CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). 2. No particular, as partes celebraram, em 21/9/2007, contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, tendo o consumidor deixado de adimplir com as prestações posteriores a 21/10/2008. Tal automóvel foi objeto de furto, cuja indenização foi paga pela seguradora ao banco na data de 8/6/2009. 2.1. Em razão da mora, a instituição bancária ajuizou ação de reintegração de posse, em 17/2/2009, ou seja, após a inadimplência do consumidor e em momento anterior ao fato que deu origem à indenização recebida da seguradora (furto do veículo). 2.2. Nesse prisma, não há falar em cobrança indevida por parte banco, o qual agiu no exercício regular de direito (CC, art. 188, I) ao propor ação de reintegração de posse, convertida em perdas e danos e posteriormente extinta, sem julgamento do mérito, em face de desistência. 3. O pedido de repetição do indébito com base no art. 940 do CC exige, além da cobrança judicial de dívida já paga, a demonstração da má-fé por parte do credor (Súmula n. 159/STF). 3.1. O parágrafo único do art. 42 CDC reclama, para fins de repetição do indébito, além da cobrança indevida e do engano injustificável ou má-fé, a efetiva realização do pagamento. 3.2. In casu, descaracterizada a má-fé do réu ao proceder à cobrança da dívida, pois era devida, não há falar em repetição de indébito, seja com espeque no art. 940 do CC, seja com relação ao parágrafo único do art. 42 CDC. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 4.1. Demonstrada a existência de débito e mora em contrato de arrendamento mercantil de veículo, o ajuizamento de ação de reintegração de posse, com a consequente inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos, constitui exercício regular de direito da instituição financeira, inexistindo ilícito civil (CC, art.188, I). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. É lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à soma dos encargos previstos no contrato, sendo nula a disposição contratual que estipula a aplicação do encargo em patamar elevado, muito superior ao índice de juros remuneratórios contratados (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6.Nos termos das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, tais como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. 7. In casu, não há ilegalidade na avença, por não haver cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, sendo que, em caso de inadimplência, incidirá apenas a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato. 8. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seg...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proc...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3.Inobstante a caracterização do abandono, aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3. Inobstante a caracterização do abandono, aperfeiçoada a relação processual na instância de origem de dois dos executados, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por m...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. Aexigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a extinção do processo por falta de recolhimento de custas complementares, deve ser precedida de intimação pessoal da parte. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesm...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNICA. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARTS 70 E 77 DO DECRETO LEI 57.663/66. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 516 do Código de Processo Civil prevê que ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Assim, é possível a apreciação, por esse Tribunal, do pedido de gratuidade de justiça não analisado em primeira instância. 2. Apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50, dispor que para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, a presunção a que se refere o dispositivo legal em comento não é absoluta, de maneira que deverá o magistrado perquirir sobre as reais e concretas condições econômico-financeiras do requerente. 2.1 Incasu, verifica-se que os documentos juntados aos autos dão suporte à alegação do autor de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de maneira que a ele deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 3. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em Nota Promissória é de 3 (três) anos, conforme previsto nos artigos 70 e 77 do Decreto Lei n. 57.663/66. 4. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação. 5. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, a prescrição intercorrente somente ocorre se o prazo prescricional se passar no curso da execução sem que, neste período, o autor promova os atos que lhe cabem. 6. Nos termos dos artigos 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. Assim, se a matéria já foi apreciada por esse Tribunal de Justiça, tem-se por operada a preclusão (art. 473 do Código de Processo Civil. 7.No caso em análise, não há que se falar em negligência do exequente anterior ao julgamento da primeira apelação, uma vez que preclusa a matéria já analisada por esse Tribunal de Justiça. Após julgamento do acórdão, verifica-se que o apelado diligenciou persistentemente a fim de localizar bem passíveis de execução em nome do réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNICA. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARTS 70 E 77 DO DECRETO LEI 57.663/66. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 516 do Código de Processo Civil prevê que ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Assim, é possível...
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CUJO OBJETO É A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF. O INÍCIO OU A CONLUSÃO DO CURSO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR OCASIONADA PELA NÃO CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.A extinção do feito por carência da ação, consubstanciada na perda superveniente do interesse de agir, a teor do art. 267, inc. VI, do CPC, é inaplicável aos casos de homologação do resultado de concursos público ou da ultimação de alguma de suas fases no curso processual, justamente porque a ação visa anular a ilegalidade (comissiva ou omissiva) apontada pelo candidato. Precedentes do E. STJ e deste E. TJDFT. 2. Na espécie, o impetrante busca obter tutela jurisdicional a fim de participar da segunda etapa do concurso público, apontando ilegalidade por omissão da Administração Pública em convocá-lo, em que pese a desistência de candidatos classificados em posição precedente. 3. O fato de o curso de formação (segunda etapa do certame) ter se iniciado ou findado no curso processual não obsta a apreciação do mérito da demanda, isto é, não impede o controle do Poder Judiciário quanto à alegada violação do direito subjetivo do impetrante. 4. O feito não pode ser extinto sem resolução do mérito com base na perda superveniente do interesse de agir quando o direito do demandante, em tese, perece em razão da não concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo, pois, haver a apreciação meritória. 5. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em negativa de jurisdição, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Autos devolvidos ao Juízo de origem.
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PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CUJO OBJETO É A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF. O INÍCIO OU A CONLUSÃO DO CURSO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR OCASIONADA PELA NÃO CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.A extinção do feito por carência da ação, consubstanciada na perda superveniente do interesse de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou partícula é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3.O despacho citatório interrompe a prescrição, de forma retroativa após a consumação do ato, nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4. No caso em análise, não há que se falar em desídia do exequente tendo em vista que diligenciou persistentemente a fim de localizar os réus, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou partícula é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação nã...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta configurada a necessidade de inversão do ônus probatório, quando a relação entre o autor-reconvindo e a ré-reconvinda não se caracteriza como relação de consumo, porquanto a ré não é destinatária final dos serviços prestados pela autora, mas sim intermediária que gerencia o plano de saúde de seus associados. Ademais a prova de pagamento se dá com recibo/depósito e possíveis abatimentos podem ser comprovados pelos acordos firmados pelas partes. 2. Na hipótese, o indeferimento da inversão do ônus probatório ocorreu apenas na sentença apesar de que, desde o início da lide, a ré tenha requerido a inversão do ônus probatório, aduzindo a presença dos requisitos pertinentes em favor dela, de modo que a decisão proferida, apenas por ocasião da sentença, surpreendeu a parte não oportunizando que a ré adotasse o caminho processual que entendia adequado. 3. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 4. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 5. Tendo em vista o referido erro de procedimento, a respeito da decisão que negou a inversão do ônus da prova apenas na sentença, impossibilitando, inclusive, a correta elucidação do litígio, ante a manifesta falta de elementos de informação acerca das alegações das partes, deve ser cassada a sentença a fim de oportunizar as partes a produção de novas provas, na ordem da distribuição do referido encargo. 6. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta configurada a necessidade de inversão do ônus probatório, quando a relação entre o autor-reconvindo e a ré-reconvinda não se caracteriza como relação de consumo, porquanto a ré não é destinatária final dos serviços prestados pela autora, mas sim intermediária que gerencia o plano de saúde de seus associ...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades da apelante (menor), há de se avaliar as possibilidades do apelado no caso concreto, pois conforme se verifica nos autos o alimentante é pessoa de parcos recursos. Assim, tem-se que o valor de 1 (um) salário mínimo, abrangeria quase que a totalidade dos rendimentos do apelado, sendo, portanto exagerado. 3. O patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades da apelante (menor), há de se avaliar as possibilida...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O edital é o regulamento do concurso público que se consubstancia no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecendo o dever de obediência às regras nele contidas. Neste sentido, o edital está subordinado à lei que vincula a Administração e os candidatos, de tal modo que iniciado o certame, não se admitem mudanças nos critérios estabelecidos, sob pena de nulidade do certame. 2.A prova de aptidão física como uma das fases do concurso para o cargo de Agente de Polícia Civil do DF tem previsão legal e editalícia. O requisito é claro, objetivo e vinculado. 2.2.Na espécie, diversamente do alegado pela apelante (que, aliás, não se desincumbiu de comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do CPC), não há nos autos demonstração de qualquer subjetivismo ou de tratamento não isonômico, ou, ainda, de que houve a execução correta do teste no qual foi reprovada. Não prospera, no mesmo rumo, a alegação de não serem computados os exercícios efetivamente realizados ou de ter o examinador atrapalhado a realização do teste. 3.O edital teve como destinatários, indistintamente, todos os candidatos inscritos no concurso. A apelante foi considerada inapta para o cargo pretendido por não conseguir completar determinada prova física, não configurando qualquer ato lesivo da Administração que a impedisse de realizá-lo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3.1.Somente haveria arbitrariedade caso o fiscal declarasse aprovado aquele candidato que não conseguiu cumprir com o requisito ou reprovado aquele que conseguiu cumpri-lo. 3.2.A pretensão autoral implica em indevida flexibilização do requisito objetivo previsto no edital e na mitigação da isonomia. 4.O equívoco da Administração Pública em permitir o prosseguimento da apelante no certame na condição sub judice (o indigitado fato superveniente) não pode aproveitar à apelante, como bem observado pela Magistrada sentenciante. A uma porque o ato da Administração carece de fundamento, pois inexiste qualquer decisão judicial que assegurasse a continuidade da autora no concurso. A duas, pois, ainda que houvesse decisão judicial nesse sentido, tal título seria precário, isto é, reversível - não gerando qualquer direito à autora. Inaplicável, pois, a teoria do fato consumado in casu. Precedentes do E. STJ. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O edital é o regulamento do concurso público que se consubstancia no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecendo o dever de obediência às regras nel...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo a segurado, ora autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, de forma que não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. 2. A boa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe ao contratado lealdade aos contratantes, ou seja, que não somente o contrato seja redigido de forma clara e transparente sobre os serviços a serem prestados, como haja um tratamento digno ao segurado no momento da execução dos serviços contratados (CCB/02, art. 422). O contrário configura falha na prestação do serviço. 3. Na hipótese, a negativa da seguradora ao pagamento devido frustrou a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé e os deveres anexos de conduta (lealdade, proteção, cooperação, informação, honestidade e transparência) que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. O pagamento do seguro nas condições contratadas é devido, diante da comprovação de invalidez permanente atestada por laudo do médico elaborado por perito judicial, atestando que a autora encontra-se total e permanentemente incapaz para qualquer atividade laborativa. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo a segurado, ora autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, de forma que não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabula...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR DETERMINANTE. CULPA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 2. Segundo a reconstituição do acidente de trânsito realizada nos autos da ação penal, o réu trafegava pela faixa de trânsito da esquerda, com velocidade bem superior a permitida (100 km/h em via de 60 km/h), ocasião em que colidiu com a lateral mediana esquerda da bicicleta conduzida pela vítima, que trafegava no sentido direito-esquerda, em velocidade de 20 km/h, evadindo-se do local sem prestar socorro. Conforme conclusão do laudo pericial, a causa determinante do acidente foi o comportamento do réu ao trafegar com excesso de velocidade e após a ingestão de bebida alcoólica. 3. Conquanto a vítima tenha consumido bebida alcoólica no dia do acidente, tal peculiaridade não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu pelo atropelamento, haja vista não constar dos autos qualquer elemento a induzir que o ciclista concorreu para o evento danoso. 4. Ademais, a culpa do réu já foi apurada em sentença criminal transitada em julgado, ocasião em que foi condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, III), estando ultrapassada eventual discussão sobre a existência do elemento subjetivo (CC, art. 935). 5. Presentes os elementos balizadores da responsabilidade civil subjetiva, consistentes na condução de veículo automotor sob o efeito de álcool e com excesso de velocidade - o que denota inequívoca imprudência e violação ao dever de cuidado objetivo - e no óbito da vítima, deve o réu responder pelos prejuízos ocasionados ao autor, irmão do de cujus. 6. O dano moral relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade. A violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação por danos morais. 6.1. As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral in re ipsa experimentado pelo autor. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de irmão do autor, a toda evidência, desencadeia uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 7. O quantum dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nessa ótica, mantém-se o valor dos danos morais em R$ 30.000,00. 8. Por se tratar de caso de homicídio, o dano material engloba as despesas com o funeral/sepultamento (CC, art. 948, I), cuja diminuição patrimonial restou comprovada, na monta de R$ 4.600,00, e não foi objeto de impugnação no apelo. