DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO NA ESFERA JURÍDICA DO CREDOR. I - Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo se falar em purga da mora. II - Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III - Consoante o Decreto-lei 911/69 a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais, cabendo ao devedor o pagamento integral da dívida. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO NA ESFERA JURÍDICA DO CREDOR. I - Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo se falar em purga da mora. II - Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem s...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IOF. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. IV - A cobrança de tarifas denominadas Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores V - Negou-se provimento a ambos os recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IOF. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. III - A Tarifa de...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição do que pagou ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória, que deve incidir sobre o valor desembolsado pelo comprador e em percentual não superior a 10% (dez por cento). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição do que pagou ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula pe...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial quando o laudo pericial foi elaborado de acordo com a sentença exequenda e todos os questionamentos feitos pelas partes foram devidamente esclarecidos. II. A interposição de recurso especial em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento não impede a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, porquanto o mencionado recurso não possui efeito suspensivo. III. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Contudo, havendo o acolhimento parcial da impugnação, em razão do reconhecimento do excesso de execução, há sucumbência recíproca, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser compensadas entre as partes (art. 21 do CPC). IV. Efetuado o depósito em conta judicial, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária, que passa a ser da instituição financeira depositária (Súmula 179 do STJ). V. Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial quando o laudo pericial foi elaborado de acordo com a sentença exequenda e todos os questionamentos feitos pelas partes foram devidamente esclarecidos. II. A interposição de recurso especial em face de acórdão que negou provimento a agravo de i...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória, como a demora para autorização dos materiais a serem utilizados no procedimento, viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde. III - A conduta abusiva da ré causou à autora intenso sofrimento e angústia, pois teve que aguardar sem justo motivo a realização do procedimento cirúrgico. Tal circunstância traduz o dano moral, que independe de prova do prejuízo, porquanto atinge a esfera interior ou subjetiva do indivíduo. IV - O arbitramento do valor da compensação dos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória, como a demora para autorização dos materiais a serem utilizados no procedimento, vi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. VALOR DE MERCADO. I.Comprovado o vínculo contratual entre as partes, consistente na celebração de compromisso de compra e venda de frações comerciais do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho/DF, e verificando-se que as frações se situam em área de manancial, o adquirente deve ser realocado ou indenizado por perdas e danos. II. Se impossível a realocação, a obrigação se converterá em indenização, tal como prevê o § 1º do art. 461 do CPC, a qual deve corresponder ao valor de mercado. III. A previsão de indenização mínima no TAC não obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, máxime considerando a notória valorização de imóveis no Distrito Federal. Assim, é razoável que a indenização seja apurada com base no valor de mercado do bem. IV. Como as astreintes não têm caráter punitivo e se prestam apenas a compelir o devedor a cumprir a obrigação, não se justifica a sua fixação quando inviável a realocação da fração, por ausência de lotes disponíveis no Condomínio. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. VALOR DE MERCADO. I.Comprovado o vínculo contratual entre as partes, consistente na celebração de compromisso de compra e venda de frações comerciais do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho/DF, e verificando-se que as frações se situam em área de manancial, o adquirente deve ser realocado ou indenizado por perdas e danos. II. Se impossível a realocação, a obrigação se converterá em indenização, tal como prevê o §...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que, no curso do processo, as partes firmaram termo de ajustamento de conduta TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento do feito pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem análise de mérito III - Prejudicada a apelação. Perda supereveniente do interesse de agir.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme previsto no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento e esgotamento dos meios para a citação do réu, notadamente em razão da apreensão do veículo. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento e esgotamento dos meios p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do parcial provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o dispositivo à fundamentação. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do parcial provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de de...
CONSUMIDOR. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é de 10 (dez) anos, diante da ausência de prazo específico, nos termos do art. 205, do Código Civil (vencida a revisora). 2. É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a má-fé, e por consequência, a aplicação do valor dobrado previsto no mencionado dispositivo legal. 3. Recurso conhecido. Na preliminar, vencida a revisora no tocante à prescrição trienal. No mérito, vencido o relator originário, no que tange à devolução em dobro.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é de 10 (dez) anos, diante da ausência de prazo específico, nos termos do art. 205, do Código Civil (vencida a revisora). 2. É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a má-fé, e por consequência, a aplicação do valor dobrado previsto no mencionado disposit...