APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SURSIS PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedentes. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - SURSIS PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4424/DF), veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. III. A indenização por danos morais não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. É certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. (STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 4. O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN (STJ, REsp 145.081/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 107). 5. Não é cabível a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade for rejeitada. (Acórdão n.766441, 20130020275106AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 10/03/2014. Pág.: 84). 6. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. É certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em le...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC). Trata-se de expressão ao princípio da segurança jurídica, garantia constitucional, que recebe a proteção de cláusula pétrea. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC). Trata-se de expressão ao princípio da segur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUSPENSÃO. FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSADA. DÍVIDAS JUDICIAIS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I - A Fazenda Pública está dispensada do ônus de segurar o juízo para a suspensão da execução, pois não está sujeita a penhorabilidade de seus bens. II - Ademais, as suas dívidas judiciais são quitadas por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cujas expedições depende do trânsito em julgado dos embargos, tornando definitivo e incontroverso o valor cobrado. III - Fixada a data do descumprimento da ordem judicial como o termo inicial da incidência das astreintes, a decisão não perde sua força executiva. Afinal, uma vez confirmada por sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SUSPENSÃO. FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DISPENSADA. DÍVIDAS JUDICIAIS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. I - A Fazenda Pública está dispensada do ônus de segurar o juízo para a suspensão da execução, pois não está sujeita a penhorabilidade de seus bens. II - Ademais, as suas dívidas judiciais são quitadas por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, cujas expedições depende do trânsito em julgado dos embargos, tornando definitivo e incont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e) são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). II - Por fim, é desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. III - O Tribunal Superior também já assentou que o depósito judicial do débito exequendo, com finalidade de permitir a oferecimento de impugnação, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, ind...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO REMANESCENTE. REINÍCIO. INTIMAÇÃO DO RÉU PELO JUÍZO COMPETENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEMARCAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. I - A oposição da exceção de incompetência suspende o processo até o julgamento pelo juízo de primeira instância. II - Segundo entendimento do STJ, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando-se o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu pelo juízo competente. Intempestiva, portanto, a contestação protocolada fora do prazo, mesmo após a intimação da ré. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. REVELIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO REMANESCENTE. REINÍCIO. INTIMAÇÃO DO RÉU PELO JUÍZO COMPETENTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEMARCAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. I - A oposição da exceção de incompetência suspende o processo até o julgamento pelo juízo de primeira instância. II - Segundo entendimento do STJ, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, reiniciando-se o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu pelo juízo competente. Intempestiva, portanto, a contest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. MANTIDA. I - Considerando que aContadoria Judicial é um órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção acerca do valor devido, incumbe à parte o ônus de impugnar de forma objetiva e específica o cálculo, indicando fundamentadamente os erros ou equívocos eventualmente existentes. II - Não apresentada impugnação específica, e estando os cálculos em consonância com a decisão exequenda e os critérios fixados pelo juízo, impõem-se a manutenção da decisão agravada. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. MANTIDA. I - Considerando que aContadoria Judicial é um órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção acerca do valor devido, incumbe à parte o ônus de impugnar de forma objetiva e específica o cálculo, indicando fundamentadamente os erros ou equívocos eventualmente existentes. II - Não apresentada impugnação específica, e estando os cálculos em consonância com a decisão exequenda e os critérios fixados pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. III - Deu-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. II - Assim, a atualização da dívida imputada judicialmente à Fazenda Pública e a inclusão de juros de mora sobre o débito exequendo devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Le...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos até a data em que decretada a resolução do contrato por sentença. III. A multa moratória não compensa nem substitui o cumprimento da obrigação, apenas pune a inobservância dos prazos contratuais pelo devedor. Esta multa pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois tem naturezas diversas. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa compensatória, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. IV. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros ce...