HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (747g de maconha e 148g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (residência) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a atividade por ele exercida, com a disseminação, na vizinhança onde reside, de drogas de variadas espécies. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa, cuja ineficácia fica evidenciada pela necessidade da custódia pessoal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e a natureza mais nociva da droga (747g de maconha e 148g de cocaína), aliadas às circunstâncias do crime (residência) demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia por fazer do tráfico de drogas a atividade por ele exercida, com a disseminação, na vizinhança onde reside, de drogas de variadas espécies. A necessidade e adequação da prisão preven...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MACONHA E CRACK. GRANDE QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (44Kg de maconha e 4Kg de crack) e da gravidade concreta dos fatos, relacionados com atividades de organização criminosa atuante do Distrito Federal. A reincidência e a reiteração delitiva ostentadas pelo paciente demonstram sua concreta periculosidade e risco para a ordem pública com sua colocação em liberdade. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MACONHA E CRACK. GRANDE QUANTIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (44Kg de maconha e 4Kg de crack) e da gravidade concreta dos fatos, relacionados com atividades de organização criminosa atuante do Distrito Federal. A reincidência e a reiteração delitiva ostentadas pelo paciente demonst...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. A prática do crime de estupro de vulnerável contra quatro vítimas menores de 14 (quatorze) anos, por omissão da paciente como sua genitora no dever de cuidado e proteção, ao expô-las a reiterados abusos sexuais pelo ex-companheiro, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e para o resguardo da integridade física e psíquica das crianças ofendidas. A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas cautelares menos rigorosas para evitar a reiteração delitiva. Não se tranca a ação penal, quando há justa causa para sua instauração e não se verifica a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. OFENSOR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. A prática do crime de estupro de vulnerável contra quatro vítimas menores de 14 (quatorze) anos, por omissão da paciente como sua genitora no dever de cuidado e proteção, ao expô-las a reiterados abusos sexuais pelo ex-companheiro, demonstra a necess...
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIO QUANTITATIVO - AFASTAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. O simples número de causas de aumento, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena. Em se tratando de concurso formal e continuidade delitiva, só se admite a exacerbação da pena em relação ao crime continuado, sob pena de bis in idem.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - CRITÉRIO QUANTITATIVO - AFASTAMENTO. CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena, vem sendo amplament...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - AGRESTIA À SÚMULA 444 DO STJ - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A UNIÃO - AFASTAMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não se deve valorar negativamente os antecedentes do acusado com espeque em inquéritos policiais ou ações penais em curso, sob pena de se agastar o enunciado 444 da Súmula do STJ. Inviável a aplicação da redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou comprovado que os réus se dedicavam à atividade criminosa, na medida em que faziam do tráfico de drogas o seu meio de vida. Embora a quantidade de pena infligida se amolde ao artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a circunstâncias judiciais e a natureza da droga apreendida recomendam a vigilância estatal mais acurada dos atos do réu, razão pela qual não se mostra socialmente recomendável regime mais brando. Se a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44 do Código Penal. Se não restou comprovado nos autos a origem lícita de todos os bensapreendidos, indefere-se o pedido de restituição, porquanto sujeito a confisco. Somente os bens oriundos ou utilizados na prática do crime podem ser expropriados pelo Estado. Senão há provas suficientes nos autos de que a residência tenha sido construída com a utilização de dinheiro oriundo do tráfico de drogas, considerando, sobretudo, que os réus declararam possuírem atividade laboral lícita, afasta-se a decisão que decretou o perdimento do imóvel. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar do réu, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - AGRESTIA À SÚMULA 444 DO STJ - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A UNIÃO - AFASTAMENTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSI...
DIREITO PENAL. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que a condutora do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeita, porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, o que foi suficiente para causar o sinistro, causando a morte de uma pessoa e lesionando gravemente outra, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Embora a consequência irreparável do acidente tenha causado algum sofrimento à ré, a concessão do perdão judicial certamente levaria a um sentimento de impunidade, tanto no âmbito da família, que sofreu intensamente com a morte da vítima, quanto na sociedade, que anseia pela efetiva resposta judicial para os responsáveis por trágicas perdas.
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DIREITO PENAL. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se do conjunto probatório se extrai que a condutora do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeita, porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, o que foi suficiente para causar o sinistro, causando a morte de uma pessoa e lesionando gravemente outra, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Embora a consequência irreparável do acidente tenha ca...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTEIRAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embora se verifique nos autos que o agente é usuário de entorpecentes; a quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias do flagrante - revista de visitantes em penitenciária - afastam o pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da LAD. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Se o acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas, e sendo a quantidade e natureza da droga utilizadas em desfavor do réu na primeira fase da dosimetria, inviável o afastamento da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se na quantidade de pena, reincidência, circunstâncias judiciais e especialmente na quantidade e natureza da droga. Afasta-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, visto que a pena privativa de liberdade é mais eficaz na repreensão do delito de tráfico de entorpecentes, considerando-se ainda a quantidade de drogas apreendida em poder do agente. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o sursis é um direito do condenado, não sendo possível a substituição da pena por restritiva de direitos.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTEIRAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PR...
PENAL E PROCESSUAL. ART 65 DA LCP E 147, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de pertubação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. A verba indenizatória, em face dos danos morais, há de ser fixada tendo-se como presentes as condições econômicas, sociais e políticas, quer da pessoa ofendida, quer do ofensor, bem assim, sem perder de vista que a reparação de danos morais consiste na mitigação da dor espiritual, não podendo representar uma fonte de enriquecimento. Portanto, se não há nos autos provas suficientes acerca do prejuízo moral suportado pela vítima, conquanto exista pedido expresso para fixação do valor mínimo indenizatório, a condenação pela reparação civil prevista no art. 387, inc. IV, do CPP é incabível, Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. ART 65 DA LCP E 147, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de pertubação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo,...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, previsto no artigo 44 do Código Penal. Assim, tem-se que os artigos 9º - que excepciona os incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º - ambos do Decreto 8.380/2014, ao permitirem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabele...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO 35.851/2014, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES NA INICIAL DO MANDAMUS. . RECURSO NÃO PROVIDO. Se o ato apontado como coator é a decisão que não conheceu do recurso em face da intempestividade e porque a insurreição fora incorretamente endereçada, eventual concessão da segurança ao final não resultará o provimento perseguido a título de liminar, qual seja, a efetivação da impetrante nas fileiras da PMDF. Ademais, na data do Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 a impetrante não se encontrava em qualquer graduação, porquanto está licenciada da PMDF desde novembro de 2004.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA DECRETO 35.851/2014, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES NA INICIAL DO MANDAMUS. . RECURSO NÃO PROVIDO. Se o ato apontado como coator é a decisão que não conheceu do recurso em face da intempestividade e porque a insurreição fora incorretamente endereçada, eventual concessão da segurança ao final não resultará o provimento perseguido a título de liminar, qual seja, a efetivação da impetrante nas fileiras da PMDF. Ademais, na data do Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 a impetrante não se encontrava em...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PRÉ-INDICAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA À IMPETRANTE. PRÓ-DF - LOTE RESERVADO A EQUIPAMENTO DE USO COMUNITÁRIO.PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À Administração é dado rever, a qualquer instante, seus próprios atos, quando eivados de vício, fazendo-o com observância das formalidades legais. Na espécie, o lote destinado à impetrante encontra-se reservado a Equipamento Público Comunitário e o Administrador noticia que pretende revogar atos administrativos contrários às Leis 3.196/2003 e 3.266/93.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PRÉ-INDICAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DESTINADA À IMPETRANTE. PRÓ-DF - LOTE RESERVADO A EQUIPAMENTO DE USO COMUNITÁRIO.PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. À Administração é dado rever, a qualquer instante, seus próprios atos, quando eivados de vício, fazendo-o com observância das formalidades legais. Na espécie, o lote destinado à impetrante encontra-se reservado a Equipamento Público Comunitário e o Administrador noticia que pretende revogar ato...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Os julgadores concluíram que o ato impugnado pela impetrante é o próprio edital do certame, até porque da narrativa constante da peça de ingresso e da documentação carreada, não se depreende hipótese diversa Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorrente e, não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil, há de se negar provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração destinam-se à purificação do julgado, jamais à alteração da sentença ou acórdão, a menos que, detectando-se vício a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente à conclusão diversa. Os julgadores concluíram que o ato impugnado pela impetrante é o próprio edital do certame, até porque da narrativa constante da peça de ingresso e da documentação carreada, não se depreende hipótese diversa Se o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorren...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal asseguram o direito à saúde, visando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, para sua promoção, prevenção e reabilitação. Segurança concedida, confirmada a liminar.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO TRATAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 204 E 207, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito à vida e à saúde é garantido a todas as pessoas, indistintamente, consoante se infere dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal c/c os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo 198 da Constituição Federal prevê que o Sistema Único de Saúde é descentralizado. Por isso que os artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica d...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento da denúncia e o decreto de pronúncia observa-se interregno superior 8 (oito) anos, consoante determinado pelos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 4 (QUATRO) ANOS, ISOLADAMENTE. INTERREGNO SUPERIOR A OITO ANOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Em se tratando de acusado condenado à pena superior a 2 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, desconsiderando-se o incremento relativo ao concurso de crimes, conforme determina o artigo 119 do Código Penal, tem-se como prescrita a pretensão punitiva do Estado se entre a data do recebimento d...