DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE NOS CASOS DE URGÊNCIA. Ressalvados os casos urgentes, a marcação de consultas deve se sujeitar à lista de espera estabelecida pela Administração Pública, sob pena de inobservância da garantia constitucional de acesso universal e igualitário à saúde. Uma vez que as consultas já foram realizadas por força de determinação judicial, não obstante a ausência de urgência no caso concreto, a tutela jurisdicional exauriu seus efeitos de modo irreversível, sendo o caso de se manter a r. sentença. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE NOS CASOS DE URGÊNCIA. Ressalvados os casos urgentes, a marcação de consultas deve se sujeitar à lista de espera estabelecida pela Administração Pública, sob pena de inobservância da garantia constitucional de acesso universal e igualitário à saúde. Uma vez que as consultas já foram realizadas por força de determinação judicial, não obstante a ausência de urgência no caso concreto, a tutela jurisdicional exauriu seus efeitos de modo irreversível, sendo o caso de se manter...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Remessa oficial não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. Comprovando-se que a restrição laboral temporária e parcial decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão dos embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão dos embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por fim, a contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. Há omissão quando o julgado deix...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. IV, § 3°, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Sucede que essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. IV, § 3°, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Sucede que essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurs...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÕES CONEXAS. INOCORRÊNCIA. 1. No caso da ação civil pública por improbidade administrativa, somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, diz-se que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir; sendo assim, não há que se falar em conexão entre as ações. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÕES CONEXAS. INOCORRÊNCIA. 1. No caso da ação civil pública por improbidade administrativa, somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, diz-se que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for co...
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. LESÃO. AUSÊNCIA. VONTADE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é injurídico a contratação de serviços advocatícios com cláusula quota litis ou ad exitum nos contratos que delimitam os honorários advocatícios, em razão de o causídico assumir o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se estiver logrado êxito. 2. No caso em apreço não há vícios, tampouco a ocorrência de lesão, com aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte, tendo em vista que consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 3. Extrai-se do contrato entabulado que houve o assentimento de ambas as partes, para que, em caso de êxito na demanda, houvesse o desconto de 30% sobre o valor real e líquido da ação, para os honorários contratuais. 4. Apelo conhecido e provido.
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CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. LESÃO. AUSÊNCIA. VONTADE DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é injurídico a contratação de serviços advocatícios com cláusula quota litis ou ad exitum nos contratos que delimitam os honorários advocatícios, em razão de o causídico assumir o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se estiver logrado êxito. 2. No caso em apreço não há vícios, tampouco a ocorrência de lesão, com aproveitamento indevido decorrente da situação de inferio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Há, ainda, que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC, para fins de prequestionamento, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, de ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, ass...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. A eficácia material da sentença coletiva na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível deste Tribunal de Justiça, aplica-se indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio. 5. Não há falar em sobrestamento, portanto, uma vez que já proferido o julgamento pelo STJ. Há legitimidade da parte agravada, porque presente a relação lógica-abstrata entre quem pede e o objeto do pedido, sendo útil e necessária a pretensão da recorrida. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517 do STJ). 7. A súmula 519 do STJ preconiza que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 8. Consoante firme jurisprudência do STJ, [o]s juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2010). Desse modo, ater a atualização do montante devido apenas à correção monetária é pretensão que não encontra guarida. 8. Os cálculos podem ser realizados nos termos do art. 467-B do CPC, considerando o saldo existente na conta poupança dos exequentes e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença, bastando simples cálculos aritméticos, sendo desnecessário liquidificar a sentença. 9. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 10. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - RECURSOS DO APELANTE E DO APELADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - INCIDENTE PROCESSUAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 476 DO CPC - AFASTAMENTO PELO RELATOR - SUFICIENTE MOTIVAÇÃO SUCINTA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REFERENDADOS PELA TURMA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração que pretendem modificar o julgado colegiado, invocando efeito infringente, sob o argumento de suprir omissão ou esclarecer contradição, patentemente inexistente, é via imprópria e não tem o condão de provocar o reexame de teses jurídicas já apreciadas e referendadas pelo v. Acórdão. 2. Mesmo que somente para fins de prequestionamento explícito, há que se apontar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. A observância da norma processual é que a matéria tenha sido ventilada pelas partes e não a manifestação explícita do Órgão Julgador sobre o tema. 3. O magistrado, ao decidir, estará adstrito a se reportar apenas ao suficiente para o desate da lide, concedendo o direito conforme o fato que lhe venha a ser exposto. 4. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil, visa unificar a jurisprudência de determinado tribunal. A admissão do incidente é uma faculdade judicial (STJ, 1ª Turma, REsp 745.363/PR, rel. Min. Luiz Fux, j.em 20.09.2007, DJ 18.10.2007, p.270), que não tem natureza recursal e não remonta necessariamente à sua admissão. Assim, o seu acolhimento ou não depende dos critérios de conveniência e oportunidade sob julgo do relator e mais tarde submetido ao referendo dos demais membros do Colegiado. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - RECURSOS DO APELANTE E DO APELADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - INCIDENTE PROCESSUAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 476 DO CPC - AFASTAMENTO PELO RELATOR - SUFICIENTE MOTIVAÇÃO SUCINTA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - REFERENDADOS PELA TURMA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração que pretendem modificar o julgado colegiado, invocando efeito infringente, sob o argumento de suprir omissão ou esclarecer contradição, patentemente inexistente,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. No caso de o feito tramitar na fase de execução, o marco inicial para a incidência dos juros de mora em relação à verba advocatícia contar-se-á da citação na fase de execução. 6. Recurso da USBEE conhecido, porém rejeitado. Recurso do DF conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA APELADA REJEITADOS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enf...
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO INJUSTIFICADO. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, verifica-se aumento considerável na medição sem motivo idôneo justificável. Diante da ausência de comprovação da existência de vazamentos, é razoável concluir ter havido falha na medição a indicar indevido o total cobrado nas faturas de maio e junho de 2014, assim como decidido na primeira instância. 2. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas nos meses de maio e junho de 2014, para que o consumo medido em metros cúbicos seja adequado à média dos valores referentes aos últimos doze meses. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO INJUSTIFICADO. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, verifica-se aumento considerável na medição sem motivo idôneo justificável. Diante da ausência de comprovação da existência de vazamentos, é razoável concluir ter havido falha na medição a indicar indevido o total cobrado nas faturas de maio e junho de 2014, assim como decidido na primeira instância. 2. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas nos meses de maio e junho de 2014, para que o consumo medido em metros cúbicos seja adequado à média...