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Jurisprudência

TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020168282ADI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2014. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-s...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020134628AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embar...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910297-20150410082254APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910296-20100111591097APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910295-20120610097590APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. 1. O benefício do prazo em dobro concedido aos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se de, modo geral, para se falar nos autos, o que inclui as contrarrazões. Inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de vício do produto, ou seja, em situações nas quais há apenas o defeito, sem a exteriorização do dano (apta a acarretar qualquer prejuízo ao bem estar físico ou psíqui...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910294-20130110801348APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. LIMITAÇÃO DE 30%. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Constitui inovação recursal o pedido de intimação do banco para apresentação de planilha de cálculos da evolução da dívida contratual porquanto não formulado na instância de origem, pelo que não se conhece do recurso nessa parte. 2. Ao decidir a questão, o Juiz, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dila...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910293-20150110244868APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o beneplácito...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910292-20130111112322APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910291-20130111420733APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910290-20150110690778APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910289-20100710224322APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. MORA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Na ação de busca e apreensão a mora não é elidida com o ajuizamento de ação revisional, sendo necessário o depósito do valor tido por correto e o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Alteração operada no contrato em decorrência do afastamento dos juros capitalizados não resulta na invalidação do instrumento. 3. Uma vez constatada a mora, não há como impedir o credor de exercita...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910287-20140110008846APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. COBERTURAS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se a apólice do seguro cobre apenas as hipóteses de colisão, incêndio, roubo e furto. 2. Mostra-se legítima a recusa da seguradora ao pagamento indenizatório se a perda do automóvel ocorreu por meio de estelionato, mormente porque há cláusula expressa isentando-a nesse caso. 3. A conduta da ré consubstanciada em rejeitar o pagamento da indenização, por estar fundada em situação descrita em c...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910286-20140111348442APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ILEGALIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade da fatura de água e esgoto depende de prova da existência, ou não, do consumo apto a gerar o débito. 2. Se do cotejo das faturas anteriores e das posteriores à questionada, bem como diante da ausência de prova da existência de vazamento, é possível constatar a incoerência no consumo excessivo imputado ao consumidor, sem a ocorrência de evento extraordinário, a cobrança é indevida. 3. Na fatura não há especificação ou deta...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910285-20150110085659APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. A sentença arbitral é um título judicial, nos termos do art. 475-N, IV, do Código de Processo Civil. 2. A estipulação de cláusula compromissória, sem a previsão de regras e árbitros, a qual a arbitragem deve seguir, impõe o ajustamento de compromisso arbitral, justamente para dispor acerca dos preceitos e escolha de mediadores. 3. A sentença advinda pelo tribunal de arbitragem, sem que tenha havido o compromisso arbitral, não é um título hábi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910284-20130111473939APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os bens comuns comprovadamente não partilhados, por algum motivo, na ocasião da dissolução da sociedade conjugal são objeto de sobrepartilha, porquanto o intuito é a efetiva divisão de todo o patrimônio adquirido mediante esforço comum do casal. 2. Embora a negociação tenha ocorrido durante o casamento, a aquisição ocorreu apenas após a separação, fato que impede a divisão do patrimônio, haja vista afastada a presunção de aquisição como sendo de esforço em com...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910283-20140110528048APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910282-20150110222506APC
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 356 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Mostra-se apta a ser recebida a peça introdutória quando esta apresenta pedido certo e determinado. 2. Apresenta-se presente o interesse processual, pois os documentos a serem exibidos têm relevância probatória para instruir futura ação indenizatória. 3. Não é necessário demonstrar a recusa do réu em fornecer o documento solicitado para a propositura da cautelar de exibição de documentos, porquanto t...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910281-20140111194688APC
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 2. A legislação em vigor não impede nem determina a fixação da verba advocatícia em percentual menor, maior, ou até mesmo dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 20 do Codex, com base no valor da causa, em quantia determinada, o...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910280-20140111577633APC
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 910279-20110111068557APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. IMÓVEL. CADASTRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembleia de condomínio regularmente constituída obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Não há que se falar em ressarcimento por parte...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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