APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO AO VALOR CUSTEADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de ser operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto oferece serviços aos seus associados, os quais são os destinatários finais da prestação. 2. O fornecimento único de um medicamento prescrito para uso em 12 ciclos não tem o condão de acarretar a perda superveniente do interesse processual, máxime quando se trata de tratamento de caráter continuado. O interesse da apelada/autora é de que o medicamento seja totalmente custeado pela apelante/ré enquanto perdurar o tratamento. 3. É abusiva a cláusula que limita o valor de cobertura de medicamento, pois, além de violar direito fundamental, fere a própria essência de um contrato de plano de saúde. 4. A limitação de valor na cobertura de medicamentos acarreta inegável angústia ao paciente e enseja reparação por danos morais. 5. A verba compensatória fixada pela sentença mostra-se razoável, proporcional e cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora, devendo, portanto, ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO AO VALOR CUSTEADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de ser operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto oferece serviços aos seus associados, os quais são os destinatários finais da prestação. 2. O fornecimento único de um medicamento prescrito para uso em 12 ciclos n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATOS NOVOS.DESCONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental só é permitida para demonstrar fatos supervenientes, ou nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados. 2. Não pode a construtora responsabilizar o promitente comprador ao pagamento de taxa condominial e demais despesas antes da efetiva entrega do imóvel. 3. O prazo de tolerância para entrega do imóvel era o dia 28 de outubro de 2013, no entanto este foi entregue apenas no dia 30 de julho de 2014. Conforme dispõe a cláusula 9.3, a vendedora deverá pagar a multa mensal de 0,5% se não tiver entregado a unidade antes do prazo de tolerância. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATOS NOVOS.DESCONSIDERAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental só é permitida para demonstrar fatos supervenientes, ou nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados. 2. Não pode a constru...
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. GRAVIDEZ. TRABALHO DE PARTO. ATENDIMENTO. URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, a autora em trabalho de parto, tentou ser atendida em dois hospitais da rede pública de saúde, Hospital Regional de Samambaia e Hospital Regional de Taguatinga, e não encontrando vaga em UTI neonatal (necessário ao nascituro prematuro), viu-se obrigada a ser internada em hospital particular. 3. Remessa de ofício desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. GRAVIDEZ. TRABALHO DE PARTO. ATENDIMENTO. URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, a autora em trabalho de parto, tentou ser atendida em dois hospitais da rede pública de saúde, Hospital Regional de Samambaia e Hospital Regional de Taguatinga, e não encontrando...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suscita a apelada/ré preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação. Contudo, a peça recursal está bem redigida, ataca os fundamentos da sentença e pretende prevalecer a tese exposta na inicial. 2. Ainversão do ônus da prova, no caso, opera-se ope legis, isto é, decorre da própria lei, consoante disposto no art. 12 do CDC. Para eximir-se da responsabilidade, portanto, necessário que se comprove: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, CDC). 3. Depreende-se da prova dos autos que havia monitor no brinquedo e que este embora não necessitasse de cera para funcionamento, havia sido encerado. Tal fato é extremamente relevante ao reduzir o atrito entre o tapete e o brinquedo, tornando-o mais liso e com maior probabilidade de vir a causar um dano. 4. O dano material deve ser discriminado e comprovado. Assim, as Notas Fiscais de fls. 22 (R$ 46,80), 26 (R$ 39,00) e 33v (R$ 60,00) comprovam os gastos decorrentes do acidente e os valores ali constantes devem ser ressarcidos, devidamente atualizados desde o desembolso. As demais Notas Fiscais não dizem respeito ao acidente, por representarem gastos com compras de frutas, verduras, gasolina e medicamentos avulsos, sem prescrição médica específica para o apelante/autor se recuperar da lesão suportada. 5. No tocante ao ressarcimento por danos morais, entendo presente em virtude da necessidade de o apelante/autor ter-se utilizado de cadeira de rodas, pois ambas as pernas ficaram lesionadas, além da impossibilidade de freqüentar normalmente as suas aulas. Restou caracterizada a dependência física de sua genitora durante todo o período de paralisação das pernas para sua adequada recuperação. 6. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. A função compensatória, direcionada à vitima, fixa a impossibilidade de restaurar o estado anterior ao dano, por isso a verba é compensatória e não indenizatória, pois se torna inviável haver reparação tal qual se faz ao dano material. 7. Afunção punitiva é dirigida ao ofensor, ao agente causador do dano, sendo que os limites dessa punição se extremarão justamente no quantum compensatório. Há também o caráter preventivo ou pedagógico que serve para demonstrar aos ofensores as desvantagens de adotar condutas contrárias ao direito e o dever de aprimorar os serviços ofertados no mercado de consumo. 8. Adoutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 9. No caso em tela, entendo que a quantia deva ser arbitrada em R$ 3.000,00, por entendê-la adequada e proporcional ao dano suportado pelo apelante/autor, sem enriquecê-la indevidamente. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suscita a apelada/ré preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação. Contudo, a peça recursal está bem redigida, ataca os fundamentos da sentença e pretende prevalecer a tese exposta na inicial. 2. Ainversão do ônus da prova, no caso, opera-se ope legis, isto é, decorre da própria lei, consoante disposto no art. 12 do CDC. Para eximir-se da responsabilidade, portanto, necessário qu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado. 3.O inconformismo deve ser manifestado pelo meio processual adequado, reservando-se a oposição de embargos de declaração àquelas hipóteses em que realmente o julgado padeça de algum dos vícios sanáveis por meio deles. 4.Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2.A decisão é fruto do livre convencimento dos Julgadores, que estão obrigados a motivar as suas decisões, expondo seus fundamentos, e não aplicar artigos de lei ou teses indicadas pelos litigantes, se não entenderem necessários para a solução. E isso de nenhuma forma caracteriza omissão/obscuridade/contradição do julgado....
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CONTRATO E DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL PRESENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incide à relação jurídica narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor. A financeira enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º) e o autor, no de consumidor (art. 2º). 2. O autor não recebeu o contrato firmado com a ré, nem o carnê para pagamento das parcelas referentes ao veículo adquirido. Houve, portanto, infração ao disposto no art. 52 do CDC, c/c art. 46 do mesmo diploma legal. 3. A ré esquivou-se do seu dever de bem informar ao consumidor sobre o valor das prestações, o montante e a forma de quitação. O fato de comunicá-lo apenas via telefone quanto ao número do boleto bancário, presume-se que assumiu o risco de não receber o pagamento, por conta de um equívoco na anotação da sequência numérica. 4. O consumidor comprovou o pagamento da parcela 14. Ainda assim, recebeu várias cartas de cobrança da parcela mencionada. Conclui-se, portanto, que pode ter havido um equívoco na anotação do código de barras, mas esse erro não pode ser apontado ao consumidor, porquanto era dever da ré entregar o documento físico para regular pagamento, desde o início da vigência do contrato. 5. Presente o dano moral pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro do SERASA. 6. O contrato de compra e venda imobiliário e seu ulterior distrato ocorreram no período em que o autor estava com o nome inscrito no SERASA. 7. É de conhecimento público e notório que se consta pendência em cadastro de restrição ao crédito, provavelmente não lhe será concedido mútuo bancário. Então, presente o dano material na espécie, devendo a ré ressarcir ao autor do valor da multa contratual (R$ 5.000,00), em dobro, tendo em vista que todo o transtorno causado ao autor decorreu da ausência de emissão de boleto de pagamento em tempo hábil para quitação das parcelas contratadas. 8. Recurso da ré desprovido. 9. Recurso do autor provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CONTRATO E DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL PRESENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incide à relação jurídica narrada nos autos o Código de Defesa do Consumidor. A financeira enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º) e o autor, no de consumidor (art. 2º). 2. O autor não recebe...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS PELA ARRENDATÁRIA COM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. OBSTÁCULO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O proprietário do veículo, no contrato de arrendamento mercantil, é o arrendador, ou seja, a instituição financeira que cede o uso do bem a terceiro. Assim, na medida em que ela anui com a transferência do uso a outrem, continua proprietária do bem, mas o novo usuário (arrendatário) quem deve ser responsabilizado por eventuais infrações de trânsito por ele cometidas. 2. Por ser a proprietária e ser de seu interesse a atualização dos cadastros nos órgãos de trânsito e da Fazenda, é de responsabilidade da arrendadora a transferência do uso do bem, sob pena de responder solidariamente com o usuário infrator (art. 134 do CTB). 3. Por mais que conste o nome como proprietário do usuário do bem, no registro do veículo figura a qualidade de ser objeto de contrato de arrendamento mercantil, com o nome da financeira responsável, isto é, a verdadeira proprietária do bem. Persiste, portanto, a responsabilidade da instituição financeira na baixa do gravame com relação ao primeiro arrendatário do bem. 4. Presente a existência de dano moral, pois mesmo ciente da cessão de direitos e compelida a realizar a transferência junto ao órgão de Trânsito, a instituição financeira ré opôs resistência e tal é completamente indevida, já que autorizou a cessão de direitos e tem conhecimento de quem é o verdadeiro infrator. 5. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. 6. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 7. No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à reparação ao direito de personalidade da autora. 8. Recurso da autora conhecido e provido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS PELA ARRENDATÁRIA COM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. OBSTÁCULO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O proprietário do veículo, no contrato de arrendamento mercantil, é o arrendador, ou seja, a instituição financeira que cede o uso do bem a terceiro. Assim, na medida em que ela anui com a transferência do uso a ou...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a concessão da gratuidade judiciária ao banco litigante, em face do decreto da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, devidamente comprovado. 2. O apelante/autor assinou contrato de empréstimo consignado, em 09/07/2008, por meio do qual liquidou mútuo anterior, no importe de R$ 118.776,79, sendo o valor total financiado de R$ 141.122,63, a ser pago em 110 prestações de R$ 2.456,81. O liberado pelo banco foi de R$ 22.345,84, por meio de TED na conta do apelante/autor. 3. O novo empréstimo veio quitar o anterior - que o apelante/autor não negou que tenha celebrado -, e o apelante/autor não afastou o argumento de recebimento de TED em sua conta referente à diferença do valor entre o mútuo anterior e o novo. 4. No tocante à condenação por litigância de má-fé, este Tribunal entende que deve ser comprovado o dolo em prejudicar a outra parte. 5. Em que pese o apelante/autor ter alterado a verdade dos fatos, pleiteando em Juízo vantagem em face do apelado/réu, por este figurar neste polo em diversas outras demandas e encontrar-se em liquidação extrajudicial, não restou comprovado o dolo de prejudicar a parte contrária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a concessão da gratuidade judiciária ao banco litigante, em face do decreto da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, devidamente comprovado. 2. O apelante/autor assinou contrato de empréstimo consignado, em 09/07/2008, por meio do qual liquidou mútuo anterior, no importe de R$ 118.776,79, sendo o valor tota...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA DECISÃO. 1. A decisão de revogação da suspensão condicional pode ser proferida após o período de prova, desde que motivada por fatos que ocorreram até o seu término. Precedentes. 2. No tocante às hipóteses de revogação obrigatória (art. 89,§ 3º, da Lei 9.099/95), o pronunciamento judicial é meramente declaratório, porquanto se limita a reconhecer uma situação jurídica preexistente, ou seja, o descumprimento de condição que, necessariamente, dá ensejo à revogação do benefício. 3. Diferentemente, com relação às hipóteses de revogação facultativa, o juiz deve decidir se o descumprimento da condição estipulada acarretará ou não a revogação da suspensão condicional. Assim, trata-se de decisão de caráter constitutivo, de efeitos prospectivos, razão pela qual, nesse caso, o prazo prescricional, que se encontrava suspenso, é retomado a partir da decisão de revogação do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA DECISÃO. 1. A decisão de revogação da suspensão condicional pode ser proferida após o período de prova, desde que motivada por fatos que ocorreram até o seu término. Precedentes. 2. No tocante às hipóteses de revogação obrigatória (art. 89,§ 3º, da Lei 9.099/95), o pronunciamento judicial é meramente declaratório, porqua...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de pedido na denúncia e da COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas quando a condenação está embasada em farto conjunto probatório, comprovando que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. 2. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos comprovação do prejuízo, descabe ao magistrado fixar o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de pedido na denúncia e da COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas quando a condenação está embasada em farto conjunto probatório, comprovando que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. 2. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima...
PENAL. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a ré condenada à pena que não excede a dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se ocrime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do artigo 107, inciso IV; do artigo 109, inciso V; do artigo 110, §§ 1º e 2º (antiga redação); do artigo 119, todos do Código Penal, e das Súmulas n. 146 e n. 497, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade.
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PENAL. DESVIO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo a ré condenada à pena que não excede a dois anos de reclusão, e ocorrendoo trânsito em julgado para a acusação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, se ocrime ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com a prática do delito. 4. Afasta-se a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do prejuízo das vítimas, eis que inerente ao tipo penal. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação dos réus, quando lastreada em conjunto probatório forte e harmônico. 2. Não se aplica a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quando não comprovada a utilização de arma nos crimes cometidos pela organização criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, e prescinde da comprovação de que o menor foi efetivamente corrompido com...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Assim, se a pena privativa de liberdade foi fixada no patamar mínimo legal, este deve ser o critério da sanção pecuniária aplicada. 2. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Assim, se a pena privativa de liberdade foi fixada no patamar mínimo legal, este deve ser o critério da sanção pecuniária aplicada. 2. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia bem inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia bem inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser consi...