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Jurisprudência

TJDF EIR - 917143-20150110207093EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de réu que possui quatro condenações transitadas em julgado, dentre as quais por crimes contra o patrimônio, configurando a multirreincidência, e sendo reconhecida a confissão espontânea do acusado, a reprimenda deve ser agravada em maior proporção, como resultado da efetiva aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, mostrando-se ade...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 917142-20140310069673EIR
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 917141-20140110303307APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. DECRETO DISTRITAL 35.851/14. NORMA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critério...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 917140-20090111145133APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO. SUBEMPREITADA. ATUAÇÃO LIMITADA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS REALIZADOS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS RÉS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Considerando que o primeiro contrato firmado entre a empresa autora e a primeira ré não produziu efeitos, porque substituído por outro, não poderia a parte autora exigir participação maior do que aquela estabelecida no segundo contrato, porquanto não participou da licitação e não assinou contrato administrativo, como também não p...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Exceção de Suspeição-20150020084537EXS
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020248132MSG
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 917137-20140020333795MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIODO METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 917136-20150020226502MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA, REGISTRO PROFISSIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode considerar como razoável o ato que negou posse ao impetrante no cargo público por ausência de diploma original, devendo a cópia do diploma, a regularidade do registro profissional e o histórico escolar ser considerados documentos hábeis a demonstrar a efetiva habilita...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020194014MSG
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 917134-20150510039383APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020087705AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20051010041687APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310227244APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20061010032437APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710337612APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Embargos não...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111187980APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradiç...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810008699APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020174527AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110832987APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que rev...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910151138APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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