CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÕES. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA CÓDIGO DE 1916. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida quando a apelação não atende o pressuposto de admissibilidade recursal concernente à aptidão da peça e as razões fáticas e jurídicas inscritas no apelo estão desassociadas da matéria decidida na sentença recorrida. Preliminar acolhida. 2 - Inviável a dilação do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas para a prestação de contas, previsto no art. 915, §2°, do CPC, se não há peculiaridade no caso concreto que justifique tal medida. 3- A parte que sucumbe tem que suportar os ônus da sucumbência, nos exatos termos do artigo 20 do CPC. 4 - Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser mantido. 5 - O prazo prescricional da ação de prestação de contas é vintenário nos termos do art. 177 do CC/1916. Todavia, em obediência às regras de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada o prazo decenal do art. 205 da novel codificação. 6 - Recurso do réu conhecido parcialmente; do autor, integralmente. Negado provimento a ambos os recursos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÕES. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA CÓDIGO DE 1916. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida quando a apelação não atende o pressuposto de admissibilidade recursal concernente à aptidão da peça e as razões fáticas e jurídicas insc...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. REPARTIÇÃO DE CULPAS. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014,Pág.: 80). III. O retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução de todos os valores pagos, salvo, na hipótese, quando repartida a culpa pelo desfazimento do pacto, sem objeção da adquirente prejudicada. IV. Descabe condenação da ré ao pagamento de multa moratória, em favor do consumidor, considerando a opção dos contratantes pela resolução do ajuste. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. REPARTIÇÃO DE CULPAS. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causad...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITOS PREECHIDOS. POSSIBILIDADE. A concessão do indulto humanitário definido no Decreto N. 8.172/2013 exige a comprovação de doença grave, de caráter permanente, que implique grave limitação das atividades do cotidiano, restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e a necessidade de cuidados contínuos. Na espécie, o agravante possui um histórico de doenças graves (limitação auditiva, de visão, diabetes, câncer de próstata, pressão e colesterol alto), além da idade avançada, atualmente com 83 anos, e recebe um salário mínimo de aposentadoria, não sendo razoável exigir o pagamento da pena pecuniária.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITOS PREECHIDOS. POSSIBILIDADE. A concessão do indulto humanitário definido no Decreto N. 8.172/2013 exige a comprovação de doença grave, de caráter permanente, que implique grave limitação das atividades do cotidiano, restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e a necessidade de cuidados contínuos. Na espécie, o agravante possui um histórico de doenças graves (limitação auditiva, de visão, diabetes, câncer de próstata, pressão e colesterol alto), além da idade avançada, atualmente com 83 anos, e recebe...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar o paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido ou desatender à intimação por edital.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar o paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado, por estar em local incerto e não...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS ÍNTIMAS. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 17 ANOS. FILHO EM COMUM COM O DETENTO. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visitante e interno. Na hipótese dos autos, sendo a companheira do apenado, maior de 17 anos de idade, com um filho em comum com o preso, representada pelo pai, não se mostra razoável indeferir o pedido de visitas íntimas entre eles. Diante desses fatores, deve ser flexibilizada, no caso vertente, a vulnerabilidade da adolescente.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS ÍNTIMAS. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 17 ANOS. FILHO EM COMUM COM O DETENTO. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visita...
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BURLA À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não havendo nos autos indícios suficientes da ocorrência de suposta ilegalidade na execução da pena acessória, deve ser mantida a decisão que declarou extinta a execução do agravado. Inexiste, no caso vertente, obstáculo, para que, cumprido o prazo de suspensão, o sentenciado obtenha nova carteira de habilitação, inexistindo indícios de falsidade do documento ou de descumprimento da pena.
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PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BURLA À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não havendo nos autos indícios suficientes da ocorrência de suposta ilegalidade na execução da pena acessória, deve ser mantida a decisão que declarou extinta a execução do agravado. Inexiste, no caso vertente, obstáculo, para que, cumprido o prazo de suspensão, o sentenciado obtenha nova carteira de habilitação, inexistindo indícios de...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTS. 303 E 306 DO CTB. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § ÚNICO, INC. III DO CTB. REINCIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 89, CAPUT DA LEI Nº 9.099/1995. Constatado que o paciente respondeu a outro processo criminal anteriormente e foi condenado, de maneira definitiva, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III do CTB, a qual inclusive caracteriza reincidência, não tem ele direito à suspensão condicional do processo, em que está acusado do cometimento dos delitos previstos nos arts. 303 e 306, ambos do CTB. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTS. 303 E 306 DO CTB. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § ÚNICO, INC. III DO CTB. REINCIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 89, CAPUT DA LEI Nº 9.099/1995. Constatado que o paciente respondeu a outro processo criminal anteriormente e foi condenado, de maneira definitiva, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III do CTB, a qual inclusive caracteriza reincidência, não tem ele direito à suspensão condicional do processo, em que está acusado do cometimento dos delitos previstos nos arts. 303 e 306, ambos do CTB. Habea...
HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DE COMPROMISSO EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, notadamente quando se observa que o paciente já foi beneficiado com liberdade provisória em outro processo criminal da mesma espécie típica, mas quebrou o compromisso assumido ao reiterar a conduta delitiva. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DE COMPROMISSO EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, notadamente quando se observa que o paciente já foi beneficiado com liberdade provisória em outro processo criminal da mesma espécie típica, mas quebrou o compromisso assumido ao reiterar a conduta delit...
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A UM DOS PACIENTES. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. Concedida liberdade provisória a um dos pacientes, tem-se por prejudicada a impetração em relação ao beneficiado, porquanto houve superveniente perda do interesse de agir. O modus operandi, as circunstâncias do crime, a reincidência e a reiteração delitiva na pendência de se iniciar a execução penal demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. A possibilidade efetiva de intimidação da vítima demonstra que a instrução processual será prejudicada com a colocação do paciente em liberdade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente reitera na prática de crimes. Habeas corpus prejudicado em relação a um dos pacientes. Habeas corpus conhecido no tocante ao outro paciente e, nesta parte, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A UM DOS PACIENTES. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. Concedida liberdade provisória a um dos pacientes, tem-se por prejudicada a impetração em relação ao beneficiado, porquanto houve superveniente perda do interesse de agir. O modus operandi, as circunstâncias do crime, a reincidên...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. ENVOLVIDOS NO CRIME RESIDEM NO MESMO LOCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO COM PECULIARIDADES. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DOS FATOS. RAZOABILIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS PRAZOS Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, inclusive na pendência de cumprimento de pena em regime aberto. Necessária é a manutenção da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal, quando se considera que o paciente e a vítima e seus familiares, bem como testemunhas do fato residem no mesmo terreno, embora em casas distintas. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a ordem pública. Não há excesso injustificado de prazo na prisão preventiva, quando se verifica que a causa é marcada por complexidade, percebida na pluralidade de réus (3 acusados) e na dificuldade de apuração dos fatos. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. ENVOLVIDOS NO CRIME RESIDEM NO MESMO LOCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO COM PECULIARIDADES. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DOS FATOS. RAZOABILIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS PRAZOS Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CUSTOS LEGIS. SÚM. 160/STF. ART. 610, CPP. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e visam eliminar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Ante a inobservância dos princípios constitucionais garantidores do processo penal, prescinde-se de demonstração de prejuízo concreto, inexistindo, por isso, violação ao art. 563 do CPP. A ausência nos autos da prévia manifestação do MP à decisão que concedeu o indulto pleno ao embargante configura nulidade absoluta, por violação ao disposto nos arts. 67 e 112 da LEP. Tratando-se de nulidade absoluta, porque violados os princípios do devido processo legal e do contraditório, deve ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício. Logo, inexiste afronta à Súm. 160/STF, ao argumento de que a Procuradoria de Justiça atua como fiscal da lei, na forma do art. 610 do CPP, e o Tribunal não podia, por isso, acolher a preliminar suscitada por ela. Assente na jurisprudência firmada no STJ e neste Tribunal que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CUSTOS LEGIS. SÚM. 160/STF. ART. 610, CPP. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e visam eliminar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Ante a inobservância dos princípios constitucionais garantidores do processo penal, prescinde-se de demonstração de prejuízo concreto, inexistindo, por isso, violação ao art. 563 do CPP. A ausência nos autos da prévia manifestação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIO LÓGICO. A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa configura-se quando o agente não possui alternativa diante da situação concreta, a não ser a prática do comportamento proibido em lei. Impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa com fundamento no inadimplemento das obrigações fiscais decorrente de dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa administrada pelo recorrente. A modificação do regime prisional é consequência lógica do pedido de exasperação da pena formulado pelo Ministério Público e não viola o postulado do tantum devolutum quantum appellatum e tampouco o princípio ne reformatio in pejus. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIO LÓGICO. A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa configura-se quando o agente não possui alternativa diante da situação concreta, a não ser a prática do comportamento proibido em lei. Impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa com fundamento no inadimplemento das obriga...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. TIPICIDADE. CONDENAÇAO.CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E IV, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Segundo o enunciado da Súmula nº 522 do STJ, bem assim julgados do STF e desta casa, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de acobertar os antecedentes criminais, hipótese que configura o crime previsto no art. 307 do CP (falsa identidade). Precedente do STF. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. A lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Apelações conhecidas. Parcialmente provida a do réu EMERSON. Improvida a do réu HIAGO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. TIPICIDADE. CONDENAÇAO.CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E IV, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Segundo o enunciado da Súmula nº 522 do STJ, bem assim julgados do STF e desta casa, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de acobertar os antecedentes criminais, hipótese que configura o crime previsto no art. 307 do CP (f...
APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. MUTIRREINDICÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MESMO FATO DUAS VEZES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE Um mesmo fato não pode ser considerado duas vezes para agravar a situação do réu, sob pena de bis in idem. Havendo dois registros na folha de antecedentes penais e sendo um considerado na primeira fase de fixação da pena e o outro na segunda, não poderá ser o réu considerado multirreincidente. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a reincidência deve ser compensada com a confissão espontânea na fixação da pena, de forma integral, quando apenas um registro configura a agravante. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. MUTIRREINDICÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MESMO FATO DUAS VEZES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE Um mesmo fato não pode ser considerado duas vezes para agravar a situação do réu, sob pena de bis in idem. Havendo dois registros na folha de antecedentes penais e sendo um considerado na primeira fase de fixação da pena e o outro na segunda, não poderá ser o réu considerado multirreincidente. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a reincidência deve ser compensada c...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386 do CPP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Existindo duas circunstâncias qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra qualificará o delito de tentativa de furto, sem que isso configure bis in idem. Quando existir mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar em casos tais na ocorrência de bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma certidão configuradora de reincidência. De acordo com a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do privilégio no crime de furto qualificado, excepcionalmente nos casos em que a qualificadora tiver natureza objetiva, o réu for primário e a coisa furtada de pequeno valor. A pena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios para o estabelecimento da reprimenda corporal. Recurso do primeiro acusado conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo acusado conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absol...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a condenação quando a confissão extrajudicial é corroborada pelas demais provas dos autos, dentre as quais a palavra firme da vítima, caso em que a retratação em Juízo não tem o condão de afastá-la. A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Consoante a teoria da amotio, se o bem sai da esfera de vigilância da vítima, ainda que não tenha havido a posse mansa e tranquila da coisa, está configurada a modalidade consumada do crime de roubo. Segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a condenação quando a confissão extrajudicial é corroborada pelas demais provas dos autos, dentre as quais a palavra firme da vítima, caso em que a retratação em Juízo não tem o condão de afastá-la....
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SÚMULA Nº 719 DO STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum aplicado, mas a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise da reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao enunciado nº 719 da Súmula do STJ. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SÚMULA Nº 719 DO STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum aplicado, mas a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise da reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as fin...