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Jurisprudência

TJDF APC - 917209-20140111260335APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPO CHUVOSO. DERRAPAGEM. COLISÃO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. VALOR DEVIDO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. O condutor de veículo deve guardar a distância de segurança do veículo que segue à frente ou à lateral, de modo a possibilitar a frenagem sem colisão, at...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917208-20020111107525APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 917207-20130410036682APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CONTRATO ORIGINÁRIO. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em abandono da discussão principal dos autos pelo juízo monocrático, porque a posse dos apelantes que era justa e de boa-fé, derivada de contrato de cessão de direitos se transformou em posse injusta em virtude de sua inadimplência, o que autoriza a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917205-20130111909132APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO OFERTADO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perante o consumidor, a primeira requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelantes realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917204-20140111338675APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente qua...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917203-20120910204103APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém, tendo como pano de fundo a falta de atendimento satisfatório ao artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil. Ass...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917202-20120110893982APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cerne da controvérsia reside em averiguar se os apelantes fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em razão do trabalho desempenhado perante o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU. 2) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar que, no desempenho de suas funções laborais, entrava, permanentemente, em contado com agentes insalubres, sendo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917201-20140110587799APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917200-20130110218252APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA CIVIL DO FEITO. VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE GUARDA. NATUREZA CAUTELAR AFASTADA. MÉRITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 249, §1º, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O simples pedido de guarda de menor não delimita o Juízo competente, mas sim...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917199-20140111334785APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. NEXO CAUSAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita na medida em que se observar tratar-se de inovação recursal. Tal matéria não foi objeto de análise na sentença já que a única preliminar suscitada na contestação foi a falta de interesse de agir dos autores. Assim, sua análise em sede de apelação configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917198-20150310105228APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça conte...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917197-20060110334513APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316582AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313582AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como part...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322804AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como part...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917191-20140111839005APC
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PROCESSO CIVIL. ADIMINSTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA TESTE BAFÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se cogita de preclusão quanto à questão da legitimidade do DISTRITO FEDERAL...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 917190-20140110927195APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS APELADOS NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MASTER FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Os documentos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110183138APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 535 CPC. OMISSÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Razão assiste ao embargante em relação à omissão apontada embora a manifestação expressa sobre o tema abordado decorra incontroversa do resultado do julgamento do recurso de apelação por ele aviado. 2. Amulta moratória, nos exatos termos entabulados, deve ser apenas revertida ao consumidor, mantendo-se a base de cálculo, qual seja o valor correspondente a parte das quantias que até então tenham sido pagas, vale dizer as parcelas vencidas, com seus valores atualizados m...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120210044797APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020112660AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e ques...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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