DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. 1. Tendo em vista que a taxa de cessão de direito referente a contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel reverte-se em favor da promitente vendedora, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva o ressarcimento da quantia desembolsada pelo promitente comprador a este título. 2. Toda a informação de produto e serviço deve ser clara e precisa, impondo-se a interpretação mais benéfica ao consumidor, caso a cláusula contenha teor dúbio. Inteligência dos artigos 31 e 47 do CDC. 3. Configurado o atraso na entrega do bem imóvel, mostra-se correta a condenação da promitente vendedora ao pagamento da multa contratual pactuada. 4. Havendo previsão de incidência de multa contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, não há como ser admitida a cumuladação da cláusula penal com a indenização por lucros cessantes, quando ambas as verbas apresentam a finalidade de ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador. 5. Deve ser considerada abusiva a imposição de pagamento de taxa de cessão, como condição à transferência do contrato de promessa de compra e venda. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXA DE CESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. 1. Tendo em vista que a taxa de cessão de direito referente a contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel reverte-se em f...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO: CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO ADVOGADO DO RÉU. EXTRAVIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando a parte autora de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo, tem-se por configurada a deserção. Inteligência da Súmula nº 19 desta egrégia Corte de Justiça. 2. Tendo em vista que o réu deixou de apresentar contestação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença, sob a alegação de necessidade de juntada de documentos. 3.Evidenciada a responsabilidade do réu quanto ao extravio dos autos, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.069 do CPC. 4. Recurso Adesivo interposto pelo autor não conhecido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO: CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO ADVOGADO DO RÉU. EXTRAVIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Deixando a parte autora de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo, tem-se por configurada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3. Nos termos do artigo 405 do Código Civil Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 4. Tratando-se de sentença de natureza declaratória, os honorários de sucumbência devem ser fixados com fundamento na regra inserta no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. Tratando-se de cont...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, restabelecendo o Plano de Benefícios anterior, com a redução da complementação de aposentadoria recebida pelos autores, não configura violação ao direito adquirido. 2.Tendo em vista que a previdência complementar é regida pelo princípio do mutualismo e custeada por recursos vertidos exclusivamente pelos participantes e pela patrocinadora, nos casos em que houver pagamento de benefício superior ao efetivamente devido, faz-se necessária a recomposição para assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro do plano de benfícios. 3. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecidos e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, restabelecendo o Plano de Benefícios...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CARTA DE HABITE-SE EMITIDA COM ERRO NA INDICAÇÃO DA ÁREA DO EMPRENDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS EMENREGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE DECORAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de Ação de Ressarcimento, na qual a parte autora fundamenta a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem no fato de que se trata de venda casada, por lhe ter sido repassada obrigação referente a serviço de intermediação não solicitado, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora para figurar no polo passivo da demanda. 2. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Constatado que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil 4.Tendo em vista que a construtora concluiu as obras dentro do prazo pactuado no contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, e que o imóvel somente não foi entregue na data prevista em decorrência de erro cometido pela Administração Pública quanto à indicação da área do empreendimento na Carta de Habite-se, não há como ser imposta à promitente vendedora a condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, por lucros cessantes e por danos morais. 5. Havendo previsão contratual autorizando a cobrança detaxa de decoração, tem-ser incabível a devolução da quantia desembolsada a este título pelo promitente comprador. 6. Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 7. Preliminar rejeitada. Recurso adesivo interposto pela ré conhecido e provido. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CARTA DE HABITE-SE EMITIDA COM ERRO NA INDICAÇÃO DA ÁREA DO EMPRENDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS EMENREGENTE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-CESSIONÁRIO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A empresa que não figurou no contrato de promessa de cessão de direitos objeto da ação e, por conseguinte, não recebeu qualquer quantia paga pela parte autora, não pode ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, a promitente compradora, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa à rescisão do negócio jurídico, devendo responder pela inexecução do contrato firmado pelas partes com o pagamento da multa prevista na cláusula penal. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Verificado que a promitente compradora já foi penalizada com a multa em razão da inexecução do contrato, não é cabível indenização suplementar com a mesma finalidade. 5. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 6. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7.Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-CESSIONÁRIO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. A empresa que não figurou no contrato de promessa de cessão d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO LIVREMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTERIORMENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 2. Não há ilegalidade na adoção do INPC como índice de correção do saldo devedor do contrato de financiamento, desde que livremente pactuado pelas partes. 3. Verificado, mediante prova pericial, que a adoção da Tabela Price não acarretou a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato firmado pelas partes, não há como ser determinada a sua substituição pelo SAC - Sistema de Amortização Constante 4. Não se mostra cabível o prosseguimento da execução do saldo devedor nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, quando não for possível determinar o saldo devedor. 5. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecidos e não providos. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO LIVREMENTE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTERIORMENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇAO CONSTANTE. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO: CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO REVOGADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO REVOGADA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇAO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVISÃO LEGAL. 1. Evidenciada que a matéria discutida nos autos não guarda relação com a regularidade do ato cartorário em si, não há como ser reconhecida a competência da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal para processar e julgar a demanda. 2. O reconhecimento da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se tratando de vício passível de correção mediante emenda à inicial. 3. Tratando-se de processo extinto, em virtude do indeferimento da petição inicial, a ausência de manifestação a respeito de questões relacionadas ao mérito da causa, não configura julgamento citra petita. 4. Tem-se por configurada a ilegitimidade do Cartório Imobiliário para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da validade de negócio jurídico, com a finalidade de viabilizar o registro de transferência da propriedade do bem na matrícula do imóvel. 5. O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial, porquanto, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil, Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO: CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO REVOGADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO REVOGADA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALIDADE DO NEG...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que as atas de assembléias gerais acostadas aos autos demonstram que o representante do condomínio foi eleito para exercer a função de síndico do edifício no qual se encontra localizado o imóvel de propriedade da parte ré, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. As sanções previstas no artigo 940 do Código Civil somente são cabíveis na hipótese de haver comprovação de má-fé ou culpa grave por parte do credor. 3. Não estando evidenciada a intenção deliberada de exigir o pagamento de quantia superior à efetivamente devida, não se mostra cabível a imposição da obrigação de pagar ao devedor o valor equivalente ao montante cobrado a maior. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que as atas de assembléias gerais acostadas aos autos demonstram que o representante do condomínio foi eleito para exercer a função de síndico do edifício no qual se encontra localizado o imóvel de propriedade da parte ré, não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. As sanções previstas no artigo 940 do Código Civil somente são cabíveis na hipótese de haver comprovação de má-fé ou culpa g...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Portanto, o fato de haver sido exarada sentença nos autosnão impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado no entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo de que não homologa acordos sem que seja efetuado o pagamento inicial de 50% (cinquenta por cento) do valor total devido, bem como parcelamentos superiores a seis meses.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Portanto, o fato de haver sido exarada sentença nos autosnão impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória, que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Monitória, que visa conferir eficácia de título executivo a cheque desprovido de força executiva, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contados do dia seguinte a partir da emissão da cártula. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da deman...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante as diligências realizadas, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃORECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Verificado que, nada obstante as diligências realizadas, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, mostra correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que a falta de citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil 2.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Ao fixar os honorários advocatícios, deve o magistrado atentar para o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se incabível a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º. 1.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 26...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO CAUTELAR. 01.O processo cautelar, ante a sua natureza instrumental, tem por escopo garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, ou seja, é a garantia da efetividade da tutela vindicada na demanda de conhecimento. 02.Extinta a ação de evicção, tem-se por configurada a perda do interesse processual da parte autora quanto ao pedido cautelar deduzido em sede de ação de arresto, proposta com a finalidade de garantir a satisfação do crédito que pretende ver reconhecido naquela ação principal. 03.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NO FEITO CAUTELAR. 01.O processo cautelar, ante a sua natureza instrumental, tem por escopo garantir o resultado útil e eficaz do processo principal, ou seja, é a garantia da efetividade da tutela vindicada na demanda de conhecimento. 02.Extinta a ação de evicção, tem-se por configurada a perda do interesse processual da parte autora quanto ao pedido cautelar deduzido em sede de ação de arresto, proposta com a finalidade de garantir a satis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A GLEBAS DE TERRAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. QUANTUM MANTIDO. 1.O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado pedido de denunciação a lide formulado apenas em grau de apelo. 3.Decretada a revelia em virtude do oferecimento extemporâneo de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, deve ser mantida a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial. 4. Salvo as hipóteses em que se tratar de documento novo, é vedado às partes a juntada de prova documental aos autos após a prolação de sentença. 5.Nas demandas em que não houver condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se incabível a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3° do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTES A GLEBAS DE TERRAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO: REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. QUANTUM MANTIDO. 1.O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinado p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a agravante não impugnou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a preclusão lógica, a impedir a discussão da matéria em sede de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito com supedâneo no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a agravante não impugnou a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que acarreta a retenção de montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores de bem imóvel, em caso de desistência do negócio jurídico. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tendo em vista que ficou demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a cláusula penal que acarreta a retenção de montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores de bem imóvel, em caso de desistência do negócio jurídico. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada con...