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Jurisprudência

TJDF APC - 917580-20100111622228APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 2. O prazo decorrido entre a data do surgimento da pretensão em 11/10/2007 (dia seguinte à emissão da cártula - Súmula 503/STJ) e a data da prolação da sente...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 917579-20140710229667APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 283, CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. 1. A ausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito sem análise do mérito. Inteligência do parágrafo único do artigo 284 do CPC. 2. Quando não for cumprida a ordem que de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 917578-20140310253092APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS. COBRANÇAS ABUSIVAS. ART. 51 CDC. REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, bancárias ou operadoras de cartões de crédito. 2. As tarifas acrescentadas ao valor do crédito se referem aos custos inerentes ao contrato e dessa forma não po...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 917576-20150020251637AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO DE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado não estejam os contratos de planos de saúde coletivos vinculados aos índices da AN...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231506AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em sua insurgência razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido por ausência do pressuposto de regularidade formal. 3. No presen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317577AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL CONFORME ESTABELECE O CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se proferida decisão com a qual a parte não concorda, esta deve manejar o recurso cabível dentro do prazo estabelecido pelo CPC, não o fazendo, ocorre a preclusão da matéria discutida, sendo defeso à parte rediscutir no curso do processo, a questão já decidida, artigo 473 do CPC. 2. Pedido de reconsideração não é recurso, não tendo assim condão...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020309926AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, importante ressaltar que, em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Ademais, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública é aplicável, por força de coisa julgada, indistintamente a todos os det...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130110604333EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas ind...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 917571-20120111312845EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLET CONTRACTUS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 476 do Código Civil preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. A despeito da evolução da teoria do contrato não cumprido não se estender à Administração Pública, calha ressalta...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 917570-20150020313285CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A superveniente criação da Circunscrição Judiciária do Guará e a sua Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões não implica em deslocamento da competência territorial fixada originariamente em favor do Juízo de Direito da Sétima Vara Cível de Brasília. 2. De acordo com o artigo 87 do Có...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 917569-20150020265013CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.697/2008. RESOLUÇÃO Nº 15/2014. 1. A Lei nº 11.697/08, que dispõe sobre a Organização Judiciária no Distrito Federal, estabelece que não serão feitas redistribuição de processos para as Varas criadas após a edição dessa Lei. 2. Ausente justificativa legal que autorize a remessa de ofício de processos anteriormente distribuídos à Circunscrição Judiciária de Brasília para outras Circunscrições, mes...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 917568-20150020323286CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZADO. CABIMENTO (ART. 13, § 2º E ART. 18, III, LEI 9.099/95). 1. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) possibilita a delegação do cumprimento dos atos processuais mediante carta precatória ou qualquer outro meio de comunicação (artigos 13, § 2º, e 18, III). 2. Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, a teor do que disciplinam os artigos 3º, § 1...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 917567-20150020316349CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no foro do seu domicílio ou noutro que lhe facilita o acesso à Justiça. Por isso, não pode o Juiz declinar de ofício de competência relativa. 2. Conflito de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RVC - 917566-20150020263266RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 917565-20140310358964EIR
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIC - 917560-20120111703747EIC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Contudo, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que a...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG - 917559-20150020143997MSG
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADIMISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VALORES PAGAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CRONOLÓGICA. ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ainda que a Lei nº 3.624/2005 (art. 1º, § 2º) diga que os débitos de pequeno valor devam ser pagos no prazo máximo de noventa dias, aplica-se às RPV´s a condição disposta no art. 100 da Constituição Federal quanto à ordem cronológica de apresentação. 2. Não tendo o Impetrante demonstrado de plano que o ente público desobedeceu a ordem cronológica da apresentação do seu crédit...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917481-20150111236708APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Respondem solidariamente pelos danos oriundos de acidente de trânsito o possuidor direto do bem e condutor do veículo causador do infortúnio. 2. A responsabilidade civil, no caso, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que impõe a solidariedade na situação em...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917480-20110111610950APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há inépcia recursal quando as razões constantes no apelo se relacionam de forma direta e pertinente com os argume...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917479-20120111857302APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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