PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GENITOR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas é suficiente para embasar o édito condenatório. O crime previsto no artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal prescinde da comprovação da conjunção carnal, bastando a prova da ocorrência de outros atos libidinosos para sua consumação. O fato de não ter havido rompimento do hímem da vítima ou ainda não terem sido encontrados em exame médico, realizado após mais de um ano do fato delituoso, vestígios de outros atos libidinosos, não é capaz de desnaturar a conduta ilícita, comprovada no sentido de que houve a satisfação da lascívia do apelante, quando este desnudou a vítima e passou a praticar atos libidinosos diversos. É inviável, portanto, a desclassificação do crime para a modalidade tentada, ou ainda para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GENITOR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE MATERIALIDADE. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada às demais provas é suficiente para embasar o édito condenatório. O crime previsto no artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal prescinde da comprovação da conjunção carnal, bastando a prova da ocorrência de outros atos libidinosos para sua consumação. O fato de não ter havido rompimento do hímem da vítima...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. Comprovada a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório consistente, não há falar em absolvição. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação. É plenamente possível, diante da existência de duas qualificadoras do furto (fraude e concurso de agentes), a utilização de uma para exasperar a pena-base e da outra para qualificar o delito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. Comprovada a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório consistente, não há falar em absolvição. As declarações dos policiais que efetuaram a prisão, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para manter a condenação. É plenamente possível, diante da existência de duas qualificadoras do furto (fraude e concurso de agentes), a utilização de uma para exasperar a pena-ba...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado, fundamentada em sua folha penal, quando esta não ostenta condenações transitadas em julgado, além daquela considerada para fins de reincidência. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas, quando carente de fundamentação idônea. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por expressa vedação legal. Deve ser mantido o regime inicial fechado, quando a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão e o réu é reincidente.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes patrimoniais, e a confissão do acusado. Conforme firme entendimento desta Corte de Justiça, para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, a perícia não é imprescindível quando é possível comprovar o arrombamento por outros meios de prova. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando provado que houve o arrombamento da porta da residência da vítima para a subtração dos bens.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente a palavra da vítima, a qual possui especial relevo nos crimes patrimoniais, e a confissão do acusado. Conforme firme entendimento desta Corte de Justiça, para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo, a perícia não é imprescindível quando é possível comprovar o arrombamento por outros meios de prov...
CONSUMIDOR. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORÇA MAIOR INTERNA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDA. 1. Carece de interesse recursal a parte que apela, requerendo a fixação da repetição de indébito na forma simples quando a sentença prolatada já houver fixado a condenação em tal maneira, e não em dobro. Preliminar de não conhecimento do pedido. Conhecimento parcial do apelo. 2. O Código de Defesa do Consumidor discorre em seu art. 14 acerca da responsabilidade civil pelo fato do serviço em face do fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (de fato e equiparados) por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A responsabilidade será excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, §3º do CDC), além do caso fortuito e da força maior. 4. A sujeição a fraudes integra o risco da atividade exercida pelas instituições financeiras, configurando caso fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de caracterizar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro. 5. Segundo o STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Enunciado 479). 6. É dever das instituições financeiras proceder com cautela e segurança em suas operações - ainda mais quando se tratam de negócios firmados no âmbito do mercado de consumo - nada mais óbvio do que concluir pela negligência da Apelante na conclusão do empréstimo bancário firmado. 7. O dano moral é concebido como uma violação aos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, etc., não exigindo demonstração concreta, haja vista ser um direito imaterial e abstrato, existente por si só, No caso, a contratação de crédito bancário ocorrida de maneira fraudulenta, os subsequentes descontos do mútuo diretamente do benefício previdenciário em nome da Autora-Apelante e a negativação do seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do empréstimo configuram danos morais a serem indenizáveis, pois passam à margem dos aludidos dissabores cotidianos. Dano moral devido. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, improvida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORÇA MAIOR INTERNA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDA. 1. Carece de interesse recursal a parte que apela, requerendo a fixação da repetição de indébito na forma simples quando a sentença prolatada já houver fixado a condenação em tal maneira, e não em dobr...