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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111126943APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrá...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610021477APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação das partes litigantes. 2. Inocorre omissões com relação às preliminares de incompetência absoluta e de litisconsórcio nec...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136022AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020250458AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de r...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110807583APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Não há omissão no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração. O que se evidencia é a intenção de a recorrente ver reformado o Acórdão na parte que manteve a conde...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111135492APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como voltar a analisar a matéria solucionada...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910095106APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110928962APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame dos fundamentos do acórdão. No caso, não se vislumbra a omissão e contradição apontadas, porquanto os honorários advocatícios foram fixados consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecid...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310025214APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainda que...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111638160APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111620692APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. 2. O julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação dos recorrentes. 3. Não ocorre contradição quanto ao termo final da mora contratual se consta no acórdão clara diferenciação ent...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111921932APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não podem ser utilizados com instrumento processual para o reexame dos fatos e modificação do resultado do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020113463AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 917420-20110110368163APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. PRELIMINARES. APELAÇÕES TEMPESTIVAS. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVACAP. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DESCUMPRIMENTO DA LEI. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade das a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710366657APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há sucumbência recíproca na ação revisional de aluguel quando arbitrado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 2. Nos casos de sucumbência parcial, os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o autor sucumbiu em 50% (cinquenta por cento) dos pedidos iniciais, é aplicá...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020259997AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento sufici...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710105894APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710254969APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917413-20140710285862APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e taxas de administração. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 917412-20120110934118APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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