APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não tendo o juízo a quo condenado a parte Ré ao pagamento de lucros cessantes, não há interesse recursal da parte quanto a este ponto. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada a pretexto de que o mercado imobiliário estaria passando por enorme e profunda crise, implicando diminuição no volume de negócios, bem como no valor dos imóveis, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. A devolução dos valores devidos ao consumidor deve ser feito em parcela única, pois, de outra forma, seria premiar o inadimplente, o que, a toda evidência, afronta o princípio da boa-fé objetiva. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC 7. Recurso conhecido em parte e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, be...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284, 267, I, todos do CPC. 2.A ausência dos requisitos necessários da petição inicial constantes nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao Magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. . 3.Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil 4. Caso seja, facultado às partes indeterminadas chances de manifestação, dar-se-ia a repetição desnecessária de atos processuais e, por conseguinte, a tramitação prolongada do feito, em descompasso com os princípios de economia processual e de razoável duração do processo, elencados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, VI C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. FEITO.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento nos artigos 295, inciso VI, c/c o 284,...
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATANTES PESSOAS FÍSICAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se enquadrando as partes no conceito de consumidores e fornecedores previstos no art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar em relação de consumo. 2. Sendo os promitentes vendedores pessoas físicas, não se pode atribuir a eles a responsabilidade pela expedição do habite-se, pois a obtenção do citado documento não traduz fato inerente à álea natural de sua atividade. 3. Não havendo culpa, não há que se falar em dever de indenizar. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATANTES PESSOAS FÍSICAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se enquadrando as partes no conceito de consumidores e fornecedores previstos no art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar em relação de consumo. 2. Sendo os promitentes vendedores pessoas físicas, não se pode atribuir a eles a r...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Reconhecido o direito ao ressarcimento por preterição por decisão judicial, para promoção com efeitos retroativos de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, é legítimo o ajuizamento de ação de cobrança para busca dos efeitos financeiros decorrentes e expedição do competente precatório. 2. Não há nos autos comprovação da diferença entre a contraprestação dos soldados de 1ª e 2ª classe; menos ainda quanto à não contraprestação do apelado. 2. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Reconhecido o direito ao ressarcimento por preterição por decisão judicial, para promoção com efeitos retroativos de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, é legítimo o ajuizamento de ação de cobrança para busca dos efeitos financeiros decorrentes e expedição do competente precatório. 2. Não há nos autos comprovação da diferença entre a contraprestação dos soldados de 1ª e 2ª classe; menos a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS.CONFIGURADOS. 1. O corretor de imóveis possui legitimidade para figurar na ação por ter intermediado a venda do imóvel, sendo essencial na mediação realizada entre o vendedor e o comprador. A relação de consumo existente na espécie permite que se acione o fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 1º a 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (art. 231, I e II, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se o autor empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. 3. A expedição de carta de citação pessoal amparada em requerimento formulado pela parte, dada nos estritos limites da legalidade e do devido processo legal, não enseja qualquer vício que autorize reconhecer a sua nulidade. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação editalícia, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Rescinde-se o contrato de cessão de direitos incidentes sobre imóvel se o promitente vendedor não cumpriu a obrigação assumida no instrumento, devendo as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com o promitente vendedor restituindo as quantias recebidas em pagamento. 6. Impõe-se a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, quando comprovada participação do corretor na intermediação do negócio. 7. Diante da violação aos artigos 421 e 422 (função social do contrato e da boa-fé contratual), do art. 187 (abuso de direito) e do art. 884 (vedação do enriquecimento sem causa), todos do Código Civil, o valor dos danos morais deve ser mantido, pois fixado de forma proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas. 8. Rejeitada as preliminares. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E NULIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS.CONFIGURADOS. 1. O corretor de imóveis possui legitimidade para figurar na ação por ter intermediado a venda do imóvel, sendo essencial na mediação realizada entre o vendedor e o comprador. A relação de consumo existente na espécie permite que se acione o fornecedo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR AFETADO PELA FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo preclusão quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, não pode a matéria ser rediscutida; 2. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que celebra, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela alienação de veículo e contratação de financiamento de forma fraudulenta por terem sido consumados em nome de terceiro alheio aos negócios, tornando-se responsáveis pelas consequências oriundas da venda e do mútuo; 3.Tendo ocorridoato ilícito, qualificado como fato gerador de ofensa à honra e dignidade, há, portanto, o dever de indenizar; 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 6. Impõe-se a manutenção do quantum compensatório quando, diante das peculiaridades do caso concreto, este encontra-se consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Recurso conhecido e negado provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR AFETADO PELA FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo preclusão quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, não pode a matéria ser rediscutida; 2. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, deve velar pela legitimidade dos...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA EM NOME DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova coligida aos autos evidencia que o imóvel doado mediante Escritura Pública em favor de terceiro, deveria, de fato, ter sido destinado aos autores, efetivos ocupantes do bem, em razão de serem beneficiários de programa habitacional do Governo. 2. Os apelantes, TERRACAP e DISTRITO FEDERAL, não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 333, II, CPC), autorizando concluir, a partir das minutas de Escritura Pública de Rerratificação e de Distrato encartadas nos autos, que o negócio jurídico original restou eivado de erro substancial, bem como, que os autores preenchem os requisitos necessários para figurarem como donatários do imóvel. 3. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO ATO. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA EM NOME DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova coligida aos autos evidencia que o imóvel doado mediante Escritura Pública em favor de terceiro, deveria, de fato, ter sido destinado aos autores, efetivos ocupantes do bem, em razão de serem beneficiários de programa habitacional do Governo. 2. Os apelantes, TERRACAP e DISTRITO FEDERAL, não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do di...
