CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARIDADE DE ARMAS. RESTITUIÇÃO À PARTE REQUERENTE DO PRAZO SOBEJANTE. 1. Em face do princípio de paridade de armas, que orienta o contraditório, há que se atribuir a ambas as partes o mesmo prazo para se manifestarem quanto a atos processuais, não podendo influenciar a fixação do prazo processual a organização interna da pessoa jurídica que figura na condição de executada. 2. No entanto, indeferido o pleito de dilação probatória, há que se restituir à parte que o formulou o prazo que faltava para se manifestar sobre a prova técnica produzida. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARIDADE DE ARMAS. RESTITUIÇÃO À PARTE REQUERENTE DO PRAZO SOBEJANTE. 1. Em face do princípio de paridade de armas, que orienta o contraditório, há que se atribuir a ambas as partes o mesmo prazo para se manifestarem quanto a atos processuais, não podendo influenciar a fixação do prazo processual a organização interna da pessoa jurídica que figura na condição de executada. 2. No entanto, indeferido o pleito de dilação proba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. CRITÉRIO APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MULTA. ART. 475-J, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O julgado exequendo estipulou que o valor emprestado pela agravada deveria sofrer incidência de juros simples, sem, contudo, definir qual o método de cálculo. Por sua vez, apurado, em perícia judicial, que o Sistema SAC é o que melhor se adéqua para o cumprimento do julgado - porque o Sistema GAUSS, defendido pelo credor, não remunera o saldo devedor, mas incide sobre parcelas, ocasionando distorção no cômputo real da dívida -, há que prevalecer o critério utilizado pelo expert do juízo para a liquidação da sentença. 2. Apenas depois do encerramento da liquidação de sentença, se não houver adimplemento voluntário do crédito liquidado pelo devedor, torna-se devida a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Precedente. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. CRITÉRIO APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MULTA. ART. 475-J, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O julgado exequendo estipulou que o valor emprestado pela agravada deveria sofrer incidência de juros simples, sem, contudo, definir qual o método de cálculo. Por sua vez, apurado, em perícia judicial, que o Sistema SAC é o que melhor se adéqua para o cumprimento do julgado - porque o Sistema GAUSS, defendido pelo credor, não remunera o saldo devedor, mas incide sobre parcelas, ocasionando distorção no cômputo real da dívida -, há que prevalecer...
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a autora utilizar medicamentos prescritos para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação da paciente. 4. Apelo e remessa oficial não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS DOS LESADOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o réu da prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mormente porque os lesados tiveram dúvidas quanto ao reconhecimento, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS DOS LESADOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o réu da prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mormente porque os lesados tiveram dúvidas quanto ao reconhecimento, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 1. Somente fazer referências ou a mera leitura da decisão de pronúncia, sem usá-la como argumento de autoridade, por si só, não acarreta a nulidade do julgamento, o que somente ocorrerá se tais referências prejudicarem o réu, o que não restou demonstrado, razão pela qual não há qualquer vício insanável posterior à pronúncia que possa afetar o julgamento da lide. 2. A análise desfavorável da culpabilidade deve ser afastada quando os argumentos são inidôneos para aumentar a pena-base, uma vez que a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 3. Mantêm-se favoráveis a personalidade e a conduta social quando as condenações com trânsito em julgado são por delitos ocorridos posteriormente ao crime em comento. 4. Carece o agente de interesse de agir quanto à exclusão da valoração desfavorável das consequências do crime em relação ao delito de homicídio qualificado tentado, uma vez que, diante da continuidade delitiva, a dosimetria da pena será feita apenas do crime mais grave, homicídio qualificado consumado, para após aplicar esse instituto, por serem dois os delitos. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante genérica, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo a pena ser atenuada em maior proporção do que agravada. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três homicídios qualificados são praticados (dois consumados e um tentado) em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução. 7. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 8. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente providos os das defesas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. P...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, dos autores, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado e receptação, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada a ousadia e periculosidade dos pacientes. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, dos autores, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado e receptação, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada a ousadia e periculosidade dos pacientes. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1. Mantém-se a procedência da representação do menor por ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do seu reconhecimento pelos ofendidos em Juízo, sendo inviável a sua absolvição. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como por possuir outras passagens anteriores pela vara especializada, em face da prática de atos infracionais graves, com a imposição de medidas socioeducativas que não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 3. Demonstrado nos autos que o adolescente faz uso de entorpecentes, o que tem lhe provocado diversos danos pessoais e sociais, deve ser acolhido o pedido de aplicação da medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por ser compatível com a medida socioeducativa imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. COMPATIBILIDADE. 1. Mantém-se a procedência da representação do menor por ato infracional análogo ao crime de ameaça quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo d...
PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. EXPLICAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. NOVA VOTAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri, quando as respostas aos quesitos estiverem em contradição, o Juiz Presidente, explicando aos jurados em que consiste a mesma, realizará nova votação. 2. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri deverão ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 3. Diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas, por reputá-la mais plausível, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando existentes elementos fáticos probatórios a ampará-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. VOTAÇÃO DOS QUESITOS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. EXPLICAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. NOVA VOTAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri, quando as respostas aos quesitos estiverem em contradição, o Juiz Presidente, explicando aos jurados em que consiste a mesma, realizará nova votação. 2. As eventuais nulidades ocorri...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão, de forma breve e superficial, na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). 2. A nova definição jurídica atribuída ao fato, cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão, de forma breve e superficial, na região da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos sem a presença de outras pessoas, a palavra da lesada possui especial relevância, principalmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. 2. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado, variando entre 1/6 e 2/3. No caso, praticados 4 crimes, a fração adequada é 1/4. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos sem a presença de outras pessoas, a palavra da lesada possui especial relevância, principalmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. 2. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer o quantum do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006). FRAÇÃO ADEQUADA. MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Procede-se à readequação das consequências do crime para a causa especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, se altamente nociva a natureza do entorpecente. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. O quantum de redução em razão da incidência de atenuante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 5. Desproporcional a fração de aumento pela majorante do tráfico entre unidades federativas, procede-se à sua adequação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006). FRAÇÃO ADEQUADA. MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Procede-se à readequação das consequências do crime para a causa especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, se altamente nociva a natureza do entorpecente. 2. O critério denominado obje...