PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2014. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Foram devidamente debatidas no acórdão embargado as questões afetas à observância dos requisitos de regularidade formal insculpidos no art. 56 da LODF, exsurgindo a conclusão de que a edição da lei complementar impugnada, de iniciativa do Governador, foi motivada por situação de relevante interesse público, precedida da participação popular e de estudos técnicos, em consonância com a política de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano do Distrito Federal. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2014. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embar...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. 1. O benefício do prazo em dobro concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se de, modo geral, para se falar nos autos, o que inclui as contrarrazões. Inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas quais há apenas o defeito, sem a exteriorização do dano (apta a acarretar qualquer prejuízo ao bem estar físico ou psíquico do consumidor), inevitável a responsabilização do comerciante. 3. Singelas falhas, como imprecisões nos dados apresentados no computador de bordo de um veículo e facilmente corrigíveis, não são aptas à rescisão do contrato, sobretudo porque incapazes de acarretar uma depreciação ou diminuição do valor do bem. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recursos desprovidos.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. 1. O benefício do prazo em dobro concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se de, modo geral, para se falar nos autos, o que inclui as contrarrazões. Inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas quais há apenas o defeito, sem a exteriorização do dano (apta a acarretar qualquer prejuízo ao bem estar físico ou psíqui...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. LIMITAÇÃO DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Constitui inovação recursal o pedido de intimação do banco para apresentação de planilha de cálculos da evolução da dívida contratual porquanto não formulado na instância de origem, pelo que não se conhece do recurso nessa parte. 2. Ao decidir a questão, o Juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. 3.O avalista responde como co-devedor solidário pelo débito descrito na cédula de crédito bancário, de modo que pode ser acionado para pagamento do débito consoante previsão contratual. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. LIMITAÇÃO DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Constitui inovação recursal o pedido de intimação do banco para apresentação de planilha de cálculos da evolução da dívida contratual porquanto não formulado na instância de origem, pelo que não se conhece do recurso nessa parte. 2. Ao decidir a questão, o Juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dila...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o beneplácito legal. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o beneplácito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento. 3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercitar o direito a ele conferido por lei, de promover as medidas necessárias para ver satisfeito seu crédito, não caracterizando a situação indenização por danos morais ou litigância de má-fé. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento. 3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercita...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. COBERTURAS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se a apólice do seguro cobre apenas as hipóteses de colisão, incêndio, roubo e furto. 2. Mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento indenizatório se a perda do automóvel ocorreu por meio de estelionato, mormente porque há cláusula expressa isentando-a nesse caso. 3. A conduta da ré consubstanciada em rejeitar o pagamento da indenização, por estar fundada em situação descrita em cláusula contratual, não gera indenização por danos morais. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. COBERTURAS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se a apólice do seguro cobre apenas as hipóteses de colisão, incêndio, roubo e furto. 2. Mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento indenizatório se a perda do automóvel ocorreu por meio de estelionato, mormente porque há cláusula expressa isentando-a nesse caso. 3. A conduta da ré consubstanciada em rejeitar o pagamento da indenização, por estar fundada em situação descrita em c...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ILEGALIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade da fatura de água e esgoto depende de prova da existência, ou não, do consumo apto a gerar o débito. 2. Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3. Na fatura não há especificação ou detalhamento da cobrança intitulada consumo hidro geral, de forma que o consumidor não sabe a que se refere tal rubrica, deixando a ré de cumprir o disposto no § 2º do artigo 23 da Resolução nº 15/ 2011 da Adasa. 4. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ILEGALIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade da fatura de água e esgoto depende de prova da existência, ou não, do consumo apto a gerar o débito. 2. Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3. Na fatura não há especificação ou deta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. A sentença arbitral é um título judicial, nos termos do art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil. 2. A estipulação de cláusula compromissória, sem a previsão de regras e árbitros, a qual a arbitragem deve seguir, impõe o ajustamento de compromisso arbitral, justamente para dispor acerca dos preceitos e escolha de mediadores. 3. A sentença advinda pelo tribunal de arbitragem, sem que tenha havido o compromisso arbitral, não é um título hábil a estear o cumprimento de sentença. 4. Se uma das partes, devidamente notificada, não compareceu para firmar o compromisso arbitral, a outra deve-se valer do procedimento previsto no art. 7º da Lei nº 9.307/96. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. A sentença arbitral é um título judicial, nos termos do art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil. 2. A estipulação de cláusula compromissória, sem a previsão de regras e árbitros, a qual a arbitragem deve seguir, impõe o ajustamento de compromisso arbitral, justamente para dispor acerca dos preceitos e escolha de mediadores. 3. A sentença advinda pelo tribunal de arbitragem, sem que tenha havido o compromisso arbitral, não é um título hábi...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os bens comuns comprovadamente não partilhados, por algum motivo, na ocasião da dissolução da sociedade conjugal são objeto de sobrepartilha, porquanto o intuito é a efetiva divisão de todo o patrimônio adquirido mediante esforço comum do casal. 2. Embora a negociação tenha ocorrido durante o casamento, a aquisição ocorreu apenas após a separação, fato que impede a divisão do patrimônio, haja vista afastada a presunção de aquisição como sendo de esforço em comum. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os bens comuns comprovadamente não partilhados, por algum motivo, na ocasião da dissolução da sociedade conjugal são objeto de sobrepartilha, porquanto o intuito é a efetiva divisão de todo o patrimônio adquirido mediante esforço comum do casal. 2. Embora a negociação tenha ocorrido durante o casamento, a aquisição ocorreu apenas após a separação, fato que impede a divisão do patrimônio, haja vista afastada a presunção de aquisição como sendo de esforço em com...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto tal requisito não se encontra previsto no artigo 356, do Código de Processo Civil. 4. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto t...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 2. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, ou qualquer outra variável. Estabelece, apenas, que seja arbitrada segundo apreciação equitativa do juiz e que se atente aos critérios insertos nas alíneas do parágrafo citado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 2. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, o...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Não há que se falar em ressarcimento por parte do Condomínio, eis que este não praticou o ato de ceder os direitos possessórios sobre o lote vindicado. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Não há que se falar em ressarcimento por parte...