PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO ART. 61 DO CP. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se o agente das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem, devendo ser excluída. 3. Apelação conhecida e provida.
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PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO ART. 61 DO CP. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se o agente das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui ineg...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, não havendo que se falar em intempestividade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Afasta-se a indenização por reparação de dano moral se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 4.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, não havendo que se falar em intempestividade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circu...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda prova indubitável de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente. A dúvida acerca da sua incidência impõe-se a pronúncia do agente. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante da declaração de testemunha de que o réu desferiu golpes contra vítima utilizando-se de uma barra de ferro, provocando-lhe a morte, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Inviável a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vig...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, inviável a despronúncia. 2. A decisão de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, mas mera admissibilidade da acusação, pode ser fundamentada em elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial. Precedentes do STJ. 3. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante da declaração de testemunhas de que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra vítima, provocando-lhe a morte, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no cr...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, e havendo indícios de que o recorrente teria simulado um assalto para se aproximar e disparar contra a vítima, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, e havendo indícios de que o recorrente...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos a fim de ser intimado para a audiência admonitória e para dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena, necessária é a sua intimação por edital para esse fim, sob pena de tornar sem efeito o benefício da suspensão da pena e ser imediatamente executada a pena privativa de liberdade imposta na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no ende...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS SEMELHANTES. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2.Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando a situação jurídica dos condenados se mostra idêntica objetivamente, na medida em que ambos fazem jus a regime prisional mais brando em razão do quantum de pena aplicado ser inferior a 4 anos, bem como por possuírem todas as circunstâncias judiciais favoráveis, restando preenchidos todos os requisitos legais exigidos, não havendo que se falar em omissão ou contradição no v. acórdão. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS SEMELHANTES. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2.Os embargos de declaração devem ser desprovidos quan...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado e ameaça, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado e ameaça, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão pr...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 87 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se le do caput do art. 957 do NCPC; não juiz, como no caput do art. 122 do CPC em vigor, em equivocada linguagem técnica. Por sua vez, o Parágrafo único do art. 957 do NCPC determina, por fim, a remessa dos autos respectivos ao juiz competente, insistindo e persistindo no mesmo equivoco do CPC atual (juiz por juízo), o que demonstra uma falha na revisão do Código. 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2.1 Noutras palavras: a determinação da competência ocorre no momento da propositura da ação, isto é, desde que despachada a petição inicial pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (art. 263 CPC). 3. A modificação do domicílio da parte, no curso da lide, por si só, não tem o condão de deslocar a competência, devendo prevalecer a regra prevista no artigo 87, da Lei Instrumental, impondo-se, de conseqüência, a fixação da competência do juízo perante o qual foi proposta inicialmente a demanda. 3. Precedente da Câmara: (...) I - Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço (...). (2ª Câmara Cível, CCP nº 2015.00.2.009227-6, rel. Des. José Divino de Oliveira, DJe de 30/4/2015, p. 130). 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, isto é, o da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 87 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se le do caput do art. 957 do NCPC; não juiz, como no cap...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUIZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EM DESFAVOR DE PESSOA NATURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se le do caput do art. 957 do NCPC; não juiz, como no caput do art. 122 do CPC em vigor, em equivocada linguagem técnica. Por sua vez, o Parágrafo único do art. 957 do NCPC determina, por fim, a remessa dos autos respectivos ao juiz competente, insistindo e persistindo no mesmo equivoco do CPC atual (juiz por juízo), o que demonstra uma falha na revisão do Código. 2. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts. 112 e 114 do CPC, e Súmula 33 do STJ). 