AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PENALIDADE APLICADA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. 1. Há verossimilhança nas alegações do agravante se, em análise perfunctória, é possível vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na multa fixada pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da retenção de valor equivalente a 98% do valor do contrato cumprido. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PENALIDADE APLICADA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. 1. Há verossimilhança nas alegações do agravante se, em análise perfunctória, é possível vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na multa fixada pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da retenção de valor equivalente a 98% do valor do contrato cumprido. 3. Deu-se...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA COM APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Havendo nos autos elementos que indicam a existência de relação contratual entre o autor e a seguradora ré, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Se as provas apontam para a existência de sucessão de seguradoras da cobertura do seguro de vida em grupo contratado, deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização securitária aquela que estava responsável pelo seguro no momento da constatação da invalidez acidentária do segurado. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA COM APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Havendo nos autos elementos que indicam a existência de relação contratual entre o autor e a seguradora ré, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Se as provas apontam para a existência d...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNIBUS QUE APRESENTA DEFEITO EM VIAGEM INTERESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MENORES QUE AGUARDAM POR RESGATE POR SEIS HORAS - VALOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA A PESSOA JURÍDICA. 1. Há legitimidade passiva de todas as empresas que integram a cadeia de consumo do serviço prestado, no caso, uma empresa emitiu o bilhete do transporte interestadual e a outra empresa realizou o transporte dos passageiros. 2. Improcedente a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que não observou as formalidades estabelecidas no Código de Processo Civil. 3. Configura-se dano moral quando há falha no transporte coletivo interestadual ocasionado pela quebra de ônibus na estrada e consequente espera de mais de seis horas por resgate. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora. 5. É cabível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que devidamente comprovada a sua hipossuficiência, o que não ocorre no caso em tela. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNIBUS QUE APRESENTA DEFEITO EM VIAGEM INTERESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MENORES QUE AGUARDAM POR RESGATE POR SEIS HORAS - VALOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA A PESSOA JURÍDICA. 1. Há legitimidade passiva de todas as empresas que integram a cadeia de consumo do serviço prestado, no caso, uma empresa emitiu o bilhete do transporte interestadual e a outra empresa realizou o tra...
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - PRONTUÁRIO MÉDICO - PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO - DESNECESSIDADE. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir, se não foram apresentados nos autos todos os documentos pretendidos pela parte autora. 2. Para o ajuizamento de ação de exibição de documento (prontuário médico) não é necessária a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em fornecê-lo aos autores/solicitantes (CPC 844 II). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - PRONTUÁRIO MÉDICO - PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO - DESNECESSIDADE. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir, se não foram apresentados nos autos todos os documentos pretendidos pela parte autora. 2. Para o ajuizamento de ação de exibição de documento (prontuário médico) não é necessária a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em fornecê-lo aos autores/solicitantes (CPC 844 II). 3. Negou-se provimento ao...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O prazo prescricional somente começa a fluir a partir da efetiva lesão ao direito dos autores, no caso, com a penhora de seu patrimônio por débitos cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida pelo cessionário. 2. Se a Cessão de Direitos previa que o cessionário se responsabilizaria pelos débitos futuros relativos ao imóvel, bem como pelo resultado de demanda judicial que recaia sobre ele, não pode se eximir do cumprimento dessa obrigação ao argumento de que teria sido surpreendido com essa situação. 3. A constrição patrimonial sofrida pelos autores em decorrência do não cumprimento de obrigação a cargo do cessionário gera dano moral. 4. O autor que não teve bens penhorados nem contas bloqueadas para pagamento de dívida do cessionário não pode alegar dano moral, mesmo havendo execução ajuizada contra si, quando esta é anterior à Cessão de Direitos. 5. Não constatada a alegada distorção dos fatos pelos autores, não há que se falar em litigância de má-fé. 6. Se o cessionário/reconvinte tinha plena ciência da existência de pendências judiciais e de dívidas sobre o imóvel cujos direitos estava adquirindo, não procedem os pedidos reconvencionais de ressarcimento de valores relativos a prestações pagas nem de aplicação de multa por descumprimento contratual, ante a inocorrência de qualquer infração por parte dos autores. 7. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O prazo prescricional somente começa a fluir a partir da efetiva lesão ao direito dos autores, no caso, com a penhora de seu patrimônio por débitos cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida pelo cessionário. 2. Se a Cessão de Direitos previa que o cessionário se responsabilizaria pelo...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA -- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS Não se conhece de apelo quanto às questões não abordadas em momento anterior no processo, por se configurar inovação recursal e conseqüente supressão de instância. Os contratos de planos de saúde coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, § único). Considera-se abusiva a cláusula que estabelece a rescisão do contrato de plano de saúde em desacordo com o previsto em norma exarada pela ANS, colocando o consumidor em extrema desvantagem. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a ameaça de rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00). Conheceu-se em parte do apelo da autora e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA -- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS Não se conhece de apelo quanto às questões não abordadas em momento anterior no processo, por se configurar inovação recursal e conseqüente supressão de instância. Os contratos de planos de saúde coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa n...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. O indeferimento da inicial é medida que se impõe ante ao não cumprimento da determinação de emenda para regularizar a representação do pólo ativo. 2. A administração provisória tem caráter temporário, não podendo se prolongar indefinidamente, tendo em vista o caráter de obrigatoriedade do inventário. 3. Não existe a necessidade de suspender o feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.392.245, pois o fato do referido recurso especial estar submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC 543-C), por si só, não implica em óbice para o julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, devendo ser sobrestada tão somente a subida dos eventuais recursos especiais interpostos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. O indeferimento da inicial é medida que se impõe ante ao não cumprimento da determinação de emenda para regularizar a representação do pólo ativo. 2. A administração provisória tem caráter temporário, não podendo se prolongar indefinidamente, tendo em vista o caráter de obrigatoriedade do inventário. 3. Não existe a necessi...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA NA MÉDIA DE FATURAS COM VALOR QUE NÃO BATEM COM O CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS FATURAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR FALTA DE ACESSO PARA O CORTE E POR VIOLAÇÃO DO CORTE. 1. Há falha no serviço prestado pela CAESB se a tarifa de água e esgoto aponta consumo e valor completamente destoantes do consumo médio mensal da residência 2. Deferida a inversão do ônus probatório na fase de instrução, caberia à fornecedora do serviço a comprovação do regular funcionamento do hidrômetro e da alegada existência de vazamento na residência do consumidor. 3. Os valores cobrados por falta de acesso para o corte de água, bem como por violação ao corte estão previsto no Decreto 20.590/06, sendo regular a sua cobrança. 4. Negou-se provimento a ambos os apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA NA MÉDIA DE FATURAS COM VALOR QUE NÃO BATEM COM O CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS FATURAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR FALTA DE ACESSO PARA O CORTE E POR VIOLAÇÃO DO CORTE. 1. Há falha no serviço prestado pela CAESB se a tarifa de água e esgoto aponta consumo e valor completamente destoantes do consumo médio mensal da residência 2. Deferida a inversão do ônus probatório na fase de instrução, caberia à fornecedora do serviço a comprovação do regular func...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 2.000,00). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbi...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, que espere o transcurso do tempo para submeter-se a atendimento especializado. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 6.000,00). 5. Não verificado o caráter protelatório do recurso, indefere-se o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré e rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável e...
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FARTA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO AO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A Vara de Fazenda Pública detêm competência para processar e julgar a ação de justificação judicial na qual o autor pleiteia sua habilitação para receber a pensão por morte de sua companheira, servidora do Distrito Federal. 2. Havendo farta prova da união estável formada entre o autor e a de cujus, uma vezque constituíram família, tendo dois filhos em comum, além de terem residido no mesmo endereço, em imóvel adquirido em conjunto, quando em vida a servidora, deve ser concedida a pensão por morte ao cônjuge sobrevivente. 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FARTA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO AO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A Vara de Fazenda Pública detêm competência para processar e julgar a ação de justificação judicial na qual o autor pleiteia sua habilitação para receber a pensão por morte de sua companheira, servidora do Distrito Federal. 2. Havendo farta prova da união estável formada entre o autor e a de cu...