PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, para a garantia da ordem pública, a internação provisória do adolescente, apreendido em flagrante pela prática, em tese, do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, quando demonstrado que as medidas anteriores impostas pela prática de outros atos infracionais graves, não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não autorizam a revogação da internação provisória, quando presentes os seus requisitos legais. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, para a garantia da ordem pública, a internação provisória do adolescente, apreendido em flagrante pela prática, em tese, do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, quando demonstrado que as medidas anteriores impostas pela prática de outros atos infracionais graves, não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 2. Eventuais condições pessoais fav...
PENAL. ROUBO SIMPLES.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo simples, consumado e tentado, quando a confissão do réu encontra-se corroborada pelas declarações prestadas em juízo pelas lesadas, que o reconheceram como sendo o autor dos delitos, sobretudo se a forma como ele foi preso, em flagrante no exato momento do crime, bem como as demais provas colhidas, também fundamentam sua condenação. 2. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando o réu, com uma única conduta, praticou dois crimes de roubo simples, pois tinha em mente a única intenção de subtrair os bens das lesadas. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena superior a 4 e inferior 8 anos, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. ROUBO SIMPLES.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo simples, consumado e tentado, quando a confissão do réu encontra-se corroborada pelas declarações prestadas em juízo pelas lesadas, que o reconheceram como sendo o autor dos delitos, sobretudo se a forma como ele foi preso, em flagrante no exato momento do crime, bem como as demais provas colhidas, também fundamentam sua condenação. 2...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria, principalmente pelos depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas declarações dos usuários que compraram a droga do apelante. 2. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como esse regime se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 3. Apelação desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO § 2º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria, principalmente pelos depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corrobo...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Fixadas as penas-base no mínimo legal, inviável sua redução aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ) 2. Configura-se o concurso formal próprio a prática de crimes de roubo mediante uma só ação contra lesados distintos, no mesmo contexto fático. 3. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se, realizada a detração penal, a pena imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 4. Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Fixadas as penas-base no mínimo legal, inviável sua redução aquém desse patamar diante da presença de atenuantes (Súmula nº 231 do STJ) 2. Configura-se o concurso formal próprio a prática de crimes de roubo mediante uma só ação contra lesados distintos...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO TENTADO SIMPLES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo tentado simples para lesão corporal quando comprovado, por meio das declarações harmônicas do lesado, na polícia e em Juízo, corroborada por testemunha, que o apelante tentou subtrair seu aparelho celular, mediante emprego de violência, só não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atuação imediata de policiais, que o prenderam em flagrante. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO TENTADO SIMPLES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo tentado simples p...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do emprego de fraude, uma vez que restou demonstrado o emprego de meio ardil com o intuito de reduzir a vigilância da lesada sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que ela percebesse. 2. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1. Impossível a exclusão da qualificadora do emprego de fraude, uma vez que restou demonstrado o emprego de meio ardil com o intuito de reduzir a vigilância da lesada sobre os seus bens e, assim, possibilitar a subtração sem que ela percebesse. 2. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos, mormente a confissão do apelante, demonstra que ele portava munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que os delitos de porte de munições de uso permitido são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário para a tipificação do delito, a demonstração de eventual potencialidade lesiva das munições ou a existência de perigo concreto decorrente da posse das mesmas. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incensurável a condenação do apelante como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, se a prova dos autos, mormente a confissão do apelante, demonstra que ele portava munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que os delitos de porte de munições de uso permitido são de mera condu...
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. Mostram-se irregulares os atos processuais praticados por causídico não constituído pelo réu, mormente quando inexistir renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado e ausente sua intimação para constituir novo advogado, impondo-se a anulação do processo por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido. Preliminar acolhida, a fim de declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 05.02.2014, inclusive.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. 1. Mostram-se irregulares os atos processuais praticados por causídico não constituído pelo réu, mormente quando inexistir renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado e ausente sua intimação para constituir novo advogado, impondo-se a anulação do processo por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido. Prelimin...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Remetidos os autos ao Ministério Público para ciência da decisão que indeferiu seu pedido de sequestro de bens, em face da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cabia-lhe, no prazo legal, interpor o competente recurso de apelação. 2. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação da parte, eventual petição de aditamento à inicial, recebida como pedido de reconsideração, não tem o condão de sanar a irregularidade, de modo que o recurso interposto da segunda decisão é manifestamente intempestivo. 3. Recurso não conhecido.
