DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento da relação jurídica que regula o poder familiar (CC, art. 1.534, I), o reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se com isso a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 3. Ademais, embora a jurisprudência admita o direito ao pensionamento, exige-se do alimentante que comprove alguma excepcionalidade, que ainda não tenha concluído curso superior ou profissionalizante que o habilite ao mercado de trabalho. 4. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada nas fileiras do Exercito Brasileiro, sem ter comprovado a matrícula em cursos de ensino superior, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamen...
APELAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTOR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar na sua ocorrência. 3. Ausentes as provas de ocorrência de danos ao direito da personalidade do autor em razão dos fatos relatados, não há o que falar em reconhecimento dos danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTOR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causali...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como regra, o despacho de citação figura como marco interruptivo da prescrição, desde que observados os prazos do art. 219 do CPC, Entretanto, excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim se opere o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação, desde que a demora não seja imputável à parte autora, mas ao serviço judiciário ou, ainda, a manobras da parte ré. 2. Aplica-se, no caso, a norma constante na Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a ausência de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. O autor deve promover a citação do réu requerendo as providências necessárias. No entanto, incabível a penalização do exequente com a pronúncia da prescrição da pretensão executiva apenas porque as diligências não foram frutíferas. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como regra, o despacho de citação figura como marco interruptivo da prescrição, desde que observados os prazos do art. 219 do CPC, Entretanto, excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim se opere o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação, desde que a demora não seja imputável à parte autora, mas ao serviço judiciário ou, ainda, a manobras da parte ré....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGADE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308, DO STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1.Não se conhece de preliminar rejeitada em sentença e suscitada em sede de contrarrazões. Isso porque a peça de contrarrazões não é instrumento processual adequado à modificação da decisão singular, tendo como única finalidade a resposta ao recurso, impugnando a matéria sustentada no apelo e defendendo a manutenção da sentença. 2. O titular do direito real assinalado em promessa de compra e venda poderá exigir a outorga da escritura definitiva, nos termos do ajuste e a adjudicação compulsória e/ou outorga de escritura definitiva é a medida adequada para a consubstanciação de título hábil à transladação do domínio no registro imobiliário, desde que não haja cláusula de arrependimento (CC, artigos 1.227, 1.245, 1.417 e 1.418). 3. Apropositura de adjudicação compulsória não se condiciona ao prévio registro imobiliário do promessa de compra e venda, a teor do Enunciado da Súmula nº 239, do Superior Tribunal de Justiça. 4.É irrelevante que o imóvel esteja gravado com pacto adjeto de alienação fiduciária para a outorga da escritura definitiva, pois aplica-se por analogia a mesma regra contida no enunciado n. 308 do STJ: hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Aalegação da construtora de impossibilidade de expedição do habite-se, em face de pendências administrativas, e da inutilidade do provimento jurisdicional, pela impossibilidade de outorga de escritura pública, não são suficientes para obstar a adjudicação compulsória e a outorga da escritura pública do imóvel, mesmo porque tal não se inclui entre os documentos necessários à lavratura de escritura pública, nos termos da Lei 7.433/1985. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGADE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308, DO STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1.Não se conhece de preliminar rejeitada em sentença e suscitada em sede de contrarrazões. Isso porque a peça de contrarrazões não é...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CRFB). 1.Ao lado da Lei n. 8.666/93, outras surgiram sobre licitações e contratos realizados pelo Poder Público, como, por exemplo, a Lei n. 10.520/2002 que trata do pregão, e para garantir a fiel execução desses diplomas normativos, foi editado o Decreto 2.271/1997, o qual dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal. 2. O art. 1°, §1°, do Decreto 2.271/1997 prevê que as atividades de informática, telecomunicações, entre outros, serão, de preferência, objeto de execução indireta. 3. AInstrução Normativa n. 02/2008, editada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresenta a possibilidade de adoção do chamado Acordo de Nível de Serviço, com vistas a auxiliar o gestor no desempenho das suas atribuições legais quanto aos contratos administrativos, por meio da formalização e estabelecimento de critérios objetivos de mensuração de resultados e do nível de qualidade dos serviços contratados. 4. O Acordo de Nível de Serviço - ANS, segundo a IN 2/2008, é um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento 5. O Decreto 2.271/1997 prevê a necessidade de previsão editalícia sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados verificáveis. 6. O Tribunal de Contas da União, por meio da Nota Técnica 6/2010 Sefti/TCU, observa que a remuneração da empresa contratada fica vinculada ao cumprimento do nível de serviço determinado no contrato, em consonância com o paradigma de pagamento por resultados. 7. Acontratada que não atingir o nível de serviço previsto no ANS haverá desconto em percentual sobre o valor total da fatura mensal, mas esse desconto no pagamento ocorrerá não como sanção, mas como ajuste da meta definida de forma mais rigorosa (Precedente do TCU,Acórdão 717/2010 - Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman). 8. As reduções de pagamento decorrentes do descumprimento de Acordos de Nível de Serviço não devem ser interpretadas como penalidades, e sim como adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados, razão pela qual é dispensável a instauração de processo administrativo com ampla defesa e contraditório. 9. Apelação conhecida e provida. Legalidade dos descontos aplicados nas faturas dos meses de outubro de 2012, dezembro de 2012, março de 2013, abril de 2013 e junho de 2013. Inversão dos ônus da sucumbência.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CRFB). 1.Ao lado da Lei n. 8.666/93, outras surgiram sobre licitações e contratos realizados pelo Poder Público, como, por exemplo, a Lei n. 10.520/2002 que trata do pregão, e para garantir a fiel execução desses diplomas normativos, foi editado o Decreto 2.271/1997, o qual dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal. 2. O art. 1°, §1°, do Decreto 2.271/1997 prevê que as atividades de informática, telecomunicações, entre outros, serão, de preferência, objeto de execução indireta. 3. AInstrução Normativa n. 02/2008, editada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresenta a possibilidade de adoção do chamado Acordo de Nível de Serviço, com vistas a auxiliar o gestor no desempenho das suas atribuições legais quanto aos contratos administrativos, por meio da formalização e estabelecimento de critérios objetivos de mensuração de resultados e do nível de qualidade dos serviços contratados. 4. O Acordo de Nível de Serviço - ANS, segundo a IN 2/2008, é um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento 5. O Decreto 2.271/1997 prevê a necessidade de previsão editalícia sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados verificáveis. 6. O Tribunal de Contas da União, por meio da Nota Técnica 6/2010 Sefti/TCU, observa que a remuneração da empresa contratada fica vinculada ao cumprimento do nível de serviço determinado no contrato, em consonância com o paradigma de pagamento por resultados. 7. Acontratada que não atingir o nível de serviço previsto no ANS haverá desconto em percentual sobre o valor total da fatura mensal, mas esse desconto no pagamento ocorrerá não como sanção, mas como ajuste da meta definida de forma mais rigorosa (Precedente do TCU,Acórdão 717/2010 - Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman). 8. As reduções de pagamento decorrentes do descumprimento de Acordos de Nível de Serviço não devem ser interpretadas como penalidades, e sim como adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados, razão pela qual é dispensável a instauração de processo administrativo com ampla defesa e contraditório. 9. Apelação conhecida e provida. Pedido cautelar improcedente. Cessação da eficácia da tutela liminar (CPC, art. 808) . Inversão dos ônus da sucumbência.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO...
REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRAZO TRIENAL. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa à reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão. 2. Tendo a petição inicial incidido em erro material ao relatar a data do evento danoso e comprovado a data correta por documentos juntados, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão do apelante, devendo a sentença ser anulada. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRAZO TRIENAL. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa à reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão. 2. Tendo a petição inicial incidido em erro material ao relatar a data do evento danoso e comprovad...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III E IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, que determina a extinção do feito por não promover o exequente os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. E nesse caso, conforme o § 1º do mesmo artigo, faz-se indispensável a intimação pessoal do credor no sentido de manifestar-se sobre o interesse de prosseguir ou não com o feito, o que não ocorreu. 2. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 3. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III E IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, que determina a extinção do feito por não promover o exequente os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. E nesse caso, conforme o § 1º do mesmo artigo, faz-se indispensável a intimação pessoal do cr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM ÔNUS E LIMITAÇÕES DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. ART. 54, §§ 3º E 3º DO CDC. QUITAÇÃO DE DÉBITOS REMANESCENTES. COMUNICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o termo de entrega amigável de veículo, assinado pela parte, não foi redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como se as cláusulas que impliquem em ônus ou limitação de direito do consumidor também não foram redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor), devem ser elas consideradas nulas. 2. Aentrega de veículo alienado fiduciariamente, mediante compromisso de quitação de eventuais débitos remanescentes, não afasta a obrigação da instituição financeira de comunicar previamente o devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, a fim de que este acompanhe a venda do veículo e exerça a defesa de seus direitos, bem como de notificá-lo sobre a venda do bem móvel por valor inferior ao saldo devedor, configurando-se abusivo o comportamento do credor de não intimaR o devedor acerca do leilão extrajudicial e do saldo que ainda será devido após a alienação do bem. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM ÔNUS E LIMITAÇÕES DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. ART. 54, §§ 3º E 3º DO CDC. QUITAÇÃO DE DÉBITOS REMANESCENTES. COMUNICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o termo de entrega amigável de veículo, assinado pela parte, não foi redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como se as cláusula...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. FATO NEGATIVO. O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO É DA PARTE RÉ. PRONUNCIAMENTO EXCLUÍDO. 1. A contradita da alegada amizade íntima do depoente deve ser devidamente comprovada CPC, § 1º, art. 414). 2. A contagem do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto se inicia após a constatação do vício, conforme disciplina o art. 26, II, § 3º do CDC. 3. A exigência de prova de fato negativo significa impor à parte ônus praticamente intransponível, revelando desequilíbrio na igualdade que deve predominar na relação processual. Isto é, não é do consumidor o ônus da prova do fato negativo da ausência de informação quanto ao vício oculto do veículo. 4. Cabe ao réu comprovar a existência de fato: impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 333, II do CPC. 5.Recurso conhecido e provido para, afastando a decadência reconhecida, determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular processamento quanto às demais questões posta a julgamento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. FATO NEGATIVO. O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO É DA PARTE RÉ. PRONUNCIAMENTO EXCLUÍDO. 1. A contradita da alegada amizade íntima do depoente deve ser devidamente comprovada CPC, § 1º, art. 414). 2. A contagem do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto se inicia após a constatação do vício, conforme disciplina o art. 26, II, § 3º do CDC. 3. A exigência de prova de fato negativo signifi...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Ademais, a inexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 4.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.A demanda monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. 2. O contrato de prestação de serviços ambientais assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a demanda monitoria, da qual deriva o direito invocado pelo prestador do serviço de auferir a contraprestação contratada, ficando imputada à contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou não fora realizada (CPC, art. 333, II). 3. Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, II do CPC 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.A demanda monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. 2. O contrato de prestação de serviços ambientais assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstancia prova escrita há...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necess...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão do contrato, a indenização somente será devida se, efetivamente, tiver ocorrido perdas e danos verificáveis no plano concreto dos fatos. 1.2. As perdas e danos passíveis de reparação na previsão do art. 475 do C. Civil não se presumem, cumprindo à parte contratual inocente demonstrar e provar o que efetivamente perdeu, ou o que razoavelmente deixou de lucrar, consoante assim disciplina o art. 402 do mesmo Código, combinando-se isto ao critério de distribuição de ônus da prova tal como assinala o art. 333, I do CPC. 2. Amulta moratória inversa, de incidência única ou não continuada, apanha o promitente vendedor na hipótese de descumprimento contratual de sua parte, ainda que se trate de sanção dirigida apenas ao promitente comprador. Tal solução deriva do princípio da reciprocidade e da equidade que permeia os contratos em geral - e os de consumo em particular - consoante assim fartamente proclama a jurisprudência. 3. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão do contrato, a ind...