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Jurisprudência

TJDF APR - 916571-20140111864517APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916570-20130710383577APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, a prisão em flagrante na posse da res furtiva e o depoimento da testemunha. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agen...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916569-20130111933096APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916568-20150310149275APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo com placa diferente da origi...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916567-20150310061883APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a reincidência do acusado na prática de delito contra o patrimônio desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, impõe-se...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916566-20140112010274APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em crime impossível, vez que o fato de o réu iniciar a execução do crime patrimonial, mas não encontrar bens para subtrair do interior do veículo não significa ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 916565-20120810038254APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CONDÔMINO CONCORRENDO AO MESMO LOTE COM PONTUAÇÃO SUPERIOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que se conclua que o recadastramento promovido em assembleia condominial é legítimo, não se pode negar que foi a partir dele que a parte adquirente passou a experimentar dificuldades no exercício de sua alegada posse, razão pela qual o condomínio deve compor o polo passivo da demanda possessória. 2. Não se...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 916564-20130020297812ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA. MERA INFORMANTE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU NO MOMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Aatuação da autoridade impetrada como mera informante no mandado de segurança não lhe sujeita aos efeitos de decisão a ser proferida neste processo, devendo sua legitimidade ser aferida em sta...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EME - 916563-20080020026559EME
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO. ART. 543-B, DO CPC. AI 842.063/RS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Consoante decidiu o egrégio STF, no julgamento do Agravo de Instrumento 842.063/RS, que, convertido em Recurso Extraordinário, foi afetado à sistemática prevista no art. 543-B, do CPC, (...) é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vi...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF MSG - 916562-20150020186517MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio STF, colendo STJ e este egrégio Tribunal de Justiça, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Os inscritos no cadastro de reserva, fora do número de vagas previstos no edital, têm mera expectativa de serem convocados. 2....
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916561-20150110354796APC
Ementa
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA CELULAR. CORTE DO SERVIÇO MOTIVADO EM COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O corte do serviço de telefonia celular, motivado em cobrança indevida, configura falha do serviço capaz de culminar em grave desassossego e humilhação do consumidor cumpridor das suas obrigações, ocasionando-lhe danos morais. Precedente. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916559-20150110303362APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 916558-20150110545595APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, c...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111924480APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710374927APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112335157APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710023138APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110083497APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070310174022APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090610136114APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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