PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, a prisão em flagrante na posse da res furtiva e o depoimento da testemunha. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Conforme dicção da Súmula 231, do STJa incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, a prisão em flagrante na posse da res furtiva e o depoimento da testemunha. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agen...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo com placa diferente da original. 2. Presentes várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame, algumas delas com a pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora estas não configurem reincidência, sevem para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 3. Para configurar a atenuante inominada inserta no artigo 66, CP, é necessária uma circunstância anterior ou posterior ao crime, que se encontre relacionada ao fato criminoso e reflita na análise da culpabilidade do agente. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a alegada condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo com placa diferente da origi...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, impõe-se sua adequação. 3. Se o réu, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (interpretação contrario sensu do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269 do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, impõe-se...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em crime impossível, vez que o fato de o réu iniciar a execução do crime patrimonial, mas não encontrar bens para subtrair do interior do veículo não significa ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. A perda econômica somente serve para agravar a pena em caso de prejuízo excepcional, que venha a afetar substancialmente o patrimônio da vítima, o que não ocorreu no caso, pois nenhum objeto foi subtraído e o veículo foi restituído apenas com o vidro da janela lateral traseira quebrado. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, porque se trata de dado relevante para formar a convicção do julgador. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em crime impossível, vez que o fato de o réu iniciar a execução do crime patrimonial, mas não encontrar bens para subtrair do interior do veículo não significa ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDÔMINO CONCORRENDO AO MESMO LOTE COM PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que se conclua que o recadastramento promovido em assembleia condominial é legítimo, não se pode negar que foi a partir dele que a parte adquirente passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da demanda possessória. 2. Não se pode ter por ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes promovido pela administração do condomínio com vistas à sua regularização, nem tampouco o estabelecimento de prazos, critérios e pontos para desempate em caso de duplicidade de titulares sobre o mesmo lote. 3. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os critérios e prazos para o recadastramento de unidades condominiais é válida, legítima e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. Precedentes do TJDFT. 4. Demonstrado nos autos que a parte obteve pontuação inferior à de outro adquirente do mesmo lote, com quem disputava a posse, tem-se que seu não cadastramento era medida que se impunha. 5. Apelação não provida. Recurso adesivo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDÔMINO CONCORRENDO AO MESMO LOTE COM PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que se conclua que o recadastramento promovido em assembleia condominial é legítimo, não se pode negar que foi a partir dele que a parte adquirente passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da demanda possessória. 2. Não se...
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. MERA INFORMANTE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU NO MOMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Aatuação da autoridade impetrada como mera informante no mandado de segurança não lhe sujeita aos efeitos de decisão a ser proferida neste processo, devendo sua legitimidade ser aferida em status assertionis. 2. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal, que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela (CPC 485 V). 3. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Julgou-se improcedente o pedido da ação rescisória.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. MERA INFORMANTE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU NO MOMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Aatuação da autoridade impetrada como mera informante no mandado de segurança não lhe sujeita aos efeitos de decisão a ser proferida neste processo, devendo sua legitimidade ser aferida em sta...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO. ART. 543-B, DO CPC. AI 842.063/RS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Consoante decidiu o egrégio STF, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, que, convertido em Recurso Extraordinário, foi afetado à sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, (...) é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (...). 2. Embargos à execução parcialmente acolhidos a fim de reconhecer o sustentado excesso de cobrança dos juros moratórios.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO. ART. 543-B, DO CPC. AI 842.063/RS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Consoante decidiu o egrégio STF, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, que, convertido em Recurso Extraordinário, foi afetado à sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, (...) é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vi...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio STF, colendo STJ e este egrégio Tribunal de Justiça, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Os inscritos no cadastro de reserva, fora do número de vagas previstos no edital, têm mera expectativa de serem convocados. 2. O candidato só possuiria direito subjetivo à nomeação caso comprovasse a ocorrência de situações extraordinárias, tais como a contratação de terceirizados, a desobediência à ordem de classificação, a contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções, entre outras hipóteses. 3. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio STF, colendo STJ e este egrégio Tribunal de Justiça, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Os inscritos no cadastro de reserva, fora do número de vagas previstos no edital, têm mera expectativa de serem convocados. 2....
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA CELULAR. CORTE DO SERVIÇO MOTIVADO EM COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O corte do serviço de telefonia celular, motivado em cobrança indevida, configura falha do serviço capaz de culminar em grave desassossego e humilhação do consumidor cumpridor das suas obrigações, ocasionando-lhe danos morais. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelação provida.
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CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA CELULAR. CORTE DO SERVIÇO MOTIVADO EM COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O corte do serviço de telefonia celular, motivado em cobrança indevida, configura falha do serviço capaz de culminar em grave desassossego e humilhação do consumidor cumpridor das suas obrigações, ocasionando-lhe danos morais. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...