main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110071616APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes o vício apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110779182APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelos embargantes, rej...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110539068RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ESTADO E PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre a discordância com o julgado. 2. O crédito as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110933154APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 917117-20130810000662APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições finan...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020122902AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020170573AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110995075APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a negativa de seguimento aos embargos de declaração quando o recorrente não aponta vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, limitando-se as razões recursais a pugnar pela análise de documentos juntados depois de encerrada a instrução processual. 2. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246408AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20150020305763RVC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a jurisprudência tem admitido a medida pretendia, em situações excepcionais, quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial d...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF EIC - 917111-20140110722760EIC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE MEIO SUGADO. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONTINUIDADE E APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO EXERCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprovação de candidato em etapa de teste fisico, após a exibição das filmagem que concluiu pela execução correta do exercício, torna imprescindível a indicação de irregularidade pela banca examinadora, com a finalidade de atender aos requisitos do ato administrativo prat...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF CCR - 917110-20150020282892CCR
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF EME - 917109-20150020311954EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EME - 917108-20150020314343EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020218195MSG
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 917090-20100110059506APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se prov...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 917089-20150020252994AGI
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 917088-20140111735815APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INÉPCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - INCIDÊNCIA DO CDC- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As razões de apelação devem atacar os fundamentos adotados pela sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo ou parte dele. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469/STJ, o que torna legítima a decretação da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnic...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 917087-20101110039754APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 917086-20150110113293APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MANTIDA 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos eme...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão