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Jurisprudência

TJDF HBC - 911212-20150020310293HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, para a garantia da ordem pública, a internação provisória do adolescente, apreendido em flagrante pela prática, em tese, do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, quando demonstrado que as medidas anteriores impostas pela prática de outros atos infracionais graves, não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 2. Eventuais condições pessoais fav...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911211-20150710100158APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo simples, consumado e tentado, quando a confissão do réu encontra-se corroborada pelas declarações prestadas em juízo pelas lesadas, que o reconheceram como sendo o autor dos delitos, sobretudo se a forma como ele foi preso, em flagrante no exato momento do crime, bem como as demais provas colhidas, também fundamentam sua condenação. 2...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911210-20140111891005APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria, principalmente pelos depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corrobo...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911209-20151110012804APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Fixadas as penas-base no mínimo legal, inviável sua redução aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ) 2. Configura-se o concurso formal próprio a prática de crimes de roubo mediante uma só ação contra lesados distintos...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911208-20140111444094APR
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO TENTADO SIMPLES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo tentado simples p...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911207-20151310004958APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do emprego de fraude, uma vez que restou demonstrado o emprego de meio ardil com o intuito de reduzir a vigilância da lesada sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que ela percebesse. 2. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça....
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911206-20140510148622APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos, mormente a confissão do apelante, demonstra que ele portava munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que os delitos de porte de munições de uso permitido são de mera condu...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911204-20120810052625APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. Mostram-se irregulares os atos processuais praticados por causídico não constituído pelo réu, mormente quando inexistir renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado e ausente sua intimação para constituir novo advogado, impondo-se a anulação do processo por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido. Prelimin...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911203-20150310158185APR
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Remetidos os autos ao Ministério Público para ciência da decisão que indeferiu seu pedido de sequestro de bens, em face da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cabia-lhe, no prazo legal, interpor o competente recurso de apelação. 2. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação da parte, eventual petição de aditamento à inicial, recebida como pedido de reconsideração, não tem o co...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911202-20150910202213APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja receb...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911201-20140910067605APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja receb...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 911200-20150020312418RAG
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911199-20150130053594APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO AFASTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911198-20070710222019APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGENTE REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS. ATESTADOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA INSATISFATÓRIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Nenhuma nulidade há na decisão que decretou...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911197-20150110007760APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Consideram-se favoráveis a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis, porque baseados em fundamentação genérica ou inerente ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 911196-20120910256940APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF DES - 911195-20150020248028DES
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PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o tem...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 911194-20130710086459APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Construtora até a entrega do bem é parte legítima para a ação indenizatória. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 3) A cumulação dos lucros cessantes com multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima que não pode ser banalizada, sendo comprovada nos autos as perdas consiste...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 911193-20150020198652AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE CONFORME CONTRATADO. MORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA DEFERIDA. CONGELAMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COOPERAÇÃO ENTRE CONTRATANTES. ART....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC - 911190-20150020315602HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilid...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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