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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020255318AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111010470APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916526-20140110993213APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916525-20140111173972APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. 1. Tendo em vista que a taxa de cessão de direito referente a contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel reverte-se em f...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916524-20130110374205APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO: CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO ADVOGADO DO RÉU. EXTRAVIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando a parte autora de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo, tem-se por configurada a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916523-20130111398529APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de cont...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916522-20140110240754APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, restabelecendo o Plano de Benefícios...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916520-20110710365710APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CARTA DE HABITE-SE EMITIDA COM ERRO NA INDICAÇÃO DA ÁREA DO EMPRENDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS EMENREGENTE...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916519-20120111569890APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-CESSIONÁRIO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A empresa que não figurou no contrato de promessa de cessão d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916518-20150110382736APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO LIVREMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTERIORMENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916517-20140710257133APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO: CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO REVOGADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO REVOGADA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALIDADE DO NEG...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916516-20130410040185APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que as atas de assembléias gerais acostadas aos autos demonstram que o representante do condomínio foi eleito para exercer a função de síndico do edifício no qual se encontra localizado o imóvel de propriedade da parte ré, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. As sanções previstas no artigo 940 do Código Civil somente são cabíveis na hipótese de haver comprovação de má-fé ou culpa g...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 916515-20150020235855AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Portanto, o fato de haver sido exarada sentença nos autosnão impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916514-20060110802068APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória, que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da deman...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916513-20110110383416APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante as diligências realizadas, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916512-20110110673646APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 26...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916511-20130111884705APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO CAUTELAR. 01.O processo cautelar, ante a sua natureza instrumental, tem por escopo garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, ou seja, é a garantia da efetividade da tutela vindicada na demanda de conhecimento. 02.Extinta a ação de evicção, tem-se por configurada a perda do interesse processual da parte autora quanto ao pedido cautelar deduzido em sede de ação de arresto, proposta com a finalidade de garantir a satis...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916510-20120111951592APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A GLEBAS DE TERRAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. QUANTUM MANTIDO. 1.O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111761173APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a agravante não impugnou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916507-20140111413482APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que acarreta a retenção de montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores de bem imóvel, em caso de desistência do negócio jurídico. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada con...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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