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Jurisprudência

TJDF APR - 919280-20140610082900APR
Ementa
PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO ART. 61 DO CP. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se o agente das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui ineg...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919279-20120610104172APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, não havendo que se falar em intempestividade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circu...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 919278-20140610124314APR
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 919277-20110111993802RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vig...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 919276-20140510002283RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no cr...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 919275-20140810014568RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado, e havendo indícios de que o recorrente...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 919274-20150310252818RSE
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 919272-20150020302802RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no ende...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110018419APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DAS PENAS SEMELHANTES. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2.Os embargos de declaração devem ser desprovidos quan...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 919270-20150020320768HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo circunstanciado e ameaça, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão pr...
Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCP - 919226-20150020171367CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 87 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se le do caput do art. 957 do NCPC; não juiz, como no cap...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 919225-20150020207680CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUIZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EM DESFAVOR DE PESSOA NATURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limita-se a...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 919224-20150020219116CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF. 1. O art. 66 do NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, salvo alteração cogitada por algumas vozes, seguindo os passos do art. 115 do Código Buzaid limi...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110310159933EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto da existência de contradição e omissão no julgado, não merece acolhimento quando ausentes tais...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919222-20141010085312APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. IOF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário e repetição de indébito. 2. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 2.1. Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919221-20080110110685APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETRAN-DF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE RELATIVO AO PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POSTERIORMENTE AOS SERVIDORES. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REDISCUSSÃO DO TEMA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos opostos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF à execução movida em seu desfavor por servidor público distrital, onde foi acolhido, em parte, o pedido do embargante para...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919220-20140710083996APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. ATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 69/2012. NORMA INFERIOR. NULIDADE DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECUR...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919219-20140110625369APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. CADASTRO. EXCLUSÃO. CESSIONÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. LEI LOCAL Nº 3.877/06 E DECRETO DISTRITAL Nº 29.708/08. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reinserção do autor no programa habitacional Morar Bem. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que a oitiva das teste...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 919218-20140111392857APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA. VALIDADE. MARCO TEMPORAL. AFERIÇÃO DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. 7 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. MORA RELEVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. ART. 461 DO CPC. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. VAGA DE GARAGEM EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020008042AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS SUBSEQUENTES. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Execução individual para cobrança de expurgos inflacionários, reconhecidos em ação civil pública.1.1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para que o quantum debeatur referente aos expurgos inflacionários seguintes ao Plano Verão (1989) fosse lim...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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