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Jurisprudência

TJDF AGI - 916615-20150020274340AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias con...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916614-20150020281238AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO E IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1.Conforme dispõe o art. 273 do CPC, para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Presente a verossimilhança da alegação, impõe-se o deferimento da medida antecipatória. 2. O fato de a Junta Médica oficial, ao avaliar indivíduo aposentado que seja portador de neoplasia ma...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916613-20150020293517AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. IDEC. LEGITIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas conseqüências processuais. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 916611-20150020289493AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do S...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916610-20150111285902APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916609-20150110853274APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. 1- Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, posto que a cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de veracidade. 2- Ante a presunção de veracidade do instrumento de procuração e substabelecimento apresentado pela parte autora, ora...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916608-20130111314953APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA E DECISÃO DO STJ. REJEITADAS. DANOS MATERIAS. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTEÇA MANTIDA. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. De acordo com...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916607-20140111755038APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstânc...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916606-20140111074582APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, mormente quando a questão controvertida seja preponderantemente de d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916605-20151310046389APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 916604-20150110798983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. NOVA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve instruir os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 283, CPC). 2. Verificando nos autos que o autor deixou de juntar, sem justa causa, documento imprescindível à comprovação do direito alegado, persistindo a omissão mesmo após oportunizada a emenda, impõe-se seja mantida a sentença que julgou extin...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310209158APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não prescinde de intimação pessoal do autor, é contrária à lei e à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328242AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, admitindo, pois, ser afastada, desde que contrária às provas dos autos, podendo, inclusive, ser rejeitada, de ofício, pelo julgador, nos termos da orientação jurisprudencial do c. STJ. 2. Intimado o Agravante na origem para c...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MCI - 916601-20150020221907MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. 2 ANOS DE IDADE. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 916600-20160020000380HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916598-20160020003814HBC
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecuç...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916597-20160020001753HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916596-20150020330744HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916595-20160020002627HBC
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E TRABALHO EXTERNO. APURAÇAO DE FALTA GRAVE POR MEIO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECLARADA NULIDADE DO ID A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 533 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SE ULTIME COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O JUÍZO DA VEP POSSA APRECIAR A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 916594-20150710049685APR
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de furto qualificado. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pela Ré não colaborou p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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