APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPO CHUVOSO. DERRAPAGEM. COLISÃO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. VALOR DEVIDO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. O condutor de veículo deve guardar a distância de segurança do veículo que segue à frente ou à lateral, de modo a possibilitar a frenagem sem colisão, atenção que deve ser desdobrada quando o tempo está chuvoso e a pista molhada. 3. Ao derrapar e rodopiar na pista, subsiste a responsabilidade do réu, uma vez que quando o tempo está chuvoso, a possibilidade de derrapar e rodopiar é evento previsível e, portanto, evitável. 4. OCódigo de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97, art. 29, II) prevê como norma de circulação ao condutor distância segura lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não havendo isenção do motorista que perde o controle do carro e atinge outros veículos. 5. Se o respectivo valor está devidamente demonstrado em orçamento idôneo, razoável e compatível com as avarias resultantes da colisão, a pretensão indenizatória deve ser acolhida, em observância ao direito de obtenção de recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito, em estrita observância dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. 6. Nos termos da Súmula 188 do STF, O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPO CHUVOSO. DERRAPAGEM. COLISÃO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. VALOR DEVIDO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. O condutor de veículo deve guardar a distância de segurança do veículo que segue à frente ou à lateral, de modo a possibilitar a frenagem sem colisão, at...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CONTRATO ORIGINÁRIO. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em abandono da discussão principal dos autos pelo juízo monocrático, porque a posse dos apelantes que era justa e de boa-fé, derivada de contrato de cessão de direitos se transformou em posse injusta em virtude de sua inadimplência, o que autoriza a reintegração da posse em favor dos apelados tal como determinado na sentença. 2. Comprovada nos autos a cadeia sucessória operada sobre o imóvel, o teor do parágrafo único da cláusula segunda do contrato firmado entre a apelada e terceiro, que dispõe sobre a possibilidade de reintegração de posse do imóvel em caso de atraso de três parcelas consecutivas, vincula o apelante por força da disposição encontrada na cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato de cessão de direitos firmado entre o apelante e Adna Braga. 3. Pela análise da sentença vergastada, observa-se que em nenhum momento foi objeto de cognição, e assim tampouco julgamento, por parte do Juízo a quo, a matéria relacionada à teoria do adimplemento substancial agora invocada pelos apelantes em suas razões. Na verdade, trata-se de inovação quanto aos limites da lide, hipótese não albergada pelo art. 517 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CONTRATO ORIGINÁRIO. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em abandono da discussão principal dos autos pelo juízo monocrático, porque a posse dos apelantes que era justa e de boa-fé, derivada de contrato de cessão de direitos se transformou em posse injusta em virtude de sua inadimplência, o que autoriza a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO OFERTADO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perante o consumidor, a primeira requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelantes realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que sua conduta leva o consumidor a acreditar que esta sociedade empresária é, sim, um dos fornecedores do presente imóvel, o que enseja em sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. 2. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 3. No caso em apreço, de tudo o que consta nos autos os apelados não comprovaram que os serviços de intermediação foram efetivamente ofertados ao consumidor. O serviço prestado pelo corretor não se consubstanciou na apresentação de várias opções de imóveis para posterior escolha dos autores. 4. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 5. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 6. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 7. Acomissão de corretagem adimplida, portanto, deverá ser restituída aos apelantes de forma simples e solidária entre a primeira e segunda apeladas, uma vez que decorrente de ato ilícito na formação do contrato, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO OFERTADO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perante o consumidor, a primeira requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelantes realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que...
