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Jurisprudência

TJDF APC - 919006-20140111453068APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÕES. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DEVER RECONHECIDO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. ACOLHIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA CÓDIGO DE 1916. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade deve ser acolhida quando a apelação não atende o pressuposto de admissibilidade recursal concernente à aptidão da peça e as razões fáticas e jurídicas insc...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 919005-20151210005356APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. REPARTIÇÃO DE CULPAS. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CEB). NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSTÓRIA. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RAG - 919004-20150020297384RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITOS PREECHIDOS. POSSIBILIDADE. A concessão do indulto humanitário definido no Decreto N. 8.172/2013 exige a comprovação de doença grave, de caráter permanente, que implique grave limitação das atividades do cotidiano, restrição da participação do seu portador em qualquer atividade e a necessidade de cuidados contínuos. Na espécie, o agravante possui um histórico de doenças graves (limitação auditiva, de visão, diabetes, câncer de próstata, pressão e colesterol alto), além da idade avançada, atualmente com 83 anos, e recebe...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 919003-20160020001384RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Não cabe ao Juízo efetuar diligências para encontrar o paradeiro do condenado que conscientemente se furta ao cumprimento da lei. A reconversão da pena ocorrerá quando o sentenciado não for encontrado, por estar em local incerto e não...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 919002-20160020000574RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS ÍNTIMAS. COMPANHEIRA DO APENADO. MAIOR DE 17 ANOS. FILHO EM COMUM COM O DETENTO. DEFERIMENTO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. A Portaria nº 11/2003-VEP, que regulamenta o ingresso de crianças e adolescentes no estabelecimento prisional, veda o encontro íntimo de menores de 18 anos com internos, salvo nos casos de apresentação de certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho comum entre visita...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 919001-20160020001430RAG
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PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BURLA À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não havendo nos autos indícios suficientes da ocorrência de suposta ilegalidade na execução da pena acessória, deve ser mantida a decisão que declarou extinta a execução do agravado. Inexiste, no caso vertente, obstáculo, para que, cumprido o prazo de suspensão, o sentenciado obtenha nova carteira de habilitação, inexistindo indícios de...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 919000-20160020004456HBC
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ARTS. 303 E 306 DO CTB. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § ÚNICO, INC. III DO CTB. REINCIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DO ART. 89, CAPUT DA LEI Nº 9.099/1995. Constatado que o paciente respondeu a outro processo criminal anteriormente e foi condenado, de maneira definitiva, pela prática do crime previsto no art. 302, parágrafo único, inc. III do CTB, a qual inclusive caracteriza reincidência, não tem ele direito à suspensão condicional do processo, em que está acusado do cometimento dos delitos previstos nos arts. 303 e 306, ambos do CTB. Habea...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 918999-20150020336279HBC
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HABEAS CORPUS.FURTO SIMPLES. FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUEBRA DE COMPROMISSO EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DELITIVA. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, notadamente quando se observa que o paciente já foi beneficiado com liberdade provisória em outro processo criminal da mesma espécie típica, mas quebrou o compromisso assumido ao reiterar a conduta delit...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 918998-20150020331513HBC
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A UM DOS PACIENTES. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. Concedida liberdade provisória a um dos pacientes, tem-se por prejudicada a impetração em relação ao beneficiado, porquanto houve superveniente perda do interesse de agir. O modus operandi, as circunstâncias do crime, a reincidên...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 918997-20150020336728HBC
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 918996-20160020006700HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. ENVOLVIDOS NO CRIME RESIDEM NO MESMO LOCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO COM PECULIARIDADES. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DOS FATOS. RAZOABILIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS PRAZOS Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020256208RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CUSTOS LEGIS. SÚM. 160/STF. ART. 610, CPP. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e visam eliminar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Ante a inobservância dos princípios constitucionais garantidores do processo penal, prescinde-se de demonstração de prejuízo concreto, inexistindo, por isso, violação ao art. 563 do CPP. A ausência nos autos da prévia manifestação...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020266194RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20040710232259APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DA PENA. CONSECTÁRIO LÓGICO. A excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa configura-se quando o agente não possui alternativa diante da situação concreta, a não ser a prática do comportamento proibido em lei. Impossível o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa com fundamento no inadimplemento das obriga...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918991-20140910200974APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. TIPICIDADE. CONDENAÇAO.CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E IV, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Segundo o enunciado da Súmula nº 522 do STJ, bem assim julgados do STF e desta casa, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito de acobertar os antecedentes criminais, hipótese que configura o crime previsto no art. 307 do CP (f...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918990-20150110774142APR
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APELAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. MUTIRREINDICÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. MESMO FATO DUAS VEZES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE Um mesmo fato não pode ser considerado duas vezes para agravar a situação do réu, sob pena de bis in idem. Havendo dois registros na folha de antecedentes penais e sendo um considerado na primeira fase de fixação da pena e o outro na segunda, não poderá ser o réu considerado multirreincidente. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a reincidência deve ser compensada c...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918989-20150710050059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absol...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918988-20150410053012APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a condenação quando a confissão extrajudicial é corroborada pelas demais provas dos autos, dentre as quais a palavra firme da vítima, caso em que a retratação em Juízo não tem o condão de afastá-la....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918987-20140410097849APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 918986-20141010095153APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SÚMULA Nº 719 DO STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum aplicado, mas a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise da reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as fin...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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