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Jurisprudência

TJDF RAG - 910424-20150020265825RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí não é possível ao julgador criar requisito não previsto no Decreto Presidencial, sob pena de usurpar a competência exclusiva prevista no art. 84, XII, para, de modo discrici...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 910423-20150020279363RAG
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910422-20130310144802APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 910421-20140610143274APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie....
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910420-20141110020512APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do crime previsto no art. 147 do CP, na medida em que ameaçou de morte a sua companheira, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se a pena restou aplicada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIC - 910418-20140110694653EIC
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF RMO - 910417-20140111009862RMO
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910416-20140310354287APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910415-20140310245956APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovando-se vício insanável de citação, o meio autônomo adequado para a declaração de inexistência de sentença materialmente eficaz é a querela nullitatis ou actio nullitatis. In casu, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, por ausência de interesse processual, pois foi proclamado, por sentença, o pagamento da dívida que se pretende cobrar no presente feito. 2. Apelo não provido. Sentença mant...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910414-20150310074185APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 910413-20140020227669AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que qualquer conflito ou litígio decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910411-20120710125940APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pela parte exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, quando a citação pessoal do executado não foi alcançada por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo ela promovido diversas tentativas frustradas de localiza...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910410-20140910042815APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA SEM PRONUNCIAMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O magistrado, ao analisar a legitimidade passiva, deve averiguar - tendo em foco o pedido e a causa de pedir - se, em tese, a parte indicada como réu poderia, em eventual julgamento de procedência do pedido, responder pelo bem da vida pretendido. Se o intermediador do negócio de compra e ve...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910409-20070110331430APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS AP...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910408-20050110807879APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910407-20140110916062APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. PROTESTO. VALOR CAUCIONADO E LEVANTADO EM OUTRO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhida a pretensão de cancelamento de restrição cadastral decorrente de protesto indevido, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. 2. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ô...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910406-20100110865722APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser m...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910405-20130710359742APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO PROPOSTA PELA PROMITENTE-VENDEDORA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEPÓSITO DO VALOR COBRADO PELA PRIMEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ESSE FUNDAMENTO. VEDAÇÃO PELOS ARTS. 128 E 264, DO CPC. FO...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910404-20120110930806APC
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 910403-20090110121332APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELE...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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