PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes o vício apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes o vício apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelos embargantes, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelos embargantes, rej...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ESTADO E PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre a discordância com o julgado. 2. O crédito assegurado à autora tem natureza tributária, e nos moldes do entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento inicial da ADI 4357, é inconstitucional o estabelecimento de critérios diversos para atualização dos créditos e débitos da Fazenda Pública, de modo que, ao caso, não se pode aplicar a legislação pleiteada pelo embargante (Lei nº 9.494/97). 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ESTADO E PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre a discordância com o julgado. 2. O crédito as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. Recursoda autora não provido. 4. Recurso do réu provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições finan...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a negativa de seguimento aos embargos de declaração quando o recorrente não aponta vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, limitando-se as razões recursais a pugnar pela análise de documentos juntados depois de encerrada a instrução processual. 2. Agravo Regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO.REPETIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a negativa de seguimento aos embargos de declaração quando o recorrente não aponta vício de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, limitando-se as razões recursais a pugnar pela análise de documentos juntados depois de encerrada a instrução processual. 2. Agravo Regimental não provido.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a jurisprudência tem admitido a medida pretendia, em situações excepcionais, quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do artigo 621, do Código de Processo Penal. No caso vertente, a tese da revisão criminal está adstrita à depreciação das provas que fundamentaram o édito condenatório, alegação insuficiente para se sobrepor, em sede antecipatória, à decisão proferida no acórdão que se pretende anular.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a jurisprudência tem admitido a medida pretendia, em situações excepcionais, quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial d...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE MEIO SUGADO. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONTINUIDADE E APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO EXERCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprovação de candidato em etapa de teste fisico, após a exibição das filmagem que concluiu pela execução correta do exercício, torna imprescindível a indicação de irregularidade pela banca examinadora, com a finalidade de atender aos requisitos do ato administrativo praticado. 2. Embargos infringentes providos.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE MEIO SUGADO. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONTINUIDADE E APROVAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. AUSENCIA DE INDICAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO EXERCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprovação de candidato em etapa de teste fisico, após a exibição das filmagem que concluiu pela execução correta do exercício, torna imprescindível a indicação de irregularidade pela banca examinadora, com a finalidade de atender aos requisitos do ato administrativo prat...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo IPCA-E, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não cabe redução de honorários advocatícios fixados conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo IPCA-E, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se prov...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INÉPCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - INCIDÊNCIA DO CDC- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As razões de apelação devem atacar os fundamentos adotados pela sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo ou parte dele. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469/STJ, o que torna legítima a decretação da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. O rol de procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas seguradoras de saúde, previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é exemplificativo. 4. Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, bem como sua duração, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas acerca da evolução e termo de uma doença. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é imposta integralmente à parte vencida, se não for o caso de sucumbência recíproca. 6. Rejeitou-se a preliminar de inépcia do recurso e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INÉPCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - INCIDÊNCIA DO CDC- ROL DA ANS - MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As razões de apelação devem atacar os fundamentos adotados pela sentença recorrida, conforme o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do apelo ou parte dele. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme súmula 469/STJ, o que torna legítima a decretação da inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnic...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MANTIDA 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, o aguardo do transcurso de tempo para submeter-se a atendimento especializado. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura da internação pelo plano de saúde caracterizam o dano moral in re ipsa indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -- PRAZO DE CARÊNCIA - RESOLUÇÃO CONSU 13 - LIMITE DE 12 HORAS - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MANTIDA 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos eme...