3. Precedente da Câmara: (...) Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, não é dado ao Magistrado exercer o seu controle ex officio e declinar da competência, sendo tal entendimento, inclusive, sumulado pelo Enunciado nº. 33, do Colendo Superior Tribunal Justiça. (20150020007618CCP, Relator Designado: Arnoldo Camanho de Assis, 2ª Câmara Cível, DJE: 15/06/2015). 4. Ainda que a regra do parágrafo único do art. 112 do CPC permita ao juiz, nos contratos de adesão, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. 5. Insista: ainda que se trate de relação de consumo, torna-se imprescindível a manifestação do consumidor pelo interesse de que o feito tramite em seu domicilio, estando vedada a declaração de incompetência de oficio. 6. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUIZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EM DESFAVOR DE PESSOA NATURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgao jurisdicional, como corretamente se le do caput do art. 957 do NCPC; não juiz, como no caput do art. 122 do CPC em vigor, em equivocada linguagem técnica. Por sua vez, o Parágrafo único do art. 957 do NCPC determina, por fim, a remessa dos autos respectivos ao juiz competente, insistindo e persistindo no mesmo equivoco do CPC atual (juiz por juízo), o que demonstra uma falha na revisão do Código. 2. Nos termos do art. 2º, inc. I, da Resolução do Tribunal Pleno nº 11, de 02 de julho de 2012, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 3. No presente caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo Banco de Brasília S.A., sociedade de economia mista da qual o Distrito Federal faz parte. 3.1Nesse contexto, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para o processamento das execuções de títulos extrajudiciais quando uma das partes for pessoa jurídica integrante da administração descentralizada do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição e omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais vícios, diante do exame claro e objetivo das questões ventiladas no recurso.2.1. O desiderato da parte, na verdade, reflete a pretensão de reapreciação da matéria julgada, o que, a toda evidência, não se insere nos estritos limites desta via recursal. 3. Quanto aos efeitos modificativos, sabe-se que os embargos trafegam processualmente sob o arnês de restritas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC), somente favorecendo o efeito modificativo do julgado quando divisada circunstância excepcional ou pela seteira desconstitutiva de ato judicial teratológico. Em contrário, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a modificação do resultado estadeado no acórdão. Não demonstrada a configuração de qualquer uma das hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC) ou circunstância excepcional, autorizativa do efeito modificativo, os embargos não entoam o cântico do sucesso. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/9/2002, p. 228). 4. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração, enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 535, I e II, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 4.1. Quer dizer, os embargos de declaração não são recursos aptos a funcionar como preparativo de outro e nem meio hábil para se obter o reexame da causa. (TJDF, 2ª Turma Cível, EMD na APC nº 45205/97, reg. ac. nº 107.041, rel. Des. Ribeiro de Souza, DJ de 19/8/1998, p. 59) 5. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé quando não restou configurada a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17, ou no parágrafo único do artigo 538, do CPC, mormente porquanto a conduta da parte restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela. 6. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição e omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. IOF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário e repetição de indébito. 2. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 2.1. Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 3. A Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre Cédula de Crédito Bancário, autoriza, expressamente, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a capitalização de juros. 4. A exigência do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) é válida, porque decorre da lei e não do negócio jurídico celebrado entre as partes. 4.1. Jurisprudência: O IOF é imposto de competência da União e, nos termos do art. 66 do CTN, pode ser contribuinte qualquer uma das partes de operação financeira, por este motivo, não há se falar em abusividade tão-somente pelo repasse do ônus financeiro do referido tributo ao consumidor, mesmo porque a instituição financeira não aufere vantagem alguma em tal operação (...) (20140110709416APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 16/12/2014, p. 127). 5. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser observados a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Na hipótese, os honorários foram fixados em R$1.000,00 (mil reais), em atenção aos parâmetros legais. 6. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. IOF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário e repetição de indébito. 2. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 2.1. Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-DF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE RELATIVO AO PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REDISCUSSÃO DO TEMA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos opostos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF à execução movida em seu desfavor por servidor público distrital, onde foi acolhido, em parte, o pedido do embargante para reconhecer o excesso de execução e determinar a compensação dos valores devidos com os reajustes específicos concedidos aos servidores exeqüentes, bem como necessária a aplicação de índice vigente ao tempo das respectivas perdas salariais, nos termos do laudo pericial realizado nos autos. 2. É possível a compensação, no âmbito dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos servidores públicos distritais, com aqueles concedidos no mesmo período em virtude da reestruturação da carreira realizada por meio de legislação específica. 3. Caso contrário, haveria um evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, enriquecendo ilicitamente à custa do erário. Na hipótese, o termo 'compensação' é utilizado no sentido leigo e não em sua acepção jurídica (arts. 368 e 369 do CC), podendo ser substituído por 'dedução', 'absorção' ou 'abatimento', conforme sugerido pelos eminentes Pares na sessão de julgamento, valendo dizer que, em qualquer caso, o resultado prático seria o mesmo. (TJDFT, Conselho Especial, EME nº 2005.00.2.005881-0, rel. Des. Natanael Caetano, DJ de 16/10/2007, p. 101). 4. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigente à época da lesão, visto que o pedido direcionava-se a corrigir os salários frente ao fenômeno inflacionário. 4.1. Sem dúvida não há que se considerar o atual valor dos salários dos demandantes, porquanto refletem vários reajustes posteriores à lesão discutida. Correta é, por conseguinte, a determinação de que o cálculo tome por base o valor da remuneração dos embargados à época da lesão. 4.2. Precedente da Turma: (...) A Administração Pública pode refazer o cálculo referente à incorporação dos 84,32%, referentes ao Plano Collor, nos proventos da impetrante, eis que indevidamente fez recair sobre a remuneração paga em 2002, quando o certo é que o percentual incida sobre o valor dos vencimentos à época da lesão, em março de 1990, com o acréscimo das correções e reajustes posteriores. A correção dos cálculos nos proventos da servidora pode e deve ser feita pela Administração com base no poder de auto-tutela a ela inerente. Precedentes da Corte. (2ª Turma Cível, APC nº 2003.01.1.012001-9, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 5/5/2005, p. 58). 5. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-DF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE RELATIVO AO PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REDISCUSSÃO DO TEMA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos opostos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF à execução movida em seu desfavor por servidor público distrital, onde foi acolhido, em parte, o pedido do embargante para...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. ATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 69/2012. NORMA INFERIOR. NULIDADE DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Questão nodal. O autor pretende receber o pagamento previsto no contrato de arrendamento de fundo de comércio firmado entre as partes. Não há controvérsia sobre a existência do contrato. O cerne da questão é a alegação de nulidade parcial do contrato e o correto valor da dívida, já que a planilha apresentada pelo autor foi rechaçada pela parte ré (Juíza de Direito Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota). 2. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de irregularidade formal (artigo 514, II, do CPC), porquanto, no caso concreto, a despeito da ausência de objetividade da peça recursal, e, malgrado constituam mera reprodução dos argumentos apresentados anteriormente na petição dos embargos à monitória, as razões não estão dissociadas do que restou decidido anteriormente, sendo possível extrair das referidas ilações que a parte demonstra insatisfação com o resultado do julgamento, objetivando, neste momento processual, a reforma do decisum a quo. 2.1. Já restou pacificado o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. (STJ, 1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 571.242/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/5/2015). 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois que a despeito de o contrato ter sido firmado por pessoa física, no caso concreto se cuida de firma individual, hipótese em que a rigor, existe uma única personalidade jurídica, a qual se confunde com a da pessoa natural, não havendo, portanto, distinção entre o patrimônio de ambas, especialmente quando referida empresa não está constituída sob a modalidade societária de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 980-A, do CCB. 3.1. Não há também qualquer irregularidade na representação processual, pois que o respectivo instrumento de mandato pode ser outorgado tanto por um quanto por outro. 3.2. Quer dizer: 1. A firma individual, conquanto se transmude no instrumento através do qual são efetivados os atos de comércio empreendidos pelo comerciante individual, não se qualifica como sociedade comercial, nem mesmo adquire personalidade jurídica distinta do seu titular, confundindo-se as pessoas e patrimônio de ambos, que, assim, compreendem uma só pessoa como sujeito de direito e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. 2. Inexistindo separação entre suas pessoas e patrimônios e não estando a firma individual revestida de personalidade jurídica, seu titular está revestido de legitimação para ocupar a angularidade ativa da impetração veiculada com o objetivo de ser repristinada a vigência da licença administrativa emitida originariamente em nome dela, inclusive porque a aceitação da inserção da firma individual como sujeita da relação processual é que deriva da deformação do fato de que, em não se distinguindo da pessoa do seu titular, se torna irrelevante nomeá-la ou consignar especificamente o comerciante individual à qual está enliçada. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2005.01.1.050196-0, rel. Des. Teófilo Caetano, DJe de 12/3/2008. p. 42). 4. Os requisitos da petição inicial (CPC, 282 e 283) não podem ser ampliados por norma de hierarquia inferior (Portaria Conjunta nº 69/2012), na medida em que portarias e provimentos administrativos não podem sobrepor à lei em sentido formal, máxime quando a competência para legislar sobre Direito Processual Civil é privativa da União (artigo 22, I, CF). 4.1. Precedente da Corte: A Portaria nº 69 é norma de hierarquia evidentemente inferior ao Código de Processo Civil, que fixa os requisitos da petição inicial nos incisos do seu art. 282. Em nenhum desses incisos se lê que o CEP seja requisito indispensável à propositura da ação. 3. Recurso provido. Sentença cassada. (4ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.159743-6, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 11/3/2014, p. 281). 5. Deve ser repelida a alegação de nulidade quando, além de não se apresentar qualquer eiva capaz de macular referido negócio jurídico (artigos 166 e 167, do CCB), o contrato traz objetivamente disciplinados os direitos e obrigações estipulados entre as partes. 5.1. No caso concreto, uma vez demonstrado pelo autor, o cumprimento de suas obrigações contratuais, e o inadimplemento da demandada, do que restou pactuado, esta deve suportar as conseqüências de sua conduta. 6. A cláusula penal inserta em contrato, devida em razão de eventual descumprimento do ajuste, não integra os consectários da sucumbência, e, portanto, não pode ser considerada como despesa processual, de modo a autorizar seu rateio no caso de sucumbência recíproca. 7. Decaindo o autor de parte mínima do pedido à ré deve ser imposta a cominação de responder exclusivamente pelos ônus de sucumbência, consoante o preceptivo inserto no parágrafo único do artigo 21 do CPC. 8. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. ATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 69/2012. NORMA INFERIOR. NULIDADE DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECUR...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. CESSIONÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reinserção do autor no programa habitacional Morar Bem. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que a oitiva das testemunhas não se faz necessária para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 3. Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção oral, quando constatada a inutilidade da providência. 3.1 Ao proceder ao julgamento antecipado da lide o juiz cumpre o seu dever consistente em zelar pela rápida tramitação do litígio prestando obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 4. O programa habitacional Morar Bem, gerido pela CODHAB, destina-se a distribuir imóveis, de acordo com os planos de desenvolvimento habitacional, para as pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal, a fim de atender às necessidades de moradia. 4.1. Para participar, o interessado deve atender aos requisitos previstos no artigo 4º da Lei Distrital 3.877/06, que dispõe sobre a política habitacional do DF, dentre eles o de não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal (art. 4º, III). 5. O fato de figurar como contribuinte do IPTU no cadastro da Secretaria de Fazenda, por si só, não faz do autor proprietário ou cessionário do imóvel. 5.1. A uma porque a informação constante na Secretaria de Fazenda limita-se a cobrança de impostos, não sendo capaz de comprovar a propriedade. 5.2. A duas, porque a cadeia de cessões de direito demonstra que o autor não foi cessionário do imóvel e que, em 2008, época em que a ré alega que realizou o levantamento no Sol Nascente, o possuidor do lote era terceira pessoa estranha ao processo. 5.3. Além disso, o autor trouxe um nada consta da própria Secretaria de Fazenda informando a inexistência de imóveis vinculados ao seu CPF, a ficha do imóvel indicando pessoa diversa como proprietário e contribuinte do IPTU, além de certidões dos 9 (nove) Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, noticiando, exaustiva e persistentemente, que nunca foi proprietário ou cessionário de qualquer imóvel no DF. 6. Demonstrado que o autor não possui e não foi cessionário de imóvel no DF, mostra-se indevida sua exclusão do programa habitacional por essa razão. 6.1. Precedente da Casa: 1. Uma vez demonstrado que o particular não possui imóvel ou não haja sido proprietário, promitente comprador tampouco cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, repele-se exclusão de cadastro em programa de política habitacional, se preenchidos os demais requisitos. 2. Rechaça-se assertiva de invasão do mérito administrativo diante do controle de legalidade do ato administrativo pelo Judiciário. (20120111381832RMO, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 01/04/2013). 7. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. CESSIONÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reinserção do autor no programa habitacional Morar Bem. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que a oitiva das teste...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA. VALIDADE. MARCO TEMPORAL. AFERIÇÃO DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. 7 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. MORA RELEVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. ART. 461 DO CPC. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA ESTRUTURAL. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de declaração de abusividade de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenizações por danos materiais e morais. 2. É válida a cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, em caso de atraso na entrega do imóvel, porque livremente pactuada. 2.1. Jurisprudência: Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda (20130111299846APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível DJE 26/05/2015). 2.2. O marco temporal para a aferição da mora da construtora não é a data da expedição do habite-se, mas sim a efetiva entrega das chaves. 2.3. Jurisprudência: O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do 'habite-se' (20140111694007APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 27/08/2015). 2.4. Hipótese em que as chaves do apartamento foram entregues em 7/1/2014, isto é, apenas 7 (sete) dias após o fim do prazo final para a entrega da unidade. Nesse contexto, com apoio no princípio da razoabilidade, deve ser relevada a inadimplência da construtora, tendo em vista o curto intervalo de tempo em que ultrapassado o termo final da obrigação. 3. A cobrança de comissão de corretagem é devida, porque livremente pactuada, tendo ainda o fornecedor disponibilizado previamente ao consumidor todos os esclarecimentos acerca dos produtos e / ou serviços oferecidos no ato de contratação. 3.1. Precedente da Casa: Não padece de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de despesas com comissão de corretagem por conta do adquirente do imóvel, quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento, posto que respeitado o dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6.º, do CDC (20120710219846APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 15/10/2013). 4. É abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar taxas condominiais e IPTU relativamente a período anterior à entrega das chaves. 4.1. Jurisprudência do STJ: Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2014). 4.2. Embora a parte autora tenha pleiteado a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente em pagar as taxas condominiais em atraso e o IPTU de 2013, pode o magistrado determinar providência capaz de assegurar o resultado prático pretendido, qual seja, a declaração de inexigibilidade das dívidas (art. 461 do CPC), sem que isso configure ofensa ao princípio da correlação. 4.3. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni afirma que está expressa, nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC, a possibilidade de o juiz dar conteúdo diverso ao fazer ou ao não-fazer pedido, ou melhor, impor outro fazer ou não-fazer, desde que capaz de conferir resultado prático equivalente àquele que seria obtido em caso de adimplemento da 'obrigação originária'. Assim, por exemplo, se é requerida a cessação da poluição, e o juiz verifica que basta a instalação de certa tecnologia para que ela seja estancada (um filtro, por exemplo), outro fazer deve ser imposto. 4.4. Precedente do STJ: Sentença que, ao julgar procedente o pedido e, com apoio no art. 461, segunda parte, do Código de Processo Civil, determina a adoção de providências tendentes a assegurar o resultado prático da obrigação postulada na inicial, não afronta as disposições dos arts. 128 e 460 do mesmo código (REsp 332.772/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28/06/2006). 5. O Decreto nº 19.915/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em seu art. 207, § 6º, impede que a unidade habitacional do tipo flat-service (aparthotel) possua cozinha compartimentada, sendo esta constituída, somente, por uma bancada com pia e locais para forno de microondas e frigobar, integrados ao ambiente de estar ou de repouso. Consequentemente, não é possível a utilização de gás canalizado. Com isso, não procede o pedido da consumidora, no sentido de ser ressarcida no valor do fogão elétrico (cooktop) que teve de adquirir, pois ela sabia estar p um flat. 6. Se o contrato prevê que a distribuição das vagas de garagem entre os condôminos será efetuada mediante sorteio anual, realizado em assembleia geral, após a conclusão das obras do Condomínio, não prospera a alegação da parte no sentido de que tem direito a uma vaga de garagem exclusiva. 7. A utilização da alvenaria estrutural não configura, por si só, qualquer abusividade. 8. O pedido de indenização por danos morais exige a demonstração de que as rés tenham praticado um ato ilícito, o que não restou comprovado. 8.1. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 9. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA. VALIDADE. MARCO TEMPORAL. AFERIÇÃO DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. 7 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. MORA RELEVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. ART. 461 DO CPC. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQUENTES. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública.1.1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para que o quantum debeatur referente aos expurgos inflacionários seguintes ao Plano Verão (1989) fosse limitado ao saldo existente à época. 1.2. Recurso interposto para reforma da decisão proferida quanto aos expurgos inflacionários subsequentes. 2. No caso concreto, razão não assiste ao agravante, pois, quanto à incidência de expurgos de outros períodos, o STJ, ao julgar o Resp. 1.392.245/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento de que: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQUENTES. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública.1.1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para que o quantum debeatur referente aos expurgos inflacionários seguintes ao Plano Verão (1989) fosse lim...