolutamente necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera advertência de que incidirá a multa caso não cumprida a obrigação nos quinze dias subsequentes ao trânsito em julgado é incapaz de vincular o juiz no momento do cumprimento de sentença, poi...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo candidato em concurso público acarreta a sua irregularidade. Logo, dever ser declarada a nulidade da avaliação de aptidão física e, consequentemente, o afastamento da reprovação da candidata, possibilitando a realização de novo teste. 3. O exame da legalidade do ato administrativo é juridicamente possível, pois o ordenamento jurídico pátrio não o veda expressamente e ao Judiciário é possibilitado aferir a submissão das fases dos concursos públicos aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. 3. Recursos voluntários e Remessas desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com e...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA DA CHANCE DE OBTER UM RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL DEVIDO À FILHA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. 2. De acordo com a teoria da perda de uma chance, o dano moral deve ser avaliado de forma autônoma, decorrente da perda da chance da paciente em obter resultado diverso do ocorrido. 3. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. O valor da indenização pelo dano moral em R$ 50.000,00 atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 5. Não cabe condenação em honorários advocatícios em face do Distrito Federal quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública integrante desse ente federativo, dada a confusão patrimonial. 6. A súmula n. 421 do E. Superior Tribunal de Justiça permanece em vigência mesmo após o reconhecimento constitucional da autonomia financeira, funcional e administrativa das Defensorias Públicas (REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Limas, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Apelação cível e reexame necessário parcialmente providos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA DA CHANCE DE OBTER UM RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL DEVIDO À FILHA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. 2. De acordo com a teoria d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terceiro como embargos de devedor. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade. 3- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pela...
DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. 3. Liminar revogada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença..
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. 3. Liminar revogada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença..
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento extra petita. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIER 21. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.457/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Conselho Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei Distrital n. 4.457/2008, ADI 2010.00.2.008554-0, que autorizava a expedição de alvarás transitórios, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. 2. Não há como compelir a Administração Pública a deferir consulta prévia para conceder alvará de funcionamento à impetrante sem a devida observância dos requisitos legais pertinentes e em atropelo ao princípio da legalidade, a qual a Administração deve obediência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. 3. Inexistente conjunto probatório hábil a amparar a concessão da segurança não há que se falar em liquidez e certeza do direito. Apelação cível e reexame necessário providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIER 21. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.457/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Conselho Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei Distrital n. 4.457/2008, ADI 2010.00.2.008554-0, que autorizava a expedição de alvarás transitórios, co...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESVIO DO COMANDO DO EDITAL. VÍCIO EM CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE RESPALDO. NULIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se, em pregão eletrônico, foi determinado, em edital, que a comunicação da Administração Pública com os licitantes seria por meio de sítio eletrônico - portal de compras -, o envio de email pela Administração, convocando para assinatura de contrato, macula o ato. Logo, eventual atraso na entrega de proposta, com assinatura de contrato, à luz do artigo 63, §4º, da Lei n. 8666/93, não respalda aplicação de penalidades com base no artigo 81 da Lei de Licitações. 3.Preliminar rejeitada. Apelo provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESVIO DO COMANDO DO EDITAL. VÍCIO EM CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE RESPALDO. NULIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se, em pregão eletrônico, foi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. COBERTURA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Suficiência do laudo pericial e parecer técnico elaborado pelo Ministério da Defesa, que demonstram a incapacidade definitiva para o trabalho no Exército. Agravo retido não provido. 2. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal Diploma Legal consagra, de forma explícita, o princípio da boa-fé, ao fazer referência, em seu artigo 4º, III, à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, observando, necessariamente, a [...] boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 3. A incapacidade do segurado, para os fins de indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de desenvolver a sua regular atividade profissional, e não toda e qualquer atividade do cotidiano, sob pena de esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro em grupo de exclusividade dos militares, cuja proteção recai exatamente no risco inerente ao serviço desenvolvido no Exército Brasileiro. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Comprovada, de maneira inequívoca, a invalidez total permanente para o trabalho do segurado, diante do sinistro ocorrido, forçoso conceder a indenização securitária pleiteada, de acordo com o valor descrito na apólice. 5. Agravo retido e apelação não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. COBERTURA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Suficiência do laudo pericial e parecer técnico elaborado pelo Ministério da Defesa, que demon...