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA LEGAL 1. Deve ser reformada a decisão que dispensou a prestação de contas prevista no art. 154 da Lei nº 11.101/2005, ao entendimento de que o Administrador Judicial não teria movimentado diretamente os valores. 2. Em que pese a fundamentação da Decisão agravada, a respeito da celeridade processual, a prestação de contas é uma imposição legal que não pode ser afastada do Administrador Judicial. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA LEGAL 1. Deve ser reformada a decisão que dispensou a prestação de contas prevista no art. 154 da Lei nº 11.101/2005, ao entendimento de que o Administrador Judicial não teria movimentado diretamente os valores. 2. Em que pese a fundamentação da Decisão agravada, a respeito da celeridade processual, a prestação de contas é uma imposição legal que não pode ser afastada do Administrador Judicial. 3. Recurso conhecido e provido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 475-O, §3º, do CPC, a execução provisória somente pode ser proposta após proferida sentença, ainda que pendente recurso recebido sem efeito suspensivo, sendo desnecessário, portanto, o trânsito em julgado da decisão. (Precedentes deste TJDFT) 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, no sentido de que é cabível a execução provisória da multa diária fixada em antecipação dos efeitos da tutela quando confirmada por sentença de mérito, desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 475-O, §3º, do CPC, a execução provisória somente pode ser proposta após proferida sentença, ainda que pendente recurso recebido sem efeito suspensivo, sendo desnecessário, portanto, o trânsito em julgado da decisão. (Precedentes deste TJDFT) 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp...
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IPTU/TLP. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 151, III, da Lei 56.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 53, do Decreto n° 33.269/11, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a interposição tempestiva de recurso administrativo. 2. Com a suspensão do débito, gera o direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IPTU/TLP. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 151, III, da Lei 56.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 53, do Decreto n° 33.269/11, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a interposição tempestiva de recurso administrativo. 2. Com a suspensão do débito, gera o direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Reexame necessário...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 2. ALei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, determina como requisito para o referido cargo público a conclusão do ensino fundamental com a realização de curso introdutório, restando inaceitável conferir-lhe a qualificação de emprego de natureza técnica ou científica. 3. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 2. ALei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, determina como requisito para o referido cargo público a conclusão do ensino fu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA. RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Sobre a GCET, o art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/99 assim dispõe: A Gratificação de que trata o artigo anterior será de vinte por cento sobre a remuneração inicial das respectivas carreiras, aplicada aos servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 3.Na espécie, o agravante não logrou êxito em comprovar a inserção do Centro de Saúde nº 11 da Asa Norte no Programa de Saúde da Família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. VEROSSIMILHANÇA. RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Sobre a GCET, o art. 2º da Lei Distrital nº 2.339/99 assim dispõe...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença revela-se como benefício previdenciário dado ao segurado enquanto persiste a moléstia. Caso esta cesse o beneficio é extinto e o segurado é readaptado ao mercado de trabalho. 2. Caso for constatada a incapacidade laboral permanente a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91. 3. A constatação da incapacidade realizada por meio do laudo médico judicial apenas elucida o fato já ocorrido, é uma declaração de uma situação fática preexistente, razão porque não deve ser tido como o termo inicial para concessão do benefício previdenciário. 4. Apelação e remessa necessária desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença revela-se como benefício previdenciário dado ao segurado enquanto persiste a moléstia. Caso esta cesse o beneficio é extinto e o segurado é readaptado ao mercado de trabalho. 2. Caso for constatada a incapacidade laboral permanente a aposentadoria por invalidez será devida a pa...