AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias concedido ao devedor para purgar a mora, consolidam-se automaticamente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.Consolidadas a posse e a propriedade, nos termos do art. 2º, fica o credor, independentemente de nova manifestação judicial, autorizado a alienar o veículo da forma e no local de sua preferência, haja vista que a lei não veda a remoção do bem para outra unidade da Federação. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEINAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias con...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO E IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1.Conforme dispõe o art. 273 do CPC, para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Presente a verossimilhança da alegação, impõe-se o deferimento da medida antecipatória. 2. O fato de a Junta Médica oficial, ao avaliar indivíduo aposentado que seja portador de neoplasia maligna, constatar a ausência de sintomas e consignar não ser o periciando portador de doença especificada em lei, não afasta a isenção de imposto de renda deferida pela Lei 7.113/92, principalmente quando se tem dois outros laudos de instituições distintas afirmando que o agravante não se encontra curado e que não há critérios de cura seguros para classificar o paciente como não portador da patologia. 3. Agravo conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO E IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENTES. 1.Conforme dispõe o art. 273 do CPC, para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Presente a verossimilhança da alegação, impõe-se o deferimento da medida antecipatória. 2. O fato de a Junta Médica oficial, ao avaliar indivíduo aposentado que seja portador de neoplasia ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. IDEC. LEGITIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas conseqüências processuais. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 3. Recurso conhecido e dado provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. IDEC. LEGITIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A questão que se discute neste RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas conseqüências processuais. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do S...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. 1- Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, posto que a cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de veracidade. 2- Ante a presunção de veracidade do instrumento de procuração e substabelecimento apresentado pela parte autora, ora apelante, é de afastar o indeferimento da inicial, posto que desnecessária a determinação de emenda imposta à apelante. 3- Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. 1- Deve ser considerada regular representação processual independente de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, posto que a cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de veracidade. 2- Ante a presunção de veracidade do instrumento de procuração e substabelecimento apresentado pela parte autora, ora...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA E DECISÃO DO STJ. REJEITADAS. DANOS MATERIAS. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTEÇA MANTIDA. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. De acordo com a Lei n. 6.194/74, incumbe às sociedades seguradoras o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório - DPVAT. 3. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006. 5. Considerando que o acórdão anteriormente prolatado pela Turma apresentou entendimento diverso daquele explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.246.432/RS, impõe-se reexaminar a matéria. 6. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 7. No caso em apreço, a periciandaapresentou sequela definitiva com debilidade permanente em grau acentuado envolvendo membro superior, tornando-se necessária a incidência dos fatores de redução previstos no artigo 5º, caput combinado com o § 1º, da Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Caracteriza dano moral a recusa injustificada para pagamento do seguro DPVAT, quando, diante das circunstâncias do caso, excepcionalmente, ultrapassam o mero inadimplemento contratual, causando abalo psíquico que extrapola os aborrecimentos do cotidiano. 9. Observadas as peculiaridades do caso, o montante arbitrado mostra-se razoável e adequado não carecendo qualquer revisão. 10. Recurso de apelação conhecido e não provido. 11. Recurso adesivo da parte autora conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA E DECISÃO DO STJ. REJEITADAS. DANOS MATERIAS. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTEÇA MANTIDA. 1. Evidenciado pelos elementos dos autos que a peticionária não reúne condições de suportar as despesas do processo, deve ser-lhe concedido o benefício de gratuidade de Justiça. 2. De acordo com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstâncias de cada caso (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009); 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão; 4. Não pode a apelante responsabilizar a apelada pelas taxas condominiais sem demonstrar o nexo de causalidade entre o período cobrado e a efetiva entrega das chaves, ou seja, sem demonstrar que esta, de fato, estava imitidos na posse do imóvel, principalmente quando se tem uma manifesta intenção em rescindir o contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL COM OS APELADOS NO PERÍODO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns; 2. Pode ser responsável pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador quanto o promissário vendedor, a depender das circunstânc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, mormente quando a questão controvertida seja preponderantemente de direito e as provas carreadas aos autos seja suficiente para o julgamento da controvérsia. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do terceiro/adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante que o benefício as despesas do condomínio atenderam somente a um pequeno grupo . 