EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí não é possível ao julgador criar requisito não previsto no Decreto Presidencial, sob pena de usurpar a competência exclusiva prevista no art. 84, XII, para, de modo discricionário, disciplinar a hipótese de indulto não contida no diploma legal de regência, além de malferir o princípio da legalidade.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí não é possível ao julgador criar requisito não previsto no Decreto Presidencial, sob pena de usurpar a competência exclusiva prevista no art. 84, XII, para, de modo discrici...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. (Precedentes). O constante envolvimento com o crime não basta, por si só, para desabonar a circunstância judicial relativa à conduta social do réu, máxime se tal condição serviu para atribuir desvalor à personalidade de agente. Verificando-se que a pena foi estabelecida em patamar elevado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie....
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no art. 147 do CP, na medida em que ameaçou de morte a sua companheira, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se a pena restou aplicada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no art. 147 do CP, na medida em que ameaçou de morte a sua companheira, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se a pena restou aplicada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovando-se vício insanável de citação, o meio autônomo adequado para a declaração de inexistência de sentença materialmente eficaz é a querela nullitatis ou actio nullitatis. In casu, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, por ausência de interesse processual, pois foi proclamado, por sentença, o pagamento da dívida que se pretende cobrar no presente feito. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovando-se vício insanável de citação, o meio autônomo adequado para a declaração de inexistência de sentença materialmente eficaz é a querela nullitatis ou actio nullitatis. In casu, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, por ausência de interesse processual, pois foi proclamado, por sentença, o pagamento da dívida que se pretende cobrar no presente feito. 2. Apelo não provido. Sentença mant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que qualquer conflito ou litígio decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que qualquer conflito ou litígio decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolu...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela parte exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, quando a citação pessoal do executado não foi alcançada por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo ela promovido diversas tentativas frustradas de localização do endereço do executado. A extinção do processo, em tais casos, acaba por violar o direito de ação da demandante, que pode, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuito de encontrar o devedor e aperfeiçoar a relação processual. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela parte exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, quando a citação pessoal do executado não foi alcançada por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo ela promovido diversas tentativas frustradas de localiza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA SEM PRONUNCIAMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como réu poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Se o intermediador do negócio de compra e venda pode responder por eventual condenação, a título de danos morais, deve figurar no polo passivo da demanda. 2. O magistrado que intima a parte a produzir prova e, depois, determina a conclusão dos autos para sentença, sem responder ao pedido e intimar a parte de sua decisão, incorre em error in procedendo, acarretando cerceamento de defesa que nulifica a sentença proferida. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA SEM PRONUNCIAMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como réu poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Se o intermediador do negócio de compra e ve...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS AP...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PROTESTO. VALOR CAUCIONADO E LEVANTADO EM OUTRO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhida a pretensão de cancelamento de restrição cadastral decorrente de protesto indevido, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 3. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PROTESTO. VALOR CAUCIONADO E LEVANTADO EM OUTRO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhida a pretensão de cancelamento de restrição cadastral decorrente de protesto indevido, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ô...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PROPOSTA PELA PROMITENTE-VENDEDORA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO PELA PRIMEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ESSE FUNDAMENTO. VEDAÇÃO PELOS ARTS. 128 E 264, DO CPC. FORNECIMENTO PELA PROMITENTE-VENDEDORA DE DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO IGPM. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Se o promitente-comprador, no processo de consignação em pagamento, depositou os valores cobrados pela promitente-vendedora no feito de rescisão contratual, mas deixou de depositar algumas prestações vencidas até a data da sentença, o pedido consignatório deve ser julgado parcialmente procedente. 2. Se o fundamento para o pedido de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel foi o inadimplemento de parcelas vencidas até setembro de 2013, não é possível, por decorrência do princípio dispositivo (art. 128, do CPC), a resolução da avença com base no inadimplemento das prestações vencidas entre agosto de 2014 e a data da sentença. Além disso, não é possível alterar a causa de pedir em grau recursal, porquanto tal elemento objetivo da demanda, nos termos do art. 264, do CPC, não pode ser modificado, em nenhuma hipótese, após o saneamento do processo. 3. Embora não exista regra específica que obrigue o promitente-vendedor de imóvel a entregar documentação para financiamento bancário, tal obrigação deriva da boa-fé objetiva, que exige lealdade e cooperação mútua entre as partes para o alcance dos objetivos do contrato. Daí decorre que é dever contratual do promitente-vendedor o fornecimento de documentos que sejam reputados indispensáveis pelo agente financeiro para a concessão de financiamento habitacional ao promitente-comprador, sobretudo porque é do conhecimento de qualquer construtora que parte relevante das promessas de compra e venda são quitadas por meio de empréstimo bancários. 4. É descabida a pretensão da promitente-vendedora de afastar a previsão contratual, por ela mesma estipulada, de que a correção das prestações do contrato de promessa de compra e venda deve ser feita pelo IGPM a partir da entrega das chaves. 5. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PROPOSTA PELA PROMITENTE-VENDEDORA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO PELA PRIMEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ESSE FUNDAMENTO. VEDAÇÃO PELOS ARTS. 128 E 264, DO CPC. FO...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, as tarifas Seguros, e Registro de Contrato devem ser consideradas abusivas e, portanto, indevidas, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC,vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 4. Se, em virtude do provimento parcial do recurso, o autor passou a ser vencedor em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001,...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. TAC. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCAROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e dos Recursos Especiais 973.827/RS, 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Acomissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo. 5. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELE...