PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal da Autora por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do autor por carta registrada ou outro meio válido, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. LEGALIDADE. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos, porquanto configura risco inerente à atividade comercia exercida. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que os promitentes compradores deixaram de auferir com aluguéis. 3. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das prestações do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com o objetivo de manter a equivalência e proporcionalidade, ao se inverter a multa moratória em favor dos promissários compradores, o percentual deve ter por base de cálculo os valores pagos no período de mora contratual. 5. O termo final da mora contratual para fins de indenização por lucros cessantes e multa contratual deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. LEGALIDADE. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos, porquanto configura risco inerente à atividade comercia exe...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 2. Apessoa jurídica prestadora de serviços públicos, para afastar a sua responsabilidade, deve provar a ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano suportado por terceiro, fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 3. Provado nos autos que a culpa do acidente que resultou na morte da filha da autora é exclusiva de terceiro, não procede o pedido de indenização por danos morais e materiais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 2. Apessoa jurídica prestadora de serviços públicos, para afastar a sua responsabilidade, deve provar a ausência de nexo de causalidade en...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos que a parte exequente e seu advogado foram intimados para que fosse providenciado o andamento do feito, com a advertência de extinção, correta a sentença que extinguiu o processo, sem a satisfação do crédito em execução. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal, por intermédio de carta encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR. 2. Comprovado nos autos que a parte exequente e seu advogado foram inti...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência expressa da prova pericial necessária para provar a falsidade documental afasta a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar de comportamento contraditório da parte. 2. No caso, por tratar-se de suposta inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa, o ônus probatório passou a ser incumbência do réu, que comprovou devidamente a relação havida entre os litigantes. 3. Assim, a mera impugnação dos documentos acostados aos autos pela parte demandada, sem a devida comprovação da falsidade, impõe a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSADA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desistência expressa da prova pericial necessária para provar a falsidade documental afasta a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar de comportamento contraditório da parte. 2. No caso, por tratar-se de suposta inexistência de relação jurídica entre as partes,...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo merece ser mantido, porque em consonância com a situação econômica do genitor. 3. Na ausência da demonstração inequívoca da dificuldade financeira de o alimentante suportar a obrigação fixada na ação de alimentos, o pleito de redução da pensão alimentícia não pode ser acolhido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo merece ser mantido, porque em consonância co...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontratação de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo em nome do autor mediante fraude e a indevida inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito são fatos que ensejam danos morais indenizáveis. 2. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à concretização dos negócios são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). 3. Constatada a interdependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a responsabilidade solidária decorrente da legislação consumerista, evidente o dever de a concessionária revendedora de veículos reparar os danos causados à parte autora, vítima de fraude. 4. Para a configuração do dano moral não é relevante que os fatos tenham se desenvolvido a partir de conduta ilícita praticada por terceiro. 5. O valor da indenização deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação e se adequar à gravidade do dano, atentando para a situação econômica do causador do dano. 6. Apelação da primeira ré conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontratação de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo em nome do autor mediante fraude e a indevida inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito são fatos que ensejam danos morais indenizáveis. 2. Aempresa revendedora de veículos e a insti...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE INTERNACIONAL. DOCUMENTO EXTRAVIADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aempresa aérea que não presta os devidos esclarecimentos a respeito dos documentos necessários ao embarque internacional e extravia os documentos do cliente, que deveriam ser entregues em outro aeroporto para fins de embarque, impedindo o cliente de viajar, deve responder pelo dano moral daí decorrente. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE INTERNACIONAL. DOCUMENTO EXTRAVIADO PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aempresa a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da relação processual a cooperativa que participa do contrato que se pretende rescindir. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de cooperativa habitacional, conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a relação é de consumo e há mais de um responsável pelo dano, todos os envolvidos respondem solidariamente pela reparação, nos termos do § 1º do artigo 25 do CDC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 5.764/71. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima para figurar no polo passivo da relação processual a cooperativa que participa do contrato que se pretende rescindir. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de cooperativa habitacional, conforme já pacificado no Superior Tribunal de Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C EMISSÃO NA POSSE. LOTE ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA E MORA CONTRATUAL DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de rescisão contratual e emissão na posse de imóvel adquirido em licitação, é ônus processual da TERRACAP comprovar, de forma clara e contundente, a inadimplência e a mora contratual, tendo por referência o último acordo administrativo firmado entre as partes. 