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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248864AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112127717APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111692792APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111692807APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 910173-20150020242897AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PENALIDADE APLICADA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. 1. Há verossimilhança nas alegações do agravante se, em análise perfunctória, é possível vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na multa fixada pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da retenção de valor equivalente a 98% do valor do contrato cumprido. 3. Deu-se...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910172-20150110086959APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA COM APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. 1. Havendo nos autos elementos que indicam a existência de relação contratual entre o autor e a seguradora ré, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Se as provas apontam para a existência d...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910171-20150111178574APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910169-20140111368959APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNIBUS QUE APRESENTA DEFEITO EM VIAGEM INTERESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MENORES QUE AGUARDAM POR RESGATE POR SEIS HORAS - VALOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA A PESSOA JURÍDICA. 1. Há legitimidade passiva de todas as empresas que integram a cadeia de consumo do serviço prestado, no caso, uma empresa emitiu o bilhete do transporte interestadual e a outra empresa realizou o tra...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910168-20140111196628APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE - PRONTUÁRIO MÉDICO - PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO - DESNECESSIDADE. 1. Não há perda superveniente do interesse de agir, se não foram apresentados nos autos todos os documentos pretendidos pela parte autora. 2. Para o ajuizamento de ação de exibição de documento (prontuário médico) não é necessária a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em fornecê-lo aos autores/solicitantes (CPC 844 II). 3. Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910167-20150110824684APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O prazo prescricional somente começa a fluir a partir da efetiva lesão ao direito dos autores, no caso, com a penhora de seu patrimônio por débitos cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida pelo cessionário. 2. Se a Cessão de Direitos previa que o cessionário se responsabilizaria pelo...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910166-20120111998599APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA -- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS Não se conhece de apelo quanto às questões não abordadas em momento anterior no processo, por se configurar inovação recursal e conseqüente supressão de instância. Os contratos de planos de saúde coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (Resolução Normativa n...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910165-20140111691425APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.797 DO CPC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. O indeferimento da inicial é medida que se impõe ante ao não cumprimento da determinação de emenda para regularizar a representação do pólo ativo. 2. A administração provisória tem caráter temporário, não podendo se prolongar indefinidamente, tendo em vista o caráter de obrigatoriedade do inventário. 3. Não existe a necessi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910164-20150110380128APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910163-20110110579985APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - DETERMINAÇÃO DE COBRANÇA NA MÉDIA DE FATURAS COM VALOR QUE NÃO BATEM COM O CONSUMO MÉDIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DEMAIS FATURAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA POR FALTA DE ACESSO PARA O CORTE E POR VIOLAÇÃO DO CORTE. 1. Há falha no serviço prestado pela CAESB se a tarifa de água e esgoto aponta consumo e valor completamente destoantes do consumo médio mensal da residência 2. Deferida a inversão do ônus probatório na fase de instrução, caberia à fornecedora do serviço a comprovação do regular func...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910162-20130710308542APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - AUTOGESTÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre plano de saúde gerido por sistema de autogestão e seus beneficiários. 2. É solidária a responsabilidade entre a patrocinadora e a operadora do plano de saúde. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde caracteriza o dano moral indenizável. 4. O arbi...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910161-20150110675370APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910160-20140111969520APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA -DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência, pois não é razoável e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910159-20140110404719APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 910158-20140110530919APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FARTA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO AO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A Vara de Fazenda Pública detêm competência para processar e julgar a ação de justificação judicial na qual o autor pleiteia sua habilitação para receber a pensão por morte de sua companheira, servidora do Distrito Federal. 2. Havendo farta prova da união estável formada entre o autor e a de cu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 910156-20130110210255APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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