APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MÉRITO. AUTORIA DO FURTO COMPROVADA. ROMBIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPARO DA PORTA. CONCURO DE AGENTES. MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão realizada na delegacia e não confirmada em juízo não serve, por si só, para embasar decreto condenatório; entretanto, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se aos demais elementos probatórios e contribuir na formação do convencimento judicial. 2. As palavras de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. A qualificadora de rompimento de obstáculo, em regra, requer prova técnica; no entanto, admite-se excepcionalmente sua comprovação por outros meios de prova, quando houver o desaparecimento dos vestígios materiais do crime, sem qualquer culpa do Estado, ante a imprescindibilidade de conserto, por exemplo. 4. A qualificadora de concurso de agentes está atestada na confissão extrajudicial do réu e no depoimento judicial do policial. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MÉRITO. AUTORIA DO FURTO COMPROVADA. ROMBIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPARO DA PORTA. CONCURO DE AGENTES. MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão realizada na delegacia e não confirmada em juízo não serve, por si só, para embasar decreto condenatório; entretanto, não deve ser totalmente desprez...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.015/2009). PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. TIO DA OFENDIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, II, CP). RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. 2. Na espécie, da análise das oitivas da vítima e de sua genitora, denota-se que a versão dos fatos ali apresentada é harmônica, consistente e sem contradições, externando a convicção de que o réu praticou conjunção carnal com sua sobrinha, menor de 14 (quatorze) anos (violência presumida). 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.015/2009). PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. TIO DA OFENDIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, II, CP). RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. 2. Na espécie, da análise das oitivas da vítima e de sua genitora, denota-s...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1o, caput, incisos X e XIII, combinado com o artigo 9o, parágrafo único e artigo 4°, caput, do Decreto 8.380/2014, sob exame, também apresenta redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1o, caput, incisos X e XIII, combina...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo, e quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente (artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal). 2. Não se inferindo das peças juntadas que o automóvel deixou de interessar ao inquérito policial, instaurado para apurar a negociação envolvendo os recorrentes e terceiros, e não demonstrada cabalmente a propriedade do bem, imperioso o indeferimento do pleito de restituição. 3. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo, e quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente (artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal). 2. Não se inferindo das peças juntadas que o automóvel deixou de interessar ao inquérito policial, instaurado para apurar a negociação envolvendo os recorrentes e terceiros, e não demonstrada cabalmente a propriedade do bem, imperioso o indeferime...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DECOTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de ameaça, na medida em que a palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, não deixam qualquer dúvida de que o réu utilizou-se de palavras e de uma faca para prenunciar a prática de mal injusto e grave. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. O registro de ocorrência policial, a assinatura de termo de representação e o requerimento de medidas protetivas são elementos aptos a demonstrar que a ameaça proferida pelo agente mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir fundado temor na vítima. 4. O fato de o réu ter ameaçado a vítima de morte porque ela se recusou a manter relação sexual com ele configura motivo fútil e justifica a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal. 5. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DECOTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de ameaça, na medida em que a palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, não deixam qualquer dúvida de que o réu utilizou-se de palavras e de uma faca para prenunciar a prática de mal injusto e grave. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a...
APELAÇÃO CÍVL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM BOBRO. INDEVIDA. Nos termos da Súmula 294 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM BOBRO. INDEVIDA. Nos termos da Súmula 294 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. MANUTENÇÃO. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 3. É abusiva a cláusula que impeça o procedimento indicado pelo neurocirurgião, na medida em que o plano de saúde pode prever no contrato qual doença será objeto de cobertura, mas não o tipo de tratamento, pois cabe ao médico responsável tal decisão. 4. A negativa injustificada da seguradora de saúde em cobrir procedimentos hospitalares indicados pelo médico pode gerar o dever de compensação por danos morais, mormente quando o plano de saúde não comprova, por meio do contrato, a existência da aludida cláusula impeditiva. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de sentença condenatória, tendo sido os honorários de sucumbência fixados no patamar máximo legal previsto no §3º do art. 20 do CPC (20%), revela-se descabida a pretensão de majoração do montante. 8. Apelação principal e apelo adesivo conhecidos em parte e, na extensão, não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. MANUTENÇÃO. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a prese...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA TEMPORÁRIA DISTRITAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2.O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que vise à concessão da licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, para professora contratada pelo regime temporário, porque a ele incumbe, como órgão empregador, o seu deferimento. 3.Verificada a legitimidade do Distrito Federal e a desnecessidade de intervenção do INSS, não há que se falar em incompetência da Justiça Comum distrital para a resolução da lide. 4. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 5.Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita e deve ser anulado. 6. Reexame necessário, apelação e apelo adesivo conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, suscitadas pela ré, rejeitadas. Sentença cassada de ofício.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA TEMPORÁRIA DISTRITAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. 1. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água, tendo em vista que o consumo de água nas residências vizinhas ressoava na unidade da apelante, ensejando o aumento dos valores das faturas, é impositiva a revisão. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita eextra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 4. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar de julgamento ultra petita reconhecido de ofício para decotar o excesso.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. 1. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água, tendo em vista que o consumo de água nas residências vizinhas ressoava na unidade da apelante, ensejando o aumento dos valores das faturas, é impositiva a revisão. 3. É vedado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO. TERMO FINAL: CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS PELOS COMPRADORES E LIBEROU O IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO PELA VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A morosidade na expedição da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois se insere na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. O descumprimento contratual consistente no atraso na entrega do imóvel, sem justificativa da construtora, gera direito ao promitente comprador de pleitear indenização por lucros cessantes. 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Tendo sido, no caso particular, deferida a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinada a imediata disponibilização do imóvel a favor da construtora, os lucros cessantes devem ter como termo inicial o primeiro dia seguinte ao do término do prazo de tolerância e, como termo final, a data da concessão da liminar. 6. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 7. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional deve ser considerado o dia da celebração do contrato de comissão de corretagem, e não a eventual data da resolução do contrato de promessa de compra e venda. Isso porque o contrato de corretagem é autônomo, não podendo o seu prazo prescricional ser atrelado ao término do contrato de promessa de compra e venda, que com ele em nada se confunde, sob pena de restar descaracterizada a natureza jurídica do negócio de corretagem. 8. O contrato de corretagem afigura-se independente do contrato de compra e venda. Assim, conforme previsão expressa do art. 725 da Lei Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 9. O prazo prescricional para que a parte pleiteie a devolução de comissão de corretagem e taxa de contrato é o previsto no § 3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, qual seja, 03 anos, contados da data de desembolso dos valores. 10. Em se tratando de demanda da qual resulta condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação. 11. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil inicia-se da intimação do patrono do devedor. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO. TERMO FINAL: CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPEN...
RECURSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA HAVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/1990 À HERDEIRA DE EX-PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SEQUER SOB O VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA PENSÃO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. O artigo 46 da Lei 8.112/90 dispõe que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado, sendo que, com esteio no § 1º da referida regra, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 2. Em razão de o comando do artigo 46 da Lei 8.112/90 destinar-se a servidor ativo, aposentado ou pensionista, conclui-se que a regra não abrange o caso de herdeira de ex-pensionista, razão pela qual não se revela apropriada a efetivação de parcelamento dos valores relativos às pendências relacionadas ao recebimento indevido do benefício da pensão, tendo em conta que, não sendo a requerente servidora ativa, pensionista ou aposentada, inexiste, ante o falecimento do beneficiário da pensão e, tão logo, da pensão que esse percebia, base de cálculo para a fixação da parcela. 3. Não se admite o fracionamento de pendências associadas a ex-pensionista em favor de herdeira sequer em parcelas equivalentes a 10% da pensão então percebida, tendo em conta a não aplicação, nesses casos, do art. 46 da Lei nº 8.112/90, devendo o Espólio ser intimado para quitar a integralidade do débito, sob pena de serem tomadas, pela Administração, as providências necessárias para fins de ser promovida a inscrição do valor em dívida ativa (art. 47, parágrafo único, da Lei 8.112/90). 4. Recurso administrativo conhecido e não provido.
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RECURSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA HAVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.112/1990 À HERDEIRA DE EX-PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SEQUER SOB O VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DA PENSÃO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. O artigo 46 da Lei 8.112/90 dispõe que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, poden...
Data do Julgamento:29/01/2016
Data da Publicação:22/02/2016
Órgão Julgador:CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua na defesa dos seus interesses (por conta e ordem do endossante). Em razão dessa particularidade, o endosso-mandato é também denominado de endosso impróprio, uma vez que transfere apenas o exercício dos atos necessários ao recebimento dos valores consignados no título. 2. De acordo com o enunciado nº 476 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 3. Em caso de protesto indevido, a condenação por danos materiais pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os alegados danos. 4. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório existente, uma vez que a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso fir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A contradiç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que a perspectiva jurídica buscada configura vício integrativo, certo é que não passa de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que a perspectiva jurídica buscada configura vício integrativo, certo é qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. QUITAÇÃO. PAGAMENTO À MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. QUITAÇÃO. PAGAMENTO À MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VINCULAÇÃO A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RITJDF, ART. 129, § ÚNICO). NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INTEGRATIVOS APONTADOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VINCULAÇÃO A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RITJDF, ART. 129, § ÚNICO). NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INTEGRATIVOS APONTADOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COM PEDIDOS DE ENTREGA DE CHAVES, DANOS MORAIS E EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COM PEDIDOS DE ENTREGA DE CHAVES, DANOS MORAIS E EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admiti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RESCISÃO DO CONTRATO DA PRESTADORA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMÁTICA INERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RESCISÃO DO CONTRATO DA PRESTADORA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMÁTICA INERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronuncia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório...