AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREEENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. O autor tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação. 3. Correta a extinção do processo por abandono da causa (CPC 267 III), se o autor foi devidamente intimado no endereço constante dos autos, ainda que desatualizado. 4. Em não tendo havido a citação da parte ré, é inaplicável o disposto na Sumula 240 do C. STJ, que determina a necessidade de requerimento do réu para configuração do abandono. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREEENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. O autor tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação. 3. Correta a extinção do processo por abandono da causa (CPC 267 III), se o autor foi devidamente intimado no endereço constante...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agr...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agr...
APELAÇÃO CÍVEL -PLANO DE SAÚDE -- NEGATIVA DE COBERTURA - TEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO - FLUÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL - RELATÓRIO MÉDICO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Considera-se publicada a decisão no DJE no primeiro dia útil subseqüente à sua disponibilização, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data da publicação (Lei 11.419/06 4º §§ 3º e 4º). Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, o qual só foi realizado mediante determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável (R$ 10.000,00). Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL -PLANO DE SAÚDE -- NEGATIVA DE COBERTURA - TEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO - FLUÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL - RELATÓRIO MÉDICO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Considera-se publicada a decisão no DJE no primeiro dia útil subseqüente à sua disponibilização, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data da publicação (Lei 11.419/06 4º §§ 3º e 4º). Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A dor e o sofrimento psíquic...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. É desnecessária a intimação do réu para a fase de cumprimento de sentença, quando tiver sido devidamente citado na fase de conhecimento e preferiu manter-se revel. 2. Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 3. É possível a penhora de valores em conta poupança utilizada como conta corrente. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. É desnecessária a intimação do réu para a fase de cumprimento de sentença, quando tiver sido devidamente citado na fase de conhecimento e preferiu manter-se revel. 2. Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 3. É possível a penhora de valores e...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quand...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO - REQUISITO SUBJETIVO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto. III. O acompanhamento do sentenciado no cumprimento do regime semiaberto, com fruição de benefícios externos, para a avaliação do direito à progressão, deve ocorrer por período certo e determinado, a fim de não submeter o réu tão só ao arbítrio do Magistrado da VEP. IV. Recurso parcialmente desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO - REQUISITO SUBJETIVO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto....
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva. IIII. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preven...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento firme da vítima corroboram a conclusão do Julgador. II. Condenações em trânsito em julgado não podem desabonar os antecedentes. III. As conseqüências só caracterizam o incremento da pena base se desbordam os limites do tipo penal infringido. IV. O aumento pela reincidência é excessivo se ultrapassa a fração máxima recomendada de 1/6 (um sexto). V. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas exacerbadas devem ser reduzidas. VI. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento firme da vítima corroboram a conclusão do Julgador. II. Condenações em trânsito em julgado não podem desabonar os antecedentes. III. As conseqüências só caracterizam o incremento da pena base se desbordam os limites do tipo penal infringido. IV. O aumento pela reincidênci...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, desde que assumam o pagamento integral das contribuições do plano (Lei 9.656/98, art. 30, § 3º). 3 - Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, des...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há controvérsia quanto ao valor cobrado, ante a divergência dos índices de correção utilizados nas planilhas de cálculos apresentadas pelas partes. 2. Para evitar o pagamento de valor equivocado, devem ser realizados novos cálculos em liquidação da sentença, com intuito de apurar o valor devido. 3. É necessária a apuração prévia do valor devido, mormente porque não se encontram no processo de conhecimento elementos necessários para a elaboração e conferência dos cálculos, não sendo bastante a juntada de mera planilha. Somente o auxílio de um profissional especializado em cálculos é capaz de garantir a perfeita correspondência entre quantum a executar e o título judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há controvérsia quanto ao valor cobrado, ante a divergência dos índices de correção utilizados nas planilhas de cálculos apresentadas pelas partes. 2. Para evitar o pagamento de valor equivocado, devem ser realizados novos cálculos em liquidação da sentença, com intuito de apurar o valor devido. 3. É necessária a apuração prévia do valor devido, mormente por...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito do valor do crédito hipotecário ou que exiba o preço da arrematação para liquidação da hipoteca. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATOS CONSIDERADOS INABILITADOS NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PENDÊNCIA JUDICIAL NO TJDFT. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando que não há no edital a exigência de certidão judicial de nada consta, mas apenas certidões expedidas pelos distribuidores cíveis e criminais da Justiça do Distrito Federal, não se mostra razoável que o candidato seja considerado inidôneo para atuar como Conselheiro Tutelar pelo simples fato de figurar como parte em ação judicial de natureza civil, sem trânsito em julgado. 2. Aentrega da certidão de quitação eleitoral na fase recursal e esclarecimento da sua entrega na fase anterior, colocando em dúvida a credibilidade do certame, é suficiente para comprovar o gozo dos direitos políticos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATOS CONSIDERADOS INABILITADOS NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PENDÊNCIA JUDICIAL NO TJDFT. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando que não há no edital a exigência de certidão judicial de nada consta, mas apenas certidões expedidas pelos distribuidores cíveis e criminais da Justiça do Distrito Federal, não se mostra razoável que o candidato seja considerado i...