CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR GENRO CONTRA EX-SOGRA. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PREVALECENDO-SE DO VÍNCULO DE AFINIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O crime de ameaça praticado no âmbito familiar contra a ex-sogra, se decorrente da prevalência do vínculo e da afinidade, caracteriza crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie restou claro que o agente se beneficiou da liberdade que tinha no âmbito familiar; e da fragilidade da ex-sogra para ameaçá-la e agredi-la, causando-lhe temor. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher como competente para processar e julgar a causa dos autos em comento.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR GENRO CONTRA EX-SOGRA. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PREVALECENDO-SE DO VÍNCULO DE AFINIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O crime de ameaça praticado no âmbito familiar contra a ex-sogra, se decorrente da prevalência do vínculo e da afinidade, caracteriza crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie restou clar...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. As intercorrências, inerentes a demora na aprovação do projeto de construção pela Administração Regional, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa contratual com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 4. A rescisão do contrato que se deu por culpa da promitente vendedora, por não ter cumprido os termos do ajuste, notadamente quanto à entrega do imóvel na data aprazada, inviabiliza o pedido de retenção. Apelação cível do autor provida. Apelação cível da ré desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. RETENÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário fi...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚM. 381 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 2. Emsede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre a instituição e o consumidor. 3.No caso dos autos, muito embora seja abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro de proteção financeira (CDC, arts. 6º e 51), é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 4.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 5. Ademais, o STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CONTRATO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚM. 381 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a nec...