EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modificação emprestada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09 é de natureza processual, devendo, por conseguinte, ser aplicada a alteração legislativa aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modific...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. ATO PRATICADO PELA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXORBITAÇÃO DOS LIMITES DE ATO ORDINATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Implica erro de procedimento a prática de ato ordinatório que oportuniza a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais e, simultaneamente, determina o depósito de quantia, sob pena de preclusão da faculdade de produção da prova. 3. O recurso de agravo de instrumento não se revela cabível em face de ato praticado por servidor. Entretanto, se o ato da serventia de primeiro grau, manifestamente, transborda os limites de um ato meramente ordinatório, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da nulidade do ato quanto à determinação de depósito dos honorários, para que o feito prossiga regularmente. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Efeitos infringentes concedidos. Reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato impugnado. Prejudicado o mérito do recurso de agravo de instrumento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. ATO PRATICADO PELA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXORBITAÇÃO DOS LIMITES DE ATO ORDINATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Implica er...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 2.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3.A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, bem como que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE RITO COM CONCENTRAÇÃO DE ATOS PELO PRIMEIRO GRAU. DEFESA A SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA RECONHECIDA NULA OU SOB AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Preservada a audiência apenas para o fim de conciliação, não subsiste, porque destituída do caráter de concentração de atos, qualquer efeito na sua realização em relação ao prazo para a realização de ato processual (apresentação de defesa). Precedente local (acórdão n.539941, DJE: 11/10/2011). 3. Adotado procedimento de concentração de atos, cumpre ao juízo de primeiro grau observar, por integração analógica do sistema, o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual a intimação para comparecimento à audiência deve observar a antecedência mínima de dez dias, bem como a advertência em torno dos efeitos da revelia, sob pena de ser reconhecida nula a audiência. Precedente desta e. 1ª Turma Cível (Acórdão n.584184, 20110210037515APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, DJE: 09/05/2012. Pág.: 175). 4. Constando determinação de intimação para o comparecimento em audiência na qual devia ser apresentada a contestação, conclui-se que houve a adoção de procedimento com concentração de atos, não sendo possível, com efeito, o cômputo do prazo da contestação desvencilhado do procedimento adotado, sob pena de ficar tumultuada a clareza na prática dos atos processuais. Em outras palavras, adotado procedimento com concentração de atos, não se pode adotar a regra de cômputo do prazo para contestar do rito ordinário sem a emissão de despacho registrando a passagem do estágio de sumarização inicial do rito para a sua ordinarização, motivo pelo qual, diante da ausência de clareza e do tumultuado processamento do feito, conclui-se pela tempestividade da contestação apresentada, afastando-se, com isso, o decreto de revelia. 5. Recurso de embargos de declaração admitido como agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE RITO COM CONCENTRAÇÃO DE ATOS PELO PRIMEIRO GRAU. DEFESA A SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA RECONHECIDA NULA OU SOB AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão mon...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A oposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. A Lei Processual Civil, ao disciplinar o procedimento sumário, visou prestigiar o princípio da celeridade processual, concentrando e simplificando os atos processuais. 3. A citação no procedimento sumário é para que a parte ré compareça à audiência inicial, a fim de que, num primeiro momento, se alcance a conciliação e, em caso negativo, seja apresentada a defesa, sob pena de revelia. 4. Frustrada a conciliação almejada pela parte demandada em razão da ausência da autora à audiência, deveria no mesmo ato ter apresentado defesa e especificado as provas que pretendia produzir, de modo que, não o fazendo, inevitável a decretação da revelia. 5. Recurso de embargos de declaração admitido como agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A oposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. A Lei Processual Civil, ao disciplinar o procedimento sumá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. O inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil dispõe que devem necessariamente compor o instrumento do agravo cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e cópia das procurações das partes, não sendo admitida a juntada dessas peças quando da interposição do agravo regimental. 3. Faltante a juntada da procuração do patrono da parte agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. O inc...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Constatado que o acórdão deixou de manifestar-se sobre o critério a ser utilizado na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é de rigor suprir a omissão. 3. Convertida a obrigação em perdas e danos, a indenização pelas ações não subscritas no momento oportuno, deve utilizar como parâmetro o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julg...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SETRAB. SOBREPREÇO CONFIGURADO. SUSPENSÃO PAGAMENTOS. LÍCITUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, uma vez que tanto a comprovação do sobrepreço no respectivo contrato administrativo, quanto a apuração do valor realmente devido pela administração são matérias que precisam ainda ser debatidas administrativamente, bem com demandarão regular dilação provatória. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SETRAB. SOBREPREÇO CONFIGURADO. SUSPENSÃO PAGAMENTOS. LÍCITUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instr...
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE FIXA VALOR DE ALUGUEL CASSADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EM TORNO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PRECÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, sendo que o mérito do processo cautelar não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, restringindo-se à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo requerente. 2. Se a sentença - norma jurídica concreta que fixou o valor da obrigação - foi cassada, deve, até que seja proferida nova sentença, ser fixado o valor do aluguel com base nos parâmetros imediatamente anteriores à alteração promovida com esteio na sentença cassada. 3. Se aparte requerida, em contestação, não deduz inconformismo em relação ao pleito cautelar, verifica-se que houve o reconhecimento da procedência do pedido, o que, por si só, se mostra suficiente para dar lastro à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. 4. Medida cautelar admitida. Liminar confirmada. Procedência do pedido.
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MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE FIXA VALOR DE ALUGUEL CASSADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EM TORNO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PRECÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, sendo que o mérito do processo cautelar não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, restringindo-se à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza a ocorrência de vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza a ocorrência de vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. USO DE BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO Nº 32.093/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 5º do Decreto nº 32.093/2010, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do processo de transferência de ocupação de área pública da antiga Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV para as novas instalações. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. USO DE BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO Nº 32.093/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 5º do Decreto nº 32.093/2010, inexiste nulidade no ato...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) depois de 25.03.2015. 2. Recurso e remessa conhecidos e parcialmente providos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública incide correção monetária segundo os ditames previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até a constituição do precatório, após o qual se aplica o Índice de Preços ao...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que a constatação da existência de doença preexistente possibilitaria, em tese, o afastamento da cobertura médica nos primeiros anos de vigência do contrato. Não é menos certo, porém, que a Lei de Planos e Seguros Privados de Saúde previu como obrigatória a cobertura de procedimentos urgentes e de emergência, além de ter estabelecido, para tais casos, prazo máximo de vinte e quatro horas de carência. 2. Reconhece-se a ocorrência de danos morais ao paciente que, em momento que mais precisa do plano de saúde, já abalado pela constatação da enfermidade em si e necessitando de rápida intervenção cirúrgica, tem negado a cobertura, necessitando de ingressar com ação judicial para dar continuidade ao tratamento médico. 3. Merece ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais, o qual é compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com a função sancionatória do instituto. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que a constatação da existência de doença preexistente possibilitaria, em tese, o afastamento da cobertura médica nos primeiros anos de vigência do contrato. Não é menos certo, porém, que a Lei de Planos e Seguros Privados de Saúde previu como obrigatória a cobertura de procedimentos urgentes e de emergência, além de ter estabelecido, para tais casos, prazo máximo de v...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. PERMANÊNCIA DE OBJETO DECORATIVO NO IMÓVEL. 1. Não há qualquer razoabilidade em se afirmar que um objeto decorativo que ocupa menos de 1% da área de um imóvel residencial dificulte seu aluguel ou venda, ou caracterize que o inquilino continuou a exercer posse sobre o imóvel após a entrega das chaves. 2. Não há como se imaginar que em um jardim com 19 vasos de planta, pomar com várias árvores frutíferas, dois canis e 06 palmeiras grandes, a presença de um singelo carro de boi decorativo tenha sido causa suficiente a impedir ou mesmo dificultar novo contrato de aluguel ou alienação do bem. 3. Recurso de apelação desprovido. Erro material corrigido de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. PERMANÊNCIA DE OBJETO DECORATIVO NO IMÓVEL. 1. Não há qualquer razoabilidade em se afirmar que um objeto decorativo que ocupa menos de 1% da área de um imóvel residencial dificulte seu aluguel ou venda, ou caracterize que o inquilino continuou a exercer posse sobre o imóvel após a entrega das chaves. 2. Não há como se imaginar que em um jardim com 19 vasos de planta, pomar com várias árvores frutíferas, dois canis e 06 palmeiras grandes, a presença de um singelo carro de boi decorativo tenha sido causa suficient...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Os embargos de declaração não são instrumento para rediscutir a lide ou forçar o julgador a reforçar os argumentos já apresentados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão não abraça o argumento da parte, acolhendo solução diversa do entendimento por esta esboçado. 3. Os embargos de declaração não são instrumento para rediscutir a lide ou forçar o julgador a reforçar os argumentos já apresentados. 4. Recurso conhecido e desprovido.