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Jurisprudência

TJDF APC - 919158-20140310261504APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão pela qual ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919157-20140610153040APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Se o percentual estipulado na origem fora fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos - necessidade de quem recebe versus capacidade contributiva de quem paga versus proporcionalidade -, imperioso manter o valor arbitrado naquela...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919156-20140111631686APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. 01. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação de danos. 02. O fato de a compra haver sido realizada por terceiro, mediante fraude, n...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919155-20140111547180APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença de improcedência quando o autor não traz elementos mínimos aptos a comprovar eventual descumprimento c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919154-20130111823504APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919153-20140310355425APC
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919152-20150110698130APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919150-20130111248620APC
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. FAMÍLIA PLURISSOCIAL E SÓCIOAFETIVA. GUARDA COMPARTILHADA. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919149-20150110092305APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As sociedades empresárias, em razão do lucro obtido com a exploração da atividade econômica, respondem pelos riscos advindos de tal atividade. 3. A inc...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919148-20110310183317APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1.Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, ass...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919147-20150110681482APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919146-20150111141263APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MAIS DE ANO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 01(um ano), contado da ciência inequívoca do beneficiado acerca da sua invalidez, nos termos do que dispõem, respectivamente, o artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Enunciado Sumular n.278 do STJ. 2. Conquanto possível a suspensão do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação de exibição do contrat...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919145-20150110166714APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DAS FATURAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, diante da elevada supremacia do Distrito Federal frente aos particulares, condição incompatível com a hipossuficiência legalmente presumida dos consumidores. 2. Ainda...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919144-20140111527799APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 01. Inexistindo registro nos autos de que o Apelante haja recorrido da decisão proferida pelo magistrado monocrático, que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919143-20140110916882APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO PARA ATIVIDADE LABORAL NA COPA DO MUNDO DE 2014. NÃO CONTRATAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DESCREDENCIAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art.333, do Código de Processo Civil, estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito,e ao Réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2. Tendo a parte autora logrado êxito em demonstr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919142-20140111057396APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA COM PRAZO INSUFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Ante a previsão, no edital, da possibilidade de alteração do cronograma inicial de execução do concurso e da publicação, em veículo oficial, da data para a realização da perícia médica, com antecedência de mais de duas semanas, não se pode atribuir à banca examinadora a responsabilidade pela falta de ciência da candidata da data em que deveria comparecer a sua perícia. 2. Em atenção ao prin...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919141-20140110975869APC
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR. FIXAÇÃO A MENOR. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentenç...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919140-20140111434944APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenç...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919139-20150110650838APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS POR MEIO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. 1.Uma vez demonstrado que o recurso interposto consubstancia meio de expor legítimo inconformismo em relação à sentença, repele-se assertiva de que aquele possuiria intuito protelatório. 2. Comprovada a necessidade de tratamento médico por meio de home care dado o delicado quadro do paciente idoso, acometido...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 919137-20140710290737APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO A FILHO COMUM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. Caberia ao declarante comprovar, não somente o artifício doloso utilizado pela outra parte para enganá-lo, mas também que seu consentimento se inspi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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