AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.245/91. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/91. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO MANTIDA. 1. Em decorrência da impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, há óbice para o conhecimento do agravo de instrumento quanto a pedido não examinado pelo primeiro grau. Precedentes. 2.Consoante dispõe o §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel em 15 (quinze) dias, inaldita altera pars, desde que se preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, dentre outras hipóteses, ao término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (inciso VIII). 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.245/91. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/91. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO MANTIDA. 1. Em decorrência da impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, há óbice para o conhecimento do agravo de instrumento quanto a pedido não examinado pelo primeiro grau. Precedentes. 2.Consoante dispõe o §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, não sendo admitida a juntada dessas peças apenas quando da interposição do agravo regimental. 2. Faltante a juntada da procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, não sendo admitida a juntada dessas peças apenas quando da interposição do agravo regimen...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CRÉDITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 649, IV, do CPC preceitua como impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. 2. A tese da penhora parcial de valores encontrados de verba salarial foi rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CRÉDITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 649, IV, do CPC preceitua como impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. 2. A tese da penhora parcial de valores encontrados de verba salarial foi rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, f...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade, assegurando, com isso, que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado. Compõe, portanto, uma medida de caráter excepcional e provisório, tendo seus efeitos projetados e delimitados ao caso concreto no qual houve a determinação de desconsideração. Dessa forma, afastada a autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, os sócios passarão a responder pelas obrigações em questão com todos os bens presentes e futuros, na forma preceituada no art. 591 do CPC, integrando a relação processual. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil,para a desconsideração da pessoa jurídica exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279273/SP, DJe 29/03/2004). 3. A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (EREsp 1306553/SC, DJe 12/12/2014), sendo necessárias circunstâncias concretas da ocorrência de dolo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSOLVÊNCIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária não importa a dissolução da pessoa jurídica, repercutindo apenas no afastamento da autonomia da personalidade...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01....
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Conforme autoriza o artigo 557 do CPC, o Relator pode dar provimento a recurso se a decisão estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Revelando-se a decisão recorrida em confronto com tese esposada em Recurso Especial representativo de controvérsia, franqueada está a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente o agravo, sem vilipêndio aos princípios do contraditório, da ampla defesa, bem como ao acesso às instâncias superiores. 2. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC alegadamente verificada na decisão monocrática. (AgRg no REsp: 1405616 SE 2013/0321537-9, DJe 24/10/2013). 3.O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 4.Configura error in procedendo a ausência de intimação do devedor para o adimplemento voluntário da obrigação, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como o arbitramento de honorários para a fase executiva e a penhora eletrônica nas contas de sua titularidade, antes mesmo de oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Conforme autoriza o artigo 557 do CPC, o Relator pode dar provimento a recurso se a decisão estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Revelando-se a decisão recorrida em confronto com tese esposada em Recurso Especial r...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014 (Acórdão n.889998, 20150020173740AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 68). 3. A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 4. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. A caracterização como protelatório de recurso de embargos de declaração interposto em face de decisão cujo conteúdo se identifica com a diretriz firmada em Recurso Repetitivo foi objeto de definição, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Repetitivos, reconhecendo a higidez da condenação na multa nesses casos (REsp 1410839/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/05/2014). À luz desse parâmetro, diante de agravo regimental que carreia mera rediscussão de matéria fixada sob esse regime, é possível a condenação na multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Diante do caráter protelatório do agravo regimental (mera rediscussão de matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Repetitivos), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados agravos regimentais em outros casos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso (por exemplo, embargos de declaração com a mera insurgência de pontos já fixados em sede de Repetitivos sob o título de vício integrativo) ao depósito do respectivo valor. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. Aplicação de multa por interposição de recurso protelatório.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. RESP 1410839/SC SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Com o julgamento do R...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o entendimento desta Corte, estando provado nos autos o uso de arma de fogo, não há necessidade de laudo técnico que ateste a eficácia da arma. Comprovada as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, assim como a incapacidade de cumprir medida mais branda, mostra-se razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de semiliberdade.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o entendimento desta Corte, estando provado nos autos o uso de arma de fogo, não há necessidade de laudo técnico que ateste a eficácia da arma. Comprovada as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, assim como a incapacidade de cumprir medida mais branda, mostra-se razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de semiliberd...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO MENOR. CONSUMAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Comprovada nos autos a prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de uma faca, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais praticados e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO MENOR. CONSUMAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto dever...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrado nos autos que foi oportunizado à defesa, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não demonstrado qualquer prejuízo, não há falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 quando o representado ainda está cumprindo medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional posterior, demonstrando o interesse de agir estatal na apuração da prática de ato infracional de natureza grave, visando à ressocialização do menor. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato perpetrados pelo acusado contra a vítima. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas....
DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e de uma testemunha presencial dos fatos, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção das condenações dos apelantes é medida que se impõe. Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias ao ato de vistoria pessoal. As condenações transitadas em julgado anteriores à data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência; porém, podem ser consideradas como maus antecedentes.
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DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e de uma testemunha presencial dos fatos, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção das condenações dos apelantes é medida que se impõe. Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. BISTURI ESQUECIDO NO CORPO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Emergido do acervo probatório constante dos autos, inclusive da prova pericial produzida, que houve esquecimento de lâmina de bisturi no interior do corpo da parte autora, por ocasião da realização de procedimento cirúrgico conduzido pelo réu/apelante, tem-se por configurado o nexo de causalidade entre o erro médico apontado e os danos morais alegados na inicial. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. BISTURI ESQUECIDO NO CORPO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Emergido do acervo probatório constante dos autos, inclusive da prova pericial produzida, que houve esquecimento de lâmina de bisturi no interior do corpo da parte autora, por ocasião da realização de procedimento cirúrgico conduzido pelo réu/apelante, tem-se por configurado o nexo de causalidade entre o erro médico apontado e os danos morais ale...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência das atividades inerentes ao ofício, impõe-se a condenação da autarquia a efetivar o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário. 2 - Na conclusão do laudo pericial, a expert recomendou a participação do segurado em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacidade residual para reinserção no mercado de trabalho, como precedente à concessão de outro benefício. Referida indicação está coesa com as demais provas dos autos e com os requisitos legais constantes da Lei nº 8.213/91. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento a remessa oficial.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência das atividades inerentes ao ofício, impõe-se a condenação da autarquia a efetivar o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário. 2 - Na conclusão do laudo pericial, a expert recomendou a participação do segurado em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacid...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que a obreira se encontra acometida de doença que reduz de forma temporária e parcial sua capacidade laborativa, e que esta mantém relação causal com o ofício desempenhado, mostra-se devida a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, na forma do disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LESÕES NÃO CONSOLIDADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado pericialmente que a obreira se encontra acometida de doença que reduz de forma temporária e parcial sua capacidade laborativa, e que esta mantém relação causal com o ofício desempenhado, mostra-se devida a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, na forma do disposto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do a...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O infortúnio automobilístico ocorrido no percurso do trabalho para casa, caracteriza o acidente de trabalho por equiparação, consoante previsto no art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, importando na admissão do nexo causal que justifica a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, reconhecida em sentença. 2 - As sequelas advindas do acidente, ainda que dependentes do resultado de sessões de fisioterapia ou de procedimento cirúrgico, não indicam a repercussão na capacidade laborativa do obreiro, pois em Direito Infortunístico não se indeniza a lesão, e sim a redução ou perda da capacidade laborativa. 3 - Somente se mostra devido o pagamento de auxílio-acidente se comprovada a redução da capacidade laborativa e, neste caso, o obreiro deve participar do programa de reabilitação profissional a fim de que seja reinserido no mercado de trabalho. 4 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O infortúnio automobilístico ocorrido no percurso do trabalho para casa, caracteriza o acidente de trabalho por equiparação, consoante previsto no art. 21, IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, importando na admissão do nexo causal que justifica a concessão do benefício auxílio-doença, de natureza acidentária, reconhecida em sentença. 2 - As sequelas advindas do ac...