PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para que se considere o crime de furto como consumado, basta ficar provado que ocorreu a inversão da posse, mesmo que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil. A recuperação da res furtiva não afasta a consumação do delito. 3. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, necessário substituir a pena corporal. 6. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do réu exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 7. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, altera-se a pena-base imposta na r. sentença. 8. Ausente comprovação efetiva do prejuízo sofrido pela vítima, inviável a condenação à reparação material mínima, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 9. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM UTILIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de...
PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Se o réu possui duas condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado, e uma delas foi corretamente utilizada para avaliar negativamente os antecedentes, não poderia o d. sentenciante usá-la novamente para fazer prevalecer o reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. 3. Dado provimento ao recurso.
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PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Se o réu possui duas condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado, e uma...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a personalidade entendida como o conjunto das qualidades morais do agente, os elementos constantes dos autos são insuficientes para uma conclusão de que ela seja voltada para a prática de crimes, demandando a análise de outros elementos. 2. Verificando-se que o réu é conhecido em sua vizinhança por ser um indivíduo de elevada periculosidade e temido pela comunidade, impõe-se a valoração negativa da conduta social do agente. 3. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito, é fundamento inidôneo a amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Incidindo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 5. Dado parcial provimento ao recurso ministerial.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a personalidade entendida como o conjunto das qualidades morais do agente, os elementos constantes dos autos são insuficientes para uma conclusão de que ela seja voltada para a prática de crimes, demandando a análise de outros elementos. 2. Verificando-se que o réu é conhecido em sua vizinhança por ser...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O tráfico de entorpecente, por se tratar de crime de natureza múltipla, se configura quando qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33 ficar evidenciada. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é apenas uma consequência decorrente da lei. 2. A dosimetria da pena-base; e da pena de multa foi alterada, reduzindo-as, afastando-se a análise negativa da personalidade no crime de tráfico; e do afastamento das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e aos motivos do crime em relação ao delito do porte de arma de uso restrito. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O tráfico de entorpecente, por se tratar de crime de natureza múltipla, se configura quando qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33 ficar evidenciada. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. SETE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E SETE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de as circunstâncias e as consequências dos crimes terem ultrapassado o previsto no tipo legal. Três vítimas foram agredidas e os crimes foram praticados em uma residência onde havia um recém-nascido e uma pessoa enferma convalescente. 2. O aumento acima do mínimo legal, em relação às majorantes do crime de roubo, deve ser estribado em fundamentação concreta na qualidade delas. No caso, o aumento se justifica porque o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo e faca, em concurso de três agentes que agiram de forma violenta, prendendo as sete vítimas em um quarto e amarrando uma delas. 3. Aplica-se o concurso formal quando os crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão. O crime continuado pressupõe a ocorrência de crimes cometidos em momentos diversos e por meio de mais de uma ação ou omissão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. SETE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLARAM O PREVISTO NO TIPO PENAL. AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. CONCURSO FORMAL. EVIDENCIADO. UMA AÇÃO E SETE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de as circunstâncias e as consequências dos crimes terem ultrapassado o previsto no tipo legal. Três vítimas fo...
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo, de plano, o prejuízo sofrido pela vítima, deve ser decotada da sentença a verba indenizatória mínima. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos. 3. Em que pese a discricionariedade do juízo sentenciante, constatada a fixação da pena-base em patamar desproporcional, impõe-se a reforma da reprimenda. 4. A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 5. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a cada dia-multa, acima do mínimo previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal, sem fundamentação adequada. 6. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos...
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O legislador concedeu uma margem de discricionariedade regrada para que o Juiz estabeleça a pena justa, que é aquela suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. 3. Inegável que o julgador dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação da pena, não havendo uma valoração previamente estabelecida na lei, de forma que o quantum de aumento é fruto de um juízo valorativo do Magistrado. Contudo, ao agravar a pena, o sentenciante deve observar a proporcionalidade da elevação em face dos patamares mínimos e máximos cominados abstratamente ao crime. 4. O regime inicial de cumprimento da sanção não pode ser outro senão o fechado, porquanto se trata de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Mantém-se o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como da suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena e da análise desfavorável dos antecedentes do réu. 6. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela sentença condenatória, correta a sua manutenção. 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição ou...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANALISADAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO. NEGADO. DECRÉSCIMO DAS PENAS OPERADO POR CONTA DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MAIOR REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIÁVEL. REGRA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA LIGADA AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram avaliadas em desfavor dos réus, não havendo como fixar a pena-base no mínimo legal. 2. O decréscimo operado na pena por conta das confissões espontâneas está razoável e proporcional com a pena aplicada. 3. Da mesma forma, não há como albergar o pedido de redução da pena, aplicando-se uma fração mais benéfica por conta do concurso formal próprio, tendo em conta que os critérios estabelecidos tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, não permitem tal discricionariedade. 4. Recursos de apelação a que se negam provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ANALISADAS EM DESFAVOR DOS RÉUS. MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO. NEGADO. DECRÉSCIMO DAS PENAS OPERADO POR CONTA DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MAIOR REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIÁVEL. REGRA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA LIGADA AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADO. RECU...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu o ato infracional análogo ao crime de roubo. 3. A gravidade da infração aliada às condições pessoais desfavoráveis e do contexto em que se insere o menor, dão ensejo à aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade conforme as regras e princípios que dirigem o Estatuto Menorista. 4. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demons...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ACOLHIDO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA ANÁLOGA A AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o menor infrator, juntamente com outros comparsas, menores de idade, praticaram ato infracional análogo ao crime de extorsão. 3. A conduta do adolescente de ameaçar de morte a vítima, em concurso com outros agentes e mediante simulação de arma de fogo, com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida, é análoga ao crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Indevido o pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ACOLHIDO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA ANÁLOGA A AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INADEQUADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao ado...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido que o menor foi o autor das facadas na vítima, que a atingiram em região de letalidade, perfurando o pulmão e diafragma do ofendido, configurado o ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso da Defesa.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Segundo orientação prevalecente da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que se vem adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, que exige a unidade de desígnios, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante. 2. A expressão devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, extraído da parte final do texto do art. 71 do Código Penal, evidencia a importância da unidade do fator psicológico que motivou o agente a cometer vários crimes em continuação e permite concluir que o liame subjetivo entre as condutas é essencial para caracterizar o crime continuado. 3. Além da nítida divergência entre os modos de execução no caso dos autos, o fato de um dos crimes ter sido praticado para assegurar a impunidade do outro revela-se suficiente para afirmar que o recorrente agiu movido por propósitos autônomos e que o delito subseqüente não decorreu do plano de ação do delito antecedente, nem revela uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 4. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do paciente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 5. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Segundo orientação prevalecente da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que se vem adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, que exige a unidade de desígnios, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com m...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem encontrado em seu poder. Não se desincumbindo de tal ônus, ao contrário, demonstrando as provas que o réu tinha conhecimento desta circunstância, caracterizado está o crime de receptação dolosa, inviabilizando sua desclassificação para a modalidade culposa. 3. Não merece reforma a dosimetria que atende a todos os limites legais de fixação da reprimenda. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem encontrado em seu poder. Não se desincumbindo de tal ônus, ao contrário, demonstrando as provas que o réu tinha conhecimento desta circunstância, caracterizado está o crime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 4. Na primeira fase da dosimetria, o juiz é restrito aos limites mínimo e máximo previstos em lei, não havendo que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, nesse estágio. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Recurso conhecido e desprovido.