EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA/PRESTADORA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. PERMISSÃO PARA TRÂNSITO EM LOGO IMPRÓPRIO DO COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO. AMPLITUDE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO. PERCEPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. NECESSIDADE E REGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO/DEFEITO DO SERVIÇO. MOMENTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO 'OPE LEGIS'. CIÊNCIA PRÉVIA DO ENCARGO PROBATÓRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA/PRESTADORA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. PERMISSÃO PARA TRÂNSITO EM LOGO IMPRÓPRIO DO COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO. AMPLITUDE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. EXTENSÃO E GRAVI...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 3. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 4. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 5. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 6. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 7. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se à pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J), não ilidindo a sanção a subsistência de garantia consumada mediante o depósito do equivalente ao executado, à medida que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 8. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. D...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 4. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 5. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. D...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. APURAÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO A PEDIDO DA RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. TRATAMENTO COMO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exibição dos documentos detidos pela parte na fase instrutória da ação que é manejada em seu desfavor e reputados indispensáveis à realização da prova pericial, que reclamara e fora deferida, não se amalgama com pretensão exibitória formulada em sede autônoma ou incidental no fluxo do processo de conhecimento, traduzindo, em verdade, imperativo legal coadunado com a imposição afetada ao litigante que reclama o ato viabilizar sua consumação como expressão do encargo que lhe está afetado e do princípio da cooperação, tornando inviável que se furte a viabilizar a realização da prova que postulara, sob o prisma de que a exibição dos documentos que ostenta e são necessários à consumação da perícia não lhe pode ser imposta por traduzir simples pedido exibitório aduzido de forma extemporânea. 2. De acordo com o que se depreende do princípio da cooperação que pauta as relações processuais, consubstancia dever das partes, coadunado com a prerrogativa funcional do perito judicial em ter acesso às informações relevantes em poder dos litigantes e necessárias à consumação dos trabalhos periciais, colaborar com a escorreita realização dos trabalhos do auxiliar do Juízo, fornecendo os documentos por ele requisitados, desde que necessários à confecção do laudo pericial, sobretudo se a parte que os detém reclamara a produção da prova pericial, pois de acordo com a lógica processual o maior interessado na exatidão do laudo é quem reclama a perícia judicial. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO. APURAÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO A PEDIDO DA RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. TRATAMENTO COMO PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exibição dos documentos detidos pela parte na fase instrutória da ação que é manejada em seu desfavor e reputados indispensáveis à realização da prov...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. D...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES.QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NEM APRECIADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O sistema recursal brasileiro assimilara o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso, que, atinado com o devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição, legitima que a parte inconformada com o decidido interponha um único recurso em face do resolvido em desconformidade com suas expectativas, resultando que, manejado agravo regimental, o direito de recorrer que o assistia se consuma, obstando que renove, adite ou complemente o recurso interposto em subserviência a aludido enunciado e ao instituto da preclusão que se aperfeiçoara no momento da formulação do inconformismo, o que determina que, aviados 02 (dois) regimentais, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido. 2.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensão não formulada nem resolvida originalmente seja integrada ao objeto do recurso e conhecida. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES.QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NEM APRECIADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRE...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. D...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA QUALIFICADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO E DESALIJAMENTO. DECRETAÇÃO. EFEITO INERENTE À MORA. IMÓVEL COMERCIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO CONTRATUAL. IMPLEMENTO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, 3º, I). INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DERIVADA DO LOCADOR. VALOR DA CAUSA. QUESTIONAMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2.Conquanto o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de alugueres e, obviamente, de seus acessórios, seja de 03 (três) anos, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil,seu termo inicial é a data do inadimplemento das prestações convencionadas, que, encerrando obrigações diferidas e periódicas, ensejam que a prescrição somente atinja de forma individualizada as parcelas vencidas além do triênio que precedera o aviamento da pretensão, sendo irrelevante para fins de aferição da prescrição a data da celebração do contrato e o fato de estar vigendo por prazo indeterminado. 3. Aperfeiçoada a locação via de contrato escrito, resultando na outorga da posse do imóvel locado ao inquilino, o negócio alcança seu desiderato e se aperfeiçoa, legitimando que, qualificada a inadimplência do locatário, o senhorio avie em seu desfavor ação volvida à rescisão do contrato e retomada do imóvel, não afetando os atributos e legitimidade que o assistem o fato de ter sido representado na formalização da avença locatícia por mandatário nem encerra a comprovação da higidez da representação havida pressuposto processual ou condição da ação ante o aperfeiçoamento do negócio. 4.O instrumento adequado para debate acerca do valor atribuído à causa é o incidente de impugnação, pois, conquanto consubstancie requisito da inicial e deva traduzir o proveito econômico almejado pela parte autora, não implica repercussão na resolução do mérito, que é pautado pelo pedido, tornando inviável que seja modulação em razão de simples inconformismo manifestado no ambiente da contestação, ainda que não tenha sido firmado em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos. 5. A inadimplência dos encargos locatícios consubstancia infração contratual e, não tendo o locatário ilidido sua mora no interregno que lhe era assegurado para esse desiderato, resulta na rescisão da locação como corolário lógico do inadimplemento, à medida que a locação lhe irradia a obrigação primária de solver os alugueres e demais encargos contratuais como contraprestação pelo uso e fruição do imóvel locado, não podendo ser preservado o vínculo se qualificada a mora por restar rompido a comutatividade do contrato. 6. Caracterizada a inadimplência do locatário, ensejando o distrato da avença locatícia, sujeita-se à incidência da multa compensatória contratualmente fixada, a qual, em se afigurando adequada, pois conformada com o adimplemento contratual havido e com a expressão do inadimplemento ocorrido, deve ser mantida de forma a ser resguardado seu objetivo teleológico, que é, a par de penalizar o inadimplente, conferir justa compensação ao adimplente pela frustração do negócio de forma precipitada e sem justa causa. 7.Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. MORA QUALIFICADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO E DESALIJAMENTO. DECRETAÇÃO. EFEITO INERENTE À MORA. IMÓVEL COMERCIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO CONTRATUAL. IMPLEMENTO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, 3º, I). INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DERIVAD...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE DÍVIDA. ORIGEM. SERVIÇOS E PRODUTOS DE TELEFONIA MÓVEL ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. NÃO ENTREGA DOS PRUDUTOS E DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. ATO ILÍCITO. FALHA DA EMPRESA FORNECEDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E BOM NOME. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PROFILÁTICO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1.A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. A empresa que atua como representante de operadora de telefonia móvel celular, comercializando serviços e fornecendo os produtos negociados, atuando como intermediadora do negócio formulado entre pessoa jurídica destinatária do fornecimento, que ostenta a qualidade de consumidora diante do objeto da prestação, e a empresa concessionária fornecedora dos serviços públicos de telecomunicações, ostenta legitimidade passiva ad causam para responder às pretensões formuladas pela contratante voltadas à elisão dos efeitos do negócio e à composição dos danos que lhe ensejara, à medida em que, como integrante da cadeia de fornecimento, a intermediadora responde solidariamente pela higidez dos serviços e produtos cujo fornecimento viabilizara (CDC, art. 7º, parágrafo único). 3. Apreendido que a empresa intermediadora da prestação de serviços de telefonia celular, agindo de forma ilegítima e desconforme com atividade comercial que desenvolve no mercado, imputara a consumidora à qual não entregara efetivamente nenhum dos produtos comercializados nem viabilizara o fomento dos serviços oferecidos débitos desprovidos de causa subjacente, exigindo-lhe contraprestação indevida e, não solvida, ensejando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, incorre na prática de ilícitos contratuais que se transmudam em atos ilícitos, determinando sua responsabilização responsabilizada pelos efeitos derivados dos ilícitos em que incorrera. 4. Emergindo do negócio engendrado via da intermediadora a imputação de obrigação ressentida de sustentação material, a anotação indevida do nome da pessoa jurídica contratante em cadastros de inadimplentes desguarnecida de causa subjacente legítima, afetando sua honra objetiva e nome comercial, pois passara a figurar como inadimplente sem que efetivamente tivesse incorrido em mora, consubstancia fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE DÍVIDA. ORIGEM. SERVIÇOS E PRODUTOS DE TELEFONIA MÓVEL ADQUIRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. NÃO ENTREGA DOS PRUDUTOS E DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. ATO ILÍCITO. FALHA DA EMPRESA FORNECEDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E BOM NOME. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PROFILÁTICO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE P...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INCIDENTAL. INICIAL. APARELHAMENTO COM OS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INCOMPLETUDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos do devedor, ostentando a natureza jurídica de ação incidental de cognição especial e restrita, devem ser aparelhados via de petição tecnicamente adequada e ilustrada com os documentos indispensáveis à emolduração da controvérsia e ao revestimento de lastro os argumentos aduzidos pela parte embargante, sob pena de lhe ser colocado termo (CPC, arts, 283, 284, 736, parágrafo único, e 739, II). 2. Aparelhados com cópia da inicial que lastreia a execução embargada, do título que a estofa e com os demais documentos reputados aptos a suportarem a argumentação que formulara a parte embargante, os embargos do devedor emergem devidamente aparelhados e instruídos com o indispensável ao recebimento e processamento, tornando inviável que lhes seja colocado termo sob o prisma de que não foram adequadamente fornidos pelos documentos indispensáveis. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INCIDENTAL. INICIAL. APARELHAMENTO COM OS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA. INCOMPLETUDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA TECNICAMENTE APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos do devedor, ostentando a natureza jurídica de ação incidental de cognição especial e restrita, devem ser aparelhados via de petição tecnicamente adequada e ilustrada com os documentos indispensáveis...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRTO DE PERMISSÃO DE DIREITO DE USO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. ÁREA DESTACADA DA ÁREA MAIOR CONCEDIDA. CESSIONÁRIO. PREÇO DA CESSÃO. QUITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTO. DETENÇÃO DO DOMÍNIO E PRETENSÃO ENDEREÇADA AO TITULAR DA PROPRIEDADE. PEDIDO ADJUDICAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A adjudicação compulsória é resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obtém a outorga da escritura definitiva de compra e venda proveniente do alienante/cedente indispensável à consolidação da propriedade em seu nome, seja por impossibilidade material decorrente da ausência do vendedor seja em razão de injusta recusa dele derivada, valendo a sentença que confere a tutela como título apto a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-lei nº 58/37, art. 22). 2. Encerrando a pretensão de adjudicação compulsória tutela de direito real, tem como premissa genética a subsistência de domínio consolidado na pessoa da parte ré, pois somente passível de ser demandada a transmissão da titularidade dominial a quem ostenta a condição de proprietário, derivando dessa constatação que afigura-se juridicamente inviável que seja formulada em face de quem não ostenta a condição de detentor do domínio e com alcance limitado a fração destacada de imóvel urbano não proveniente de parcelamento levado a efeito, porquanto implica o destacamento ofensa aos regramentos que pautam o parcelamento do solo urbano e descontinuidade na cadeia registraria. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRTO DE PERMISSÃO DE DIREITO DE USO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. ÁREA DESTACADA DA ÁREA MAIOR CONCEDIDA. CESSIONÁRIO. PREÇO DA CESSÃO. QUITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTO. DETENÇÃO DO DOMÍNIO E PRETENSÃO ENDEREÇADA AO TITULAR DA PROPRIEDADE. PEDIDO ADJUDICAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. A adjudicação compulsória é resguardada ao promitente comprador ou cessionário de direito real que, quitando o preço convencionado na promessa ou cessão, não obt...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EDIFICAÇÃO DA TORRE COMERCIAL COMPREENDIDA NO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT. DISSONÂNCIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. UNIDADES AUTONÔMAS INSERIDAS NO EDIFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO. ADQUIRENTES. ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VISTORIA E FISCALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSIÇÃO DO ENCARGO À AGEFIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INGERÊNCIA INDEVIDA. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AFETAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. 1. As atribuições afetadas à Agefis, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, são pautadas pela lei, cabendo-lhe, na sua execução, definir suas rotinas de fiscalização e atuação de acordo com suas atribuições institucionais, consubstanciando a programação fiscalizatória ato vinculado às incumbências reservadas ao órgão, que não pode ser alcançada por ingerências externas, porquanto é infensa à interseção judicial na realização de suas atribuições, salvo se constatada eventual omissão. 2. Conquanto indispensável a adoção de medidas tendentes à efetivação da tutela judicial inibitória cominada à empreendera de se abster de entregar e permitir a ocupação de unidades imobiliárias autônomas insertas em empreendimento comercial ainda desguarnecido de carta de habite-se, as medidas destinadas à aferição do cumprimento da cominação devem ser realizadas pelos serventuários da justiça, não se afigurando viável a transmissão do encargo a entidade pública que não ostenta dentre suas atribuições institucionais funcionar como auxiliar do judiciário. 3. A imposição de obrigações a entidade administrativa volvida a fiscalizar a execução de ordem judicial que não lhe está direcionada nem se conforma com a forma de sua atuação institucional encerra invasão da autonomia administrativa e indevida ingerência do judiciário na administração, não podendo ser chancelada, notadamente porque os comandos judiciais devem ser executados no molde formulado pelo legislador, que, em se tratando de diligências fiscalizadoras do cumprimento de determinação judicial, devem ser consumadas via dos serventuários que atuam como auxiliares da justiça (CPC, arts. 139 e seguintes). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. EDIFICAÇÃO DA TORRE COMERCIAL COMPREENDIDA NO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO - RIT. DISSONÂNCIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. UNIDADES AUTONÔMAS INSERIDAS NO EDIFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO. ADQUIRENTES. ENTREGA DAS SALAS COMERCIAIS AOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de comando sentencialquanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores àquele que constituiu o objeto da demanda, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. A ausência de co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MANIFESTADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante publicação do ato judicial no diário de justiça eletrônico, não há como sustentar a persistência da obrigatoriedade da intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, máxime quando a parte manifesta inequívoca ciência da determinação judicial. III. À falta de deliberação do juízo de origem acerca do efetivo descumprimento da decisão judicial que impôs a obrigação de fazer, descabe a apreciação direta do tema pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. IV. Recurso provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MANIFESTADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Com o advento da Lei 11.232/2005, a intimação pessoal deixou de ser necessária para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em decisão judicial. II. Ante o ideal de efetividade que inspirou as recentes reformas da legislação processual civil e a premissa de que a intimação das partes, salvo ressalva legal expressa, é realizada mediante...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. I. A redução dos alimentos, no plano da tutela antecipada, requer a existência de prova de alto teor persuasivo sobre a retração patrimonial do alimentante, na esteira do que prescreve o artigo 273 do Código de Processo Civil. II. Sem indicativos peremptórios sobre a diminuição incontornável da capacidade contributiva, não se pode modificar, initio litis, o quantum da verba alimentar. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. I. A redução dos alimentos, no plano da tutela antecipada, requer a existência de prova de alto teor persuasivo sobre a retração patrimonial do alimentante, na esteira do que prescreve o artigo 273 do Código de Processo Civil. II. Sem indicativos peremptórios sobre a diminuição incontornável da capacidade contributiva, não se pode modificar, initio litis, o quantum da verba alimentar. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base no fator etário, desde que respeitados os parâmetros da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. II. Não se descortinando prova inequívoca quanto à violação de critérios legais ou contratuais, não é lícita a antecipação da tutela jurisdicional para impedir o reajuste programado da mensalidade do plano de assistência à saúde. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base no fator etário, desde que respeitados os parâmetros da Lei 9.656/98 e do Estatuto do Idoso. II. Não se descortinando prova inequívoca quanto à violação de critérios legais ou contratuais, não é lícita a antecipação da tutela jurisdicional para impedir o reajuste programado da mensalidade do plano de assistência à saúde. III. Recurso con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL AFASTADA. GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO MENOR. DECISÃO ADOTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. Não se considera deficiente o agravo de instrumento que indica apenas um dos advogados constituídos pela parte adversa. II. A mudança de guarda ou a restrição de visitas por meio de institutos processuais de natureza cautelar devem ser objeto de extrema cautela, haja vista os graves reflexos que podem ocasionar na estabilidade emocional e no bem estar do menor. III. O contexto probatório inconclusivo não aconselha a estipulação de guarda compartilhada em caráter provisório, máxime quando se observa que foi determinada a produção de prova pericial para desvendar os fatos que interessam à solução da lide, inclusive eventual alienação parental. IV. Deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz das provas coligidas, é a que mais se aproxima do ideal de proteção e de garantia do bem estar da criança cuja guarda é disputada. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL AFASTADA. GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO MENOR. DECISÃO ADOTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. Não se considera deficiente o agravo de instrumento que indica apenas um dos advogados constituídos pela parte adversa. II. A mudança de guarda ou a restrição de visitas por meio de institutos processuais de natureza cautelar devem ser objeto de extrema cautela, haja vista os graves reflexos que podem ocasionar na estabilidade emocional e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. II. Deixa de ser protegida pela impenhorabilidade a remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor. III. Não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 649 da Lei Processual Civil, tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. IV. Ainda que se considere que a restituição do imposto de renda não perde a identidade remuneratória, a impenhorabilidade depende da demonstração de que o desconto originário tenha incidido sobre verba de cunho salarial. V. Sem a demonstração da natureza alimentar dos valores restituídos pela Receita Federal, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Por seu próprio substrato teleológico, a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas a remuneração periódica, isto é, a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. II. Deixa de ser protegida pela impenhorabilidade a remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês de referência, incorporando-se ao patrimônio d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. III. Recurso conhecido desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOART. 1º-F DA LEI 9.494/97. I. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. II...