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Jurisprudência

TJDF APC - 910951-20120111717002APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida,...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910950-20140111692846APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seg...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910949-20010110444274APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proc...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910948-20150410085496APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910947-20140110452783APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por m...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910946-20140310302412APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesm...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910945-20150111071306APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNICA. CONCESSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARTS 70 E 77 DO DECRETO LEI 57.663/66. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 516 do Código de Processo Civil prevê que ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Assim, é possível...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910943-20140110779978APC
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PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CUJO OBJETO É A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF. O INÍCIO OU A CONLUSÃO DO CURSO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR OCASIONADA PELA NÃO CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.A extinção do feito por carência da ação, consubstanciada na perda superveniente do interesse de...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910942-20140310197307APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou partícula é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2.Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação nã...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910941-20120510019949APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, des...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910940-20130110891026APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não resta configurada a necessidade de inversão do ônus probatório, quando a relação entre o autor-reconvindo e a ré-reconvinda não se caracteriza como relação de consumo, porquanto a ré não é destinatária final dos serviços prestados pela autora, mas sim intermediária que gerencia o plano de saúde de seus associ...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910939-20151010002875APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RAZOÁVEL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2.Cumpre lembrar que, ainda que considerando as necessidades da apelante (menor), há de se avaliar as possibilida...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910938-20140110686859APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O edital é o regulamento do concurso público que se consubstancia no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecendo o dever de obediência às regras nel...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910937-20100111137979APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo a segurado, ora autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, de forma que não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabula...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910936-20090310210580APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR DETERMINANTE. CULPA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM FUNERAL/SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilida...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910935-20140111941627APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA/APELADA. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 16.3. PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EMPRESA TER AGIDO COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contra...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910934-20120111922254APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONCATENAÇÃO DE ATOS INTERLIGADOS. LEIS DISTRITAIS Nº 3.557/2005 E 4.383/2009. OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL EM EDIFICAÇÕES VERTICAIS. RESOLUÇÃO ADASA Nº 15/2011. PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO. MODELO CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAESB). LOCALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. REQUISITO DA NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA HIDR...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910933-20090111725430APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINARDE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.APLICAÇÃO DAS MULTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICÁVEIS AO CASO. INSTRUMENTO PARTICULAR. QUITAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTRATUAL. PERDA DE EFICÁCIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. DISCORDÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA AUTORA EM FACE DO SEGUNDO RÉU/BANCO. PEDIDO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE DOS AUTOS INDEVIDA. INTERVENÇÃO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910932-20150310178765APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONOMICO DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de ação reintegração de posse ajuizada em razão de descumprimento contratual o valor da causa deve corresponder ao valor econômico do contrato, nos termos do artigo 259, inciso V do Código de Processo Civil. 2. A determin...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 910930-20150710250756APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JUNTADA DO ORIGINAL OU DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXCUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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