APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 927 DO CPC. POSSE. SITUAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. ESBULHO. ILEGALIDADE. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, somente se exige a ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios se estes forem acolhidos e houver alteração da sentença hábil a modificar o próprio mérito do apelo. Muito embora a arguição de ilegitimidade passiva ad causam se trate de matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível de ofício, tal preliminar deve ser alegada, examinada e decidida pelo magistrado de primeiro grau, para só então ser aventada em recurso, ainda mais quando a parte que alega já teve oportunidade de se manifestar na instância de origem e quedou-se silente a respeito do tema. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Para que haja a reintegração, é necessário que se demonstre a efetiva existência da posse, assim como a data do esbulho praticado que ensejou a perda da posse, conforme disciplina o artigo 927 do Código de Processo Civil. Resta demonstrada a posse do autor sobre imóvel localizado em condomínio irregular, quando ele logra trazer aos autos a cadeia possessória, bem como declaração de reconhecimento de lote emitida pelo próprio condomínio e assinado pela síndica, recibo de entrega de documentos para fins de recadastramento de moradores e comprovantes de pagamento das taxas condominiais. Tratando-se de um condomínio irregular, a reunião dos moradores diante de um interesse em comum evidencia que, na realidade, o denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada configura mais uma associação de moradores do que propriamente um condomínio. Não se questiona a validade e a legalidade da assembleia condominial que define a necessidade de recadastramento dos moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, cuidando-se, ademais, de matéria pacífica nesta Corte. Todavia, a exclusão de um associado dos quadros da associação deve ser justificada, sob pena de malferir o disposto no artigo 57 do Código Civil (a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto). Tendo sido o associado excluído do cadastro de possuidores de imóveis do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, sem qualquer motivação externada pelo condomínio, e passando a ser por este impedido de adentrar em suas dependências, resta caracterizada a perda da posse e, consequentemente, o esbulho, a ensejar a proteção possessória pretendida na ação. Agravo retido do réu conhecido e não provido. Apelação do autor conhecida. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 927 DO CPC. POSSE. SITUAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. ESBULHO. ILEGALIDADE. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, somente se exige a ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios se estes fo...
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004, ART. 28. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. 1. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário constitui título executivo apto a instrumentalizar o processo de execução, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 2. Não se conhece de pretensão a respeito da qual a parte não formulou o pedido adequado. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento de que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS). 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. Sentença mantida.
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004, ART. 28. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. 1. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário constitui título executivo apto a instrumentalizar o processo de execução, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 2. Não se conhece de pretensão a respeito da qual a parte não formulou o pedido adequado. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, re...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANOS POSTERIORES AO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1 - As matérias referentes a suspensão do feito, e à fixação de honorários, não merecem ser conhecidas, por se tratarem de inovação recursal, haja vista que não foram objeto do Agravo de Instrumento. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade já houve o julgamento do REsp 1391198/RS, do qual resultou o entendimento de que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec 3 - Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos casos em que se referem apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos. 5 - A apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta dos exequentes e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença a que se pretende cumprimento. 6 - Deve ser negado seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557 do CPC. 7- Agravo Regimental parcialmente conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANOS POSTERIORES AO VERÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1 - As matérias referentes a suspensão do feito, e à fixação de honorários, não merecem ser conhecidas, por se tratarem de inovação recursal, haja vista que não foram objeto do Agravo de Instrumento. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade já houve o julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU FATO LESIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para fins de prequestionamento da matéria, é dispensável a expressa menção a dispositivos legais. A interposição dos recursos especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido apenas para corrigir erro material.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU FATO LESIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Ci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Nesse sentido, resta vedado o reexame da matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios da terceira embargante conhecidos e não providos. Embargos de declaração do exequente/embargado conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Nesse sentido, resta vedado o reexame da matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios da terceira embargante conhecidos e não providos. Embargos de declaração do exequente/embargado conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC. RECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou estabelecido que: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão),é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Possuem os agravados-exequentes legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que os extratos de poupança juntados aos autos demonstram sua condição de titulares de caderneta de poupança à época dos expurgos. 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. 4. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC. RECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, restou estabelecido que: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circu...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1 - Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2 -Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos casos que se referem apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1 - Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2 -Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, nos...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGI. TESE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. DOMINANTE. TJDFT. STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, conforme dita o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A tese apresentada no presente regimental encontra-se superada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. 3. Conheço do agravo e NEGO PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGI. TESE CONTRÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. DOMINANTE. TJDFT. STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, conforme dita o art. 557, do Código de Processo Civil. 2. A tese apresentada no presente regimental encontra-se superada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a manutenção da decisão é medida que se...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRAPOLAM LIMITES TERRITORIAIS. PRESCINDE DE VÍNCULO COM IDEC. SUCESSÃO BAMERINDUS E HSBC. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Se foi demonstrado na decisão recorrida que a matéria do recurso já foi objeto de julgamento neste Tribunal ou nos Tribunais Superiores, justifica-se a decisão de indeferimento, nos moldes do artigo 577 do CPC. 2. Quando a apuração do valor líquido da sentença prescinde de realização de perícia e pode ser apurado através de simples cálculos aritméticos, utilizando-se dos parâmetros previamente estabelecidos, dispensa-se a fase de liquidação, por enquadrar-se na possibilidade regulada no artigo 475-B do CPC. 3. Os efeitos da coisa julgada extrapolam os limites territoriais e subjetivos da ação coletiva, tonando legitimados para o cumprimento de sentença poupadores de outros estados e também aqueles sem vínculo direto com o IDEC. 4. A legitimidade passiva do banco HSBC, como sucessor do banco Bamerindus, encontra respaldo no código do consumidor e também no documento redigido pelo Banco Central do Brasil, segundo o qual, dentre os passivos assumidos pelo sucessor estariam as cadernetas de poupança e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. 5. O fato da ação civil pública ter sido movida contra o banco Bamerindus não afasta a legitimidade do HSBC na ação de execução, já que este assumiu as atividades financeiras do primeiro. 6. Os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. Precedente do STJ REsp nº 1.370.899 - SP. 7. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRAPOLAM LIMITES TERRITORIAIS. PRESCINDE DE VÍNCULO COM IDEC. SUCESSÃO BAMERINDUS E HSBC. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Se foi demonstrado na decisão recorrida que a matéria do recurso já foi objeto de julgamento neste Tribunal ou nos Tribunais Superiores, justifica-se a decisão d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSIDÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ARGUMENTOS REPISADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - É legítimo o julgamento monocrático do recurso com base no art. 557 do CPC se pacífica a jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores, em homenagem à economia e celeridade processuais. 2 - A ausência, nas razões do regimental, de qualquer alteração fática ou jurídica hábil a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento do recurso interposto. 3 - Agravo Regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSIDÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ARGUMENTOS REPISADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - É legítimo o julgamento monocrático do recurso com base no art. 557 do CPC se pacífica a jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores, em homenagem à economia e celeridade processuais. 2 - A ausência, nas razões do regimental, de qualquer alteração fática ou jurídica hábil...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOCUMENTO VELHO. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA JUDICIALMENTE ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. A juntada extemporânea de documento velho, quando a parte possuía condição de colacioná-lo aos autos em momento oportuno, implica preclusão. 3. Os ex-sócios respondem integralmente pelo pagamento da dívida, posto que ela foi constituída judicialmente e teve o seu transito em julgado, bem como o início do cumprimento de sentença, antes da averbação da alteração contratual, inaplicável o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOCUMENTO VELHO. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA JUDICIALMENTE ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicial...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DISSIDÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPISADOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - É legítimo o julgamento monocrático da apelação com base no art. 557 do CPC se pacífica a jurisprudência atual do respectivo tribunal, em homenagem à economia e celeridade processuais. Ademais, reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada qualquer alegação de violação do dispositivo em comento, porventura ventilada. 2 - A ausência, nas razões do regimental, de qualquer alteração fática ou jurídica hábil a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo. 3 - Agravo Regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DISSIDÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPISADOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - É legítimo o julgamento monocrático da apelação com base no art. 557 do CPC se pacífica a jurisprudência atual do respectivo tribunal, em homenagem à economia e celeridade processuais. Ademais, reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada qualquer alegação d...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONCESSÃO. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. Precedentes do STJ. 2. A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de residirem ou não no Distrito Federal, e de ostentarem ou não a situação de associados do IDEC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1391198/RS, em sede de recurso repetitivo. 3. Possui agravado-exequente legitimidade ativa para propor o cumprimento da sentença, visto que o extrato de poupança juntado aos autos demonstra sua condição de titular de caderneta de poupança à época dos expurgos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONCESSÃO. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. Precedentes do STJ. 2. A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários inciden...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Descabida a suspensão de julgamento em razão da determinação contida no REsp 1391198/RS, visto que mencionado recurso já teve julgamento de mérito proferido, não mais subsistindo a suspensão antes determinada. 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. 3. No tocante a alteração dos honorários advocatícios, ausente o interesse recursal, ante a possibilidade violação do Princípio do Non Reformatio in Pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Descabida a suspensão de julgamento em razão da determinação contida no REsp 1391198/RS, visto que mencionado recurso já teve julgamento de mérito proferido, não mais subsistindo a suspensão antes determinada. 2. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 - Para que o juiz antecipe os efeitos da tutela, total ou parcial, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, (...) desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2 - Em se tratando de reintegração de posse, ausentes os requisitos previstos nos artigos 97/27 e 928 do CPC, não se mostra possível a concessão da medida liminar. 3 - Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 - Para que o juiz antecipe os efeitos da tutela, total ou parcial, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, (...) desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2 - Em se tratando de reintegração de posse, ausentes os requisitos previstos nos artigos 97/27 e 928 do CPC, não...