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR DETERMINANTE. CULPA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilida...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA/APELADA. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 16.3. PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EMPRESA TER AGIDO COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva, e consequentemente nula, a cláusula que estabelece o pagamento de perdas e danos de percentual do valor total do contrato, a título de despesas com custos administrativos-financeiros, custos de marketing, uma vez que estes são inerentes ao negócio levado a efeito pela apelante/vendedora, sendo ônus exclusivo seu arcar com os riscos do sucesso ou insucesso nas vendas, e não do consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo-se a sentença nos seus termos, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios fixados.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA/APELADA. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 16.3. PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EMPRESA TER AGIDO COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contra...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONCATENAÇÃO DE ATOS INTERLIGADOS. LEIS DISTRITAIS Nº 3.557/2005 E 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS. RESOLUÇÃO ADASA Nº 15/2011. PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO. MODELO CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAESB). LOCALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. REQUISITO DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Com a publicação da Lei Distrital nº 3.557/2005, alterada pela Lei Distrital nº 4.383/2009, passou a ser obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do DF, sendo que a Companhia de Saneamento do Distrito Federal fixaria as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até que houvesse a regulamentação pelo órgão próprio. 2 - Por meio da Resolução/ADASA nº 15/2011, que revogou as Resoluções/ADASA nº 175/2007 e nº 99/2009, restaram estabelecidos os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no Distrito Federal e, em seu art. 3º, estipulou que é obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades dos condomínios verticais residenciais e de uso misto do Distrito Federal, sendo deferido a estes o prazo até 19 de janeiro de 2015 para a hidrometração individualizada. 3 - Os procedimentos para a instalação da medição individualizada estabelecidos por meio da Resolução/ADASA nº 15/2011, prevêem que o condomínio ou o empreendedor poderá optar pelo modelo convencionalde hidrometração (normatizado pela concessionária, e cuja apuração do consumo nos hidrômetros individualizados e a emissão de faturas para cada unidade usuária será realizada pela Caesb); ou pelo modelo alternativode hidrometração (modelo tecnológico de hidrometração individualizada em que o serviço de leitura nos hidrômetros individualizados e o rateio entre as unidades será feito pelo próprio condomínio, com base na fatura do hidrômetro geral emitida pelo prestador de serviços, sendo a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário responsável pela manutenção, fiscalização e cobrança, adstrita ao medidor principal). 4 - Optando o condomínio pelo modelo convencional, deve ele observar os arts. 10 a 15 da Resolução/ADASA nº 15/2011, nos quais resta estipulado que oempreendedor deverá observarasNormasTécnicasdaABNTvigenteseaNotaTécnicaespecíficadoprestadordeserviços, aprovadapreviamente pela ADASA,e transferiroshidrômetrosindividualizadosaoprestadordeserviçosmedianteapresentaçãododocumentofiscaleassinaturadotermodetransferência,deacordocomosprocedimentosfixadosnaNotaTécnica mencionada, que deverá dispor sobre, dentre outras coisas, localizaçãodos hidrômetros e situações onde será admissível a instalação de mais de um hidrômetroparamedir oconsumo das áreas comuns docondomínio. 5 - Assim, a hidrometração individualizada é realizada por meio de uma série de atos concatenados entre si, que vão desde a opção pelo modelo a ser implantado até o efetivo deferimento do projeto, tratando-se, portanto, de um processo e não um único ato, logo, a localização dos hidrômetros trata-se de apenas de um dos requisitos que compõem a Nota Técnica do prestador de serviço (CAESB) aprovada pela ADASA a fim de aprovação do projeto técnico de hidrometração, não podendo o Judiciário deferir a medida almejada sem que presentes todos os requisitos exigidos para mencionada aprovação. 6 - In casu, constata-se que o condomínio almeja que a CAESB seja compelida a deferir a hidrometração individualizada a fim de cobrança individual das contas de água. No entanto, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois ausente a comprovação da aprovação das demais fases do processo de hidrometração individualizada, aptas a viabilizar o acolhimento do seu pleito. 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONCATENAÇÃO DE ATOS INTERLIGADOS. LEIS DISTRITAIS Nº 3.557/2005 E 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS. RESOLUÇÃO ADASA Nº 15/2011. PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO. MODELO CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAESB). LOCALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. REQUISITO DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA HIDR...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINARDE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.APLICAÇÃO DAS MULTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICÁVEIS AO CASO. INSTRUMENTO PARTICULAR. QUITAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTRATUAL. PERDA DE EFICÁCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DISCORDÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA AUTORA EM FACE DO SEGUNDO RÉU/BANCO. PEDIDO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE DOS AUTOS INDEVIDA. INTERVENÇÃO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFISSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO SALDO DO FGTS PARA A EMPRESA APELADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. CORREÇÃO E JUROS PELO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA A DESTEMPO PELA CEF. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O APELANTE, COM REGISTRO NO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE LIBERAÇÃO DO FGTS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Descabe a alegação do primeiro réu/recorrente, uma vez que existente contrato entre as partes, é lícito e possível a cada uma delas exigir a aplicação de determinado item deste contrato. Se referidas cláusulas devem ser aplicadas ou não, bem como se deve interpretá-las, além da sua definição e sua extensão, são questões de mérito, que serão apreciadas no momento adequado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Precedentes. 2. De acordo com a legislação ordinária do ônus da prova (artigo 333, do Código de Processo Civil), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A parte autora não se desincumbiu do encargo processual de comprovar os fatos que alega, que com os quais pretende contestar a pretensão deduzida pelos autores em juízo. 3. Deve o requerido responder perante o autor pelas dívidas não pagas, por ser o único responsável pelo inadimplemento, pois é o caso de se reconhecer que o crédito cobrado é exigível e possui lastro fático adequado, especialmente em razão da própria inadimplência da parte ré, em razão do não pagamento do valor devido. 4. Sendo o comprador do apartamento descrito no contrato o primeiro requerido, devedor original da dívida, figura o segundo requerido apenas como responsável pelo repasse dos valores depositados na conta vinculada do FGTS ao requerente, após liberação pela Caixa Econômica Federal. É o que se extrai do contrato firmado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manutenção da r. sentença.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINARDE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.APLICAÇÃO DAS MULTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICÁVEIS AO CASO. INSTRUMENTO PARTICULAR. QUITAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTRATUAL. PERDA DE EFICÁCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DISCORDÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA AUTORA EM FACE DO SEGUNDO RÉU/BANCO. PEDIDO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE DOS AUTOS INDEVIDA. INTERVENÇÃO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONOMICO DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse ajuizada em razão de descumprimento contratual o valor da causa deve corresponder ao valor econômico do contrato, nos termos do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil. 2. A determinação de correção do valor da causa justifica-se porque da expressão econômica do litígio decorrem várias consequências processuais, tais como: fixação de honorários advocatícios, determinação de competência de juízo e de procedimento a ser seguido, bem como a fixação das custas processuais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a extinção do processo por falta de recolhimento de custas complementares, deve ser precedida de intimação pessoal da parte. 4.In casu, o autor cumpriu a determinação de emenda à inicial para corrigir o valor da causa, no entanto, não recolheu as custas processuais complementares. Não obstante, o feito não poderia ter sido extinto pela falta do recolhimento das custas complementares sem que o autor fosse intimado pessoalmente para complementa-las. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONOMICO DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse ajuizada em razão de descumprimento contratual o valor da causa deve corresponder ao valor econômico do contrato, nos termos do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil. 2. A determin...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JUNTADA DO ORIGINAL OU DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2.É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3.O Decreto-Lei nº 911/69 faculta, em seus arts. 4º e 5º, faculta a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3.Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a análise acerca da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual de conversão e, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo em seus arts. 282 e 283, cabe a ele a determinação de emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 284 do Código de Processo Civil. 4.Em sede de ação de execução fundada em contrato de financiamento, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. Somente é necessária a juntada do documento original nas execuções fundadas em títulos cambiais, tendo em vista a possibilidade de circulação desses instrumentos. 5.No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que não se exige a via original do contrato de arrendamento mercantil para o processamento da execução, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JUNTADA DO ORIGINAL OU DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I...