PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 2. O prazo decorrido entre a data do surgimento da pretensão em 11/10/2007 (dia seguinte à emissão da cártula - Súmula 503/STJ) e a data da prolação da sentença (22/05/2015) é superior a cinco anos, incidindo, assim, a prescrição. Não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de citação válida, conforme registrado em sentença à fl. 127. 3. Vale registrar que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da autora em localizar o réu e, portanto, concretizar a citação, e não à morosidade da máquina Judiciária, sendo inadmissível falar-se em incidência da Súmula 106 do colendo STJ. 4. Impõe-se, como assim o fez o nobre Julgador, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 219, inciso IV, do CPC, inexistindo, pois máculas a serem reparadas na decisão atacada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 2. O prazo decorrido entre a data do surgimento da pretensão em 11/10/2007 (dia seguinte à emissão da cártula - Súmula 503/STJ) e a data da prolação da sente...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 283, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito sem análise do mérito. Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 283, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito sem análise do mérito. Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Quando não for cumprida a ordem que de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 2. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não podem ser repassados ao consumidor, porquanto consubstanciam ônus da instituição financeira. Inteligência do artigo 51, XII, do CDC. 3. Malgrado a instituição financeira alegar a legalidade de algumas cobranças de serviços com base na Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional (Banco Central), não basta a simples indicação da previsão da despesa no contrato. Necessária a discriminação dos valores e indicação da efetiva prestação dos serviços. 4. As Cláusulas contratuais que estipulam pagamento pelos serviços a título de gravame eletrônico, registro de contrato, promotora de vendas e serviços de terceiros, constituem ônus exclusivo da instituição financeira e não podem ser repassadas ao consumidor, traduzindo-se em cobranças abusivas e nulas de pleno direito, à luz dos artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 2. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO DE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado não estejam os contratos de planos de saúde coletivos vinculados aos índices da ANS, eventual reajuste está condicionado à previsão contratual e obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. 3. Consoante disposição da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO DE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado não estejam os contratos de planos de saúde coletivos vinculados aos índices da AN...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em sua insurgência razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido por ausência do pressuposto de regularidade formal. 3. No presente Agravo Regimental a parte alega ilegitimidade ativa, tema não debatido na decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em sua insurgência razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido por ausência do pressuposto de regularidade formal. 3. No presen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL CONFORME ESTABELECE O CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se proferida decisão com a qual a parte não concorda, esta deve manejar o recurso cabível dentro do prazo estabelecido pelo CPC, não o fazendo, ocorre a preclusão da matéria discutida, sendo defeso à parte rediscutir no curso do processo, a questão já decidida, artigo 473 do CPC. 2. Pedido de reconsideração não é recurso, não tendo assim condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL CONFORME ESTABELECE O CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se proferida decisão com a qual a parte não concorda, esta deve manejar o recurso cabível dentro do prazo estabelecido pelo CPC, não o fazendo, ocorre a preclusão da matéria discutida, sendo defeso à parte rediscutir no curso do processo, a questão já decidida, artigo 473 do CPC. 2. Pedido de reconsideração não é recurso, não tendo assim condão...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, importante ressaltar que, em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Ademais, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública é aplicável, por força de coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força de coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, importante ressaltar que, em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Ademais, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública é aplicável, por força de coisa julgada, indistintamente a todos os det...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas ind...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLET CONTRACTUS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 476 do Código Civil preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. A despeito da evolução da teoria do contrato não cumprido não se estender à Administração Pública, calha ressaltar que, em tempos atuais é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de extensão à Administração Pública da regra do artigo 476 do Código Civil, em uma análise casuística, mormente quando se tratar de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso da TERRACAP. 3. A TERRACAP violou o dever à informação e boa-fé contratual quando não foi diligente em entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, portanto, não pode exigir o cumprimento obrigacional da parte embargada sem que tenha cumprida a sua parte. 4. Se ao embargado não foi facultado exercer plenamente os direitos inerentes às propriedades adquiridas, revela-se inadequado o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida e, por arrastamento, é prudente a restituição das quantias pagas a esse título. 5. Recurso Desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLET CONTRACTUS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 476 do Código Civil preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. A despeito da evolução da teoria do contrato não cumprido não se estender à Administração Pública, calha ressalta...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A superveniente criação da Circunscrição Judiciária do Guará e a sua Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões não implica em deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília. 2. De acordo com o artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. É a consagração do princípio da perpetuatio jurisdicionis. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A superveniente criação da Circunscrição Judiciária do Guará e a sua Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões não implica em deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília. 2. De acordo com o artigo 87 do Có...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.697/2008. RESOLUÇÃO Nº 15/2014. 1. A Lei nº 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária no Distrito Federal, estabelece que não serão feitas redistribuição de processos para as Varas criadas após a edição dessa Lei. 2. Ausente justificativa legal que autorize a remessa de ofício de processos anteriormente distribuídos à Circunscrição Judiciária de Brasília para outras Circunscrições, mesmo que englobem direitos do consumidor, sem requerimento da parte interessada e sem demonstração de prejuízo para a defesa. Exceção das Varas Especializadas do Meio Ambiente e Execução Fiscal constantes dos artigos 34 e 35 da Lei nº 11.697/08. 3. A Resolução nº 15/2014, que instalou o novo Fórum e Varas do Guará/DF, não prevê que os processos envolvendo relações de consumo sejam encaminhados ao Juízo da nova Circunscrição. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.697/2008. RESOLUÇÃO Nº 15/2014. 1. A Lei nº 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária no Distrito Federal, estabelece que não serão feitas redistribuição de processos para as Varas criadas após a edição dessa Lei. 2. Ausente justificativa legal que autorize a remessa de ofício de processos anteriormente distribuídos à Circunscrição Judiciária de Brasília para outras Circunscrições, mes...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZADO. CABIMENTO (ART. 13, § 2º E ART. 18, III, LEI 9.099/95). 1. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) possibilita a delegação do cumprimento dos atos processuais mediante carta precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigos 13, § 2º, e 18, III). 2. Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, a teor do que disciplinam os artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52, ambos da lei 9.099/95. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZADO. CABIMENTO (ART. 13, § 2º E ART. 18, III, LEI 9.099/95). 1. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) possibilita a delegação do cumprimento dos atos processuais mediante carta precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigos 13, § 2º, e 18, III). 2. Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, a teor do que disciplinam os artigos 3º, § 1...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/...
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que o critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, correta a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Revisão Criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Contudo, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que aborrecimentos e contratempos individuais não podem ser confundidos com a violação à honra. 2. Verificado que o comportamento inapropriado da vítima motivou o início da confusão que culminou com a agressão por ela sofrida, tenho por desvirtuado o instituto do dano moral e indevido o arbitramento de indenização compensatória. 3.Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Contudo, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que a...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédito (RPV), não há como acolher a pretensão da ação mandamental. 3. Segurança denegada. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédit...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Respondem solidariamente pelos danos oriundos de acidente de trânsito o possuidor direto do bem e condutor do veículo causador do infortúnio. 2. A responsabilidade civil, no caso, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que impõe a solidariedade na situação em que o réu conduzia o veículo em razão do seu ofício. 3. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 4. A referida presunção de culpa admite prova em contrário, entretanto, não havendo provas à caracterização de ausência de culpa do condutor do automóvel que abalroa outro pela parte de trás, a procedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. 5. Considerando que a correção monetária tem o objetivo de atualizar o valor da moeda, deverá incidir a partir do efetivo desembolso. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Respondem solidariamente pelos danos oriundos de acidente de trânsito o possuidor direto do bem e condutor do veículo causador do infortúnio. 2. A responsabilidade civil, no caso, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que impõe a solidariedade na situação em...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argumentos da r. sentença. 2. Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil. 3. Se a parte não contribuiu de nenhuma forma para a aquisição do bem, ser-lhe-á devida somente a partilha sobre as benfeitorias realizadas durante a constância da sociedade de fato, sendo incomunicáveis os bens adquiridos por sub-rogação. 4. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da separação parcial (CC 1.725). 5. Logo, pactuada essa forma de regime de bens entre os conviventes, validamente, não há que questionar a sua eficácia, tampouco relativizar os efeitos da pactuação. 6. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-los na medida de sua vitória. 7. Na ausência de condenação, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 8. Nos casos de sucumbência parcial, os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argume...