PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Deve ser excluída a valoração neg...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios veementes de autoria, nãose verifica o alegado constrangimento ilegal se a segregação cautelar mostrar-se adequada e necessária para garantir a ordem pública, sobretudo em razão dagravidade concreta do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios veementes de autoria, nãose verifica o alegado constrangimento ilegal se a segregação cautelar mostrar-se adequada e necessária para garantir a ordem pública, sobretudo em razão dagravidade concreta do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da cust...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, marcado por gravidade concreta evidenciada na conduta do menor, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco de uma escalada infracional, acaso o Estado não atue, desde já, para contê-lo. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, parte final, do ECA. 3. Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, marcado por gravidade concreta evidenciada na conduta do menor, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco de uma escalada infracional, acaso o E...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado à noite, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 3. Recurso provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. Afasta-se a avaliação negativa das cir...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por atipicidade da conduta, quando sobejamente comprovado o elemento subjetivo do tipo de roubo, ou seja, o dolo aliado ao especial fim de agir (animus rem sibi habendi), sendo totalmente inverossímil a tese de que a ré iria entregar o celular da vítima no posto policial. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio e unidade de desígnios, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição relevante para o êxito da empreitada criminosa. 3. Inviável a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, e das consequência do crime, quando não excedem o próprio tipo penal, não se revestindo de singularidades que justifiquem a exasperação. 4. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 5. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bens das vítimas, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). 6. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público. Desprovido o recurso da ré.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por atipicidade da conduta, quando sobejamente comprovado o elemento subjetivo do tipo de roubo, ou seja, o dolo aliado ao especial fim de agir (animus rem sibi habendi), sendo totalmente inverossímil a tese de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações por crimes posteriores ao fato em julgamento não servem para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Aplica-se a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que condenações por crimes posteriores ao fato em julgamento não servem para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 4....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cujas penas superam 4 anos de reclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, em crimes cometidos com violência ou grave...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 3. Recurso conhecido e des...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de quem porta munição de uso restrito apta à realização de disparos. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto. Precedentes. 2. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se alinha ao enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de quem porta munição de uso restrito apta à realização de disparos. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo razão para se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto. Precedentes. 2. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima, dos informantes e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima, dos informantes e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por v...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei n.7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei n.12.086/2009, em seu artigo 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e mostra-se plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 3. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado n.20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação não provida. Reexame necessário parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei n.7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei n.12.086/2009, em seu artigo 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato norm...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS. DEVER DO PRÓPRIO ESPÓLIO. GASTOS SUPORTADOS PELO INVENTARIANTE. REEMBOLSO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. A herança é um todo indiviso, de sorte que a divisão do direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança só ocorrerá por ocasião da partilha. Até que essa ocorra, cada herdeiro possui somente uma parte ideal do todo. 2. As despesas realizadas para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio devem ser suportadas pelo próprio espólio. Havendo despesas para a manutenção dos bens da herança que tenham sido suportadas pelo inventariante, essas merecem ser reembolsadas. 3. O art.992, do Código de Processo Civil, dispõe como incumbência do inventariante fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. 4. Tendo o inventariante custeado, com seu próprio patrimônio, despesas com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, merece prosperar o pedido de levantamento de valores, a fim de reembolsá-lo pelos gastos efetuados. 5. A liberação das quantias do espólio não exime o inventariante da prestação de contas quanto ao emprego do montante levantado. 6. Comprovado eventual descumprimento dos deveres inerentes à adequada administração do espólio, o art.995, do CPC, prevê a possibilidade de remoção do inventariante. 7. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS. DEVER DO PRÓPRIO ESPÓLIO. GASTOS SUPORTADOS PELO INVENTARIANTE. REEMBOLSO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. A herança é um todo indiviso, de sorte que a divisão do direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança só ocorrerá por ocasião da partilha. Até que essa ocorra, cada herdeiro possui somente uma parte ideal do todo. 2. As despesas realizadas para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio deve...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obedeceu aos parâmetros de reparação do dano e prevenção da conduta, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, forçoso indeferir o pedido de redução de tal montante. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obed...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. MULTA. NATUREZA DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Alegações de chuvas torrenciais e greve de ônibus relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 4. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 5. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 6. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 7. Considerando-se a existência de condenação, haja vista que os requeridos foram condenados à devolução dos valores despendidos pelos autores, deve ser aplicado o artigo 20, §3º, do CPC. 8. Rejeitou-se o agravo retido e a preliminar de error in procedendo. Deu-se parcial provimento ao recurso dos Autores e negou-se provimento ao recurso dos Réus.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. MULTA. NATUREZA DA MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica e...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer solto, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso preventivamente, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ANALOGIA. I. O princípio constitucional do contraditório não distingue as partes e não assegura privilégios. II. No processo militar, as partes devem receber tratamento igualitário. Não há motivo razoável para distinguir o assistente que atua no processo comum daquele que litiga na justiça castrense. III. Se o assistente do Ministério Público pode apelar de sentença absolutória na justiça comum, poderá apelar na justiça castrense. Recorre-se à analogia, como admite o art. 3º do CPPM. IV. Conheço do recurso em sentido estrito e dou provimento para determinar o retorno dos autos, para processamento da apelação.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS - ANALOGIA. I. O princípio constitucional do contraditório não distingue as partes e não assegura privilégios. II. No processo militar, as partes devem receber tratamento igualitário. Não há motivo razoável para distinguir o assistente que atua no processo comum daquele que litiga na justiça castrense. III. Se o assistente do Ministério Público pode apelar de sentença absolutória na justiça comum, poderá apelar na justiça castrense. Recorre-se à analogia,...