5. Na hipótese em que o Magistrado a quo bem sopesou os parâmetros delineados no art. 20, §3º, alíneas a, b e c, do CPC, não há que se modificar o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, mostrando-se adequado à espécie o patamar de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, mormente quando a questão controvertida seja preponderantemente de d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 3. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportunos, a fim de discutir questão atinente à decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, evidencia-se a preclusão temporal, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a discussão da matéria em sede de apelação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL, NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumprir a diligência de emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do CPC. 2. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. NOVA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve instruir os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 283, CPC). 2. Verificando nos autos que o autor deixou de juntar, sem justa causa, documento imprescindível à comprovação do direito alegado, persistindo a omissão mesmo após oportunizada a emenda, impõe-se seja mantida a sentença que julgou extinto o feito por inépcia da inicial. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. NOVA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora deve instruir os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 283, CPC). 2. Verificando nos autos que o autor deixou de juntar, sem justa causa, documento imprescindível à comprovação do direito alegado, persistindo a omissão mesmo após oportunizada a emenda, impõe-se seja mantida a sentença que julgou extin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não prescinde de intimação pessoal do autor, é contrária à lei e à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do CPC. 3. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267 do CPC, não se aplica às hipóteses de indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso, de que a extinção do feito por descumprimento de determinação de emenda à inicial não prescinde de intimação pessoal do autor, é contrária à lei e à jurisprudência dominante neste tribunal e no STJ. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, admitindo, pois, ser afastada, desde que contrária às provas dos autos, podendo, inclusive, ser rejeitada, de ofício, pelo julgador, nos termos da orientação jurisprudencial do c. STJ. 2. Intimado o Agravante na origem para comprovar o estado de miserabilidade e não o fazendo, não pode obter os benefícios da gratuidade de justiça com base exclusivamente na declaração de pobreza. 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido. Decisão monocrática mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, admitindo, pois, ser afastada, desde que contrária às provas dos autos, podendo, inclusive, ser rejeitada, de ofício, pelo julgador, nos termos da orientação jurisprudencial do c. STJ. 2. Intimado o Agravante na origem para c...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. 2 ANOS DE IDADE. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Não preenchido os requisitos necessários para a concessão de vaga em creche da rede pública, não há que se falar em efeito suspensivo ativo do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 285-A, do CPC. 4. Medida Cautelar julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. 2 ANOS DE IDADE. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivos para sua revogação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Constatado o regular processamento da persecuç...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a...
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E TRABALHO EXTERNO. APURAÇAO DE FALTA GRAVE POR MEIO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECLARADA NULIDADE DO ID A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 533 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SE ULTIME COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O JUÍZO DA VEP POSSA APRECIAR A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Os benefícios como a progressão de regime somente serão concedidos ao apenado que preencher, cumulativamente, requisitos objetivos e subjetivos, a teor do disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 3. Análise de falta grave, em curso, no estabelecimento prisional, foi declarada nula, em parte, a partir da oitiva do sentenciado, em razão do enunciado nº 533 da Súmula do STJ, que exige a presença da Defesa Técnica para acompanhar o interno nesse procedimento. 4. Após nova oitiva do sentenciado, na presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, e, o consequente encerramento do ID, com a maior brevidade possível, o Juízo da VEP poderá apreciar o pleito da Defesa, no sentido da concessão ou não de progressão para o regime semiaberto, cumulado com trabalho externo. 5. Concessão parcial da ordem, de ofício.
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E TRABALHO EXTERNO. APURAÇAO DE FALTA GRAVE POR MEIO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECLARADA NULIDADE DO ID A PARTIR DA OITIVA DO SENTENCIADO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 533 DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SE ULTIME COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL REFERIDO PROCEDIMENTO PARA QUE O JUÍZO DA VEP POSSA APRECIAR A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus,...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de furto qualificado. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pela Ré não colaborou para a elucidação dos fatos. 3. O transito em julgado de sentença penal condenatória ocorrida no curso do processo autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes, mas não configura a reincidência, a qual exige transito em julgado anterior ao fato novo. 4. Diante dos maus antecedentes da ré, mantém-se o regime prisional semiaberto, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de furto qualificado. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pela Ré não colaborou p...