AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO BACENJUD. SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A alegação no recurso, de matéria não arguida perante o Juízo a quo, que não foi objeto da decisão recorrida, constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nesta sede processual, sob pena de supressão de instância. 2. Não configura cerceamento de defesa a decretação da desconsideração da personalidade da jurídica da sociedade sem a prévia citação de seus sócios, uma vez que o exercício a posteriori da ampla defesa e do contraditório são assegurados aos sócios atingidos pela medida, com a sua intimação de eventual constrição que venha a incidir sobre o seu patrimônio. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 3. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, a limitação temporal prevista nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC, não afasta a responsabilidade do ex-sócio por obrigação surgida antes do seu desligamento da sociedade. Precedentes deste C. TJDFT. 4. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica com apoio no artigo 28, § 5º, do CDC, é desnecessário verificar a ocorrência de fraude ou de abuso de direito, pois a chamada teoria menor da desconsideração se contenta com o simples fato de a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidor. Precedentes do E. STJ. 5. Constitui ônus do assalariado comprovar que os recursos penhorados de sua conta corrente são oriundos exclusivamente de remuneração percebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º e Precedentes do STJ). 6. Nos termos do § 1º, do artigo 475-J do CPC, somente depois de formalizada a penhora - ato processual que efetiva a garantia do juízo e possibilita a impugnação ao cumprimento de sentença - e intimado o executado (em uma das formas previstas no referido dispositivo legal) é que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a preclusão temporal da faculdade processual da agravante de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e, confirmando a antecipação de tutela recursal, determinar a restrição incidente sobre os veículos encontrados na pesquisa REJANUD (fl. 529) se limite à transferência de propriedade, autorizando-se sua circulação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MENOR. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO BACENJUD. SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A alegação no recurso, de matéria não arguida perante o Juízo a quo, que não foi objeto da decisão recorrida, constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nesta sede processual, sob pena de supressão de instância. 2. Não configura cerceamento de defesa a decretação da desconsideração da personalidade da...
AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, a matéria trazida pelo executado apenas em sede de agravo regimental. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, a matéria trazida pelo executado apenas em sede de agravo regimental. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em caderneta...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MULTA DO ART. 475-J. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece do agravo regimental em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento, em razão da vedação à inovação recursal. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 3. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 573.232 e 885.658, se a r. sentença exequenda decidiu que todos os poupadores, que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, em janeiro/1989, tem direito à incidência do índice expurgado em suas contas de poupança. 4. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o C. STJ firmou o entendimento de que a r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 é aplicável a todos os poupadores, independentemente de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 6. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 7. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MULTA DO ART. 475-J. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se conhece do agravo regimental em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento, em razão da vedação à inovação recursal. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para re...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 3. Não se exige, para o ajuizamento do cumprimento dar. sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A, a condição de associado, conforme decidido pelo C. STF, nos RE nº 573.232 e 885.658, se a r. sentença exequenda decidiu que todos os poupadores, que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, em janeiro/1989, tem direito à incidência do índice expurgado em suas contas de poupança. 4. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o C. STJ firmou o entendimento de que a r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 é aplicável a todos os poupadores, independentemente de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 6. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 7. É desnecessária a prévia liquidação da sentença quando a apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade. 8. Na hipótese em que o executado realiza o depósito judicial com mero intuito de garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que o devedor ainda encontra-se inadimplente, tendo em vista que a quantia devida ainda não está à disposição do credor. 9. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para...
AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de emenda à inicial para que sejam incluídos os demais sucessores no pólo ativo da ação que tem por objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao genitor falecidonão tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sentença que indefere a inicial. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de emenda à inicial para que sejam incluídos os demais sucessores no pólo ativo da ação que tem por objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de valores devidos ao genitor falecidonão tem cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente do qual não cabe agravo de instrumento, sendo cabível apenas a interposição de apelo após a prolação de sent...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se prov...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TDJFDT. 3. Deu-se prov...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. A comprovação da propriedade de veículos financiados em nome do falecido demanda instrução probatória, configurando matéria de alta indagação que exige o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível competente (CPC 984). 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA ANÁLISE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. A comprovação da propriedade de veículos financiados em nome do falecido demanda instrução probatória, configurando matéria de alta indagação que exige o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível competente (CPC 984). 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu...
APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA PARCIAL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial da ação declaratória de inexistência de débito se parte das faturas abrangidas no pedido já foi objeto de ação de cobrança ajuizada pela ré e julgada improcedente por decisão transitada em julgado. 2. Havendo dúvida acerca do fornecimento de energia elétrica abrangido pelo relógio medidor do condomínio, deve ser deferida a produção da prova pericial requerida a fim de se formar o convencimento do juiz. 3. De ofício reconheceu-se a ocorrência de coisa julgada parcial e deu-se provimento ao agravo retido para cassar a r. sentença e determinar a produção de prova pericial.
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APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA PARCIAL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial da ação declaratória de inexistência de débito se parte das faturas abrangidas no pedido já foi objeto de ação de cobrança ajuizada pela ré e julgada improcedente por decisão transitada em julgado. 2. Havendo dúvida acerca do fornecimento de energia elétrica abrangido pelo relógio medidor do condomínio, deve ser deferida a produção da prova pericial requerida a fim de se formar o convencimento do juiz. 3. De ofício reconh...