AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 1.052 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de recebimento dos embargos, aplica-se a norma cogente disposta no art. 1.052 do CPC, segundo o qual o curso do processo principal deverá ser suspenso quanto ao bem embargado. 2. Descabe o pedido de imposição de caução para a suspensão liminar da ação de Execução, a uma, porque não se trata de deferimento liminar dos embargos de terceiro (art. 1051 do CPC) e a duas, porque visa a caução garantir os bens recebidos pelo embargante, acaso sejam os embargos declarados improcedentes ao final, o que não é a hipótese dos autos. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 1.052 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de recebimento dos embargos, aplica-se a norma cogente disposta no art. 1.052 do CPC, segundo o qual o curso do processo principal deverá ser suspenso quanto ao bem embargado. 2. Descabe o pedido de imposição de caução para a suspensão liminar da ação de Execução, a uma, porque não se trata de deferimento liminar dos embargos de terceiro (art. 1051 do CPC) e a duas, porque visa a caução garantir os bens recebidos pelo embargante, acaso sejam os embargos declarados improce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERÍCIA JUDICIAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão de homologou os cálculos elaborados por perito judicial, uma vez verificado que houve estrita observância ao título exequendo e que o agravante, na verdade, pretende que prevaleça seu entendimento pessoal quanto aos parâmetros do julgado para justificar a alegada disparidade entre os valores encontrados. 2. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERÍCIA JUDICIAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão de homologou os cálculos elaborados por perito judicial, uma vez verificado que houve estrita observância ao título exequendo e que o agravante, na verdade, pretende que prevaleça seu entendimento pessoal quanto aos parâmetros do julgado para justificar a alegada disparidade entre os valores encontrados. 2. Recurso desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REVOGAR, LIMINARMENTE, EFEITOS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PEDIDO DEFINITIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Alei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273, do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que ausentes os requisitos essenciais para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, estabelecidos no art. 273, caput, do CPC devendo ser mantida incólume a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação resolução de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. 3. Agravo conhecido e improvido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REVOGAR, LIMINARMENTE, EFEITOS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PEDIDO DEFINITIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Alei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCUIRIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCUIRIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4. Não há que se falar em contradição no tocante ao valor indenizatório, que foi fixado de forma compatível com os parâmetros delineados no art. 944 do Código Civil. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Tu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCUIRIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCUIRIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão, contradição ou obsuridade se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INTER PARTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constata-se que os embargos declaratórios possuem manifesto caráter protelatório, pois, além de tratarem de matéria preclusa, suscitam omissão referente a matéria que não foi objeto da apelação, o que autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INTER PARTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Constata-se que os embargos declaratórios possuem manifesto caráter protelatório, pois, além de tratarem de matéria preclusa,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DE CAUÇÃO - DENUNCIA DO CONTRATO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - OMISSÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada omissão quanto à análise de documento comprobatório da denuncia do contrato de locação por novo proprietário, acolhem-se os declaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecer a liminar de despejo de imóvel residencial por falta de pagamento. III - Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes ao julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DE CAUÇÃO - DENUNCIA DO CONTRATO PELO NOVO PROPRIETÁRIO - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - OMISSÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material. II - Uma vez verificada omissão quanto à análise de documento comprobatório da denuncia do contrato de locação por novo proprietário, acolhem-se os declaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecer a liminar de despejo de imóvel r...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À AMPLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige que a parte comprove a existência de um dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelas partes foram cuidadosamente apreciados pelo Órgão Colegiado. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À AMPLICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige que a parte comprove a existência de um dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelas partes foram cuidadosamente apreciados pelo Órgão Co...