DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. Havendo previsão no acordo homologado judicialmente no sentido de que a dívida reconhecida será paga mediante débito na conta corrente, concomitantemente com o crédito dos salários, a instituição financeira não pode se recusar à implementação dos descontos. II. Se o acordo foi homologado judicialmente e, mais do que isso, se o juiz da causa determinou o envio de ofício para o seu cumprimento na forma convencionada, não se sustenta juridicamente a reticência da instituição financeira em realizar os descontos programados. III. A não ser que se obtenha a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o ajuizamento de ação anulatória não afeta a validade e a eficácia do acordo homologado judicialmente. IV. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. I. Havendo previsão no acordo homologado judicialmente no sentido de que a dívida reconhecida será paga mediante débito na conta corrente, concomitantemente com o crédito dos salários, a instituição financeira não pode se recusar à implementação dos descontos. II. Se o acordo foi homologado judicialmente e, mais do que isso, se o juiz da causa determinou o envio de ofício para o seu cumprimento na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna tema que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de prévia filiação à entidade associativa que ajuizou a ação. IV. Não pode ser reputada prescrita a execução individual de sentença coletiva proposta menos de cinco anos depois do trânsito em julgado do título judicial. V. O prazo prescricional não se altera nem se renova em face do desmembramento da ação determinado judicialmente para reduzir o número de litisconsortes ativos. VI. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna tema que vai ao encontro da pretensão do rec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua integração ou reforma. II. Não se conhece de embargos declaratórios cujas razões são completamente dissociadas do acórdão e se insurgem contra face decisória inexistente. III. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua integração ou reforma. II. Não se conhece de embargos declaratórios cujas razões são completamente dissociadas do acórdão e se insurgem contra face decisória inexistente. III. Recurso não conhecido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, o que não é o caso dos autos, em que nem mesmo a carta de habite-se fora expedida, antes do desfazimento da avença; 3. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem. 4. Inviável a pretensão à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, com fundamento na previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente a demonstração de má-fé do fornecedor; 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido; 6. Recurso da autora conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA VENDEDORA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MORA. COMPENSAÇÃO. 1 - Em conformidade com o acervo probatório colacionado aos autos, não se vislumbrando a ocorrência de inadimplemento quanto a parcela mensal relativa à prestação de serviços oriundos de contrato entre condomínio e administradora condominial, não há de se falar em mora capaz de gerar o direito a ressarcimento pelos danos porventura sofridos por esta última. 2 - Nos termos do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 3 - Havendo comprovação de que tanto autor como réu são devedores e credores uns dos outros, a compensação há de ser feita nos termos legais, já que de outra forma não houve ajuste. 4 - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MORA. COMPENSAÇÃO. 1 - Em conformidade com o acervo probatório colacionado aos autos, não se vislumbrando a ocorrência de inadimplemento quanto a parcela mensal relativa à prestação de serviços oriundos de contrato entre condomínio e administradora condominial, não há de se falar em mora capaz de gerar o direito a ressarcimento pelos danos porventura sofridos por esta última. 2 - Nos termos do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedo...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dele, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ele o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do agravante merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. STF. ADI N. 3.943. A Emenda Constitucional n. 80/2014 alterou o caput do art.134 da Constituição Federal, prevendo expressamente a competência da Defensoria Pública para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneos, direitos coletivos stricto sensu ou difusos. A Defensoria Pública é, a priori, parte legítima para ajuizar ação civil pública, sendo desnecessária a identificação dos que comprovem insuficiência de recursos. A ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública somente poderá ser reconhecida em situações excepcionais, à luz do caso concreto, em que se mostrar evidente o descompasso entre os interesses e direitos defendidos por meio da ação civil pública e a função institucional da Defensoria Pública estabelecida na Constituição Federal. Remessa necessária e apelação cível providas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. STF. ADI N. 3.943. A Emenda Constitucional n. 80/2014 alterou o caput do art.134 da Constituição Federal, prevendo expressamente a competência da Defensoria Pública para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943 declarou constitucional o art. 5°, II da Lei n. 7.347/1985, fixando ser a Defensoria Pública parte legítima para ajuizar ação civil pública, seja para tutelar direitos individuais homogêneo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração não providos.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. 2- Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4- Ausência de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. 5- Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se tr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/1950, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/1950, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de admissibilidade é examinado o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso, tais como a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento, a recorribilidade da decisão, a legitimidade e o interesse recursais, a inexistência de fato impeditivo e o recolhimento do preparo. 3- A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo do agravo de instrumento. 4- Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. 5- Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1- É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2- No juízo de adm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio, o que não ocorre nas hipóteses em que o aviso de recebimento é devolvido pelo motivo ausente. Precedentes. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio, o que não ocorre nas hipóteses em que o aviso de recebimento é devolvido pelo motivo ausente. Precedentes. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição ou omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que...