main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020286403AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20110110989597APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREEENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É cabível o julgamento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. 2. O autor tem o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação. 3. Correta a extinção do processo por abandono da causa (CPC 267 III), se o autor foi devidamente intimado no endereço constante...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20151310021019APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110793182APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 910151-20140110417849APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL -PLANO DE SAÚDE -- NEGATIVA DE COBERTURA - TEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO - FLUÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL - RELATÓRIO MÉDICO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Considera-se publicada a decisão no DJE no primeiro dia útil subseqüente à sua disponibilização, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data da publicação (Lei 11.419/06 4º §§ 3º e 4º). Compete ao médico especialista decidir qual o tratamento adequado ao paciente, baseando-se no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas, não podendo o plano de saúde limitá-lo. A dor e o sofrimento psíquic...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284769AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. É desnecessária a intimação do réu para a fase de cumprimento de sentença, quando tiver sido devidamente citado na fase de conhecimento e preferiu manter-se revel. 2. Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 3. É possível a penhora de valores e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 910149-20150020312354HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 910148-20150020310002HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 910147-20150020267398RAG
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 910146-20150020289862RAG
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 910145-20140410010123APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 910143-20150510099900RSE
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 910142-20140810053038RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quand...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 910141-20150020289942RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO - REQUISITO SUBJETIVO. I. O requisito subjetivo para progressão de regime não envolve apenas o transcurso de tempo e a ausência de faltas no presídio. Exige-se um gradual retorno à sociedade, de forma a garantir que o réu não voltará a delinquir, mormente em crimes de natureza sexual. II. Os traços negativos da personalidade apontados no exame criminológico indicam a necessidade de maior cautela para a concessão do benefício de progressão para regime aberto....
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 910140-20130210066005APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - ATIPICIDADE. I. Não há falar no princípio da consunção quando os desígnios dos crimes de invasão de domicílio e lesões corporais são autônomos. II. Conforme entendimento pacificado no STJ, o descumprimento de decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípico na esfera criminal, haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preven...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 910139-20140210053123APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento firme da vítima corroboram a conclusão do Julgador. II. Condenações em trânsito em julgado não podem desabonar os antecedentes. III. As conseqüências só caracterizam o incremento da pena base se desbordam os limites do tipo penal infringido. IV. O aumento pela reincidênci...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 910138-20140111043423APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços. 2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, des...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 910137-20150020244652AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há controvérsia quanto ao valor cobrado, ante a divergência dos índices de correção utilizados nas planilhas de cálculos apresentadas pelas partes. 2. Para evitar o pagamento de valor equivocado, devem ser realizados novos cálculos em liquidação da sentença, com intuito de apurar o valor devido. 3. É necessária a apuração prévia do valor devido, mormente por...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 910136-20150020244603AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 910135-20150020243545AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATOS CONSIDERADOS INABILITADOS NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PENDÊNCIA JUDICIAL NO TJDFT. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Considerando que não há no edital a exigência de certidão judicial de nada consta, mas apenas certidões expedidas pelos distribuidores cíveis e criminais da Justiça do Distrito Federal, não se mostra razoável que o candidato seja considerado i...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão