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Jurisprudência

TJDF AGI - 919215-20150020220752AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM VERBAL DE DEMOLIÇÃO. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante requer a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para impedir que a Administração efetue a demolição do imóvel onde reside, localizado no Condomínio Mini-Chácaras, no Lago Sul/DF....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020004097AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública. 1.1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados. 1.2. Recurso interposto...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083454AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios e limitar o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente à época do Plano Verão. 2. Rejeitada a preliminar de i...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020233569AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919211-20150111045564APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 73/66. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Segundo os artigos 6º do CPC/1973 e 18 do de 2015, que entrará em vigor no dia 17 de março próximo, somente em casos extraordinários, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico, a parte pode pleitear em nome próprio direito alheio. 3. O artigo 21, § 2º, Decreto-Lei 73/66 apenas autoriz...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919210-20140110510435APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atropelamento. 1.1. A pretensão de reparação do dano civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação. 1.2. Contudo, quando a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919196-20140110239712APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NO TURNO VESPERTINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE FALHA DA ESCOLA NO ATO DA MATRÍCULA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.Conforme se depreende dos autos, os documentos colacionados à inicial que fazem referência à matrícula da aluna no turno vespertino foram assinados tão somente pelo responsável legal da criança, sem qualquer anuência da escola nesse sentido. Ademais, o pai da menor reconhece o equívoco no preenchimento dos contratos, matriculando um...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 919195-20150110302569APC
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo re...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 919194-20150410120040APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. 1. É absolutamente necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, conforme enunciado da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A mera advertência de que incidirá a multa caso não cumprida a obrigação nos quinze dias subsequentes ao trânsito em julgado é incapaz de vincular o juiz no momento do cumprimento de sentença, poi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 919193-20130111265279APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DO EDITAL NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NULIDADE DO TESTE FÍSICO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O edital é a lei do concurso público, vinculando os candidatos e a Administração quanto às regras nele estabelecidas. 2. O não preenchimento adequado dos procedimentos estabelecidos no Edital para realização do Teste de Aptidão Física pelo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 919192-20140110918269APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir ao credor fiduciário nas pretensões de anular ato administrativo e de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o Distrito Federal se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em seu nome que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com e...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 919189-20140110677797APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE VAGA EM UTI. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA DA CHANCE DE OBTER UM RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL DEVIDO À FILHA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. 2. De acordo com a teoria d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 919188-20140111559508APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme o art. 1.046 do Código de Processo Civil, aquele que é parte na demanda não pode manejar embargos de terceiro. Para que seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: a existência de uma dúvida objetiva e a observância do prazo para a ação ou o recurso adequado. Tendo transcorrido o prazo para a interposição de embargos de devedor é inadmissível o recebimento de embargos de terc...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 919187-20150020297665AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pela...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 919186-20140111912764APC
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como o surgimento da vaga. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. 3. Liminar revogada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença..
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 919185-20100410049246APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a apelante não é beneficiária da gratuidade judiciária e que a decisão concessiva do benefício produz efeitos prospectivos, o recorrente que deixa de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso deve ter seu recurso não conhecido pela deserção. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pe...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 919184-20140111204613APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIER 21. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. DISPENSA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4.457/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Conselho Especial do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no controle abstrato de constitucionalidade, declarou inconstitucional a Lei Distrital n. 4.457/2008, ADI 2010.00.2.008554-0, que autorizava a expedição de alvarás transitórios, co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 919183-20140110887409APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESVIO DO COMANDO DO EDITAL. VÍCIO EM CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE RESPALDO. NULIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica falta de prestação jurisdicional. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Se, em pregão eletrônico, foi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919182-20140110060219APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. COBERTURA. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE. 1. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. Suficiência do laudo pericial e parecer técnico elaborado pelo Ministério da Defesa, que demon...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919181-20120110529392APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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