main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 917230-20130610107450APC
Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamen...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917229-20130810089397APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTOR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causali...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917228-20110110154186APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como regra, o despacho de citação figura como marco interruptivo da prescrição, desde que observados os prazos do art. 219 do CPC, Entretanto, excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim se opere o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação, desde que a demora não seja imputável à parte autora, mas ao serviço judiciário ou, ainda, a manobras da parte ré....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917227-20140710234084APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGADE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308, DO STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AUSÊNCIA DE ÓBICE. 1.Não se conhece de preliminar rejeitada em sentença e suscitada em sede de contrarrazões. Isso porque a peça de contrarrazões não é...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917226-20130111107729APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917225-20130110940900APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE HARDWARES E SOFTWARES PARA O BANCO DO BRASIL. DESCONTO DO VALOR TOTAL DA FATURA MENSAL. NÃO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT) OU ACORDO DE NÍVEL DE DESEMPENHO (ANS). DECRETO N. 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2008 DO MPOG. DISPENSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. AJUSTE DE META DEFINIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917224-20140210041769APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTATADA A LESÃO. PRAZO TRIENAL. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil. Cabe salientar que, conforme já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demanda que visa à reparação de danos é contado a partir do momento em que for constada a lesão. 2. Tendo a petição inicial incidido em erro material ao relatar a data do evento danoso e comprovad...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917223-20060110429228APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III E IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, que determina a extinção do feito por não promover o exequente os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. E nesse caso, conforme o § 1º do mesmo artigo, faz-se indispensável a intimação pessoal do cr...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917222-20130610048442APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917221-20130111433130APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917220-20130110466539APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917218-20120610149438APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917217-20150110075746APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917216-20140310302357APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL. CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM ÔNUS E LIMITAÇÕES DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. ART. 54, §§ 3º E 3º DO CDC. QUITAÇÃO DE DÉBITOS REMANESCENTES. COMUNICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o termo de entrega amigável de veículo, assinado pela parte, não foi redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como se as cláusula...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917215-20090210014199APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. FATO NEGATIVO. O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTINVO DO DIREITO É DA PARTE RÉ. PRONUNCIAMENTO EXCLUÍDO. 1. A contradita da alegada amizade íntima do depoente deve ser devidamente comprovada CPC, § 1º, art. 414). 2. A contagem do prazo decadencial para reclamação de vícios do produto se inicia após a constatação do vício, conforme disciplina o art. 26, II, § 3º do CDC. 3. A exigência de prova de fato negativo signifi...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917214-20040111225759APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917213-20130310100179APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917212-20130110784782APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROVA ESCRITA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1.A demanda monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. 2. O contrato de prestação de serviços ambientais assinado pela contratante, devidamente corroborado por documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados, consubstancia prova escrita há...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917211-20131310063152APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necess...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 917210-20140710036163APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 1.1. Contudo, no pedido de rescisão do contrato, a ind...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão