PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. O procedimento da prestação de contas é aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, tendo legitimidade para sua propositura tanto quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC 2. Incasu, reputa-se escorreita a sentença que entendeu por prestadas as contas referentes aos contratos entabulados entre as partes, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 1. O procedimento da prestação de contas é aplicável a todos que administrem ou que possuam sob sua guarda bens alheios, tendo legitimidade para sua propositura tanto quem tiver o direito de exigi-las, quanto a quem tiver a obrigação de prestá-las, conforme art. 914 do CPC 2. Incasu, reputa-se escorreita a sentença que entendeu por prestadas as contas referentes aos contratos entabulados entre as partes, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DÉBITOS POSTERIORES À VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido alienado para terceiro, quando não houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DÉBITOS POSTERIORES À VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis,...
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (FILA DUPLA). DANO MATERIAL. DESPESAS COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL E LUCROS CESSANTES. CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso do autor se o apelante expôs de forma coerente os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, estando presentes todos os requisitos enumerados no art. 514 do CPC. 2. Não se conhece do agravo retido se a parte não requereu expressamente sua apreciação nesta instância revisora - art. 523, § 1º, do CPC. 3. A ocorrência de infração administrativa de estacionar em local proibido não tem o condão de per si de afastar a responsabilidade de quem colide com o carro estacionado. 4. Nada obstante, a culpa pelo infortúnio não pode ser atribuída exclusivamente ao condutor do automóvel que atingiu o veículo estacionado na faixa de rolamento, obstruindo parcialmente a via, tratando-se, pois, de culpa concorrente. 5. É válida a documentação apresentada quanto às despesas com o conserto do veículo e lucros cessantes, diante da ausência de qualquer elemento apto a desconstituir sua idoneidade. 6. A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seu empregado no exercício laboral é solidária, e não substitutiva ou exclusiva. Portanto, a responsabilidade indireta (do empregador) não exclui a direta (do empregado), sendo necessária a reforma da sentença a fim de que o empregado (terceiro réu) seja também condenado a arcar com a condenação imposta. 7. Recurso da autora provido e do réu parcialmente provido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (FILA DUPLA). DANO MATERIAL. DESPESAS COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL E LUCROS CESSANTES. CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso do autor se o apelante expôs de forma coerente os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, e...
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. TAXA DE CADASTRO. 1. Proposta a ação de rescisão contratual antes do encerramento do prazo para entrega do bem, não há mora da construtora. Verifica-se que a rescisão contratual decorre da vontade do comprador, razão pela qual é cabível a cobrança de multa penal compensatória em favor da empresa ré. 2. A retenção de arras e de percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato se mostra excessiva, devendo o percentual incidir sobre o montante efetivamente já pago pelo comprador, para que a multa não importe em enriquecimento sem causa por parte da construtora. 3. Mostra-se indevido o pedido de devolução em dobro da taxa de cadastro, uma vez que não há, nos autos, evidência de sua cobrança. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. TAXA DE CADASTRO. 1. Proposta a ação de rescisão contratual antes do encerramento do prazo para entrega do bem, não há mora da construtora. Verifica-se que a rescisão contratual decorre da vontade do comprador, razão pela qual é cabível a cobrança de multa penal compensatória em favor da empresa ré. 2. A retenção de arras e de percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato se mostra excessiva, devendo o percentu...
ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a demonstração da relação jurídica entre as partes e aquisição da Sul Financeira pelo Banco Bic, legítimo este para exibir o documento pleiteado. 2. Resta reconhecido o pedido autoral pela parte ré quando o documento solicitado na Ação de Exibição de Documentos foi apresentado juntamente com a contestação. 3. Consoante o art. 26, do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, cabe à parte ré o pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais pela sucumbência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a demonstração da relação jurídica entre as partes e aquisição da Sul Financeira pelo Banco Bic, legítimo este para exibir o documento pleiteado. 2. Resta reconhecido o pedido autoral pela parte ré quando o documento solicitado na Ação de Exibição de Documentos foi apresentado juntamente com a contestação. 3. Con...
CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS NULAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A cobrança da tarifa de registro e de inserção de gravame é indevida, por serem atividades inerentes ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2.Mostra-se razoável a devolução do valor referente às cláusulas consideradas ilegais em parcela única, devendo ser corrigido monetariamente a partir da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, a fixação dos honorários será feita por apreciação equitativa do juiz, que deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS NULAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. A cobrança da tarifa de registro e de inserção de gravame é indevida, por serem atividades inerentes ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2.Mostra-se razoável a devolução do valor referente às cláusulas consideradas ilegais em parcela única, devendo ser corrigido monetariamente a partir da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% (um po...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade do réu é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos. 2. O art. 64, inciso I, do Código Penal não afasta a exasperação da pena-base por avaliação negativa da personalidade do agente, na forma do art. 59, caput, do Código Penal, em virtude do transcurso do tempo em face de condenação definitiva pretérita.A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade do réu é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos. 2. O art. 64, inciso I, do Código Penal não afasta a exasperação da pena-base por avaliação negativa da personalidade do a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LIQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . Os descontos das parcelas referentes aos diversos contratos bancários contraídas devem ficar limitados a 30% da remuneração do devedor depositada em sua conta corrente, de modo a permitir a subsistência própria e de sua família. Esse montante se mostra razoável, porquanto assegura o equilíbrio econômico dos contratos de empréstimo e garante à parte credora a recuperação do seu crédito, sem onerar demasiadamente o devedor, que se vê garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LIQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . Os descontos das parcelas referentes aos diversos contratos bancários contraídas devem ficar limitados a 30% da remuneração do devedor depositada em sua conta corrente, de modo a permitir a subsistência própria e de sua família. Esse montante se mostra razoável, porquanto assegura o equi...
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Somente um Registro de ato infracional na Vara da Infância e da Juventude equivalente ao crime de roubo; e uma remissão por furto, que não deveria constar dos assentamentos, eis que esta exclui o próprio processo (arts 126 e 127 ECA), não são hábeis para agravar a pena-base como indicativos de personalidade desvirtuada, se considerada esta como a representativa do comportamento da própria pessoa, ou de sua vida. 2. Dado provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Somente um Registro de ato infracional na Vara da Infância e da Juventude equivalente ao crime de roubo; e uma remissão por furto, que não deveria constar dos assentamentos, eis que esta exclui o próprio processo (arts 126 e 127 ECA), não são hábeis para agravar a pena-base como indicativos de personalidade desvirtuada, se considerada esta como a representativa do comportamento da própria pessoa, ou de sua...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM DUAS COMARCAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INQUÉRITO. DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIVERSOS COM IGUAL COMPETÊNCIA. ANTECEDÊNCIA NO ATO JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. A distribuição e análise de medida cautelar torna prevento o juízo, para conhecer e julgar a ação penal, referente a atos supostamente praticados no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS EM DUAS COMARCAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E INQUÉRITO. DISTRIBUÍDOS EM JUÍZOS DIVERSOS COM IGUAL COMPETÊNCIA. ANTECEDÊNCIA NO ATO JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, nos termos do artigo 83, do Código...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insufic...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, a condenação é medida que se impõe. Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se adequada. Inexistindo nos autos elementos acerca da situação econômica do acusado, o valor do dia-multa deve ser arbitrado no patamar mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, a condenação é medida que se impõe. Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais e inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena, a aplicação da pena privativa de liberdade no mínimo legal mostra-se adequada. Inexistindo nos autos element...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. O art. 41 da Lei nº 11.340/06 veda a aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, inclusive a suspensão condicional do processo. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. O art. 41 da Lei nº 11.340/06 veda a aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher, inclusive a suspensão condicional do processo. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima em situa...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. O Habeas Corpus tem a natureza de rito sumaríssimo e demanda prova pré-constituída. Deve ser denegada a ordem, quando o impetrante não instrui os autos com documentos suficientes para que possam ser verificados os fundamentos da decretação da prisão temporária, estando o pedido fundamentado na ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão temporária quando verificado que os requisitos para a sua concessão permanecem intocados.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. O Habeas Corpus tem a natureza de rito sumaríssimo e demanda prova pré-constituída. Deve ser denegada a ordem, quando o impetrante não instrui os autos com documentos suficientes para que possam ser verificados os fundamentos da decretação da prisão temporária, estando o pedido fundamentado na ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão temporária quando verificado que os requisitos para a sua...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. O Habeas Corpus tem natureza de rito sumaríssimo e demanda prova pré-constituída. Deve ser denegada a ordem, quando o impetrante não instrui os autos com documentos suficientes para que sejam verificados os fundamentos utilizados na decretação da prisão temporária, mormente se fundamenta o pedido na ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão temporária quando verificado que os requisitos para a sua concessão permanecem hígidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. O Habeas Corpus tem natureza de rito sumaríssimo e demanda prova pré-constituída. Deve ser denegada a ordem, quando o impetrante não instrui os autos com documentos suficientes para que sejam verificados os fundamentos utilizados na decretação da prisão temporária, mormente se fundamenta o pedido na ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão temporária quando verificado que os requisitos para...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face da sua enteada, por diversas vezes, desde quando a vítima contava com oito anos de idade. Além disso, não há informações concretas sobre o paradeiro do paciente, que está foragido, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes fortes indícios de autoria. A conduta do paciente é de elevada gravidade, pois supostamente cometeu o crime de estupro de vulnerável em face da sua enteada, por diversas vezes, desde quando a vítima contava com oito anos de idade. Além disso,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado e de corrupção de menores, porquanto o paciente foi preso em flagrante ainda na posse do bem subtraído e na companhia de um menor, sendo apontado pela vítima e por uma testemunha como autor do delito. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pelo modus operandi dos agentes, que agiram com violência real, tendo como vítima um adolescente, tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, privilegiando-se a manutenção da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de roubo qualificado e de corrupção de menores, porquanto o paciente foi preso em flagrante ainda na posse do bem subtraído e na companhia de um menor, sendo apontado pela vítima e por uma testemunha como autor do delito. A gravidade da conduta em apuração, demonstrada pelo modus operandi dos agentes, que agiram com violência real, tendo como vítima um adolescente, te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GUARDA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO- ÂNIMO DEFINITIVO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não há nos autos fundadas razões que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC 104). Deve haver a reunião da ação de guarda provisória com a ação de guarda definitiva, para evitar decisões conflitantes. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC 70). Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GUARDA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO- ÂNIMO DEFINITIVO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não há nos autos fundadas razões que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC 104). Deve haver a reunião da ação de guarda provisória com a ação de guarda definiti...