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Jurisprudência

TJDF APC - 917478-20130111812574APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallott...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917477-20150111071242APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que viabilizem a sati...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917476-20080111641110APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. INSOLVÊNCIA CIVIL DA EMPRESA EXECUTADA COMUNICADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. A insolvência civil da Associação de A...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917475-20140111226918APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RETENÇÃO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917474-20140110144364APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÕES SEM EFEITO. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva gera ao candidato mera expectativa de direito. 2. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de co...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 917473-20150020247242AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TEMPO INDETERMINADO. REJEITADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação de cumprimento de sentença rediscutir a questão sobre a ilegitimidade das partes e a irregularidade da convenção de condomínio quand...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917472-20080110628324APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido na petição inicial. 2. A Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, determina que, uma vez comprovada a invalidez parcial permanente, deve ser apurado o grau da lesão sofrida. Essa determinação visa apurar o valor da indenização a ser paga, que pode ser de até R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. 3. Diante do não comparecimento da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 917470-20140111221086APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277903AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS ALGUNS DIAS DEPOIS. IMPEDIMENTO NÃO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. Afasta-se a orientação da Súmula 484 do STJ, se apesar de o preparo ter sido efetivado no dia seguinte à distribuição do agravo de instrumento, que se deu fora do expediente bancário, não foi providenciada a juntada do correspondente comprovante aos autos, sem justo impedimento. 2. Ag...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310178572APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É manifestamente inadmissível a Apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato. 2. Não afronta os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do amplo acesso ao Poder Judiciário a decis...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285337AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza qualquer ofensa ao direito de recorrer pelas partes. (Acórdão n.823488, 20130710263086APC, Relator: GISLEN...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020302600AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296605AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do I...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288739AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. O arquivamento provisório dos autos, em razão da ausência de bens penhoráveis, tem a mesma efetividade da suspensão pretendida, pois não implica a extinção do processo, de modo que, a qualquer tempo, o credor pode desarquivar o feito e indicar os bens à penhora. 2. É manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020298893AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290654AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sob...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310004917APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020262376AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292588AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242807AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aeficá...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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