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente quando esse adendo ocorre durante o prazo inicialmente contratado. 3. Possível a condenação ao pagamento de lucros cessantes quando ocorre o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, mas desde que haja a manutenção do contrato e não nos casos de rescisão, porque as partes retornam ao status quo ante. 4. É dever da parte adquirente buscar o financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, salvo previsão contratual atribuindo esse ônus à própria vendedora. A simples entrega de documentos à construtora não exonera a compradora desse mister. 5. Embora legitimamente prevista no contrato a multa de 20% sobre os valores pagos, é inegável que o juiz poderá reduzir esse percentual de acordo com a análise do caso concreto, nos termos da regra contida no art. 413 do CC e art. 53 do CDC. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10%(dez por cento) se mostra razoável, como estabelecido na sentença. 6. Os lucros cessantes somente são devidos quando ocorre atraso na entrega do imóvel, por parte da construtora, e mesmo assim, fica mantido o contrato. Inexistindo mora na entrega do imóvel, por parte da construtora, não cabe falar em lucros cessantes. 7. Recursos desprovidos
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CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. DEVER DO ADQUIRENTE DE BUSCAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência desta Corte, especialmente deste Colegiado, o entendimento segundo o qual a relação de promessa de compra e venda de imóvel, pactuada entre a Construtora/Incorporadora e o promitente comprador é sim relação de consumidor. 2. É legítima a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, mormente qua...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém, tendo como pano de fundo a falta de atendimento satisfatório ao artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, pela ausência de fornecimento de endereço hábil à citação ou mesmo de pleito de realização de outra forma mais gravosa, como a editalícia, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. As hipóteses de suspensão previstas no artigo 791 do Código de Processo Civil somente serão possíveis em feitos onde o ato citatório se consumou, eis que realizadas em decorrência da não localização de bens do devedor passíveis de constrição, e não do próprio executado. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém, tendo como pano de fundo a falta de atendimento satisfatório ao artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil. Ass...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cerne da controvérsia reside em averiguar se os apelantes fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em razão do trabalho desempenhado perante o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU. 2) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar que, no desempenho de suas funções laborais, entrava, permanentemente, em contado com agentes insalubres, sendo que não o fez. 3) Por outro lado, o apelado trouxe ao caderno processual laudos individuais, referentes a cada um dos servidores, que comprovam que suas atividades não demandam contato permanente com agente insalubres, visto ser, essencialmente, uma atividade de orientação. 4) Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cerne da controvérsia reside em averiguar se os apelantes fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em razão do trabalho desempenhado perante o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU. 2) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante demonstrar que, no desempenho de suas funções laborais, entrava, permanentemente, em contado com agentes insalubres, sendo...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Logo, não é de bom alvitre ao Poder Judiciário promover julgamentos com esteio apenas em questão humanitária, mais ainda envolvendo tema fundiário, porquanto poderia, ao fazê-lo, cometer injustiças ainda maiores do que aquelas que o próprio contexto social político-social o faz, haja vista que a legalização de situações manifestamente ilegais vai de encontro com que se busca na justiça. III - O exercício do poder de polícia exercido pela administração pública, nesse caso, não está sujeito às regras do devido processo administrativo, pois calcado em previsão legal. IV - Recurso conhecido e não-provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática,...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA CIVIL DO FEITO. VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE GUARDA. NATUREZA CAUTELAR AFASTADA. MÉRITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 249, §1º, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O simples pedido de guarda de menor não delimita o Juízo competente, mas sim a natureza do pleito principal, que, na hipótese, poderia ter sido Direito de Família, Direito da Infância e da Juventude ou mesmo Direito Criminal. Sendo, de fato, embasado na primeira opção, isso tornou a Sétima Vara de Família de Brasília/DF competente. 2. O pleito de extinção do feito pela inadequação da via eleita, embasado no fundamento de que a natureza da presente ação seria apenas cautelar, não merece guarida. O fato de a tutela antecipada ter sido decidida por um Juiz Plantonista não modifica sua natureza. 3. No mérito, o apelante aduz que o d. Julgador a quo teria apenas analisado o conflito sob a ótica da apelada, não apreciando os seus pedidos. Todavia, os diversos agravos de instrumento deste demonstram o duplo grau de jurisdição ainda quando o processo tramitava na primeira instância. Assim, a improcedência de pedidos não pode ser confundida com a negativa de apreciação. 4. Tanto o instituto da nulidade de algibeira quanto o da pás de nullité sans grief (artigo 249, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte) impedem a declaração de nulidade em face de quem a provocou ou de quem não se prejudicou. 5. Preliminares afastadas. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA CIVIL DO FEITO. VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE GUARDA. NATUREZA CAUTELAR AFASTADA. MÉRITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 249, §1º, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O simples pedido de guarda de menor não delimita o Juízo competente, mas sim...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. NEXO CAUSAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita na medida em que se observar tratar-se de inovação recursal. Tal matéria não foi objeto de análise na sentença já que a única preliminar suscitada na contestação foi a falta de interesse de agir dos autores. Assim, sua análise em sede de apelação configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cediço que para a caracterização da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil deve estar presentes os elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa. 3. O apelante desde que instado a se manifestar quanto aos problemas relatados pelos apelados, em maio de 2012, nunca deixou de diligenciar no sentido de buscar soluções e sanar os defeitos nas empenas laterais e da manutenção da laje da cobertura do prédio, não podendo a ele ser imputada qualquer responsabilidade pelos eventuais danos causados na unidade residencial dos apelados em anos anteriores. 4. O simples fato de haver defeito no prédio que causa vazamentos e infiltrações na unidade do autor, por si só, não consiste em ilícito civil capaz de gerar direito a indenização por danos materiais. Decorre do fato de ser proprietário de unidade em condomínio edilício, a possibilidade de haver defeitos que venham a afetar sua unidade. A desídia em lidar com o problema e saná-lo, esta sim pode configurar ilícito civil, passível de indenização 5. Os apelados não se desincumbiram do ônus de provar que os danos ocasionados pela infiltração e defeitos nas empenas foram capazes de gerar os danos na extensão das notas fiscais apresentadas na inicial. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. NEXO CAUSAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita na medida em que se observar tratar-se de inovação recursal. Tal matéria não foi objeto de análise na sentença já que a única preliminar suscitada na contestação foi a falta de interesse de agir dos autores. Assim, sua análise em sede de apelação configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça contestatória; impossibilitando ao devedor de alimentos comprovar sua real situação sócio-econômica para prestar a obrigação. Nesse sentido, impõe-se a cassação da sentença prolatada sem a observância da norma, tornando-se nulos todos os atos processuais praticados a partir do momento em que era imprescindível a intimação do Defensor. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para intimação pessoal da Defensoria Pública, tornando nulos todos os atos dependentes da intimação do Órgão.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRERROGATIVA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DE ATOS DEPENDENTES DA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. O membro da Defensoria Pública do DF possui a prerrogativa de ter vista pessoal dos autos em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, conforme preconiza o art. 89 da Lei Complementar 80/94. Constitui cerceamento de defesa a falta de encaminhamento do processo ao Órgão, com vista pessoal, para elaboração da peça conte...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE CÓPIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO. 1 - A instrução deficiente do agravo de instrumento, com a juntada incompleta de documentos obrigatórios, tornam o recurso manifestamente inadmissível, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2 - A juntada de mera cópia do comprovante de pagamento das custas não satisfaz a exigência legal. 3 - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ comunique a conclusão do julgamento dos embargos de declaração interpostos; II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como part...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como partes o IDEC e o Banco do Brasil, deve o presente recurso ficar sobrestado, até que o STJ comunique a conclusão do julgamento dos embargos de declaração interpostos; II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Em vista a decisão proferida do Recurso Especial n.º 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que determinou a suspensão do processamento dos recursos que tenham como controvérsia a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, ante a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 16798-9/1998, tendo como part...
PROCESSO CIVIL. ADIMINSTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA TESTE BAFÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se cogita de preclusão quanto à questão da legitimidade do DISTRITO FEDERAL para responder a demanda. Ademais, é assente o posicionamento desta Corte de que o Distrito Federal não é parte legítima para figurar em ação que tem como objeto o questionamento de nulidade do auto de infração já que existe autarquia própria que aplicou referida penalidade ao apelante. 2. Inobstante a insurgência da parte o indeferimento da prova testemunhal por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa. 3. Constatado no auto de infração, a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante eis que atestado que estava com os olhos vermelhos, odor de álcool, falante e dispersivo e, diante da presunção legal, entende-se que o condutor estava sob seus efeitos inebriantes. Portanto, a infração de trânsito foi seguramente caracterizada, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. 4. No há que se falar que o Laudo de Exame de Corpo de Delito deve ser sobrepor ao auto de constatação da embriaguez, na medida em que não há qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos registrados pelo policial militar naquele ato, bem como é incontroverso que sendo realizado quatro horas depois da autuação, o exame realizado pelo Instituto Médico Legal perdeu sua eficácia. 5. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço, razão pela qual entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. ADIMINSTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE AUTO INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA TESTE BAFÔMETRO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, não se cogita de preclusão quanto à questão da legitimidade do DISTRITO FEDERAL...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS APELADOS NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MASTER FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Os documentos encartados evidenciam que foram os apelantes que não cumpriram com suas obrigações contratuais, tais como o aluguel do ponto comercial. 3. Em não sendo comprovado o inadimplemento contratual por parte dos apelados, por decorrência lógica, se mostra inviável, também, o pleito referente aos danos materiais consistentes estes em devolução do valor pago, multa contratual e lucros cessantes. 4. Amáster franquia é um modelo de franchising no qual o máster franqueado torna-se efetivamente um franqueador em determinado estado ou região. Assim, todas as eventuais franquias que fossem abertas naquele território devem passar pela inspeção do máster franqueado. 5. Analisando o contrato entabulado entre as partes, observa-se que, em momento algum, foi concedido aos apelantes a condição de máster franqueadores. Pelo contrário, os documentos encartados ao caderno processual comprovam que a avença firmada entre as partes consiste em modelo de franquia tradicional. 6.Para a indenização decorrente da perda de uma chance é necessária a existência de dois requisitos: ato ilícito e chance perdida. Ressalta-se que a chance perdida somente é indenizável no caso desta ser séria e real, não se valendo, portanto, para meros danos hipotéticos. 6.Ahipótese vertente nos autos não se caracteriza como perda de uma chance. A uma porque não houve ato ilícito por parte dos apelados. Frise-se que foram os próprios apelantes quem deram causa e optaram pela rescisão contratual. A duas porque a documentação existente nos autos demonstra somente uma simples conversa eletrônica entre os apelantes e os donos da franquia ZIMBRUS e não uma real intenção de implementação da referida franquia. 7.No que tange aos danos extrapatrimoniais, não houve qualquer prática de ato ilícito por parte dos apelados, sendo que os apelantes, por livre e espontânea vontade, optaram por rescindir o contrato de franquia. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer prova de violação de direito da personalidade apto a configurar a indenização em danos morais. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS APELADOS NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MASTER FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória consistente em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Os documentos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 535 CPC. OMISSÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Razão assiste ao embargante em relação à omissão apontada embora a manifestação expressa sobre o tema abordado decorra incontroversa do resultado do julgamento do recurso de apelação por ele aviado. 2. Amulta moratória, nos exatos termos entabulados, deve ser apenas revertida ao consumidor, mantendo-se a base de cálculo, qual seja o valor correspondente a parte das quantias que até então tenham sido pagas, vale dizer as parcelas vencidas, com seus valores atualizados monetariamente na forma prevista no contrato. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 535 CPC. OMISSÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Razão assiste ao embargante em relação à omissão apontada embora a manifestação expressa sobre o tema abordado decorra incontroversa do resultado do julgamento do recurso de apelação por ele aviado. 2. Amulta moratória, nos exatos termos entabulados, deve ser apenas revertida ao consumidor, mantendo-se a base de cálculo, qual seja o valor correspondente a parte das quantias que até então tenham sido pagas, vale dizer as parcelas vencidas, com seus valores atualizados m...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMINIO. INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e ques...