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Jurisprudência

TJDF APC - 910468-20150610005120APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO NA ESFERA JURÍDICA DO CREDOR. I - Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo se falar em purga da mora. II - Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem s...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910467-20140110709617APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910466-20130111120898APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910464-20140310226129APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IOF. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. III - A Tarifa de...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 910463-20150020281703AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910462-20140310204597APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. I - É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. II - Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao comprador desistente o direito de obter a restituição do que pagou ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula pe...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910461-20150111131535APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial quando o laudo pericial foi elaborado de acordo com a sentença exequenda e todos os questionamentos feitos pelas partes foram devidamente esclarecidos. II. A interposição de recurso especial em face de acórdão que negou provimento a agravo de i...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910460-20140810045926APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O dever da ré em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória, como a demora para autorização dos materiais a serem utilizados no procedimento, vi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910459-20110610024520APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FRAÇÕES. LOCALIZAÇÃO EM APM. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. VALOR DE MERCADO. I.Comprovado o vínculo contratual entre as partes, consistente na celebração de compromisso de compra e venda de frações comerciais do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho/DF, e verificando-se que as frações se situam em área de manancial, o adquirente deve ser realocado ou indenizado por perdas e danos. II. Se impossível a realocação, a obrigação se converterá em indenização, tal como prevê o §...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910458-20061010030190APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910457-20070111286536APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do f...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910456-20120710080918APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o processo deve retornar à instância de origem para o regular prosseguimento e esgotamento dos meios p...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910455-20060110794829APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910454-20130111697427APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111730165APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconiza a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - Há contradição entre o dispositivo do acórdão que nega provimento ao apelo do réu quando a fundamentação é no sentido do parcial provimento. Assim, devem ser emprestados efeitos infringentes aos embargos de de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910451-20150110088876APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO 1. O prazo prescricional para a cobrança da comissão de corretagem é de 10 (dez) anos, diante da ausência de prazo específico, nos termos do art. 205, do Código Civil (vencida a revisora). 2. É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando é feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a má-fé, e por consequência, a aplicação do valor dobrado previsto no mencionado disposit...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 910450-20150020143595AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 910449-20150020156643AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 910448-20150020145929AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 910447-20150020309717HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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