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Jurisprudência

TJDF HBC - 910446-20150020309268HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 910445-20150020305884HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (747g de maconha e 148g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (residência) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a atividade por ele exercida, com a disseminação, na vizinhança onde reside, de drogas de variadas espécies. A necessidade e adequação da prisão preven...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 910444-20150020303042HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MACONHA E CRACK. GRANDE QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (44Kg de maconha e 4Kg de crack) e da gravidade concreta dos fatos, relacionados com atividades de organização criminosa atuante do Distrito Federal. A reincidência e a reiteração delitiva ostentadas pelo paciente demonst...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 910443-20150020305788HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. A prática do crime de estupro de vulnerável contra quatro vítimas menores de 14 (quatorze) anos, por omissão da paciente como sua genitora no dever de cuidado e proteção, ao expô-las a reiterados abusos sexuais pelo ex-companheiro, demonstra a necess...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 910442-20150020307832HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 910441-20130110891284APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIO QUANTITATIVO - AFASTAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplament...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 910440-20150110121416APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - AGRESTIA À SÚMULA 444 DO STJ - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A UNIÃO - AFASTAMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSI...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910438-20110710313605APR
Ementa
DIREITO PENAL. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que a condutora do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeita, porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, o que foi suficiente para causar o sinistro, causando a morte de uma pessoa e lesionando gravemente outra, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Embora a consequência irreparável do acidente tenha ca...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910437-20140111746690APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTEIRAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 910436-20130610167480APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART 65 DA LCP E 147, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de pertubação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo,...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 910435-20150020197800EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabele...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 910434-20150020293888CCR
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020284029MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO 35.851/2014, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES NA INICIAL DO MANDAMUS. . RECURSO NÃO PROVIDO. Se o ato apontado como coator é a decisão que não conheceu do recurso em face da intempestividade e porque a insurreição fora incorretamente endereçada, eventual concessão da segurança ao final não resultará o provimento perseguido a título de liminar, qual seja, a efetivação da impetrante nas fileiras da PMDF. Ademais, na data do Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 a impetrante não se encontrava em...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020273468MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PRÉ-INDICAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA À IMPETRANTE. PRÓ-DF - LOTE RESERVADO A EQUIPAMENTO DE USO COMUNITÁRIO.PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À Administração é dado rever, a qualquer instante, seus próprios atos, quando eivados de vício, fazendo-o com observância das formalidades legais. Na espécie, o lote destinado à impetrante encontra-se reservado a Equipamento Público Comunitário e o Administrador noticia que pretende revogar ato...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020060469MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Os julgadores concluíram que o ato impugnado pela impetrante é o próprio edital do certame, até porque da narrativa constante da peça de ingresso e da documentação carreada, não se depreende hipótese diversa Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorren...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 910430-20150020195339MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica d...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131010020682APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710219049APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910427-20150910041015APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 910425-20150310243627APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento d...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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