2. Verificada, primeiramente, a mora da promitente vendedora, milita em favor do promitente comprador o direito ao exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. 3. Para a condenação em litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja de forma maléfica, com dolo ou culpa, e cause dano processual à parte contrária. 4. Apelações do Autor e Réu conhecidas, mas não providas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C EMISSÃO NA POSSE. LOTE ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA E MORA CONTRATUAL DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de rescisão contratual e emissão na posse de imóvel adquirido em licitação, é ônus processual da TERRACAP comprovar, de forma clara e contundente, a inadimplência e a mora contratual, tendo por referência o último acordo administrativo firmado entre as p...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS À EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Resultando da prova contida nos autos ter sido a esposa submetida à injusta agressão física praticada pelo ex-cônjuge, correta a condenação em danos morais. 2. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 3.Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS À EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Resultando da prova contida nos autos ter sido a esposa submetida à injusta agressão física praticada pelo ex-cônjuge, correta a condenação em danos morais. 2. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 3.Apelações conhecidas, mas não provi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265,II, C/C ARTIGO 792 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 265, inciso II, do CPC, suspende-se o processo por convenção das partes. Por sua vez, prevê o art. 792 do CPC que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor. Logo, por ter a parte credora concordado com a suspensão da execução hipotecária e ser a parte interessada na satisfação do crédito em execução, nada impede que a marcha processual seja suspensa até a apreciação da matéria objeto do recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265,II, C/C ARTIGO 792 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 265, inciso II, do CPC, suspende-se o processo por convenção das partes. Por sua vez, prevê o art. 792 do CPC que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor. Logo, por ter a parte credora concordado com a suspensão da execução hipotecária e ser a parte interessada na satisfação do crédito em execução, nada impede que a marcha processual seja sus...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO AO ARTIGO 3º, II, DA LEI N° 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família requer que seja o único imóvel residencial, que nele residam, em caráter permanente, os proprietários, e que não ocorram quaisquer das exceções estabelecidas no art. 3º, item II, da Lei 8.009/90. 2. Se o crédito que na ação monitória formou o título executivo judicial decorre dos valores estipulados no contrato de compra e venda e que não foram adimplidos, é possível a penhora, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO AO ARTIGO 3º, II, DA LEI N° 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família requer que seja o único imóvel residencial, que nele residam, em caráter permanente, os proprietários, e que não ocorram quaisquer das exceções estabelecidas no art. 3º, item II, da Lei 8.009/90. 2. Se o crédito que na ação monitória formou o título executivo judicial decorre dos valores estipulados...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Nos termos do artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de fornecer às de crianças vagas em creches e unidades pré-escolares. 2. Aexistência de fila de espera não pode afastar o dever constitucional de prestar educação infanto-juvenil, inclusive em creches públicas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Nos termos do artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de fornecer às de crianças vagas em creches e unidades pré-escolares. 2. Aexistência de fila de espera não pode afastar o dever constitucional de prestar educação infanto-juv...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento da obra e a extensão do prazo por tempo indeterminado em decorrência de caso fortuito ou força maior, pois acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a ocorrência de escassez de mão de obra e atraso na entrega de matéria-prima e equipamentos, porquanto configuram riscos inerentes ao ramo da construção civil. 3. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que a parte adquirente deixou de auferir com ganhos de alugueres, quando poderia tê-los auferido. 4. Em prol do equilíbrio contratual, ante a existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das parcelas do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, com ponderação, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não são devidas pelo promitente comprador as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições referentes ao imóvel contratado, vencidas antes da entrega do imóvel. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento da obra e a extensão do prazo por tempo indeterminad...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA REUNIÃO QUE APRESENTOU AS CONTAS. TÉRMINO DAS ATIVIDADES. COTAS ALIENADAS. ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS. SOCIEDADE JUDICIALMENTE DISSOLVIDA. DESOBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil estabelece que prescreve em três anos, a pretensão contra os administradores, ou fiscais, a contar da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação da lei ou do estatuto tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento. 2. O termo a quo da prescrição se dá a partir da última reunião societária que deliberou sobre as contas da empresa, operando-se a prescrição se a ação foi ajuizada depois de três anos. 3. Não há obrigação de prestar contas pelos sócios no período em que a empresa ficou sob a administração de terceiros e que, em decorrência disto, foi judicialmente homologada a dissolução da sociedade em 2009, e deliberado, em 10.6.2009, a venda do estabelecimento, tendo a sua alienação se efetivado em 23.3.2010. 4. Não podem os sócios, ainda, exigirem prestação de contas relativas a fatos ocorridos enquanto não eram de cotas da sociedade. 5. Apelaçãoconhecida, mas não provida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA REUNIÃO QUE APRESENTOU AS CONTAS. TÉRMINO DAS ATIVIDADES. COTAS ALIENADAS. ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS. SOCIEDADE JUDICIALMENTE DISSOLVIDA. DESOBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil estabelece que prescreve em três anos, a pretensão contra os administradores, ou fiscais, a contar da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação da lei ou do estatuto tenha sido prat...