PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrá...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação das partes litigantes. 2. Inocorre omissões com relação às preliminares de incompetência absoluta e de litisconsórcio necessário, porquanto foram detidamente analisadas e bem fundamentadas no v. Acórdão. 3. Não há omissão no que tange à liberdade contratual prevista no art. 421 do Código Civil e aplicabilidade Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, sobretudo porque, conforme restou bem esclarecido no v. Acórdão, esse documento não tem força vinculante com relação ao Autor, pois dele não participou. 4. Para efeitos de indenização por perdas danos, não se vislumbra contradição do acórdão que atribui valor de mercado de lote semelhante ao ofertado ao autor, para recompor os prejuízos materiais por ele experimentados. 5. Mostra-se devida e razoável a instituição de multa no montante que seaproxima do valor de mercado de um terreno com características semelhantes àquele ofertado ao autor, segundo demonstrado em perícia técnica. 6. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 7. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação das partes litigantes. 2. Inocorre omissões com relação às preliminares de incompetência absoluta e de litisconsórcio nec...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de r...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Não há omissão no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração. O que se evidencia é a intenção de a recorrente ver reformado o Acórdão na parte que manteve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na denunciação à lide. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Não há omissão no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração. O que se evidencia é a intenção de a recorrente ver reformado o Acórdão na parte que manteve a conde...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como voltar a analisar a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos declaratórios não há como voltar a analisar a matéria solucionada...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame dos fundamentos do acórdão. No caso, não se vislumbra a omissão e contradição apontadas, porquanto os honorários advocatícios foram fixados consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame dos fundamentos do acórdão. No caso, não se vislumbra a omissão e contradição apontadas, porquanto os honorários advocatícios foram fixados consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Embargos de Declaração conhecid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainda que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. 2. O julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação dos recorrentes. 3. Não ocorre contradição quanto ao termo final da mora contratual se consta no acórdão clara diferenciação entre as datas da emissão do habite-se, da averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis e da entrega do imóvel. 4. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 5. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando para o reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A falta de menção aos dispositivos legais do Código Civil, utilizados nas razões de apelação, não constitui omissão passível de ser sanada via embargos de declaração. 2. O julgador não está obrigado a seguir a mesma linha de argumentação dos recorrentes. 3. Não ocorre contradição quanto ao termo final da mora contratual se consta no acórdão clara diferenciação ent...
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não podem ser utilizados com instrumento processual para o reexame dos fatos e modificação do resultado do julgado. 2. Embargos de Declaração opostos pela Autora e pela Ré conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. APOSENTADORIA. NULIDADE DO PLANO DE 2000. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não podem ser utilizados com instrumento processual para o reexame dos fatos e modificação do resultado do...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. No caso, não há a alegada omissão no julgado, pois é evidente o exame da matéria na fundamentação do Acórdão recorrido. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença o...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. PRELIMINARES. APELAÇÕES TEMPESTIVAS. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVACAP. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DESCUMPRIMENTO DA LEI. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade das apelações se constatada a observância dos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil. 2. O Distrito Federal e a NOVACAP possuem legitimidade passiva para figurar na demanda que tem por objetivo sua condenação em obrigação de fazer consistente em implantar acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e obter o habite-se. 3. Compete à Vara de Fazenda Pública o processamento e o julgamento da ação civil pública ajuizada contra o Distrito Federal, com o objetivo de obrigar o réu a realizar obras de acessibilidade no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. 4. É indiscutível o interesse do Ministério Público em defesa das pessoas portadoras de deficiência física a fim de buscar providência jurisdicional que imponha ao Distrito Federal a implementação do direito constitucional de acessibilidade. 5. Aempresa contratada para a realização da obra não possui obrigação de indenizar o Distrito Federal, tendo em vista que o projeto de construção do complexo não observou as regras de acessibilidade, as quais, somente foram incluídas no Código de Edificações do Distrito Federal após a construção/reforma do edifício nos anos de 2001 e 2005. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a ausência de impugnação do laudo pericial, se constatado que ocorreu a preclusão consumativa. 7. Comprovado que oCentro de Convenções Ulysses Guimarães não atende às exigências legais de acessibilidade condena-se o Distrito Federal e a NOVACAP a implementar as alterações necessárias no prazo de 12 (doze) meses sob pena de multa diária. 8. Nem toda ofensa a interesses difusos ou coletivos que é passível de causar dano moral coletivo. O ilícito deve ser capaz de violar valores da coletividade. 9. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelações do Distrito Federal e Ministério Público conhecidas e não providas. Remessa Necessária conhecida e não provida. Apelação da NOVACAP conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES. PRELIMINARES. APELAÇÕES TEMPESTIVAS. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVACAP. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DESCUMPRIMENTO DA LEI. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade das a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há sucumbência recíproca na ação revisional de aluguel quando arbitrado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 2. Nos casos de sucumbência parcial, os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o autor sucumbiu em 50% (cinquenta por cento) dos pedidos iniciais, é aplicável à espécie o comando da Súmula 306 do STJ. 4. Embargos de Declaração do Réu conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração do Autor conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Há sucumbência recíproca na ação revisional de aluguel quando arbitrado novo valor locativo, em consonância com o laudo pericial que despreza os valores sugeridos pelas partes. 2. Nos casos de sucumbência parcial, os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos da Súmula 306 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o autor sucumbiu em 50% (cinquenta por cento) dos pedidos iniciais, é aplicá...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimento. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já encontrou fundamento sufici...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resultado do julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria já solucionada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resultado do julgado. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria já solucionada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CESSIONÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPRIDAS. REEXAME DA MATÉRIA SOLUCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo contradição no julgado, os embargos de declaração devem ser providos para suprir o vício. No caso, o suprimento da contradição apontada não modifica o resu...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e taxas de administração. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC 333 II). 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e taxas de administração. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si...