CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ante a narrativa dos fatos e com as provas colacionadas aos autos não se evidencia a ocorrência da simulação, de modo que a ação ajuizada não se presta ao desiderato do autor. 2. Havendo indício de que o réu desfalca seu patrimônio em detrimento dos direitos creditórios declarados em favor do autor em outro processo, a pretensão autoral pode ser deduzida por via própria, não na pretendida com o ajuizamento da anulatória de negócio jurídico em exame. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Ante a narrativa dos fatos e com as provas colacionadas aos autos não se evidencia a ocorrência da simulação, de modo que a ação ajuizada não se presta ao desiderato do autor. 2. Havendo indício de que o réu desfalca seu patrimônio em detrimento dos direitos creditórios declarados em favor do autor em outro processo, a pretensão autoral pode ser deduzida por via própria, não na pretendida com o ajuizamento da anulatór...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. 1. O bloqueio indevido do cartão de crédito configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 3. Conforme os ensinamentos de Alexandre Câmara o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes desde binômio implica ausência do próprio interesse de agir. 4. Recurso desprovido. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. 1. O bloqueio indevido do cartão de crédito configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, alé...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. 1. Tratando-se de ação de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviços de saúde - fornecimento de leito de UTI - a competência não é dada em razão do proveito econômico almejado pelo autor, uma vez que o valor da causa é meramente estimativo, não se podendo precisar o período em que o paciente necessitará do leito para o restabelecimento de sua saúde. 2. Consoante dispõe o o inciso I do art. 3º da Resolução nº 07 de 08.04.2010 desta Corte, são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. LEITO UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. 1. Tratando-se de ação de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviços de saúde - fornecimento de leito de UTI - a competência não é dada em razão do proveito econômico almejado pelo autor, uma vez que o valor da causa é meramente estimativo, não se podendo precisar o período em que o paciente necessitará do leito para o restabelecimento de sua saúde. 2. Consoante dispõe o o inciso I do art. 3º da Resolução nº 07 de 08.04.2010 desta Corte, são da competência dos Juiz...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PENHORA ATIVOS. MULTA ART. 475-J CPC. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. Havendo condenação à prestações periódicas a execução deve ser circunscrita às parcelas vencidas 2. Não merece reforma a decisão que determinou a penhora de ativos do devedor nos termos do disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil quando o devedor, devidamente intimado, deixa de efetuar o pagamento de imediato ou não apresenta bens à penhora. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PENHORA ATIVOS. MULTA ART. 475-J CPC. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. Havendo condenação à prestações periódicas a execução deve ser circunscrita às parcelas vencidas 2. Não merece reforma a decisão que determinou a penhora de ativos do devedor nos termos do disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil. 3. Aplica-se a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil quando o devedor, devidamente intimado...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDO. REVELIA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O momento processual oportuno para o oferecimento de defesa e a requisição de prova pericial, imprescindível para afastar a veracidade de título extrajudicial que aparelha a execução fundada em ação monitória, é por ocasião do oferecimento dos embargos. 2. Caso os embargos não forem opostos, é defeso ao devedor, posteriormente questionar a validade do título exequendo, uma vez que preclusa a oportunidade para tanto. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDO. REVELIA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O momento processual oportuno para o oferecimento de defesa e a requisição de prova pericial, imprescindível para afastar a veracidade de título extrajudicial que aparelha a execução fundada em ação monitória, é por ocasião do oferecimento dos embargos. 2. Caso os embargos não forem opostos, é defeso ao devedor, posteriormente questionar a validade do título exequendo, uma vez que preclusa a oportunidad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. VERBAS RECEBIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Não é devida a devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. VERBAS RECEBIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presente esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Não é devida a devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração. Jurisprudência do Superior Tribunal de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação possessória de força nova, e estando demonstrada a verossimilhança das alegações, deve-se deferir a medida de urgência para determinar a desocupação do imóvel e a imissão daquele que detém a melhor posse. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE FORÇA NOVA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação possessória de força nova, e estando demonstrada a verossimilhança das alegações, deve-se deferir a medida de urgência para determinar a desocupação do imóvel e a imissão daquele que detém a melhor posse. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que o prazo decadencial de 120 dias conta-se do ato que determinou ao servidor optar por um dos cargos que ocupa no serviço público, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que o prazo decadencial de 120 dias conta-se do ato que determinou ao servidor optar por um dos cargos que ocupa no serviço púb...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Ainda que se reconheça a possibilidade de composição do imposto de renda sobre fontes diversas das salariais, mantém-se a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de restituição quando ausentes elementos indicativos de que o devedor aufira renda diversa daquela oriunda de sua atividade profissional. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra ins...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 1. Embora não tenha havido manifestação expressa sobre a preliminar de incompetência pelo Revisor e Vogal, o certo é que a colenda Turma ao examinar o mérito acompanhou o entendimento do Relator, que se posicionou pela rejeição do prelúdio. 2. Se no voto do Revisor, ao final, constou que prestigiava às inteiras a sentença no que foi acompanhado pela Vogal, foram adotados os fundamentos nela inseridos para rejeitar a preliminar. 3. A incompetência arguida quanto à distribuição por dependência deve ser apresentada por meio de exceção, sob pena de preclusão. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 1. Embora não tenha havido manifestação expressa sobre a preliminar de incompetência pelo Revisor e Vogal, o certo é que a colenda Turma ao examinar o mérito acompanhou o entendimento do Relator, que se posicionou pela rejeição do prelúdio. 2. Se no voto do Revisor, ao final, constou que prestigiava às inteiras a sentença no que foi acompanhado pela Vogal, foram adotados os fundamentos nela inseridos para rejeitar a preliminar. 3. A incompetência arguida quanto à distribuição por dependência deve ser...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ord...