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Jurisprudência

TJDF APC - 910134-20140111548264APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910133-20070110880847APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910132-20130710105239APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910130-20130111620692APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. LEGALIDADE. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos, porquanto configura risco inerente à atividade comercia exe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910129-20110110229637APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 2. Apessoa jurídica prestadora de serviços públicos, para afastar a sua responsabilidade, deve provar a ausência de nexo de causalidade en...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910128-20110110512815APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos que a parte exequente e seu advogado foram inti...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910127-20151310047109APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910126-20150110314993APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência expressa da prova pericial necessária para provar a falsidade documental afasta a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar de comportamento contraditório da parte. 2. No caso, por tratar-se de suposta inexistência de relação jurídica entre as partes,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910125-20130710152122APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo merece ser mantido, porque em consonância co...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910124-20130110748677APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontratação de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo em nome do autor mediante fraude e a indevida inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito são fatos que ensejam danos morais indenizáveis. 2. Aempresa revendedora de veículos e a insti...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910123-20140111135492APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE INTERNACIONAL. DOCUMENTO EXTRAVIADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aempresa a...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910122-20100110703384APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da relação processual a cooperativa que participa do contrato que se pretende rescindir. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de cooperativa habitacional, conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910121-20140111218022APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C EMISSÃO NA POSSE. LOTE ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA E MORA CONTRATUAL DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de rescisão contratual e emissão na posse de imóvel adquirido em licitação, é ônus processual da TERRACAP comprovar, de forma clara e contundente, a inadimplência e a mora contratual, tendo por referência o último acordo administrativo firmado entre as p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910120-20130111071527APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS À EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Resultando da prova contida nos autos ter sido a esposa submetida à injusta agressão física praticada pelo ex-cônjuge, correta a condenação em danos morais. 2. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 3.Apelações conhecidas, mas não provi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910119-20150020241363AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265,II, C/C ARTIGO 792 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 265, inciso II, do CPC, suspende-se o processo por convenção das partes. Por sua vez, prevê o art. 792 do CPC que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor. Logo, por ter a parte credora concordado com a suspensão da execução hipotecária e ser a parte interessada na satisfação do crédito em execução, nada impede que a marcha processual seja sus...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910117-20150020243328AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910116-20150020259892AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO AO ARTIGO 3º, II, DA LEI N° 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família requer que seja o único imóvel residencial, que nele residam, em caráter permanente, os proprietários, e que não ocorram quaisquer das exceções estabelecidas no art. 3º, item II, da Lei 8.009/90. 2. Se o crédito que na ação monitória formou o título executivo judicial decorre dos valores estipulados...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 910115-20150020226937AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Nos termos do artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de fornecer às de crianças vagas em creches e unidades pré-escolares. 2. Aexistência de fila de espera não pode afastar o dever constitucional de prestar educação infanto-juv...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910114-20140710354116APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento da obra e a extensão do prazo por tempo indeterminad...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 910113-20120110345826APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA REUNIÃO QUE APRESENTOU AS CONTAS. TÉRMINO DAS ATIVIDADES. COTAS ALIENADAS. ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS. SOCIEDADE JUDICIALMENTE DISSOLVIDA. DESOBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil estabelece que prescreve em três anos, a pretensão contra os administradores, ou fiscais, a contar da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação da lei ou do estatuto tenha sido prat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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