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PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO LEGAL. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Remetidos os autos ao Ministério Público para ciência da decisão que indeferiu seu pedido de sequestro de bens, em face da suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cabia-lhe, no prazo legal, interpor o competente recurso de apelação. 2. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação da parte, eventual petição de aditamento à inicial, recebida como pedido de reconsideração, não tem o co...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Mantém-se as condenações dos menores por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando os depoimentos harmônicos do lesado e da testemunha são provas suficientes para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 4. Imposta aos apelantes as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, impossível a substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais dos menores lhes são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja receb...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Mantém-se as condenações dos menores por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma quando comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Impossível a exclusão dacausa de aumento relativa ao emprego de arma no ato infracional análogo ao crime de roubo, quando os depoimentos harmônicos do lesado e da testemunha são provas suficientes para comprovar seu emprego na prática do crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia. 4. Imposta aos apelantes as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, impossível a substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais dos menores lhes são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja receb...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO AFASTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Declarações harmônicas da vítima na polícia e em juízo, nas quais relata com minúcias a prática dos dois atos infracionais, em consonância com o depoimento de policial responsável pela apreensão da arma, constituem provas suficientes para sustentar a autoria, inviabilizando, também, a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para o disparo de arma de fogo. 3. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade dos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de roubo simples e tentativa de homicídio qualificado, porque estes foram praticados com grave ameaça e violência à pessoa, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO AFASTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGENTE REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS. ATESTADOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA INSATISFATÓRIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Nenhuma nulidade há na decisão que decretou a revelia da apelante, a qual, regularmente citada, não compareceu a três audiências, apresentando atestados médicos imprestáveis para justificar sua ausência a esses atos, tendo em vista a constatação de evidente caráter protelatório no seu comportamento. 2. Fixada pena definitiva de 4 meses de detenção pelo delito de ameaça e de 2 meses de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato e, decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença em cartório, nos termos do inciso VI do art. 109 e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010, decreta-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Se os fundamentos invocados pelo sentenciante confundem-se com as circunstâncias do crime, além de não apontar que o comportamento da agente não extrapolou o limite necessário para a caracterização do delito, afasta-se a sua análise adversa. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5.Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo e acolhida, de ofício, a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. No mérito, parcialmente provido para reduzir a pena pelo delito de lesão corporal grave.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGENTE REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA ÀS AUDIÊNCIAS. ATESTADOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA INSATISFATÓRIA. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. Nenhuma nulidade há na decisão que decretou...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Consideram-se favoráveis a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis, porque baseados em fundamentação genérica ou inerente ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na natureza da droga. 3. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Consideram-se favoráveis a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis, porque baseados em fundamentação genérica ou inerente ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável...
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o temor dos jurados em participarem do Júri em uma Circunscrição pequena, em que os réus e seus familiares são conhecidos por todos. 3. As diversas ameaças sofridas pelas testemunhas podem influenciar ainda mais o ânimo já atemorizado dos Jurados, interferindo no julgamento. 4. Pedido de desaforamento deferido, alterando-se a competência do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF para a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para o julgamento dos réus.
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PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PROVA DA ALEGAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIALAS DE JUSTIÇA DO TJDFT INDICANDO O TEMOR DOS JURADOS. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento se trata de medida excepcional, aplicada somente na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houver presente ao menos uma das três circunstâncias: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) risco à segurança pessoal do acusado. 2. Idôneas como prova da parcialidade do Júri a certidão de Oficialas de Justiça do TJDFT, indicando o tem...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Construtora até a entrega do bem é parte legítima para a ação indenizatória. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 3) A cumulação dos lucros cessantes com multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima que não pode ser banalizada, sendo comprovada nos autos as perdas consistentes no pagamentos efetivos de alugueis. 4) As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. 5) Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Construtora até a entrega do bem é parte legítima para a ação indenizatória. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 3) A cumulação dos lucros cessantes com multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima que não pode ser banalizada, sendo comprovada nos autos as perdas consiste...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE CONFORME CONTRATADO. MORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA DEFERIDA. CONGELAMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COOPERAÇÃO ENTRE CONTRATANTES. ART. 421 DO CC/02. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476/02. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 422 do Código Civil estabelece como obrigação de todos os contratantes a observância aos princípios de probidade e boa-fé, durante todo o período em que o contrato estiver vigente, desde sua celebração até a sua conclusão, entendimento este que tem sido estendido pela doutrina e pela jurisprudência para as fases pré e pós-contratual. 2 - Devem as partes agir com probidade e boa fé, cumprindo as obrigações que lhe foram impostas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram, até que cessem os seus efeitos. 3 - O princípio da função social do contrato disposto no art. 421 do Código Civil prestigia a relação de cooperação entre os contratantes durante todo o tempo em que o negócio jurídico viger, tendo como uma de suas finalidades a contemplação da equidade contratual a fim de manutenção do contrato e seu adimplemento, evitando-se abusos dos quais decorram prejuízo contra os que se encontrarem em situação de inferioridade nas relações contratuais. 4 - À luz do art. 476, do CCB/02, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Trata-se da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), que prima pela observância ao princípio da boa fé contratual, que é inerente aos negócios jurídicos, e pela segurança do negócio jurídico. 5 - A necessidade de respeito ao pactuado, de livre e espontânea vontade, portanto, deve ser exigência para ambas as partes, não apenas para o consumidor. 6 - In casu, é questão controvertida o fato de a incorporadora ter diligenciado quanto à entrega da documentação exigida pelas instituições financeiras e, por consectário, ter viabilizado o cumprimento do ajuste por parte do consumidor, o que é reforçado pela documentação juntada, mormente pelo posicionamento do PROCON/DF que reputou não atendida a reclamação realizada pelo consumidor, tendo, inclusive, cominado penalidade à incorporadora. Logo, sem a documentação que competia à incorporadora apresentar, o consumidor não conseguiria providenciar o registro do imóvel, nem o pagamento do saldo devedor, condições estas para a efetiva entrega do imóvel.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE CONFORME CONTRATADO. MORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA DEFERIDA. CONGELAMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR, IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAIS. ART. 422 DO CC/02. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COOPERAÇÃO ENTRE CONTRATANTES. ART....
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilid...