DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPASSE DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada mediante prova testemunhal e documental a existência de negócio jurídico em que a autora, por não estar habilitada com os convênios de saúde, iria atender os pacientes conveniados da requerida e, por sua vez, esta repassaria os valores relativos à prestação do serviço, é devido o seu pagamento. 2. Inviável se mostra a redução do valor a título de honorários advocatícios, uma vez que o percentual fixado para remunerar o trabalho do causídico observou os critérios previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo sido arbitrado no mínimo legal. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPASSE DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada mediante prova testemunhal e documental a existência de negócio jurídico em que a autora, por não estar habilitada com os convênios de saúde, iria atender os pacientes conveniados da requerida e, por sua vez, esta repassaria os valores relativos à prestação do serviço, é devido o seu pagamento. 2. Inviável se mostra a redução do valor a título de honorários advocatícios, uma vez que o percentual fixado para remunerar o tr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALDO DEVEDOR. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar a existência de eventual saldo após a alienação do bem vinculado a contrato de arrendamento mercantil. 2. Se há pedido claro no sentido de apresentação de planilha de financiamento para verificar a existência de crédito, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. A instituição bancária tem o dever de prestar contas ao consumidor de eventual saldo devedor após a alienação do bem em pacto de leasing, ex vi do art. 914, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALDO DEVEDOR. 1. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar a existência de eventual saldo após a alienação do bem vinculado a contrato de arrendamento mercantil. 2. Se há pedido claro no sentido de apresentação de planilha de financiamento para verificar a existência de crédito, não há que se falar em pedido genérico a inviabilizar o recebimento da inicial. 3. A instituição bancária...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. A ausência da prévia e necessária intimação pessoal da parte autora, advertindo-a da possibilidade de o silêncio ocasionar a extinção do processo, é causa de cassação da sentença. 3. Re...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMITAÇÃO PARCIAL. COMPATIBILIDADE. FUNÇÕES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Evidencia-se a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada aos portadores de necessidades especiais a pretexto da incompatibilidade com o exercício do cargo, quando possível a sua adaptação para tarefas harmônicas às suas limitações. 3. Durante o estágio probatório a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, nos termos do § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMITAÇÃO PARCIAL. COMPATIBILIDADE. FUNÇÕES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Evidencia-se a ilegalidade da exclusão de candidato à vaga reservada aos portadores de necessida...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância em dias úteis, por ser manifestamente prejudicial ao consumidor. 3. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos. Um possui caráter punitivo e o outro indenizatório. 4. O percentual de indenização previsto no contrato para os casos de atraso na conclusão das obras e entrega da unidade deve incidir até a data do recebimento das chaves. 6. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRAZO TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. É abusiva a cláusula contratual q...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. Recurso do autor provido e das rés desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusul...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Agravo retido e apelo desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A decisão que resolve os embargos declaratórios tem natureza eminentemente integrativa e a falta de ratificação das razões recursais após a rejeição dos embargos de declaração não leva à inadmissibilidade do recurso de apelação. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e r...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agravo retido e apelo desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Agra...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO NO PRODUTO. MAU USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A consideração da ausência de provas do mau uso do bem, agregada aos testemunhos dispondo que o reboque não era apto a carregar a capacidade de peso contratada, leva à inevitável conclusão de defeito no produto, apto a gerar a rescisão contratual, a restituição do valor pago, bem como a indenização por danos materiais. 2. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, conforme enuncia o art. 20 do CPC, com exceção das causas de pequeno valor ou de cunho inestimável, as quais demandarão apreciação equitativa do magistrado. 3. Recurso da autora provido. Apelo da ré desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO NO PRODUTO. MAU USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A consideração da ausência de provas do mau uso do bem, agregada aos testemunhos dispondo que o reboque não era apto a carregar a capacidade de peso contratada, leva à inevitável conclusão de defeito no produto, apto a gerar a rescisão contratual, a restituição do valor pago, bem como a indenização por danos materiais. 2. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, conforme enuncia o art. 20 do CPC, com exc...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 2. Eventual entendimento pela inversão deste ajuste à empresa significaria a criação de uma nova cláusula, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 3. Recurso da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. Apelo da autora desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. 1. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 2. Eventual entendimento pela inversão deste ajuste à empresa significaria a criação de uma nova cláusula, principalmente no que s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A duplicata é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma obrigação anteriormente assumida, a aceitação do serviço e o ajuste do preço. Se não houver aceite, o título só poderá ser cobrado mediante prova do recebimento da mercadoria pelo comprador. 2. A ausência de prova da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados e da entrega dos produtos, torna indevida a cobrança da duplicata. 3. Se aquele que recebe o título por meio de endosso, mesmo que na figura de simples apresentante e não toma as devidas precauções para conferir a legitimidade da dívida, realizando o protesto de forma inadequada, caracterizando uma falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizado por eventuais prejuízos, consoante disposição contida no Código de Defesa do Consumidor. 4. Revela-se abusiva a manutenção do protesto, uma vez que as provas carreadas aos autos evidenciam a não realização do negócio jurídico que originou a emissão da cambial. 5. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 6. Recurso da autora provido e da segunda ré desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A duplicata é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma obrigação anteriormente assumida, a aceitação do serviço e o ajuste do preço. Se não houver aceite, o título só poderá ser cobrado mediante prova do recebimento da mercadoria pelo comprador. 2. A ausência de prova da contratação, da aceitação do serviço, do ajuste do preço, dos serviços realizados e da entrega dos produtos, torna indevida a cobrança da duplicata. 3. Se aque...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega da unidade imobiliária é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 2. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da construtora, permite-se a cumulação dos lucros cessantes e da multa moratória, pois referidos institutos têm natureza diversa. 3. Os juros de obra são devidos a partir do momento em que se configura a mora da construtora até a data em que foi firmado o contrato de financiamento; assim, inviável o seu ressarcimento quando o contrato com a instituição financeira foi anterior ao inadimplemento contratual.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega da unidade imobiliária é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 2. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da construtora, permite...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. HSBC. PLANO VERÃO. CÁLCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO JULGADO. 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 503.00.1993.808239-4 (19ª Vara Cível da cidade de São Paulo - SP) deve-se observar a incidência de juros moratórios previstos no julgado - 0,5% sobre o valor depositado no mês de janeiro de 1989. 2. É incabível a aplicação de juros remuneratórios posteriores se não existe condenação expressa no título judicial objeto da execução - entendimento consagrado pelo Col. STJ no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. São devidos os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. HSBC. PLANO VERÃO. CÁLCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO JULGADO. 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 503.00.1993.808239-4 (19ª Vara Cível da cidade de São Paulo - SP) deve-se observar a incidência de juros moratórios previstos no julgado - 0,5% sobre o valor depositado no mês de janeiro de 1989....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em relação à nulidade da execução por ausência de título executivo, resta pacificado em sede de recurso repetitivo o alcance da sentença proferida na ação coletiva proposta pelo IDEC, objeto do cumprimento de sentença de onde se origina o presente recurso. 2.Os agravados possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em curso na origem, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 2º-A da Lei nº 9494/97. 3.A contagem dos juros de mora incide a partir da citação do cumprimento da sentença, segundo máteria sedimentada pelo colendo STJ, em julgamento realizado novamente sob a sistemática dos recursos repetitivos, convolado no REsp nº 1.370.899/SP. 4.A aplicação da multa do Art. 475-J, do CPC, revela-se inadequada e caracteriza de forma clara o risco de lesão grave e de difícil reparação se o feito prosseguir nesses termos. 5.Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em relação à nulidade da execução por ausência de título executivo, resta pacificado em sede de recurso repetitivo o alcance da sentença proferida na ação coletiva proposta pelo IDEC, objeto do cumprimento de sentença de onde se origina o presente recurso. 2.Os agravados possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em curso na origem, não havendo que se falar em ofensa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. ASSUNÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARCELAS MENSAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCRUMPRIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, diante da impossibilidade de se retornar o veículo para as mãos do agravante, in limine litis, sem desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes e sobre o qual pouco ou nada se sabe, vez que realizado de forma verbal. 2. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. ASSUNÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARCELAS MENSAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCRUMPRIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, diante da impossibilidade de se retornar o veículo para as mãos do agravante, in limine litis, sem desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes e sobre o qual pouco ou nada se sabe, vez que realizado de forma verbal. 2. Recurso d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. FASE INCIPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos provisórios, concedidos liminarmente, sem a oitiva da parte adversa, são fixados de modo a atender as necessidades imediatas do alimentando, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Diante da ausência de prova da capacidade contributiva em patamar superior, mantém-se, a título de alimentos provisórios, o percentual fixado na instância a quo, de 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do alimentando. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. FASE INCIPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos provisórios, concedidos liminarmente, sem a oitiva da parte adversa, são fixados de modo a atender as necessidades imediatas do alimentando, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Diante da ausência de prova da capacidade contributiva em patamar superior, mantém-se, a título de alimentos provisórios, o percentual fixado na instância a quo, de 15%...