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÃO A PESSOA IDOSA. AÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recorrente, embora sucintamente, impugna os fundamentos da sentença, indicando as razões do seu inconformismo e postulando a reforma da sentença para o fim de ser reconhecida à procedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há que se falar em não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de não conhecimento Rejeitada. 2. Não se evidenciam os elementos constitutivos da responsabilidade civil quando indivíduo, no exercício regular de seu direito, noticia às autoridades competentes fatos passíveis de apuração, sem extrapolar os limites da razoabilidade; 3. O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. (Embargos de declaração no REsp 914.336/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma, DJe 29/3/2010); 4. Não comprovada a má-fé e nem a culpa grave do comunicante/apelado, não há que se falar em ato ilícito indenizável. 5. Recurso conhecido , preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÃO A PESSOA IDOSA. AÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recorrente, embora sucintamente, impugna os fundamentos da sentença, indicando as razões do seu inconformismo e postulando a reforma da sentença para o fim de ser reconhecida à procedência dos pedidos deduzidos na inicial, não há que se falar em não atendimento...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. II - A eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-senão constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV - A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A indenização devida em decorrência desta cláusula não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois ambas possuem a mesma natureza e finalidade. V - A multa moratória pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois tem naturezas diversas. VI - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contra...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de fornecer medicamento e a prova pré-constituída do direito do impetrante satisfaz-se com a prescrição médica e com a comprovação do quadro clínico do paciente. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância da fundamentação e o perigo na demora. Presentes tais requisitos, merece acolhida o pedido liminar. III - Constitui dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde (art. 6º e 196 da CF/88). Conforme preconiza o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Sistema Único de Saúde prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos e/ou materiais necessários à recuperação de sua saúde. IV - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATO OMISSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. REJEITADA. VIA ELEITA ADEQUADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. I - O Secretário de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de fornecer medicamento e a prova pré-constituída do direito do impetrante satisfaz-se com a prescrição médica e com a comprovação do quadro clínico do paciente. II - A liminar em mandado de segurança está condicionada à...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Contudo, isso não afasta a discricionariedade que a Administração possui para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. II - Não há direito líquido e certo à pretendida nomeação imediata quando verificada a observância do cronograma do concurso. III - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Contudo, isso não afasta a discricionariedade que a Administração possui para definir o momento em que se dará a nomeação dentro do período de validade do concurso. II - Não há direito líquido e certo à p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo também indevida a sua oposição para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. II - A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir matéria já amplamente examinada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois flagrante o caráter manifestamente protelatório. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - O magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - O magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses e dispositivos legais invocados pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Acolhem-se, contudo, os embargos conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir da data de seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Acolhem-se, contudo, os embargos conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir da data de seu arbitramento, acrescido de juros de mora de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO ACABADA. IMÓVEL. REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE. PRESENÇA. I. A clara descrição do bem imóvel levado à praça de acordo com certidão atualizada do registro é requisito formal imprescindível à validade do edital e da própria arrematação. II. A arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto, mas pode ser tornada sem efeito nos próprios autos da ação de alienação judicial quando configurada a hipótese prevista no inciso I art. 694 do CPC, qual seja, vício de nulidade, o que ocorre quando o bem não pertence aos alienantes. III. Negou-se provimento ao recurso.
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AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO ACABADA. IMÓVEL. REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NULIDADE. PRESENÇA. I. A clara descrição do bem imóvel levado à praça de acordo com certidão atualizada do registro é requisito formal imprescindível à validade do edital e da própria arrematação. II. A arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto, mas pode ser tornada sem efeito nos próprios autos da ação de alienação judicial quando configurada a hipótese prevista no inciso I art. 694 do CPC, qual seja, vício de nulidade, o que ocorre quando o bem não pertence aos alienan...