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Jurisprudência

TJDF AGI - 911344-20150020249947AGI
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911343-20140111010976APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO AO VALOR CUSTEADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de ser operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto oferece serviços aos seus associados, os quais são os destinatários finais da prestação. 2. O fornecimento único de um medicamento prescrito para uso em 12 ciclos n...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911342-20150110945374APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911341-20140710059405APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATOS NOVOS.DESCONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental só é permitida para demonstrar fatos supervenientes, ou nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados. 2. Não pode a constru...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911340-20140111165446APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF RMO - 911339-20100110655588RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. GRAVIDEZ. TRABALHO DE PARTO. ATENDIMENTO. URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, a autora em trabalho de parto, tentou ser atendida em dois hospitais da rede pública de saúde, Hospital Regional de Samambaia e Hospital Regional de Taguatinga, e não encontrando...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911338-20111110001744APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suscita a apelada/ré preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação. Contudo, a peça recursal está bem redigida, ataca os fundamentos da sentença e pretende prevalecer a tese exposta na inicial. 2. Ainversão do ônus da prova, no caso, opera-se ope legis, isto é, decorre da própria lei, consoante disposto no art. 12 do CDC. Para eximir-se da responsabilidade, portanto, necessário qu...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111638633APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado....
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911335-20140310125713APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CONTRATO E DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL PRESENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incide à relação jurídica narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor. A financeira enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º) e o autor, no de consumidor (art. 2º). 2. O autor não recebe...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911334-20130110137605APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911333-20101110015155APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS PELA ARRENDATÁRIA COM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. OBSTÁCULO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O proprietário do veículo, no contrato de arrendamento mercantil, é o arrendador, ou seja, a instituição financeira que cede o uso do bem a terceiro. Assim, na medida em que ela anui com a transferência do uso a ou...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 911332-20140111511548APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a concessão da gratuidade judiciária ao banco litigante, em face do decreto da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, devidamente comprovado. 2. O apelante/autor assinou contrato de empréstimo consignado, em 09/07/2008, por meio do qual liquidou mútuo anterior, no importe de R$ 118.776,79, sendo o valor tota...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 911331-20151210030030APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 911330-20090110052853RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA DECISÃO. 1. A decisão de revogação da suspensão condicional pode ser proferida após o período de prova, desde que motivada por fatos que ocorreram até o seu término. Precedentes. 2. No tocante às hipóteses de revogação obrigatória (art. 89,§ 3º, da Lei 9.099/95), o pronunciamento judicial é meramente declaratório, porqua...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 911329-20130310231753RSE
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 911328-20140910069852APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de pedido na denúncia e da COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas quando a condenação está embasada em farto conjunto probatório, comprovando que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. 2. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 911327-20090111269338APR
Ementa
PENAL. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a ré condenada à pena que não excede a dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se ocrime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 911326-20140710111330APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 911325-20140310317677APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Assim, se a pena privativa de liberdade foi fixada no patamar mínimo legal, este deve ser o critério da sanção pecuniária aplicada. 2. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 911323-20110710384399APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia bem inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser consi...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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