APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEACAS DE MORTE CONTRA A COMPANHEIRA E O FILHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AMEAÇA CONTRA PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL. I. As ameaças praticadas contra a companheira e o filho deram-se no mesmo contexto fático. A inegável conexão probatória impõe o processamento e julgamento do crime contra o homem na Vara de Violência contra a Mulher. II. Os relatos das vítimas, corroborados por testemunhas presenciais, confirmam a condenação. III. O alcoolismo, a despeito de ser uma doença, não justifica a aplicação da atenuante inominada do artigo 66 do CP, sobretudo quando foram concedidas oportunidades ao réu para largar o vício. IV. Em crimes de ameaça contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada e não socialmente recomendável. V. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEACAS DE MORTE CONTRA A COMPANHEIRA E O FILHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AMEAÇA CONTRA PESSOA - VEDAÇÃO LEGAL. I. As ameaças praticadas contra a companheira e o filho deram-se no mesmo contexto fático. A inegável conexão probatória impõe o processamento e julgamento do crime contra o homem na Vara de Violência contra a Mulher. II. Os relatos das vítimas, corroborados por testemunhas...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LAD - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pelo depoimento extrajudicial do usuário. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, deve ser valorada negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. III. A causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 deve permanecer na fração mínima. O delito envolveu uma única adolescente. O fato de ela estar grávida não tem o condão de, isoladamente, elevar o percentual. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada ao réu que se dedica à prática de delitos. V. Apelo ministerial parcialmente provido. Negado provimento ao recurso defensivo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LAD - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pelo depoimento extrajudicial do usuário. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, deri...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIOS E FURTOS QUALIFICADOS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIOS E FURTOS QUALIFICADOS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da condenação. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO -CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não-culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da cond...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA MÍNIMA - REGIME MAIS BRANDO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Improcedente o pedido de redução da pena se as regras dos artigos 59 e 68 do CP foram observadas. Todas as fases tiveram acréscimos mínimos. III. Ao condenado não reincidente, cuja pena corporal supere 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), cabe o regime inicial semiaberto, conforme alínea b do §2º do artigo 33 do CP. IV. Negado provimento ao recurso.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA MÍNIMA - REGIME MAIS BRANDO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. II. Improcedente o pedido de redução da pena se as regras dos artigos 59 e 68 do CP foram observadas. Todas as fases tiveram acréscimos mínimos. III. Ao condenado não reincidente, cuja pena corporal supere 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), cabe o regime...